Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken on behalf of the European Union at the 17th meeting of the Committee of the Parties of the Council of Europe Convention on Preventing and Combating Violence Against Women and Domestic Violence on the adoption of a decision on the procedure for issuing recommendations to Parties in the first thematic evaluation round, with regard to matters related to judicial cooperation in criminal matters

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 17.ª reunião do Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, sobre a adoção de uma decisão relativa ao procedimento para a formulação de recomendações dirigidas às Partes no âmbito do primeiro ciclo de avaliação temática, no que diz respeito a questões relacionadas com cooperação judiciária em matéria penal

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 17.ª reunião do Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, sobre a adoção de uma decisão relativa ao procedimento para a formulação de recomendações dirigidas às Partes no âmbito do primeiro ciclo de avaliação temática, no que diz respeito a questões relacionadas com cooperação judiciária em matéria penal

ST 15728 2024 INIT