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Contratos públicos — definir regras de base claras

Contratos públicos — definir regras de base claras

A diretiva define as regras relativas à utilização de contratos públicos para a execução de empreitadas de obras, fornecimento de bens ou prestação de serviços por empresas ou particulares, bem como as isenções que podem ser aplicadas.

SÍNTESE

A legislação especifica que, ao utilizarem a contratação pública para lançar um concurso para a execução de empreitadas de obras, fornecimento de bens ou prestação de serviços, as autoridades nacionais devem assegurar a igualdade de tratamento dos candidatos e não exercer discriminação entre os mesmos. Devem também assegurar a transparência das suas relações.

Limiares

As regras aplicáveis aos contratos públicos devem ser respeitadas quando os montantes envolvidos forem superiores aos seguintes limiares:

  • 5 225 000 euros para os contratos de empreitada de obras públicas (a partir de 1.1.2016);
  • 135 000 euros para os contratos adjudicados por autoridades governamentais centrais (a partir de 1.1.2016);
  • 209 000 euros para os contratos adjudicados por autoridades governamentais locais e regionais (a partir de 1.1.2016);
  • 750 000 euros para os contratos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos.

De dois em dois anos, a Comissão Europeia avalia estes limiares para determinar se devem ser alterados em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia (UE).

Critérios

O contrato é adjudicado à proposta identificada como a mais vantajosa do ponto de vista económico, em particular com base na melhor relação qualidade/preço. Este critério tem em conta fatores como a relação custo/eficácia global, a qualidade, os aspetos ambientais e sociais, bem como as condições de negociação e de entrega.

Inovação e pequenas empresas

A legislação introduz um novo procedimento destinado a promover o desenvolvimento de produtos, serviços ou empreitadas de obras de natureza inovadora. A fim de facilitar a participação das pequenas empresas, as novas regras incentivam as autoridades públicas a dividir em lotes os contratos de grande dimensão.

Salvaguardas

Os países da UE devem assegurar que os operadores económicos e os respetivos subcontratantes respeitem todas as obrigações europeias e nacionais aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral, as convenções coletivas, bem como quaisquer outras obrigações internacionais pertinentes.

A legislação reforça as disposições relativas às propostas anormalmente baixas, nomeadamente para impedir o desrespeito dos direitos dos trabalhadores.

Isenções

Nada na legislação obriga os governos da UE a confiar a terceiros a prestação de serviços que pretendam eles próprios prestar. Também não afeta a legislação nacional em matéria de segurança social.

Os setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais estão excluídos da diretiva. Em contrapartida, são regulamentados pela Diretiva 2014/25/UE.

Além disso, alguns setores, como as comunicações eletrónicas, a investigação e desenvolvimento e a defesa e segurança, podem ser excluídos sob determinadas condições.

CONTEXTO

Comunicação da Comissão Orientações da Comissão Europeia sobre a utilização do quadro em matéria de contratos públicos na situação de emergência relacionada com a crise da COVID-19

ATO

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242)

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374)

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64)

última atualização 04.05.2020

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