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Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (2014-2020)

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (2014-2020)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 508/2014 relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) visa ajudar as populações das faixas costeiras e os profissionais dos setores da pesca e da aquicultura a adaptarem-se à recém política comum das pescas (PCP) reformada da UE para o período de 2014-2020.

PONTOS-CHAVE

Orçamento e prioridades

Dotado de um orçamento de 6,5 mil milhões de euros para o período de 2014-2020, o FEAMP tem como objetivos:

  • restabelecer as unidades populacionais de peixes, reduzir o impacto da pesca no meio marinho e eliminar gradualmente as devoluções (devoluções ao mar de capturas indesejadas), uma operação que consiste em devolver ao mar peixes vivos ou mortos, em virtude da sua reduzida dimensão, pelo facto de o pescador não dispor de quotas para a sua captura, ou em resultado de determinadas regras relativas à composição das capturas;
  • apoiar a pequena pesca local e os jovens pescadores;
  • ajudar as comunidades a diversificar a sua economia local;
  • financiar projetos geradores de emprego e melhorar a qualidade de vida nas regiões costeiras da Europa;
  • apoiar a aquicultura europeia (piscicultura e conquicultura);
  • financiar a melhoria do conhecimento científico do ambiente marinho e a recolha de dados pertinentes para que as decisões sejam tomadas com base em informações fiáveis;
  • reforçar os programas de controlo da pesca;
  • apoiar os investimentos inovadores em navios de pesca, por exemplo, com o objetivo de melhorar a seletividade das artes de pesca (artes de pesca que têm por alvo e capturam o peixe em função do tamanho e da espécie, evitando a captura de outros peixes ou permitindo que sejam soltos indemnes);
  • apoiar (sob certas condições) investimentos em equipamento ou a bordo destinados a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa;
  • melhorar a comercialização e a transformação nos setores da pesca e da aquicultura;
  • apoiar a política marítima integrada da UE, facilitando a coordenação transfronteiras e intersetorial (por exemplo, o ordenamento do espaço marítimo, a vigilância marítima integrada e a melhoria do conhecimento do estado do meio marinho).

Execução

  • O FEAMP cofinancia projetos com países da UE que concedem fundos nacionais. Os países da UE elaboram um programa operacional que indica a forma como tencionam despender o montante que lhes foi atribuído. Após a aprovação destes programas pela Comissão Europeia, cabe às autoridades nacionais decidir quais os projetos a financiar.
  • Desde a adoção do Regulamento (UE) n.o 508/2014, a Comissão adotou regras relacionadas principalmente com os aspetos técnicos pormenorizados da sua execução. Tais regras incluem:
  • Está disponível uma lista completa dos atos de execução e dos atos delegados no sítio do FEAMP.

Pandemia COVID-19 — Alterações ao regulamento

  • O Regulamento (UE) 2020/560 altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 introduzindo medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura. Em resultado do surto, verificou-se uma redução significativa da procura de produtos de pesca e aquicultura, com consequências socioeconómicas graves para as comunidades que dependem em grande medida deste setor.
  • O regulamento alterado permite ao FEAMP prestar apoio:
    • à cessação temporária das atividades de pesca, incluindo da pesca interior e aos pescadores a pé;
    • por determinadas perdas económicas dos produtores aquícolas e das empresas de transformação e nas regiões ultraperiféricas, desde que tenham sido causadas pelo surto de COVID‐19.
  • Estas medidas deverão contemplar igualmente a prestação de um fundo de maneio aos produtores aquícolas e às empresas de transformação e de apoio às organizações de produtores e associações de organizações de produtores relativamente à armazenagem de produtos da pesca e da aquicultura.
  • O regulamento também prevê uma maior flexibilidade na reafetação dos recursos financeiros no âmbito dos programas operacionais de cada país da UE e simplifica o procedimento de alteração dos programas operacionais.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014. As medidas temporárias relacionadas com o surto de COVID-19 são de aplicação retroativa a partir de 1 de fevereiro de 2020, prolongando-se até 31 de dezembro de 2020.

CONTEXTO

O FEAMP constitui o instrumento financeiro de apoio à PCP para o período de 2014-2020. Faz parte dos 5 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) que se complementam mutuamente e visam promover uma recuperação na Europa assente no crescimento e no emprego.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1-66).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.o 508/2014 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2015/852 da Comissão, de 27 de março de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos casos de incumprimento e aos casos de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 135 de 2.6.2015, p. 13-17).

Regulamento de Execução (UE) n.o 1362/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que estabelece as regras relativas a um procedimento simplificado para a aprovação de certas alterações dos programas operacionais financiados ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como as regras relativas ao formato e à apresentação dos relatórios anuais de execução dos programas (JO L 365 de 19.12.2014, p. 124-136).

Regulamento de Execução (UE) n.° 1243/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados (JO L 334 de 21.11.2014, p. 39-51).

Consultar a versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) n.° 1242/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações (JO L 334 de 21.11.2014, p. 11-38).

Regulamento Delegado (UE) n.° 1014/2014 da Comissão, de 22 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2328/2003, (CE) n.° 861/2006, (CE) n.° 1198/2006 e (CE) n.° 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao conteúdo e estrutura de um sistema comum de acompanhamento e avaliação para as operações financiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 283 de 27.9.2014, p. 11-19).

Consultar a versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) n.o 763/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às características técnicas das medidas de informação e publicidade, bem como às instruções para a criação do emblema da União Europeia (JO L 209 de 16.7.2014, p. 1-4).

Decisão de Execução 2014/372/UE da Comissão, de 11 de junho de 2014, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas disponíveis no quadro da gestão partilhada para o período 2014-2020 [notificada com o número C(2014) 3781] (JO L 180 de 20.6.2014, p. 18-20).

última atualização 09.06.2020

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