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Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Edição Especial 1985
07 Política de transportes
Fascículo 02
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Edição Especial 1985
07 Política de transportes
Fascículo 02
PT |
07 Política de transportes -
Fascículo 02 |
ISSN 0257-7771 | |||||||
Edição em Língua Portuguesa |
Edição Especial 1985 |
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Índice | ||||||||
Nota prévia |
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Regulamento (CEE) n.° 2442/72 do Conselho, de 21 de Novembro de 1972, que adia, para os novos Estados-membros, a aplicação do Regulamento (CEE) n.° 516/72, relativo à introdução de regras comuns para os serviços de vaivém efectuados em autocarro entre os Estados-membros, e do Regulamento (CEE) n.° 517/72, relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares e serviços regulares especializados efectuados em autocarro entre os Estados-membros |
3 |
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Directiva 72/426/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Primeira Directiva de 23 de Julho de 1972, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem) (72/426/CEE:) |
5 |
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Regulamento (CEE) n.° 2778/72 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1972, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1172/72, relativo ao estabelecimento dos documentos referidos no Regulamento (CEE) n.° 517/72 do Conselho e no Regulamento (CEE) n.° 516/72 do Conselho |
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Regulamento (CEE) n.° 1787/73 do Conselho, de 25 de Junho de 1973, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1463/70, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários |
7 |
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Directiva 73/169/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1973, que altera a Directiva de 13 de Maio de 1965 relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-Membros (73/169/CEE:) |
9 |
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Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, que altera a Decisão de 21 de Março de 1962 que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes (73/402/CEE:) |
10 |
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Terceiro Acordo Complementar ao Acordo de 21 de Março de 1955, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais (73/406/CECA:) |
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Nomenclatura uniforme revista dos transportes ferroviários de carvão e aço |
12 |
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Directiva 74/149/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem) (74/149/CEE:) |
18 |
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Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (74/561/CEE:) |
20 |
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Directiva 74/562/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais (74/562/CEE:) |
25 |
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Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias entre Estados-Membros (75/130/CEE:) |
30 |
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Nova redacção do Anexo I do Acordo, de 26 de Julho de 1957, entre o Governo federal austríaco, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade de Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Austria |
32 |
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Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de caminho-de-ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (75/327/CEE:) |
34 |
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Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (76/135/CEE:) |
39 |
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Regulamento (CEE) n.° 3146/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros |
42 |
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Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário (76/914/CEE:) |
52 |
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Directiva 77/143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (77/143/CEE:) |
56 |
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Directiva 77/158/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros (77/158/CEE:) |
61 |
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Nova redacção do Anexo I do Acordo, de 26 de Julho de 1957, entre o Governo federal austríaco, por uma lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro lado, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria |
62 |
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Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1977, que estabelece a lista das vias navegáveis de carácter marítimo para efeitos da aplicação da Directiva 76/135/CEE do Conselho (77/527/CEE:) |
64 |
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Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1977, que institui um processo de consulta no que diz respeito às relações entre Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes marítimos, bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais (77/587/CEE:) |
67 |
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Regulamento (CEE) n.° 2827/77 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 543/69, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários |
69 |
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Regulamento (CEE) n.° 2828/77 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1463/70, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio das transportes rodoviários |
72 |
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Regulamento (CEE) nº 2829/77 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativo à entrada em vigor do Acordo europeu respeitante ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) |
78 |
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Regulamento (CEE) nº 2830/77 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativo às medidas necessárias para tornar comparáveis as contabilidades e as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro |
80 |
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Directiva 77/796/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento desses transportadores (77/796/CEE:) |
89 |
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Regulamento (CEE) n.° 3022/77 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 517/72 relativo ao estabelecimento de regras comuns para os serviços regulares especializados efectuados em autocarros entre os Estados-membros |
91 |
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Regulamento (CEE) n.° 3024/77 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros |
92 |
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Nova redacção do Anexo I do Acordo, de 26 de Julho de 1957, entre o Governo austríaco, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território de República da Áustria |
100 |
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Decisão do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um precesso de consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura de transportes (78/174/CEE:) |
102 |
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Directiva 78/175/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros (78/175/CEE:) |
104 |
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Regulamento (CEE) n.° 1301/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 517/72 relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares e serviços regulares especializados efectuados em autocarros entre os Estados-membros |
105 |
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Directiva 78/546/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional (78/546/CEE:) |
107 |
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Recomendação do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à ratificação de convenções sobre a segurança do transporte marítimo (78/584/CEE:) |
117 |
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Recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 1978, relativa às condições gerais de aplicação das tarifas de referência previstas no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2831/77 do Conselho, relativo à formação de preços para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros (78/624/CEE:) |
119 |
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Regulamento (CEE) nº 2116/78 da Comissão, de 7 de Setembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 2598/70 da Comissão relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho de 4 de Junho de 1970 |
123 |
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Regulamento (CEE) nº 2183/78 do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativo à fixação de princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro |
125 |
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Decisão do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (78/774/CEE:) |
131 |
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Regulamento (CEE) n.° 2778/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 516/72, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os serviços de lançadeira efectuados em autocarros entre os Estados-membros |
133 |
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Directiva 78/1016/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que altera a Directiva 76/135/CEE relativo ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (78/1016/CEE:) |
134 |
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Regulamento (CEE) n.° 3062/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros |
135 |
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Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à recolha de informações sobre as actividades dos transportadores que participam nos transportes marítimos de linha em certas zonas de exploração (79/4/CEE:) |
136 |
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Directiva 79/5/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias entre Estados-Membros (79/5/CEE:) |
138 |
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Protocolo Complementar, ao Acordo de 28 de Julho de 1956, entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço (79/38/CECA:) |
139 |
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Protocolo complementar ao acordo de 26 de Julho de 1957, entre o Governo Federal Austríaco, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria (79/39/CECA:) |
151 |
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Recomendação do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à ratificação da Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar (79/114/CEE:) |
162 |
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Directiva 79/115/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à pilotagem de navios por pilotos de alto mar no Mar do Norte e no Canal da Mancha (79/115/CEE:) |
163 |
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Directiva 79/116/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanques que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam (79/116/CEE:) |
164 |
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Versão codificada do Regulamento (CEE) n.° 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários |
167 |
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Regulamento (CEE) nº 954/79 do Conselho, de 15 de Maio de 1979, respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção |
183 |
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Recomendação do Conselho, de 15 de Maio de 1979, relativa à ratificação da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC) (79/487/CEE:) |
187 |
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Regulamento (CEE) nº 1384/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979, que altera o Regulamento (CEE) nº 1108/70 que introduz uma contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável |
188 |
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Directiva 79/1034/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 79/116/CEE relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam (79/1034/CEE:) |
194 |
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Quarto Acordo complementar ao Acordo de 21 de Março de 1955, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais (79/1035/CECA:) |
195 |
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Regulamento (CEE) n.° 2963/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que altera, no que respeita ao aumento do contingente, o Regulamento (CEE) n.° 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros |
197 |
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Regulamento (CEE) n.° 2964/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que altera, no que respeita à introdução das autorizações comunitárias de curta duração, o Regulamento (CEE) n.° 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros |
198 |
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Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à adaptação da capacidade para os transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem entre Estados-membros (80/48/CEE:) |
201 |
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Directiva 80/49/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros (80/49/CEE:) |
203 |
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Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que institui um processo de consulta relativo às relações entre os Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes aéreos bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais (80/50/CEE:) |
204 |
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Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas (80/51/CEE:) |
206 |
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Recomendação do Conselho, de 23 de Setembro de 1980, relativa à ratificação da Convenção Internacional de Torremolinos sobre a Segurança das Embarcações de Pesca (1977) (80/907/CEE:) |
209 |
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Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 1980, relativa à criação dum Comité Paritário da Navegação Interior (80/991/CEE:) |
210 |
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Directiva 80/1119/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (80/1119/CEE:) |
213 |
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Directiva 80/1177/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes ferroviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional (80/1177/CEE:) |
237 |
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Directiva 80/1178/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 74/561/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (80/1178/CEE:) |
255 |
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Directiva 80/1179/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 74/562/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais (80/1179/CEE:) |
256 |
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Directiva 80/1180/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 77/796/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores (80/1180/CEE:) |
257 |
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Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, que altera e completa a Decisão 79/4/CEE relativa à recolha de informações sobre as actividades dos transportadores que participam nos transportes marítimos de linha em certas zonas de exploração (80/1181/CEE:) |
258 |
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Primeira Directiva 80/1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma carta de condução comunitária (80/1263/CEE:) |
259 |
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Directiva 80/1266/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-Membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves (80/1266/CEE:) |
273 |