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Regras relativas aos contratos de empreitada de obras públicas, aos contratos públicos de fornecimento e aos contratos públicos de serviços
Esta legislação procura assegurar um mercado livre da adjudicação dos contratos públicos, assim como a aplicação equitativa das regras relativas à adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, de fornecimento e de serviços.
SÍNTESE
A Diretiva 2004/18/CE estabelece regras a nível da União Europeia (UE) de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de fornecimento e de serviços. Visa garantir que o processo de adjudicação dos contratos públicos seja equitativo e esteja aberto à concorrência em toda a UE.
Âmbito de aplicação
A lei abrange a maior parte dos contratos públicos de natureza não relacionada com a prestação de serviços públicos (agua, transportes, energia e serviços postais), de telecomunicações, concessões de serviços (tais como a exploração de um parque de estacionamento existente) e com determinados contratos nos domínios da defesa e da segurança.
Quatro tipos de procedimentos
Transparência
A transparência é assegurada pela publicação dos anúncios de concursos no Jornal Oficial da União Europeia e na base de dados TED, e também a nível nacional. Todas as publicações devem conter informações idênticas, de modo a não favorecer qualquer proponente. Contêm informações, como, por exemplo:
Adjudicação de contratos
Os contratos são adjudicados com base:
Limiares
Estão abrangidos todos os contratos públicos cujo valor seja superior a um determinado limiar. Os limiares são calculados a cada 2 anos.
Desde 1 de janeiro de 2014, os principais limiares para a adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o1336/2013, são os seguintes:
Autoridades governamentais centrais
Contratos de fornecimento celebrados por autoridades governamentais centrais que operem no domínio da defesa: (i) relativos aos produtos enumerados no anexo V: 134 000 euros; (ii) relativos a outros produtos: 207 000 euros.
Entidades contratantes subcentrais
A Diretiva 2004/18/CE permanece em vigor até 18.4.2016, data em que entra em vigor uma nova diretiva (Diretiva 2014/24/UE) que a substitui.
ATO
Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviço (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114-240)
As sucessivas alterações e correções à Diretiva 2004/18/CE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.
ATOS RELACIONADOS
Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1-113)
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242)
última atualização 30.09.2015