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A agenda da União Europeia para legislar melhor

A agenda da União Europeia para legislar melhor

 

SÍNTESE DE:

Comunicação COM(2015) 215 final — A agenda da UE para legislar melhor

QUAL É O OBJETIVO DESTA COMUNICAÇÃO?

A comunicação cria um pacote de reformas destinadas a melhorar o direito e o processo de tomada de decisões da União Europeia (UE), a fim de garantir que as suas leis e políticas se baseiam em dados concretos, são bem concebidas e oferecem benefícios palpáveis e sustentáveis aos cidadãos da UE.

PONTOS-CHAVE

O pacote baseia-se nos procedimentos e processos já existentes de melhoria do direito e do processo de tomada de decisões da UE, incluindo avaliações de impacto, avaliações, consultas públicas e o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).

Especificamente, o pacote prevê:

  • uma maior abertura e transparência através de consultas públicas mais extensas e de melhores explicações relativas às propostas de leis e políticas;
  • um maior controlo das leis e políticas existentes, por exemplo através da criação de um Comité de Controlo da Regulamentação novo e reforçado para avaliar a qualidade das avaliações de impacto e verificar as avaliações das leis em vigor;
  • uma proposta de novo acordo interinstitucional entre a Comissão Europeia, o Parlamento e o Conselho para assegurar que todas as partes legislam melhor, por exemplo dando prioridade a iniciativas destinadas a melhorar as leis existentes e realizando avaliações de impacto de eventuais alterações substanciais introduzidas pelo Parlamento ou pelo Conselho à legislação proposta pela Comissão;
  • uma melhor avaliação da legislação em vigor, nomeadamente através de um reforço do programa REFIT. Através do REFIT, a UE avalia a legislação da UE em vigor para a tornar mais eficaz e eficiente sem comprometer os objetivos políticos. O REFIT passará a ser mais direcionado, colocando a tónica nas mais importantes fontes de ineficiência e encargos desnecessários, e mais incorporado no processo de tomada de decisões da Comissão, pesando, sempre que possível, os custos e os benefícios das ações;
  • a criação de uma plataforma REFIT para aconselhar a Comissão na identificação de iniciativas destinadas a tornar o direito da UE mais eficaz e eficiente;
  • novas ações destinadas a reduzir os encargos em domínios como os contratos públicos, por exemplo criando um formulário de dados normalizado para as pequenas e médias empresas em vez da atual documentação complexa;
  • uma melhor aplicação das leis da UE através de uma cooperação reforçada com os países da UE sobre os melhores meios de assegurar o cumprimento do direito da UE.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE» [COM(2015) 215 final de 19 de maio de 2015]

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Completar o Programa Legislar Melhor: melhores soluções para melhores resultados [COM(2017) 651 final de 24 de outubro de 2017]

Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Panorâmica dos esforços da União para simplificar e reduzir a carga regulamentar» que acompanha o documento «Completar o Programa Legislar Melhor: melhores soluções para melhores resultados» [SWD(2017) 675 final de 24 de outubro de 2017]

última atualização 28.09.2015

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