Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

SÍNTESE DE:

Decisão 94/1/CE, CECA relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE ACORDO?

• Este acordo criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus.
• O seu objetivo declarado é «promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas» entre estes países.
• Atualmente, abrange os 28 países da União Europeia (UE) e três dos quatro países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) — Islândia, Listenstaine e Noruega.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

• Para além das quatro «liberdades» (ou seja, a livre circulação de mercadorias, capitais, serviços e pessoas) e de determinados aspetos de outros domínios políticos conexos (por exemplo, educação, investigação, assuntos sociais, defesa dos consumidores, direito das sociedades e ambiente), o acordo contempla as regras aplicáveis à concorrência e aos auxílios estatais.
• O acordo garante a igualdade de direitos e obrigações no âmbito do mercado único da UE para os cidadãos, os trabalhadores e as empresas dos três países da EFTA. Os cidadãos, os trabalhadores e as empresas da UE têm os mesmos direitos e obrigações nos três países da EFTA.
• Os domínios políticos não abrangidos pelo presente acordo são:
  • as políticas comuns da agricultura e das pescas (embora inclua referências ao comércio de peixe e de produtos agrícolas);
  • a união aduaneira;
  • a política comercial;
  • a justiça e os assuntos internos (embora os três países da EFTA que integram o EEE sejam partes no Acordo de Schengen — que suprimiu os controlos nas fronteiras internas entre os países signatários);
  • a política externa e de segurança comum;
  • a tributação direta e indireta;
  • a união económica e monetária.

Organismos mistos

O acordo criou vários organismos mistos no âmbito do EEE, que refletem em grande medida as instituições da UE:

• O Comité Misto do EEE reúne-se regularmente e toma decisões — por consenso — relativas à incorporação da legislação da UE no Acordo EEE. A UE está representada pela Comissão Europeia [o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e outros serviços], e a EFTA pelos embaixadores dos três países da EFTA.
• O Conselho do EEE é composto por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão (representados pelo SEAE e pelos seus restantes serviços), bem como pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos três países da EFTA que integram o EEE. Reúne-se duas vezes por ano para definir o rumo estratégico do acordo e as orientações para o Comité Misto do EEE.
• O Comité Consultivo do EEE é composto por membros do Comité Económico e Social Europeu e por membros do Comité Consultivo da EFTA.
• O Comité Parlamentar Misto do EEE é constituído por membros do Parlamento Europeu e membros dos parlamentos nacionais dos três países da EFTA. Não participa no processo de tomada de decisões, mas acompanha e analisa as políticas e as decisões da UE relevantes para efeitos do EEE.

Além disso:

• o Órgão de Fiscalização da EFTA assegura que a Islândia, o Listenstaine e a Noruega respeitam as suas obrigações no âmbito do Acordo EEE. A Comissão Europeia desempenha um papel semelhante relativamente aos países da UE;
• o Tribunal da EFTA decide sobre as ações instauradas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra um país da EFTA no que diz respeito à execução, aplicação e interpretação das regras do EEE, tal como o faz também o Tribunal de Justiça da UE no caso dos países da UE.

Como é que a legislação da UE se torna legislação do EEE?

• Os países da EFTA não estão formalmente envolvidos no processo legislativo da UE. No entanto, podem participar em trabalhos preparatórios e apresentar comentários.
• Quando a UE adota legislação, os três países da EFTA avaliam se o ato é relevante para efeitos do EEE. Se os três países concluírem que é esse o caso, um projeto de decisão do Comité Misto (DCM) é elaborado pelo Secretariado da EFTA com vista à alteração do Acordo EEE.
• O projeto de DCM é então adotado pela Comissão ou, se contiver alterações substanciais, é apresentado ao Conselho para adoção.
• O Secretariado da EFTA e o SEAE procedem então a consultas sobre o calendário para a adoção da decisão no âmbito do Comité Misto do EEE.

Participação em programas e agências da UE

• Os três países da EFTA participam num vasto conjunto de programas e agências da UE. Quando esta participação é acordada, o programa em questão é incorporado no Acordo EEE e os países comprometem-se a contribuir para os custos de funcionamento.

Aspetos financeiros

Ao abrigo do acordo, os países membros da EFTA contribuem para a redução das disparidades económicas e sociais entre as regiões do EEE — atualmente, o número países da UE beneficiários ascende a 16. Estas subvenções EEE são financiadas conjuntamente pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega. Cada um destes países contribui em função da respetiva dimensão e riqueza.

Os três países da EFTA contribuem não só para a cobertura dos custos de funcionamento do programa da UE, mas também para as despesas administrativas da Comissão (por exemplo, espaço de escritórios, reuniões, etc.).

CONTEXTO

O Acordo EEE foi assinado em 1992 entre os, então, doze países da UE e os seis Estados da EFTA: Áustria, Finlândia, Islândia, Listenstaine, Noruega, Suécia e Suíça, embora a Suíça tenha posteriormente decidido rejeitar o acordo. Entrou em vigor em 1994. Em 1995, três países membros da EFTA (Áustria, Finlândia e Suécia) aderiram à UE. O acordo foi progressivamente adaptado para ter em conta a adesão à UE de dez países em 2004, de mais dois em 2007, e, por fim, da Croácia em 2013.

Para mais informações, consulte:

• As relações da UE com o Espaço Económico Europeu (EEE) no sítio do Serviço Europeu para a Ação Externa
• Espaço Económico Europeu no sítio da EFTA

ATO

Decisão 94/1/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 13 de dezembro de 1993, relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética (JO L 1 de 3.1.1994, p. 1)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Ato Final — Declarações Comuns — Declarações dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade e dos Estados da EFTA — Disposições — Atas Acordadas — Declarações de uma ou mais das Partes Contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3-522)

As sucessivas alterações do acordo foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 24.05.2016