PT

05 Livre circulação de trabalhadores e política social - Fascículo 02

Edição em Língua Portuguesa

Edição Especial 1985

Nota prévia

1

31972D0172

Decisão da Comissão, de 24 de Abril de 1972, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos Cominhos-de-Ferro (72/172/CEE:)

3

31972L0194

Directiva 72/194/CEE do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que torna extensiva aos trabalhadores que exerçam o direito de permanecer no território de um Estado- membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral a aplicação da Directiva de 25 de Fevereiro de 1964 para a coordenação de medidas especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de deslocação e permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (72/194/CEE:)

6

31973Y0919(02)

Decisão nº 74, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à concessão de cuidados médicos, em caso de estada, por força do nº 1, alínea a), i), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 574/72

7

31973Y0919(03)

Decisão nº 75, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à instrução dos pedidos de revisão apresentados com base no nº 5 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 pelos titulares de pensão de invalidez

8

31973Y0919(04)

Decisão nº 76, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa às condições de utilização dos formulários E 402, E 403 e E 404

9

31973Y0919(05)

Decisão nº 77, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa ao cálculo dos abonos de família por aplicação do nº 2 do artigo 74º do Regulamento (CEE) nº 1048/71

10

31973Y0919(06)

Decisão nº 78, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 1, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 574/72 respeitante às modalidades de aplicação das claúsulas de redução ou de suspensão

11

31973Y0919(07)

Decisão nº 79, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 respeitante à totalização dos períodos de seguro e dos períodos equiparados em matéria de seguro de invalidez, velhice e morte

12

31973Y0919(08)

Decisão nº 80, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 respeitante à totalização de períodos cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial num ou mais Estados-membros

13

31973Y0919(09)

Decisão nº 81, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à totalização dos períodos de seguro completados num emprego determinado, por força do nº 2 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 1048/71

14

31973Y0919(11)

Decisão nº 83, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 68º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 e do artigo 82º do Regulamento (CEE) nº 574/72 respeitantes a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com os membros da família

15

31973Y0919(13)

Decisão nº 85, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 1 do artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do nº 3 do artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 574/72 respeitante à determinação da legislação aplicável e da instituição competente para a concessão das prestações relativas a doenças profissionais

17

31973Y1113(02)

Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa ao modo de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes

18

31974Y0212(01)

Resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social

20

31974Y0709(01)

Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 1974, que estabelece o primeiro programa de acção comunitária para a reabilitação profissional de deficientes

24

31974D0325

Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (74/325/CEE:)

27

31974D0326

Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1974, que torna extensiva a competência do Órgão Permanente para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha ao conjunto das indústrias extractivas (74/326/CEE:)

30

31974Y0720(06)

Decisão nº 89, de 20 de Março de 1973, relativa à interpretação dos nº 1 e 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares

32

31974Y0720(07)

Decisão nº 91, de 12 de Julho de 1973, relativa à interpretação do nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante à liquidação das prestações devidas ao abrigo do nº 1 do mesmo artigo

33

31974Y0823(04)

Decisão nº 95, de 24 de Janeiro de 1974, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 respeitante ao cálculo «prorata temporis» das pensões

34

31974D0442

Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1974, relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais dos Assalariados Agrícolas (74/442/CEE:)

35

31974Y1017(02)

Decisão n.° 94, de 24 de Janeiro de 1974, relativa ao âmbito de aplicação do n.° 1, alínea b), ii) do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1048/71 do Conselho respeitante ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores que não sejam os trabalhadores fronteiriços que, no decurso de seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro outro que o Estado competente

38

31974Y1017(03)

Decisão nº 96, de 15 de Março de 1974, relativa à revisão dos direitos às prestações por aplicação do nº 2 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 do Conselho

40

31974Y1017(04)

Decisão n.° 97, de 15 de Março de 1974, relativa à utilização do certificado de destacamento (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três meses

42

31974Y1025(16)

Decisão n.° 90, de 24 de Maio de 1973, relativo ao estabelecimento dos inventários previstos no n.° 4 do artigo 94.° e n.° 4 do artigo 95.° do Regulamento (CEE) n.° 574 do Conselho, de 21 de Março de 1972

43

31975L0035

Directiva 75/35/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado- membro que exerçam o direito de permanecer em território de outro Estado-Membro após terem exercido neste Estado uma actividade não assalariada (75/35/CEE:)

45

31975D0062

Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 1975, que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias (75/62/CEE:)

46

31975R0337

Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

48

31975L0117

Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (75/117/CEE:)

52

31975L0129

Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (75/129/CEE:)

54

31975Y0419(02)

Decisão n.° 98, de 4 de Fevereiro de 1975, relativa à aplicação do n.° 1, alínea a), i), do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1048/71

56

31975Y0705(02)

Decisão nº 99, de 13 de Março de 1975, relativa à interpretação do nº 1 do artigo 107º do Regulamento (CEE) nº 574/72 quanto à obrigação de fazer novo cálculo das prestações em curso

57

31975Y0705(03)

Decisão nº 100, de 23 de Janeiro de 1975, relativa ao reembolso das prestações pecuniárias concedidas pelas instituções do lugar de residência ou de estada a cargo da institução competente e às modalidades de reembolso destas prestações

58

31975S1870

Decisão nº 1870/75/CECA da Comissão, de 17 de Julho de 1975, relativa à obrigação para as empresas da indústria do aço de declarar certos dados referentes ao emprego (1870/75/CECA:)

59

31975H0457

Recomendação do Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativa ao princípio da semana de quarenta horas e ao princípio das quatro semanas anuais de férias pagas (75/457/CEE:)

61

31975Y1216(02)

Decisão nº 102, de 29 de Maio de 1975, relativa à redução a aplicar aos montantes fixos em 1972, no caso de aplicação dos artigos 74º e 75º do Regulamento 4 e dos artigos 94º e 95º do Regulamento nº 574/72

63

31975D0782

Decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 1975, relativa à Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria Carbonífera (75/782/CECA:)

64

31976Y0214(01)

Resolução do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa a um programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família

66

31976R0311

Regulamento (CEE) nº 311/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros

68

31976R0312

Regulamento (CEE) nº 312/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que altera as disposições relativas aos direitos sindicais dos trabalhadores constantes do Regulamento (CEE) nº 1612/68 respeitante à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade

69

31976L0207

Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (76/207/CEE:)

70

41976X0219

Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho de 9 de Fevereiro de 1976 que inclui um programa de acção em matéria de educação

73

31976Y0226(03)

Decisão nº 101, de 29 de Maio de 1975, relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão a aplicar para o cálculo de certas prestações

78

31976Y0526(03)

Decisão nº 105, de 19 de Dezembro de 1975, relativa à aplicação do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 1408/71

79

31976R1416

Regulamento (CEE) nº 1416/76 do Conselho, de 1 de Junho de 1976, fixando disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

80

31976R1859

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

95

31976Y0813(02)

Decisão nº 106, de 8 de Julho de 1976, que altera a Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto à Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

118

41976X1230

Resolução do Conselho e dos Ministros de Educação, reunidos no seio do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas a tomar a fim de melhorar a preparação dos jovens para a actividade profissional e facilitar a sua passagem do ensino à vida activa

119

31977L0187

Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (77/187/CEE:)

122

31977L0312

Directiva 77/312/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à vigilância biológica da população em presença do risco saturnino (77/312/CEE:)

125

31977H0467

Recomendação da Comissão, de 6 de Julho de 1977, aos Estados-membros relativa à preparação profissional dos jovens desempregados ou ameaçados de perder o emprego (77/467/CEE:)

133

31977L0486

Directiva 77/486/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes (77/486/CEE:)

139

31977L0576

Directiva 77/576/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho (77/576/CEE:)

141

31978Y0530(02)

Decisão nº 109, de 18 de Novembro de 1977, que altera a Decisão nº 92, de 22 de Novembro de 1973, relativa ao conceito de prestações em espécie, do seguro de doença- maternidade referido no nos 1 e 2 do artigo 19º, no artigo 22º, no nº 1 do Conselho e à determinação dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93º, 94º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, bem como dos adiantamentos a pagar por força do nº 4 do artigo 102º do mesmo regulamento

151

31978Y0711(01)

Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e de saúde no local de trabalho

153

31978L0610

Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero (78/610/CEE:)

166

31979Y0104(03)

Lista das regiões prioritárias em relação ao desemprego dos jovens

173

31979L0007

Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (79/7/CEE:)

174

31979L0640

Directiva 79/640/CEE da Comissão, de 21 de Junho de 1979, que altera os anexos da Directiva 77/576/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho (79/640/CEE:)

176

31980Y0103(01)

Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, relativa à formação em alternância dos jovens

178

31980Y0104(01)

Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, relativa à organização do tempo de trabalho

180

41980X0130

Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho de 15 de Janeiro de 1980, relativa às medidas a tomar com o objectivo de melhorar a preparação dos jovens para a actividade profissional e facilitar a sua passagem do ensino à vida activa

183

31980Y0314(03)

Decisão n.° 111, de 29 de Junho de 1979, que altera a Decisão n.° 90, de 24 de Maio de 1973, relativa ao estabelecimento dos inventários previstos no n.° 4 do artigo 94.° e no n.° 4 do artigo 95.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972

185

31980R1237

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 1237/80 do Conselho, de 13 de Maio de 1980, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 1859/76 que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

186

31980Y0609(03)

Actualização das declarações dos Estados-membros referidas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

189

31980Y0708(01)

Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativa às orientações para uma política comunitária do mercado de trabalho

211

31980Y0919(02)

Substituição da declaração do Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

215

31980Y1017(02)

Decisão n.° 113, de 28 de Fevereiro de 1980, relativa à aplicação do n.° 1, alínea a) e n.° 2, alínea a), do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e que substitui a Decisão n.° 110, de 16 de Dezembro de 1977

217

31980L0987

Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (80/987/CEE:)

219

31980L1107

Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (80/1107/CEE:)

224

31980Y1211(01)

Notificação ao Conselho pelos Governos da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado de Luxemburgo relativas à conclusão de um acordo entre estes dois Governos respeitante a diversas questões de segurança social, em aplicação do n° 2 do artigo 8° e do n° 2 do artigo 96° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e às suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

230

31981Y0613(01)

Declarações da Grécia referidas no artigo nº 5 do Regulamento (CEE) nº 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

231

41981X1231

Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 21 de Dezembro de 1981, relativa à integração social dos deficientes

233

31981Y1231(04)

La inserção social dos deficientes: directrizes para uma acção comunitária (Comunicação da Comissão ao Conselho de 4 de Novembro de 1981)

235