EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Melhorar a concessão de licenças de difusão de música em linha em toda a UE

Melhorar a concessão de licenças de difusão de música em linha em toda a UE

Esta diretiva visa melhorar o funcionamento das organizações de gestão coletiva dos direitos de autor. Além disso, facilita a concessão de licenças, a nível da União Europeia (UE), de direitos de autor sobre músicas disponibilizadas na Internet.

ATO

Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno.

SÍNTESE

A diretiva pretende melhorar a concessão de licenças de difusão de música em linha por organizações de gestão coletiva em toda a UE.

As organizações de gestão coletiva cobram, gerem e distribuem as receitas provenientes da exploração dos direitos cuja responsabilidade lhes foi confiada pelos respetivos titulares (isto é, ou produtores da música).

A gestão dos direitos de autor inclui a concessão de licenças aos usuários, o acompanhamento da utilização dos direitos e a cobrança e distribuição de receitas. As organizações de gestão coletiva permitem que os titulares de direitos sejam remunerados por utilizaçõesque estes não estariam em posição de controlar ou de cobrar .

Antes da introdução da diretiva, os prestadores de serviços de música em linha tinham, normalmente, de obter licenças para serviços de música de diferentes organizações de gestão coletiva para cada país da UE.

Esta diretiva permitirá aos prestadores de serviços de música em linha obter licenças de organizações de gestão coletiva que operam além das fronteiras da UE. Este processo chama-se «concessão de licenças multiterritoriais». As suas regras estão definidas no título III da diretiva. Este tipo de concessão de licenças deverá dar aos consumidores uma escolha mais ampla quando descarregam música ou quando a escutam em fluxo em tempo real, bem como incentivar o desenvolvimento de novos modelos de acesso à música. O desenvolvimento de serviços de música em linha legais em toda a UE deverá igualmente contribuir para a luta contra as violações em linha dos direitos de autor.

Para mais informações, consulte o sítio web da Direção-Geral para o Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2014/26/UE

9.4.2014

10.4.2016

JO L 84 de 20.3.2014, p. 72-98

Última modificação: 08.08.2014

Top