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Mercados financeiros mais regulados e transparentes

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

  • Conhecida como «DMIF II» (Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros), esta diretiva visa tornar os mercados financeiros da União Europeia (UE) mais rigorosos e transparentes.
  • Cria um novo quadro legislativo que regula melhor as atividades de investimento e negociação nos mercados financeiros e aumenta a proteção dos investidores.

PONTOS-CHAVE

1. Garantir que os produtos financeiros são negociados em plataformas reguladas

O objetivo é colmatar vazios na estrutura dos mercados financeiros. É estabelecida uma nova plataforma de negociação regulada para abranger o maior número possível de transações não reguladas. Trata-se do sistema de negociação organizado (OTF), que existirá em paralelo às plataformas de negociação existentes, como os mercados regulados.

2. Mais transparência

As regras reforçam os requisitos de transparência que se aplicam antes e depois dos instrumentos financeiros serem negociados, por exemplo, quando os participantes no mercado têm de publicar informações sobre os preços dos instrumentos financeiros. Estes requisitos são ajustados de forma diferente em função do tipo de instrumento financeiro.

3. Limitar a especulação sobre as mercadorias

A especulação sobre as mercadorias — uma prática financeira que pode resultar no aumento dos preços dos produtos básicos (como os produtos agrícolas) — é limitada através da introdução de um sistema harmonizado da UE que estabelece limites sobre as posições detidas nos derivados de mercadorias. As autoridades nacionais podem limitar a dimensão de uma posição que os participantes no mercado podem deter em derivados de mercadorias.

4. Adaptar as regas às novas tecnologias

Ao abrigo das novas regras, devem ser estabelecidos controlos para as atividades de negociação que são executadas por via eletrónica a uma velocidade muito grande, como a negociação de alta frequência*. Os potenciais riscos decorrentes da maior utilização da tecnologia são mitigados por uma combinação de regras que têm por objetivo assegurar que essas técnicas de negociação não criam perturbações nos mercados.

5. Reforçar a proteção dos investidores

As empresas de investimento devem atuar de acordo com os melhores interesses dos seus clientes quando lhes fornecem serviços de investimento. Estas empresas devem salvaguardar os ativos dos seus clientes ou garantir que os produtos que produzem, oferecem ou recomendam foram concebidos para satisfazer as necessidades dos clientes finais. Os investidores receberão também mais informações sobre os produtos e serviços que lhes são oferecidos ou recomendados. Além disto, as empresas devem garantir que as remunerações ou avaliações de desempenho dos seus funcionários não são executadas de uma forma que contrarie os interesses dos clientes.

Alterações da Diretiva 2014/65/UE

  • A Diretiva (UE) 2019/2034 diz respeito à supervisão prudencial das empresas de investimento e altera a Diretiva 2014/65/UE visando harmonizar o nível exigido de capital inicial de empresas de investimento que operam OTF e sistemas de negociação multilateral* (MTF).
  • As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/2177 transferem as competências, anteriormente concedidas a autoridades competentes, para a Autoridade dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), que fica, assim, responsável pela autorização e a supervisão de empresas que tencionam prestar serviços de comunicação de dados.
  • A Diretiva (UE) 2020/1504 incide numa alteração adotada em relação ao Regulamento (UE) 2020/1503 relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativos às entidades (ver síntese). Para evitar situações em que uma mesma atividade esteja sujeita a autorizações múltiplas na UE, as pessoas coletivas autorizadas como prestadoras de serviços de financiamento colaborativo nos termos do Regulamento (UE) 2020/1503 deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/65/UE.
  • O Regulamento (UE) 2019/2115 introduz novas regras com vista a promover ativamente a utilização de mercados de PME em crescimento, um novo tipo de plataforma de negociação criado nos termos da Diretiva 2014/65/UE e uma subcategoria de MTF. Estas regras foram concebidas para melhorar o acesso das PME ao capital e permitir-lhes crescer, bem como para encorajar o desenvolvimento de mercados especializados destinados a satisfazer as necessidades das PME emitentes com potencial de crescimento.
  • A Diretiva de alteração (UE) 2021/338 foi adotada para apoiar a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19. Esta diretiva simplifica as regras previstas pela diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros que aparentavam não ser úteis ou ser demasiado onerosas, reduzindo, por exemplo, as informações sobre os custos e encargos a fornecer a investidores profissionais e contrapartes elegíveis. As informações de investimento deverão deixar de ser prestadas em papel, exceto no caso de clientes não profissionais, se estes o continuarem a solicitar. Os bancos e organismos financeiros também poderão pagar conjuntamente a prestação de serviços de estudos e de execução referentes a análises de emitentes de pequena e média capitalização. A apresentação periódica de relatórios a publicar por plataformas de negociação e execução, bem como por internalizadores sistemáticos* não é aplicável até fevereiro de 2023. Aplicam-se, também, alterações relativas ao regime de limites às posições em matéria de derivados de mercadorias, com vista a apoiar a emergência e crescimento dos mercados de derivados de mercadorias denominados em euros.

Atos delegados e de execução

A Comissão Europeia adotou vários atos delegados e de execução, incluindo aqueles a seguir designados.

  • Diretiva Delegada (UE) 2017/593 alterada pela Diretiva Delegada (UE) 2021/1269, que aborda aspetos relativos à proteção dos investidores:
    • a proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos dos clientes;
    • a governação dos produtos*;
    • a compensação monetária e não monetária; e
    • a integração de fatores de sustentabilidade em obrigações em matéria de governação dos produtos.
  • Regulamento Delegado (UE) 2017/565 relativo aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento, alterado pela Diretiva Delegada (UE) 2021/1253 no que diz respeito à integração dos fatores, dos riscos e das preferências de sustentabilidade.
  • Regulamento de Execução (UE) 2016/824 relativo às normas técnicas no que respeita à descrição do funcionamento dos MTF e OTF e à respetiva notificação à ESMA.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 3 de janeiro de 2018 [adiada 1 ano pela Diretiva (UE) 2016/1034] e teve de ser transposta para o direito nacional dos Estados-Membros até 3 de julho de 2017.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

PRINCIPAIS TERMOS

Negociação de alta frequência. Um tipo de negociação que utiliza programas informáticos para realizar transações a alta velocidade utilizando dados financeiros de atualização rápida.
Sistema de negociação multilateral. Um sistema no qual múltiplos interesses de negociação de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros podem interagir.
Internalizador sistemático (SI). Os internalizadores sistemáticos são empresas de investimento que, de modo organizado, regular, sistemático e substancial, negoceiam por conta própria quando executam ordens de clientes fora de um mercado regulamentado, de um MTF ou um OTF, sem operarem um sistema multilateral.
Governação dos produtos. Assegura que as empresas que produzem e distribuem instrumentos financeiros e depósitos estruturados atuam em função dos melhores interesses dos clientes.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349–496).

As sucessivas alterações da Diretiva 2014/65/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L 347 de 20.10.2020, p. 1–49).

Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (JO L 87 de 31.3.2017, p. 500–517).

Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1–83).

Ver versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 137 de 26.5.2016, p. 10–16).

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84–119).

Ver versão consolidada.

última atualização 14.12.2021

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