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Segurança marítima: introdução acelerada de navios petroleiros de casco duplo

Para reduzir o risco de poluição acidental por hidrocarbonetos nas águas europeias, esta lei proíbe o transporte de petróleos e frações petrolíferas pesados de ou para os portos da União Europeia (UE) em navios petroleiros de casco simples. Assegura, além disso, um regime de introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples o mais tardar até 2015.

ATO

Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (reformulação).

SÍNTESE

A mais recente lei da UE relativa à introdução de navios petroleiros de casco duplo, adotada em 2012, preserva o essencial da lei anterior de 2002. Integra todas as alterações efetuadas à lei anterior num único texto, a fim de o tornar mais claro e acessível.

A lei é aplicável aos navios petroleiros de porte bruto igual ou superior a 5000 toneladas que arvorem pavilhão de um Estado-Membro ou que, independentemente do seu pavilhão, demandem ou abandonem portos ou terminais no mar sob a jurisdição de um Estado-Membro, ou que fundeiem numa zona sob a jurisdição de um Estado-Membro da UE.

Não se aplica, contudo, aos navios de guerra, às unidades auxiliares de marinha nem a quaisquer outros navios que sejam propriedade de um Estado ou por ele operados, e utilizados, até ao momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial.

O regulamento:

  • proíbe o transporte de petróleos e frações petrolíferas pesados de ou para os portos da UE em navios petroleiros de casco simples;
  • estabelece um regime de introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (também designada MARPOL) da Organização Marítima Internacional para os navios petroleiros de casco simples, com o prazo final de 2015.

Contexto

Em 2002, após uma série de acidentes com navios petroleiros que resultaram em problemas graves de poluição, a UE adotou uma lei que exige a eliminação dos navios petroleiros de casco simples mais vulneráveis (em que o petróleo nas cisternas de carga está separado da água do mar apenas por uma chapa no fundo e uma no costado) e a sua substituição por navios de casco duplo (em que as cisternas de carga estão rodeadas por uma segunda chapa interna a uma distância suficiente da chapa externa).

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 530/2012

20.7.2012

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JO L 172 de 30.6.2012

Última modificação: 19.06.2014

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