Garantir a segurança dos explosivos destinados a uma utilização não militar

A política da União Europeia (UE) em matéria de explosivos para utilização civil tem três objetivos principais, nomeadamente: i) instituir um mercado único da UE para o comércio de explosivos para utilização civil; ii) harmonizar os requisitos de segurança dos explosivos de modo a assegurar um elevado nível de proteção; iii) estabelecer um sistema administrativo para controlar as transferências de explosivos e de munições.

ATO

Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (reformulação).

SÍNTESE

A política da União Europeia (UE) em matéria de explosivos para utilização civil tem três objetivos principais, nomeadamente: i) instituir um mercado único da UE para o comércio de explosivos para utilização civil; ii) harmonizar os requisitos de segurança dos explosivos de modo a assegurar um elevado nível de proteção; iii) estabelecer um sistema administrativo para controlar as transferências de explosivos e de munições.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A presente diretiva estabelece regras para a colocação no mercado e o controlo dos explosivos para utilização civil na UE. Não se aplica a:

• explosivos destinados a ser utilizados pelas forças armadas ou pela polícia;
• artigos pirotécnicos; ou
• munições (sob reserva de exceções).

PONTOS-CHAVE

A diretiva define as responsabilidades dos fabricantes, importadores e distribuidores no que diz respeito ao comércio de explosivos comerciais:

• Os explosivos disponibilizados na UE devem ostentar a marcação CE de conformidade para indicar que cumprem todos os requisitos essenciais de segurança da legislação da UE.
• Para obter a marcação CE, o fabricante deve realizar uma avaliação da conformidade, reunir a documentação técnica pormenorizada relativa aos produtos e garantir a rastreabilidade dos mesmos.
• Os importadores devem verificar se os fabricantes aplicaram os procedimentos de avaliação da conformidade adequados e informar a autoridade nacional designada para a fiscalização da segurança caso considerem que o explosivo apresenta um risco.
• Toda a documentação necessária deve ser registada e conservada durante 10 anos.
• A documentação e as informações de segurança devem ser escritas numa linguagem facilmente compreensível pelos utilizadores finais.
• Os fabricantes e os importadores devem indicar o seu endereço postal de contacto nos explosivos.
• Os distribuidores devem verificar se o explosivo ostenta a marcação CE e se vem acompanhado dos documentos exigidos e de instruções escritas numa linguagem facilmente compreensível pelos utilizadores finais do país de destino. Caso considerem que o explosivo apresenta um risco, devem informar desse facto a autoridade nacional designada para a fiscalização da segurança.

Além disso, a diretiva:

• estabelece os requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade, que devem ser independentes e imparciais;
• especifica as medidas a tomar pelas autoridades nacionais de fiscalização do mercado para identificar os produtos não conformes, impedir a importação de produtos perigosos de países não pertencentes à UE e tomar todas as medidas corretivas adequadas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 20 de abril de 2016. Substitui a Diretiva 93/15/CEE a partir de 20.4.2016.

última atualização 12.02.2015