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Aplicação das regras da União Europeia relativas à cadeia agroalimentar

Aplicação das regras da União Europeia relativas à cadeia agroalimentar

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2017/625 — Controlos oficiais ao longo da cadeia agroalimentar

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

  • O regulamento estabelece regras comuns aplicáveis aos controlos oficiais da União Europeia (UE), a fim de assegurar a correta aplicação e execução da legislação sobre a cadeia alimentar para a proteção da saúde humana, da saúde e do bem-estar animal e da fitossanidade.
  • O regulamento introduz uma abordagem mais harmonizada e coerente no que diz respeito aos controlos oficiais e às medidas coercivas ao longo da cadeia agroalimentar, além de reforçar o princípio dos controlos baseados nos riscos.

PONTOS-CHAVE

Cadeia agroalimentar

O regulamento inclui regras aplicáveis aos controlos oficiais realizados em todas as empresas do setor alimentar e de alimentos para animais, desde os produtores primários aos retalhistas e restauradores, passando ainda pelos criadores, produtores e comerciantes de plantas/animais.

Âmbito de aplicação

  • O regulamento abrange os controlos oficiais realizados pelas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, com vista a verificar o cumprimento das regras da cadeia agroalimentar aplicáveis:
    • aos géneros alimentícios e à integridade, salubridade e segurança dos géneros alimentícios durante a produção, transformação e distribuição;
    • à libertação deliberada de organismos geneticamente modificados no ambiente para a produção de géneros alimentícios e alimentos para animais;
    • aos alimentos para animais e à segurança dos alimentos para animais durante a produção, transformação, distribuição e utilização;
    • à saúde e bem-estar animal;
    • à produção e rotulagem dos produtos biológicos.
  • O regulamento abrange também as importações de determinados animais e mercadorias:
    • provenientes do exterior da UE que estão sujeitos a controlos nos postos de controlo fronteiriço da UE;
    • mercadorias vendidas através da Internet.

Sistema baseado nos riscos

  • Estabelece um sistema de controlo baseado nos riscos para que as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei possam realizar controlos oficiais nos domínios onde são mais necessários.
  • Em geral, para garantir a sua eficácia, estes controlos são realizados sem aviso prévio.

Bem-estar dos animais

  • Os controlos oficiais aplicam-se às regras relativas ao bem-estar dos animais, nomeadamente durante a criação, o transporte e o abate.
  • A Comissão Europeia pode adotar legislação com vista a adaptar as regras de controlo oficial às necessidades específicas do bem-estar animal.
  • Serão criados centros de referência da UE para o bem-estar animal, concebidos para:
    • apoiar os países da UE nos seus controlos oficiais mediante
      • a realização de estudos científicos e técnicos
      • a realização de cursos de formação e
      • a partilha dos resultados da investigação e de informações sobre as inovações técnicas;
    • fornecer conhecimentos científicos e técnicos especializados de métodos destinados a avaliar e melhorar o bem-estar dos animais.

Cooperação entre os países da UE

  • O regulamento clarifica e reforça as regras sobre a cooperação e a assistência administrativa entre os países da UE.
  • Exige que os países da UE assegurem o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o Ministério Público e as autoridades judiciárias sobre possíveis casos de incumprimento.
  • Um sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais integrará todos os sistemas computorizados existentes (e futuros) geridos pela Comissão.

Transparência

As autoridades nacionais devem publicar relatórios anuais.

Financiamento

As regras para o cálculo das taxas dos controlos oficiais asseguram que os países da UE financiam devidamente o seu sistema de controlo e que as taxas não excedem o custo de realização dos controlos oficiais.

Medidas temporárias no contexto da COVID-19

  • Na sequência do surto da COVID-19, muitos países da UE introduziram fortes restrições de circulação às suas populações, a fim de proteger a saúde humana. Por conseguinte, a Comissão adotou um ato de execução, o Regulamento (UE) 2020/466, que introduz medidas temporárias necessárias para conter riscos generalizados para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, resultantes da falta de capacidade dos países para mobilizar pessoal adequado para a realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais. Tais atividades incluem o exame clínico de animais, a análise de amostras, bem como a assinatura e emissão de certificados oficiais e atestados oficiais originais em papel.
  • Os países da UE devem tomar todas as medidas necessárias para resolver as perturbações graves dos seus sistemas de controlo o mais rapidamente possível. O regulamento é aplicável até 1 de junho de 2020.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

É aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019 para a maior parte dos artigos do regulamento, nomeadamente os referentes ao âmbito de aplicação, às definições, às regras para as autoridades competentes, ao financiamento dos controlos oficiais e às medidas coercivas aplicadas pelas autoridades competentes.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

DOCUMENTO PRINCIPAL

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1-142).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2017/625 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão de 30 de março de 2020 relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (JO L 98 de 31.3.2020, p. 30-33).

Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (JO L 165 de 21.6.2019, p. 10-22).

Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (JO L 165 de 21.6.2019, p. 4-7).

Regulamento Delegado (UE) 2019/1081 da Comissão, de 8 de março de 2019, que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços (JO L 171 de 26.6.2019, p. 1-4).

Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas (JO L 131 de 17.5.2019, p. 31-50).

Ver versão consolidada.

Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1-17).

Regulamento Delegado (UE) 2018/631 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho através da criação de laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais (JO L 105 de 25.4.2018, p. 1-2).

Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal (JO L 63 de 6.3.2018, p. 13-14).

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1-208).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1-32).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1-29).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1-50).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1-33).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1-30).

Ver versão consolidada.

Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (Versão codificada) (JO L 47 de 18.2.2009, p. 5-13).

Ver versão consolidada.

Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (Versão codificada) (JO L 10 de 15.1.2009, p. 7-13).

Ver versão consolidada.

Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne (JO L 182 de 12.7.2007, p. 19-28).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1-16).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1-44).

Ver versão consolidada.

Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53-57).

Ver versão consolidada.

Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23-27).

Ver versão consolidada.

última atualização 05.05.2020

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