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Document 52014PC0046

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro

/* COM/2014/046 final - 2014/0021 (NLE) */

52014PC0046

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro /* COM/2014/046 final - 2014/0021 (NLE) */


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1.        Objeto da proposta

A Comissão propõe que a UE aprove a Convenção de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro. A Convenção foi assinada pela União em 1 de abril de 2009 com base na Decisão do Conselho 2009/397/CE[1].

O Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo anunciou a intenção da Comissão de propor a aprovação da Convenção em 2012.

A aprovação da Convenção pela UE reduziria a incerteza jurídica para as empresas europeias que operam fora da UE, garantindo-lhes que os acordos de eleição do foro inseridos nos seus contratos são respeitados e que as sentenças proferidas pelos tribunais eleitos nesses acordos são suscetíveis de ser reconhecidas e executadas nos outros Estados Partes na Convenção.

De um modo geral, a aprovação da Convenção pela UE complementaria a realização dos objetivos subjacentes às regras da UE relativas à extensão de competência, introduzindo um conjunto de normas harmonizadas, a nível da UE, aplicáveis aos Estados terceiros que se tornem Partes Contratantes na Convenção.

1.2.        Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro

A Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro foi celebrada em 30 de junho de 2005, no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Visa reforçar a segurança e a previsibilidade jurídicas às partes em acordos entre empresas e em litígios internacionais, através da criação a nível mundial de um mecanismo mundial facultativo de resolução de litígios judiciais, alternativo ao sistema de arbitragem existente.

A Convenção tem por objetivo, em especial, promover o comércio e os investimentos internacionais graças a uma cooperação judiciária reforçada, prevendo normas uniformes em matéria de competência jurisdicional baseadas em acordos exclusivos de eleição do foro e em matéria de reconhecimento e execução das sentenças proferidas pelos tribunais eleitos nos Estados Partes na Convenção.

A Convenção procura alcançar um equilíbrio entre i) a necessidade de garantir às partes que apenas os tribunais por si eleitos serão competentes para dirimir o seu litígio e que a sentença proferida será reconhecida e executada no estrangeiro, e ii) a necessidade de permitir que os Estados concretizem alguns aspetos da sua política pública relacionados, em especial, a proteção das partes mais fracas, a proteção contra formas graves de injustiça em determinadas situações e o respeito garantido de alguns critérios de competência exclusiva dos Estados.

1.3.        Relação da Convenção com o Regulamento Bruxelas I

A nível da UE, a competência internacional dos tribunais da União com base em acordos de eleição do foro é regulada pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Regulamento Bruxelas I»)[2] [que será substituído a partir de 10 de janeiro de 2015 pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)[3]]. O Regulamento Bruxelas I não regula, no entanto, a execução na UE de acordos de eleição do foro a favor dos tribunais de Estados terceiros[4]. Tal será o caso quando a Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro for aprovada pela União.

As recentes alterações ao Regulamento Bruxelas I [«Regulamento Bruxelas I (reformulação)»] reforçaram a autonomia das partes, assegurando que os acordos de eleição do foro não podem ser contornados através da eleição de outros tribunais em violação de tais acordos. De igual modo, estas alterações asseguram que a abordagem aos acordos de eleição do foro para situações no contexto da UE é coerente com a que se aplicaria a situações fora da UE nos termos da Convenção, uma vez aprovada pela União. O Regulamento Bruxelas I (reformulação), prepara assim o caminho para a aprovação da Convenção pela UE.

A relação entre as disposições da Convenção e as normas da UE existentes e futuras é estabelecida no artigo 26.°, n.º 6, da Convenção, nos seguintes termos:

«A presente Convenção não afeta a aplicação das regras de uma organização regional de integração económica que seja Parte na mesma, que tenham sido aprovadas antes ou depois da presente Convenção:

a) Quando nenhuma das partes residir num Estado Contratante que não seja um Estado membro da organização regional de integração económica;

b) No que diz respeito ao reconhecimento ou à execução de sentenças entre Estados membros da organização regional de integração económica.»

Por conseguinte, a Convenção afeta a aplicação do Regulamento Bruxelas I, se pelo menos uma das partes for residente num Estado Contratante na Convenção. As disposições da Convenção prevalecerão sobre as regras em matéria de competência do Regulamento, exceto se ambas as partes forem residentes na UE ou forem provenientes de Estados terceiros que não sejam Partes na Convenção. No que diz respeito ao reconhecimento e à execução das decisões, o Regulamento prevalecerá nos casos em que o tribunal que proferiu a sentença e o tribunal em que foi requerido o reconhecimento e a execução se situem ambos na União.

A Convenção, uma vez aprovada pela UE, reduzirá por conseguinte o âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I. No entanto, esta redução do âmbito de aplicação é aceitável, atendendo ao maior respeito conferido à autonomia das partes a nível internacional, bem como ao reforço da segurança jurídica para as empresas da UE que realizam trocas comerciais com partes situadas em Estados terceiros.

1.4.        Vantagens para as empresas europeias

Um acordo de eleição do foro é um elemento relevante na negociação de contratos internacionais, uma vez que garante a previsibilidade jurídica em caso de litígio. É, por conseguinte, um elemento importante na avaliação dos riscos para as empresas que participem no comércio internacional. Os números recolhidos durante a fase de elaboração da proposta da Comissão relativa à assinatura da Convenção e do Regulamento Bruxelas I (reformulação)[5] demonstram a importância dos acordos de eleição do foro para as empresas da UE nas suas relações comerciais.

A eficácia dos acordos de eleição do foro na UE é assegurada pelo Regulamento Bruxelas I. A autonomia das partes deve ser garantida não só dentro da UE, mas também para além das suas fronteiras. A Convenção conferirá às empresas da UE a necessária segurança jurídica de que os seus acordos de eleição do foro a favor de um tribunal situado fora da UE serão respeitados na UE, e que os acordos a favor de um tribunal da UE são respeitados nos Estados terceiros. Assegurará também que as empresas europeias podem ter a certeza de que a decisão proferida pelo tribunal eleito situado na UE poderá ser reconhecida e executada em Estados terceiros que sejam Partes Contratantes na Convenção e vice-versa.

A avaliação de impacto da Comissão sobre a celebração da Convenção pela UE (SEC/2008/2389 final), concluiu que a aprovação da Convenção poderia determinar o aumento da celebração de acordos de eleição do foro em contratos internacionais no contexto das empresas, atendendo à garantia de uma maior segurança jurídica que estes proporcionam. De um modo geral, pode constituir um estímulo para o comércio internacional.

Os benefícios para as empresas europeias que resultarão da aprovação da Convenção pela UE aumentarão com o número de ratificações da mesma, em especial, pelos principais parceiros comerciais da União.

2.           RESULTADOS DAS CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Antes de propor a decisão do Conselho relativa à assinatura da Convenção, a Comissão realizou, em 2008, uma avaliação de impacto sobre a celebração da mesma pela UE[6]. Segundo essa avaliação, a celebração da Convenção poderia contribuir para reforçar a certeza e a previsibilidade jurídicas para as empresas europeias relativamente a Estados terceiros.

A avaliação do impacto sugeriu que, ao aprovar a Convenção, a UE poderá considerar a possibilidade de apresentar declarações ao abrigo do artigo 21.º da Convenção, para efeitos de excluir do seu âmbito de aplicação os direitos de autor e direitos conexos (quando a validade destes direitos esteja ligada aos Estados-Membros) e os contratos de seguro (se o tomador de seguro for domiciliado na UE e o risco, o acontecimento, o elemento ou os bens cobertos pelo seguro disserem respeito exclusivamente à UE). Tendo em conta o impacto que teria a exclusão desses setores e o facto de as posições das partes interessadas terem divergido no passado, a Comissão examinou ainda a necessidade de apresentar tais declarações. Nomeadamente, a sua decisão de propor a aprovação da Convenção acompanhada de uma declaração sobre o âmbito de aplicação da mesma foi precedida de consultas com os Estados-Membros a nível do Grupo de Trabalho do Conselho sobre Questões de Direito Civil (Questões Gerais), em 28 de maio de 2013 (para mais informações, ver o ponto 3.2 infra).

3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1.        Competência da União no que respeita à Convenção

A Convenção prevê a possibilidade de uma organização regional de integração económica, em função do âmbito das competências nas matérias regidas pela Convenção, proceder à celebração da mesma, quer juntamente com os seus Estados-Membros, quer sozinha, tendo como consequência a vinculação dos seus Estados-Membros (artigos 29.º e 30.º). A declaração correspondente pode ser apresentada no momento da assinatura, da aceitação, da aprovação ou da adesão à Convenção.

Quando a UE assinou a Convenção, declarou, em conformidade com o artigo 30.º da mesma, que tem competência relativamente a todas as matérias regidas pela referida Convenção e que os seus Estados-Membros não serão Partes na mesma, mas ficam por ela vinculados por força da sua celebração pela UE. Por conseguinte, não há necessidade de a UE apresentar outra declaração nos termos do artigo 30.º no momento da aprovação da Convenção.

3.2.        Declarações ao abrigo da Convenção com incidência sobre o seu âmbito de aplicação material

Em prol da flexibilidade e para conservar a sua função apelativa potencialmente ampla, a Convenção permite que as Partes Contratantes possam alargar ou reduzir o seu âmbito de aplicação material através da apresentação das declarações previstas para o efeito (artigos 19.º a 22.º). As referidas declarações podem ser apresentadas no ato da assinatura ou da aprovação, bem como em qualquer data posterior, podendo ser alteradas ou retiradas a qualquer momento. Aquando da assinatura da Convenção, a União não apresentou qualquer declaração ao abrigo destes artigos. Tal como supra referido, a Comissão realizou novas consultas com os Estados-Membros, em maio e junho de 2013, sobre a necessidade de tais declarações. Os resultados das consultas serão apresentados em seguida.

3.2.1.     As declarações previstas nos artigos 19.º, 20.º e 22.º

O artigo 19.º autoriza os Estados a apresentar uma declaração por força da qual os seus tribunais se podem recusar a apreciar um litígio a que se aplique um acordo exclusivo de eleição do foro nos casos em que não exista qualquer conexão com o seu Estado, com exceção do local do tribunal eleito. O artigo 20.º permite que um Estado declare que os seus tribunais se recusam a reconhecer ou a executar uma sentença proferida por um tribunal de outro Estado Contratante se as partes residirem no Estado requerido e a relação entre estas, bem como todos os outros elementos pertinentes da causa, que não o local do tribunal eleito, tiverem conexão unicamente ao Estado requerido. Os artigos 19.º e 20.º permitem desta forma excluir do âmbito de aplicação da Convenção algumas situações que, para além do tribunal eleito, não apresentem qualquer outro elemento internacional.

O artigo 22.º oferece a possibilidade de um Estado alargar o âmbito de aplicação da Convenção aos acordos não exclusivos de eleição do foro no que respeita ao reconhecimento e à execução de decisões. Devido ao princípio da reciprocidade, a obrigação de reconhecer e executar decisões judiciais com base em acordos não exclusivos de eleição do foro só abrange as decisões proferidas pelos tribunais de outras Partes Contratantes que tenham apresentado as declarações previstas no artigo 22.º.

No que diz respeito aos artigos 19.º e 20.º, convém referir que o direito da União reconhece os acordos de eleição do foro quando a escolha do tribunal é o único elemento de conexão com o Estado do foro eleito. O direito da União não exige outro elemento de conexão com o Estado eleito para além da escolha do tribunal. Não parece, pois, existir qualquer razão para excluir tais situações do âmbito de aplicação da Convenção. Este aspeto foi confirmado nas consultas realizadas pela Comissão junto dos Estados-Membros quanto à possibilidade de apresentar declarações a título dos artigos 19.º e 20.º. Por conseguinte, a Comissão não propõe a apresentação de declarações ao abrigo destes artigos.

No que diz respeito ao artigo 22.º, se o âmbito de aplicação da Convenção fosse alargado, o reconhecimento e a execução das sentenças proferidas com base em acordos não exclusivos de eleição do foro teria por consequência que os tribunais dos Estados-Membros da UE em geral não pudessem declarar-se competentes se uma das partes a estes recorresse após já ter sido proferida uma decisão com base num acordo não exclusivo de eleição do foro por um tribunal de outra Parte Contratante que tivesse apresentado uma declaração nos termos do artigo 22.º. A Comissão não propõe apresentar a declaração prevista no artigo 22.º no momento em que a Convenção for aprovada. Dado que este artigo se baseia no princípio da reciprocidade, tal declaração poderia eventualmente ser considerada numa fase posterior, depois de outras Partes Contratantes na Convenção manifestarem interesse em alargar o âmbito de aplicação da Convenção nos termos do artigo 22.º. As opiniões dos Estados-Membros que responderam à consulta da Comissão apoiam, à partida, a proposta da Comissão de não ser apresentada qualquer declaração por agora.

3.2.2.     As declarações previstas no artigo 21.º.

3.2.2.1.  As declarações em geral

O artigo 2.º da Convenção já prevê determinadas exclusões do seu âmbito de aplicação. Além disso, o artigo 21.º permite à Parte Contratante alargar a lista de matérias excluídas através da apresentação de uma declaração especificando a matéria que pretende excluir. Por conseguinte, a Convenção não se aplicaria em relação a essa matéria, no Estado-Membro que apresentou a declaração e, devido à reciprocidade, os outros Estados-Membros não aplicariam a Convenção a essa mesma matéria se o tribunal eleito se situasse no Estado que apresentou a declaração. Além disso, as seguintes condições devem estar reunidas para poder apresentar a referida declaração: tem que haver um forte interesse por parte do Estado que apresenta a declaração em que não se aplique a Convenção a uma matéria específica; A declaração não pode ser mais ampla do que o necessário e que a matéria específica a excluir deve ser definida de forma clara e precisa[7].

A avaliação de impacto da Comissão de 2008 sugeriu ponderar a possibilidade de a União apresentar uma declaração nos termos do artigo 21.º da Convenção e, assim, excluir do seu âmbito de aplicação as matérias relativas aos contratos de seguro - se o tomador de seguro for domiciliado na UE e o risco, o acontecimento, o elemento ou os bens cobertos pelo seguro disserem respeito exclusivamente à UE - e aos direitos de autor e direitos conexos, nos casos em que a validade desses direitos tiver uma conexão com um Estado-Membro. O objetivo de tais declarações seria proteger a parte mais fraca no âmbito de um contrato de seguro (semelhante à proteção concedida ao abrigo do Regulamento Bruxelas I) ou num contrato sobre direitos de autor, a obrigação de instaurar uma ação eventual no tribunal eleito que lhe possa ter sido imposta por um cocontratante numa posição mais forte e, em certa medida, garantir a aplicação de determinadas normas em matéria de direitos de autor e direitos conexos estabelecidas pelo direito da UE.

Tal como anteriormente referido, a Comissão procedeu a consultas complementares com os Estados-Membros sobre a necessidade de apresentar as declarações nos termos do artigo 21.º, tendo em conta a orientação do direito da União no que diz respeito aos acordos de eleição do foro, e tendo em atenção que, devido ao princípio da reciprocidade, a exclusão de uma determinada matéria do âmbito de aplicação significaria que as cláusulas de eleição do foro a favor dos tribunais da União que possam beneficiar as partes situadas na União Europeia não seriam executadas nos Estados terceiros que sejam Partes Contratantes na Convenção. Atendendo aos resultados da consulta, a Comissão propõe limitar a declaração prevista no artigo 21.º às matérias em que o direito da União também limita a autonomia das partes em medida equivalente. É o caso, no que respeita às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção, apenas no que se refere a certos tipos de contratos de seguro celebrados com fins que podem ser considerados relacionados com a atividade comercial ou a profissão exercida pelas partes. Esta exclusão limitada permitirá assegurar uma abordagem coerente na escolha do tribunal, dentro e fora da União.

3.2.2.2.  A proposta de declaração sobre os contratos de seguro

O Regulamento Bruxelas I (secção 3) prevê uma competência protetora especial em matéria de seguros destinada a proteger a parte mais fraca (o tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário) e os interesses económicos da população em geral do lugar onde a parte mais fraca está situada. O segurado, na qualidade de requerente, tem, por conseguinte, uma opção de que processa o segurador em diversos locais, nomeadamente o local em que o segurado tiver o seu domicílio; O segurador, na qualidade de requerente, pode proceder judicialmente contra o segurado, em princípio, apenas quando este se encontra domiciliado. Estas regras de competência protetora baseiam-se na premissa de que o segurado é sempre a parte mais fraca, mesmo se agir como um operador comercial nas relações entre empresas. Esta presunção não foi alterada no Regulamento Bruxelas I (reformulação). Por este motivo, a possibilidade de as partes celebrarem um acordo de eleição do foro foi limitada (artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento). As regras de competência protetora previstas na secção 3, nas ações intentadas contra o segurador, aplicam-se apenas se este estiver domiciliado ou for considerado domiciliado (através de uma sucursal, agência ou estabelecimento) na UE. Não há qualquer alteração a esta política de proteção no Regulamento Bruxelas I (reformulação).

A Convenção, por sua vez, aplica-se a matérias de seguros sem limitar a autonomia das partes no que respeita à celebração de acordos de eleição do foro. A única limitação substantiva decorre do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Convenção, que exclui os contratos de seguro celebrados por particulares na qualidade de consumidores. Esta limitação é parcialmente contrária ao regime estabelecido no Regulamento Bruxelas I, na medida em que, por exemplo, a Convenção se aplicaria aos contratos de seguro celebrados pelas PME. Assim que a Convenção seja aprovada pela UE, determinados contratos de seguro que atualmente são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I, designadamente contratos entre um tomador de seguro situado na UE e a sucursal sita na UE de um segurador com sede fora da União (artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento), passarão a ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da Convenção (artigo 26.º, n.º 6, em conjugação com o artigo 4.º, n.º 2, da Convenção). Por conseguinte, se a Convenção fosse celebrada sem excluir os contratos de seguro, haveria uma falta de paralelismo com a política de proteção estabelecida no Regulamento Bruxelas I, que permite que o segurado intente uma ação contra um segurador situado na UE (ou uma sucursal sita na UE de um segurador de um Estado terceiro) no seu próprio domicílio, independentemente de outras jurisdições suscetíveis de serem eleitas por força de um acordo de eleição do foro. A desvantagem da exclusão completa dos contratos de seguro, do ponto de vista dos seguradores europeus, é que as cláusulas de eleição do foro negociadas com os tomadores de seguros não europeus não seriam reconhecidas e executadas em Estados terceiros Partes Contratantes na Convenção. Os tomadores de seguros europeus, por seu lado, perderiam a vantagem de as decisões dos tribunais da UE (eleitos pelas partes) serem reconhecidas e executadas fora da União ao abrigo da Convenção. No entanto, a vantagem decorrente do facto de os interesses das partes mais fracas situadas na UE poderem beneficiar a nível externo da União, do mesmo regime de proteção do que por força da legislação interna da UE, compensa amplamente estes inconvenientes.

As opiniões dos Estados-Membros que responderam à consulta da Comissão sobre esta questão divergiram, tendo respondido em número quase igual, contra e a favor, à exclusão dos contratos de seguro do âmbito de aplicação da Convenção. Por conseguinte, a Comissão propõe, na sequência da avaliação de impacto, e a fim de garantir a coerência com a legislação protetora interna da UE, excluir certo tipo de seguros do âmbito de aplicação da Convenção, sem fixar condições suplementares. O artigo 21.º da Convenção exige que qualquer declaração deve ser formulada exclusivamente em relação a uma matéria específica. Como consequência, qualquer declaração nos termos do artigo 21.º não pode ser formulada de modo a beneficiar unilateralmente as partes situadas na UE.

Os artigos 13.º e 14.º do Regulamento Bruxelas I não limitam a autonomia das partes nos contratos de seguro em todos os casos. Preveem várias exceções em que partes são autorizadas a eleger o tribunal competente para dirimir os seus litígios. A proposta de declaração é formulada de forma a permitir, tanto quanto possível, que os acordos de eleição do foro reconhecidos pelo direito da União sejam igualmente reconhecidos a nível internacional graças à Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro. No entanto, tendo em conta a formulação das exceções previstas pelo direito da União, que se destinam apenas a proteger os tomadores de seguros situados na UE, e a exigência da Convenção que prevê que a declaração se deve referir exclusivamente a uma matéria, não parece possível assegurar a plena coerência entre a Convenção, por um lado, e o direito da União, por outro. Em especial, o artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento Bruxelas I prevê o reconhecimento e a execução de acordos de eleição do foro celebrados com os tomadores de seguros domiciliados fora da UE, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou se for relativo a bens imóveis sitos no território de um Estado-Membro. Visto que não é possível, nos termos da Convenção, estabelecer a distinção entre os tomadores de seguro domiciliados dentro e fora da União, a Comissão propõe não ter em conta na declaração a exceção do artigo 13.º, n.º 4. Tal facto faria com que os contratos de seguro celebrados por tomadores de seguro domiciliados fora da União não fossem regulados pela Convenção, continuando a ser regulados pelo direito interno da União. Como resultado, as empresas europeias a conclusão de acordos com os países terceiros segurados será garantido para verem o seu acordo de escolha de tribunal confirmou tribunais da União, com base no artigo 13.º, n.º 4; Tomadores de seguros europeias celebração de acordos com os prestadores de serviços de seguros de países terceiros continuariam a ter acesso aos tribunais da UE com base na secção 3 do capítulo II do Regulamento «Bruxelas I».

No seu conjunto, a proposta de declaração tem por objetivo assegurar que:

· a exclusão se restringe ao estritamente necessário para alcançar o objetivo de proteger os interesses das partes mais fracas nos contratos de seguro, tal como refletido nas regras de competência protetora do Regulamento Bruxelas I. Os tribunais dos Estados-Membros da UE serão autorizados (de acordo com a legislação da UE ou da legislação nacional, quando aplicável) a conhecer dos litígios relativos a seguros, ainda que exista um acordo de eleição do foro a favor dos tribunais de um Estado terceiro Parte Contratante na Convenção;

· é compatível com a Convenção. A declaração tem por base unicamente uma matéria específica e reveste um caráter neutro;

· existe um paralelismo com o Regulamento Bruxelas I que, nos seus artigos 13.º e 14.º, define as situações em que os acordos de eleição do foro são permitidos em contratos de seguro;

· tanto a matéria excluída — contratos de seguro —, como as situações em que a exclusão não se aplica, são definidas de forma clara e precisa.

2014/0021 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, primeiro parágrafo, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[8],

Considerando o seguinte:

(1)       A União Europeia está a desenvolver esforços no sentido de criar um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

(2)       A Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro, celebrada em 30 de junho de 2005 no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (a seguir designada «Convenção»), contribui positivamente para promover a autonomia das partes nas transações comerciais internacionais e melhorar a previsibilidade das decisões judiciais relativamente a essas transações. Em especial, a Convenção garante a necessária segurança jurídica para as partes de que o acordo de eleição do foro é respeitado e que a decisão proferida pelo tribunal eleito é reconhecida e executada em situações transnacionais.

(3)       O artigo 29.º da Convenção permite que as organizações regionais de integração económica tais como a União, assinem, aceitem, aprovem ou adiram à Convenção. A União assinou a Convenção em 1 de abril de 2009, sob reserva da celebração do mesma em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/397/CE[9].

(4)       A Convenção tem incidência sobre o direito derivado da União em matéria de competência judiciária baseada na eleição pelas partes, bem como em matéria de reconhecimento e execução das correspondentes decisões judiciais, em especial o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[10]. O Regulamento (CE) n.º 44/2001 será substituído a partir de 10 de janeiro de 2015 pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[11].

(5)       O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 preparou a ratificação da Convenção, assegurando a coerência entre as regras da União sobre a eleição do foro em matéria civil e comercial, por um lado, e as regras da Convenção, por outro. Seria assim conveniente que a Convenção entrasse em vigor na União na mesma data do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

(6)       Aquando da assinatura da Convenção, a União declarou, ao abrigo do seu artigo 30.º, que tem competência relativamente a todas as matérias reguladas pela Convenção. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ficar vinculados pela Convenção por força da sua aprovação pela União.

(7)       Além disso, a União, deve, aquando da aprovação da Convenção, fazer a declaração permitida nos termos do artigo 21.º, excluindo do seu âmbito de aplicação os contratos de seguro em geral, sob reserva de determinadas exceções. O objetivo da declaração é preservar as regras de competência protetoras previstas na secção 3 do Regulamento (CE) n.º 44/2001 e que podem ser invocadas pelo tomador de seguro, o segurado e o beneficiário nos contratos de seguro. A exclusão deve limitar-se ao necessário para proteger os interesses das partes mais fracas nos contratos de seguro.

(8)       O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, pelo que também participam na adoção da presente decisão.

(9)       Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro (a seguir designada «Convenção») é aprovada em nome da União Europeia.

O texto da Convenção consta do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.º

O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento referido no artigo 27, n.º 4, da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 3.º

Ao depositar o instrumento referido no artigo 27.º, n.º 4, da Convenção, a União apresenta a declaração prevista no artigo 21.º no que diz respeito aos contratos de seguro.

O texto da referida declaração consta do anexo II.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

                                                                       Pelo Conselho

                                                                       O Presidente

[1]               JO L 133 de 29.5.2009, p. 1.

[2]               JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

[3]               JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.

[4]               A execução na União de acordos de eleição do foro a favor dos tribunais da Suíça, da Islândia e da Noruega, encontra-se regulada pela Convenção de Lugano de 2007 relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.

[5]               O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro, SEC (2008) 2389 de 5.9.2008, e a avaliação de impacto que acompanha a proposta da Comissão relativa ao Regulamento Bruxelas I (reformulação), SEC (2010) 1547 final de 14.12.2010.

[6]               Referida na nota de rodapé 5.

[7]               Tal como enunciado com maior pormenor no relatório explicativo da Convenção: «foi definido pela Sessão Diplomática que esta disposição deve aplicar-se apenas às matérias de especial relevância do direito, excluídas pelo artigo 2.º, n.º 2. A declaração não pode utilizar outro critério exceto em razão da matéria. Poderia, por exemplo, excluir os «contratos de seguro marítimo», mas não os «contratos de seguro marítimo, onde o tribunal eleito está situado noutro Estado» (ponto 235). Assim, o único critério permitido é em razão da matéria.

[8]               JO C , de , p. .

[9]               JO L 133 de 29.5.2009, p. 1.

[10]             JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

[11]             JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.

ANEXO 1

CONVENÇÃO SOBRE OS ACORDOS DE ELEIÇÃO DO FORO

Os Estados Partes na presente Convenção,

Desejosos de promover o comércio e os investimentos internacionais graças a uma maior cooperação judiciária,

Convictos de que tal cooperação pode ser reforçada através de normas uniformes relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial,

Convictos de que essa cooperação reforçada exige, em especial, um quadro normativo internacional que garanta a certeza e a eficácia dos acordos exclusivos de eleição do foro celebrados entre os intervenientes em transações comerciais e que regule o reconhecimento e a execução de sentenças proferidas em processos com base nesses acordos,

Resolveram celebrar a presente Convenção e acordaram as seguintes disposições:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1. A presente Convenção é aplicável, em litígios de natureza internacional, aos acordos exclusivos de eleição do foro celebrados em matéria civil ou comercial.

2. Para efeitos do capítulo II, um litígio tem natureza internacional, exceto se as partes residirem no mesmo Estado Contratante e a sua relação e todos os elementos pertinentes da causa, independentemente da localização do tribunal eleito, estiverem associados unicamente a esse Estado.

3. Para efeitos do capítulo III, um litígio tem natureza internacional quando é requerido o reconhecimento ou a execução de uma sentença estrangeira.

Artigo 2.º

Exclusões do âmbito de aplicação

1. A presente Convenção não se aplica aos acordos exclusivos de eleição do foro:

a) De que seja parte uma pessoa singular que intervém principalmente para fins pessoais, familiares ou domésticos (um consumidor);

b) Relativos a contratos de trabalho, incluindo as convenções coletivas.

2. A presente Convenção não se aplica às seguintes matérias:

a) Questões relacionadas com o estado ou a capacidade das pessoas singulares;

b) Obrigações de alimentos;

c) Outras matérias de direito da família, incluindo os regimes matrimoniais e outros direitos ou obrigações derivados do casamento ou de relações similares;

d) Testamentos e sucessões;

e) Insolvência, concordatas ou acordos de credores e matérias semelhantes;

f) Transporte de passageiros e de mercadorias;

g) Poluição marinha, limitação da responsabilidade em sinistros marítimos, avarias comuns, reboque e salvamento de emergência;

h) Concorrência;

i) Responsabilidade por danos nucleares;

j) Pedidos de indemnização por lesões corporais e danos morais apresentados por pessoas singulares ou em seu nome;

k) Pedidos de indemnização por danos provocados em bens corpóreos por facto ilícito que não tenham origem num contrato;

l) Direitos reais sobre imóveis e contratos de arrendamento de imóveis;

m) Validade, nulidade ou dissolução de pessoas coletivas e validade das decisões dos seus órgãos;

n) Validade de direitos de propriedade intelectual que não sejam direitos de autor e direitos conexos;

i) Violação de direitos de propriedade intelectual distintos dos direitos de autor e direitos conexos, exceto se o processo é ou podia ter sido intentado por incumprimento de um contrato entre as partes relativamente a esses direitos;

p) Validade das inscrições em registos públicos.

3. Não obstante o disposto no n.º 2, não são excluídos do âmbito de aplicação da presente Convenção os litígios cuja matéria, excluída ao abrigo desse número, constitua uma mera questão prejudicial e não o objeto do litígio. Em especial, o facto de uma matéria excluída ao abrigo do n.º 2 ser suscitada a título de defesa não exclui o litígio do âmbito de aplicação da presente Convenção desde que tal matéria não constitua o objeto do litígio.

4. A presente Convenção não se aplica à arbitragem e procedimentos conexos.

5. O simples facto de um Estado, incluindo um governo, um organismo governamental ou qualquer pessoa que actue em nome de um Estado, ser parte num litígio não exclui este último do âmbito de aplicação da presente Convenção.

6. A presente Convenção não prejudica os privilégios e as imunidades aplicáveis aos Estados ou às organizações internacionais e aos seus bens.

Artigo 3.º

Acordos exclusivos de eleição do foro

Para os fins da presente Convenção entende-se por:

a) Por «acordo exclusivo de eleição do foro», entende-se um acordo celebrado entre duas ou mais partes no respeito do disposto na alínea c) e que designa, para efeitos da competência para dirimir litígios que tenham surgido ou possam surgir de uma determinada relação jurídica, os tribunais de um Estado Contratante ou um ou mais tribunais específicos de um Estado Contratante, excluindo a competência de qualquer outro tribunal;

b) Um acordo de eleição do foro que designe os tribunais de um Estado Contratante ou um ou mais tribunais específicos de um Estado Contratante é considerado um acordo exclusivo, salvo disposição expressa em contrário das partes;

c) Um acordo exclusivo de eleição do foro deve ser celebrado ou documentado:

i) por escrito; ou Ou

ii) por outro meio de comunicação que torne a informação acessível, de modo a poder ser consultada posteriormente;

d) Um acordo exclusivo de eleição do foro integrado num contrato é considerado independente das outras cláusulas contratuais. A validade do acordo exclusivo de eleição do foro não pode ser contestada com base unicamente no facto de o contrato não ser válido.

Artigo 4.º

Outras definições

1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por «sentença» qualquer decisão sobre o mérito proferida por um tribunal, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão ou despacho, bem como a determinação das custas judiciais por parte do tribunal (incluindo pelo secretário do tribunal), desde que se refira a uma decisão sobre o mérito que possa ser reconhecida ou executada ao abrigo da presente Convenção. As medidas provisórias e cautelares não são consideradas «sentenças».

2. Para efeitos da presente Convenção, qualquer entidade ou outra pessoa que não seja uma pessoa singular é considerada residente no Estado:

a) Onde tem a sede social;

b) Ao abrigo de cujo direito foi constituída;

c) Onde tem a administração central; ou Ou

d) Onde tem o estabelecimento principal.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Artigo 5.º

Competência do tribunal eleito

1. O tribunal ou os tribunais de um Estado Contratante designados por um acordo exclusivo de eleição do foro têm competência para dirimir qualquer litígio a que o acordo se aplique, salvo se este for considerado nulo nos termos do direito desse Estado.

2. Um tribunal competente ao abrigo do n.º 1 não pode recusar exercer a sua competência com fundamento em que o litígio deve ser dirimido por um tribunal de outro Estado.

3. O disposto nos números anteriores não prejudica as normas sobre:

a) A atribuição de competência em razão da matéria ou do valor da causa;

b) A repartição interna das competências entre os tribunais de um Estado Contratante. Contudo, sempre que o tribunal eleito disponha de poderes discricionários para transferir um processo, deve ser tida em devida consideração a escolha das partes.

Artigo 6.º

Obrigações de um tribunal não eleito

O tribunal de um Estado Contratante que não seja o tribunal eleito deve suspender ou declarar-se incompetente para conhecer do litígio a que seja aplicável um acordo exclusivo de eleição do foro, salvo se:

a) O acordo for nulo nos termos do direito do Estado do tribunal eleito;

b) Uma das partes não tinha capacidade para celebrar o acordo nos termos do direito do Estado onde foi intentada a ação;

c) A execução do acordo implicar uma injustiça manifesta ou for claramente contrária à ordem pública do Estado onde foi intentada a ação;

d) Por motivos excecionais que ultrapassam o controlo das partes, o acordo não puder razoavelmente ser aplicado; ou Ou

e) O tribunal eleito tiver decidido não conhecer do litígio.

Artigo 7.º

Medidas provisórias e cautelares

As medidas provisórias e cautelares não são regidas pela presente Convenção. Esta não impõe nem obsta à concessão, recusa ou revogação de medidas provisórias e cautelares pelo tribunal de um Estado Contratante, nem prejudica a possibilidade de uma das partes requerer medidas deste tipo e de um tribunal as conceder, recusar ou revogar.

CAPÍTULO III

RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO

Artigo 8.º

Reconhecimento e execução

1. Uma sentença proferida pelo tribunal de um Estado Contratante designado num acordo exclusivo de eleição do foro é reconhecida e executada nos outros Estados Contratantes em conformidade com o disposto no presente capítulo. O reconhecimento ou a execução só podem ser recusados pelos motivos especificados na presente Convenção.

2. Sem prejuízo da apreciação necessária para efeitos de aplicação do disposto no presente capítulo, a sentença do tribunal de origem não pode ser reapreciada quanto ao mérito. O tribunal requerido fica vinculado quanto à matéria de facto em que o tribunal de origem fundamentou a sua competência, salvo se a sentença foi proferida à revelia.

3. A sentença só é reconhecida se produzir efeitos no Estado de origem e só é executada se for executória no Estado de origem.

4. O reconhecimento ou a execução podem ser adiados ou recusados se a sentença é objeto de um recurso no Estado de origem ou se o prazo de recurso ordinário ainda não prescreveu. Uma recusa não impede um pedido subsequente de reconhecimento ou de execução da sentença.

5. Este artigo é igualmente aplicável a uma sentença proferida por um tribunal de um Estado Contratante na sequência da remessa do processo efetuada pelo tribunal eleito nesse Estado Contratante, como previsto no artigo 5.º, n.º 3. Contudo, se o tribunal eleito tiver poder discricionário para transferir o processo para outro tribunal, o reconhecimento ou a execução da sentença podem ser recusados em relação à parte que se opôs atempadamente à remessa no Estado de origem.

Artigo 9.º

Recusa do reconhecimento ou da execução

O reconhecimento ou a execução podem ser recusados se:

a) O acordo for nulo nos termos do direito do Estado do tribunal eleito, salvo se este tribunal tiver estabelecido a validade do acordo;

b) Uma das partes carecer de capacidade para celebrar o acordo nos termos do direito do Estado requerido;

c) O ato introdutório da instância ou um ato equivalente de que constem os elementos essenciais do pedido:

i) não for notificado ao demandado em tempo útil e de forma a permitir-lhe preparar a sua defesa, salvo se o demandado comparecer e apresentar a sua defesa sem contestar a notificação perante o tribunal de origem, desde que o direito do Estado de origem permita contestar a notificação; ou

ii) for notificado ao demandado no Estado requerido de modo incompatível com os princípios fundamentais desse Estado em matéria de citação e notificação dos atos;

d) A sentença for obtida mediante fraude processual;

e) O reconhecimento ou a execução forem manifestamente incompatíveis com a ordem pública do Estado requerido, incluindo os casos em que o procedimento específico que conduzir à sentença for incompatível com os princípios fundamentais de equidade processual desse Estado;

f) A sentença for incompatível com outra sentença proferida no Estado requerido numa ação entre as mesmas partes; ou Ou

g) A sentença for incompatível com uma sentença anterior proferida noutro Estado numa ação entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, desde que a sentença anterior preencha as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado requerido.

Artigo 10.º

Questões prejudiciais

1. Quando uma matéria excluída nos termos do artigo 2.º, n.º 2, ou do artigo 21.º for suscitada a título prejudicial, a decisão sobre essa questão não é reconhecida ou executada ao abrigo da presente Convenção.

2. O reconhecimento ou a execução de uma sentença podem ser recusados se, e na medida em que, tal sentença tenha tido por base uma decisão sobre uma matéria excluída nos termos do artigo 2.º, n.º 2.

3. Contudo, no caso de uma decisão sobre a validade de um direito de propriedade intelectual distinto dos direitos de autor ou de um direito conexo, o reconhecimento ou a execução de uma sentença só podem ser recusados ou adiados nos termos do número anterior se:

a) Essa decisão for incompatível com uma sentença ou decisão de uma autoridade competente em relação à referida matéria proferida no Estado de cujo direito decorre o direito de propriedade intelectual; ou Ou

b) Nesse Estado estiver pendente uma ação sobre a validade do direito de propriedade intelectual.

4. O reconhecimento ou a execução de uma sentença podem ser recusados se, e na medida em que, tal sentença tenha tido por base uma decisão sobre uma matéria excluída por força de uma declaração emitida pelo Estado requerido nos termos do artigo 21.º.

Artigo 11.º

Indemnizações

1. O reconhecimento ou a execução de uma sentença podem ser recusados se, e na medida em que, a sentença conceda indemnizações, mesmo de caráter exemplar ou punitivo, que não compensem uma parte pela perda ou prejuízo reais sofridos.

2. O tribunal requerido deve ter em consideração se, e em que medida, a indemnização concedida pelo tribunal de origem se destina a cobrir as custas do processo.

Artigo 12.º

Transações judiciais

As transações judiciais homologadas pelo tribunal de um Estado Contratante designado num acordo exclusivo de eleição do foro ou concluídas perante esse tribunal no âmbito de um processo e que tenham o mesmo caráter executório de uma sentença no Estado de origem, devem ser executadas ao abrigo da presente Convenção do mesmo modo que uma sentença.

Artigo 13.º

Documentos a apresentar

1. A parte que requer o reconhecimento ou a execução deve apresentar:

a) Uma cópia integral e autenticada da sentença;

b) O acordo exclusivo de eleição do foro, uma cópia autenticada do mesmo ou outra prova da sua existência;

c) Se a sentença foi proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada de um documento que certifique a notificação à parte revel do ato introdutório da instância ou de um ato equivalente;

d) Qualquer documento idóneo para comprovar a eficácia ou, se for o caso, a executoriedade da sentença no Estado de origem;

e) No caso referido no artigo 12.º, uma certidão de um tribunal do Estado de origem que declare que a transação judicial é, no todo ou em parte, executória nas mesma condições do que uma sentença no Estado de origem.

2. Se o conteúdo da sentença não permitir ao tribunal requerido verificar o respeito das condições previstas no presente capítulo, este tribunal pode solicitar outros documentos necessários para esse efeito.

3. Um pedido de reconhecimento ou de execução pode ser acompanhado de um documento, emitido por um tribunal (incluindo por um secretário do tribunal) do Estado de origem, na forma recomendada e publicada pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

4. Se os documentos referidos neste artigo não forem redigidos numa língua oficial do Estado requerido, devem ser acompanhados de uma tradução autenticada numa língua oficial, salvo disposição em contrário da lei do Estado requerido.

Artigo 14.º

Procedimento

O procedimento de reconhecimento, de declaração de executoriedade ou de registo para efeitos de execução, bem como a execução da sentença, são regulados pelo direito do Estado requerido, salvo disposição em contrário da presente Convenção. O tribunal requerido deve atuar com celeridade.

Artigo 15.º

Divisibilidade

O reconhecimento ou a execução de uma parte autonomizável de uma sentença são concedidos quando é requerido o reconhecimento ou a execução dessa parte, ou quando apenas parte da sentença pode ser reconhecida ou executada ao abrigo da presente Convenção.

CAPÍTULO IV

CLÁUSULAS GERAIS

Artigo 16.º

Disposições transitórias

1. A presente Convenção aplica-se aos acordos exclusivos de eleição do foro celebrados depois da sua entrada em vigor no Estado do tribunal eleito.

2. A presente Convenção não se aplica às ações intentadas antes da sua entrada em vigor no Estado do tribunal onde foi intentada a ação.

Artigo 17.º

Contratos de seguro e de resseguro

1. Os litígios com base num contrato de seguro ou resseguro não são excluídos do âmbito de aplicação da presente Convenção pelo facto de esse contrato de seguro ou resseguro dizer respeito a uma matéria à qual a presente Convenção não se aplica.

2. O reconhecimento e a execução de uma sentença em relação à responsabilidade ao abrigo de um contrato de seguro ou resseguro não podem ser limitados ou recusados pelo facto de a responsabilidade ao abrigo desse contrato incluir a responsabilidade de indemnizar o segurado ou ressegurado em relação a:

a) Uma matéria à qual a presente Convenção não se aplica; ou Ou

b) Uma decisão de indemnização a que se pode aplicar o artigo 11.º.

Artigo 18.º

Dispensa de legalização

Todos os documentos transmitidos ou entregues ao abrigo da presente Convenção estão dispensados de legalização ou de qualquer formalidade análoga, incluindo uma apostilha.

Artigo 19.º

Declarações de limitação da competência

Um Estado pode declarar que os seus tribunais se podem recusar a apreciar um litígio a que se aplique um acordo exclusivo de eleição do foro se, com exceção do local do tribunal eleito, não existir qualquer conexão entre esse Estado e as partes ou o litígio.

Artigo 20.º

Declarações de limitação do reconhecimento e da execução

Um Estado pode declarar que os seus tribunais se podem recusar a reconhecer ou a executar uma sentença proferida por um tribunal de outro Estado Contratante se as partes residiam no Estado requerido e a relação entre as partes e todos os outros elementos pertinentes da causa, que não o local do tribunal eleito, estavam associados unicamente ao Estado requerido.

Artigo 21.º

Declarações relativas a matérias específicas

1. Um Estado que tenha um forte interesse em não a aplicar a uma matéria específica, pode declarar que não aplicará a presente Convenção à matéria em causa. O Estado que faça tal declaração deve garantir que o seu âmbito de aplicação não seja mais amplo do que o necessário e que a matéria específica a excluir seja definida de forma clara e precisa.

2. Em relação à matéria em causa, a presente Convenção não se aplica:

a) No Estado Contratante que fez a declaração;

b) Nos outros Estados Contratantes, sempre que um acordo exclusivo de eleição do foro designe os tribunais, ou um ou mais tribunais específicos, do Estado que fez a declaração.

Artigo 22.º

Declarações recíprocas sobre acordos não exclusivos de eleição do foro

1. Um Estado Contratante pode declarar que os seus tribunais reconhecerão e executarão as sentenças proferidas pelos tribunais de outros Estados Contratantes designados num acordo de eleição do foro celebrado entre duas ou mais partes que preencha os requisitos previstos no artigo 3.º, alínea c), e que designe, para efeitos da apreciação de litígios que tenham surgido ou possam surgir de uma determinada relação jurídica, um tribunal ou os tribunais de um ou mais Estados Contratantes (acordo não exclusivo de eleição do foro).

2. Sempre que o reconhecimento ou a execução de uma sentença proferida num Estado Contratante que tenha feito tal declaração sejam requeridos noutro Estado Contratante que tenha feito uma declaração análoga, a sentença é reconhecida e executada nos termos da presente Convenção, se:

a) O tribunal de origem tiver sido designado num acordo não exclusivo de eleição do foro;

b) Não existir uma sentença proferida por outro tribunal ao qual pudesse ter sido submetido um litigio com base num acordo não exclusivo de eleição do foro, nem esteja pendente noutro tribunal qualquer processo entre as mesmas partes e com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir; e e ainda

c) O tribunal de origem tiver sido aquele a que se recorreu em primeiro lugar.

Artigo 23.º

Interpretação uniforme

Na interpretação da presente Convenção deve ser tido em consideração o seu caráter internacional e a necessidade de promover a sua aplicação uniforme.

Artigo 24.º

Reexame do funcionamento da presente Convenção

O secretário-geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado deve tomar regularmente as disposições necessárias para:

a) Reapreciar o funcionamento da presente Convenção, bem como das respetivas declarações; e e ainda

b) Apreciar a oportunidade de introduzir eventuais alterações na presente Convenção.

Artigo 25.º

Sistemas jurídicos não unificados

1. Se num Estado Contratante vigorarem dois ou mais sistemas jurídicos em unidades territoriais diferentes no que diz respeito a qualquer matéria regida pela presente Convenção:

a) A referência ao direito ou procedimento de um Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como referência ao direito ou procedimento vigente na unidade territorial em causa;

b) A referência à residência num Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como referência à residência na unidade territorial em causa;

c) A referência ao ou aos tribunais de um Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como sendo referência ao ou aos tribunais da unidade territorial em causa;

d) A referência à conexão com um Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como referência à conexão com a unidade territorial em causa.

2. Não obstante o disposto no número anterior, um Estado Contratante constituído por duas ou mais unidades territoriais nas quais vigorem sistemas jurídicos diferentes não é obrigado a aplicar a presente Convenção aos litígios que digam exclusivamente respeito a essas unidades territoriais diferentes.

3. Um tribunal de uma unidade territorial de um Estado Contratante constituído por duas ou mais unidades territoriais nas quais vigorem sistemas jurídicos diferentes não é obrigado a reconhecer ou executar uma sentença proferida noutro Estado Contratante apenas por a sentença ter sido reconhecida ou executada noutra unidade territorial do mesmo Estado Contratante ao abrigo da presente Convenção.

4. O presente artigo não se aplica às organizações regionais de integração económica.

Artigo 26.º

Relação com outros instrumentos internacionais

1. A presente Convenção deve ser interpretada, na medida do possível, de forma compatível com outros tratados em vigor nos Estados Contratantes, celebrados antes ou depois da mesma.

2. A presente Convenção não prejudica a aplicação por um Estado Contratante de um tratado, celebrado antes ou depois da mesma, mesmo que nenhuma das partes resida num Estado Contratante que não seja Parte no tratado.

3. A presente Convenção não prejudica a aplicação por um Estado Contratante de um tratado celebrado antes da entrada em vigor da presente Convenção nesse Estado, se a aplicação desta última for incompatível com as obrigações desse Estado Contratante em relação a um Estado não contratante. Este número aplica-se igualmente a tratados que reveem ou substituem um tratado celebrado antes da entrada em vigor da presente Convenção nesse Estado Contratante, exceto na medida em que a revisão ou a substituição suscite novas incompatibilidades com a presente Convenção.

4. A presente Convenção não prejudica a aplicação por um Estado Contratante de um tratado, celebrado antes ou depois da mesma, para efeitos da obtenção do reconhecimento ou da execução de uma sentença proferida por um tribunal de um Estado Contratante que seja igualmente Parte nesse tratado. Contudo, a sentença não pode ser reconhecida ou executada em menor grau do que seria ao abrigo da presente Convenção.

5. A presente Convenção não prejudica a aplicação por um Estado Contratante de um tratado que, em relação a uma matéria específica, regule a competência ou o reconhecimento ou a execução de sentenças, mesmo que tal tratado tenha sido celebrado depois da presente Convenção e todos os Estados em causa sejam Partes na presente Convenção.

O presente número só é aplicável se o Estado Contratante fez uma declaração relativa ao tratado nos termos do presente número. Nesse caso, os outros Estados Contratantes não são obrigados a aplicar a presente Convenção a essa matéria específica na medida em que subsistam eventuais incompatibilidades, sempre que um acordo exclusivo de eleição do foro designe os tribunais, ou um ou mais tribunais específicos, do Estado Contratante que fez a declaração.

6. A presente Convenção não afeta a aplicação das regras de uma organização regional de integração económica que seja Parte na mesma, que tenham sido aprovadas antes ou depois da presente Convenção:

a) Quando nenhuma das partes residir num Estado Contratante que não seja um Estado membro da organização regional de integração económica;

b) No que diz respeito ao reconhecimento ou à execução de sentenças entre Estados membros da organização regional de integração económica.

CAPÍTULO V

CLÁUSULAS FINAIS

Artigo 27.º

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão

1. A presente Convenção está aberta para assinatura a todos os Estados.

2. Esta Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários.

3. A presente Convenção está aberta para adesão a todos os Estados.

4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de Depositário da presente Convenção.

Artigo 28.º

Declarações relativas aos sistemas jurídicos não unificados

1. No momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, os Estados que sejam constituídos por duas ou mais unidades territoriais nas quais, em relação a matérias objeto da presente Convenção, vigorem sistemas jurídicos diferentes, podem declarar que a presente Convenção se aplica a todas as suas unidades territoriais ou apenas a uma ou a algumas dessas unidades e podem a qualquer momento alterar essa declaração mediante a apresentação de uma nova declaração.

2. A declaração deve ser notificada ao Depositário e indicar expressamente as unidades territoriais às quais se aplica a presente Convenção.

3. Se um Estado não apresentar qualquer declaração ao abrigo do presente artigo, a presente Convenção é aplicável a todas as unidades territoriais desse Estado.

4. O presente artigo não se aplica às organizações regionais de integração económica.

Artigo 29.º

Organizações regionais de integração económica

1. Uma organização regional de integração económica constituída exclusivamente por Estados soberanos e que seja competente em relação a algumas ou todas as matérias regidas pela presente Convenção pode igualmente assinar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção. A organização regional de integração económica terá, nesse caso, os mesmos direitos e obrigações que um Estado Contratante, na medida em que essa organização seja competente nas matérias regidas pela presente Convenção.

2. A organização regional de integração económica deve, aquando da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, notificar o Depositário por escrito das matérias regidas pela presente Convenção relativamente às quais são transferidas competências para essa organização pelos respetivos Estados-Membros. A organização deve notificar de imediato o Depositário por escrito de quaisquer alterações à sua competência estabelecida na notificação mais recente comunicada em conformidade com o presente número.

3. Para efeitos da entrada em vigor da presente Convenção, os instrumentos depositados por uma organização regional de integração económica só são tidos em consideração se esta declarar, em conformidade com o artigo 30.º, que os seus Estados-Membros não serão Partes na presente Convenção.

4. Qualquer referência a «Estado Contratante» ou «Estado» na presente Convenção aplica-se igualmente, se for caso disso, a uma organização regional de integração económica que seja também Parte.

Artigo 30.º

Adesão de uma organização regional de integração económica sem os seus Estados-Membros

1. Uma organização regional de integração económica pode, aquando da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que é competente em relação a todas as matérias regidas pela presente Convenção e que os respetivos Estados membros não serão Partes na mesma, mas ficam por ela vinculados por força da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão da organização.

2. Sempre que uma organização regional de integração económica faça uma declaração em conformidade com o n.º 1, qualquer referência a «Estado Contratante» ou «Estado» na presente Convenção aplica-se igualmente, se for caso disso, aos Estados membros da organização.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

1. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses subsequente ao depósito do segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão referido no artigo 27.º.

2. Em seguida, a presente Convenção entra em vigor:

a) No que se refere a cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite, aprove ou adira subsequentemente à presente Convenção, no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses após o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

b) No que se refere a uma unidade territorial à qual a presente Convenção se aplique em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses após a notificação da declaração referida nesse artigo.

Artigo 32.º

Declarações

1. As declarações previstas nos artigos 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 26.º podem ser feitas no ato da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou em qualquer data posterior e podem ser alteradas ou retiradas a todo o momento.

2. As declarações, alterações e retiradas devem ser notificadas ao Depositário.

3. Uma declaração feita no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão produz efeitos no momento da entrada em vigor da presente Convenção para o Estado em causa.

4. Uma declaração feita ulteriormente e qualquer alteração ou retirada de uma declaração produzirão efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses após a data de receção da notificação pelo Depositário.

5. Uma declaração feita nos termos dos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º não se aplica aos acordos exclusivos de eleição do foro celebrados antes de tal declaração produzir efeitos.

Artigo 33.º

Denúncia

1. A presente Convenção pode ser denunciada mediante notificação por escrito ao Depositário. A denúncia pode ser limitada a determinadas unidades territoriais de um sistema jurídico não unificado às quais se aplica a presente Convenção.

2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 12 meses após a data em que o depositário receber a notificação. Nos casos em que é especificado na notificação um período mais longo para a produção de efeitos da denúncia, esta produzirá efeitos no termo desse prazo contado após a data de receção da notificação pelo Depositário.

Artigo 34.º

Notificações pelo Depositário

O Depositário notificará os Membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, bem como os outros Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado, ratificado, aceite, aprovado ou aderido em conformidade com os artigos 27.º, 29.º e 30.º:

a) Das assinaturas, ratificações, aceitações, aprovações e adesões previstas nos artigos 27.º, 29.º e 30.º;

b) Da data de entrada em vigor da presente Convenção nos termos do artigo 31.º;

c) Das notificações, declarações, alterações e retirada de declarações previstas nos artigos 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 26.º, 28.º, 29.º e 30.º;

d) As denúncias referidas no artigo 33.º.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feita na Haia, em 30 de junho de 2005, em francês e inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Reino dos Países Baixos e do qual será remetida uma cópia autenticada, pela via diplomática, a cada um dos Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado aquando da sua Vigésima Sessão, bem como aos Estados que participarem nessa sessão.

ANEXO II

Declaração da União nos termos do artigo 21.º da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro

1. A União Europeia declara, nos termos do artigo 21.º da Convenção que, salvo o disposto nos pontos seguintes, não aplicará a Convenção aos contratos de seguro.

2. A presente declaração não se aplica sempre que:

(a) Um acordo de eleição do foro seja posterior ao surgimento do litígio, ou

(b) Sem prejuízo do artigo 1.º, n.º 2, da Convenção, o acordo de eleição do foro seja celebrado entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio ou residentes num mesmo Estado no momento da celebração do contrato, e tenha por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tal acordo, ou

(c) O acordo de eleição do foro diga respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos grandes riscos enumerados no ponto 3.

3. Os grandes riscos referidos no ponto 2, alínea c), incluem os riscos associados aos transportes (aviões, navios, caminhos de ferro e trânsito de mercadorias), os riscos de crédito e de caução, bem como outros riscos quando o tomador de seguro exerça uma atividade empresarial de uma certa dimensão, tal como estabelecido no ponto 4.

4. Os riscos referidos no ponto 3 são os seguintes:

(2) Qualquer dano:

(a) Em navios de mar, em instalações ao largo da costa ou no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais;

(b) Em mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte total ou parcialmente realizado por aqueles navios ou aeronaves;

(3) Qualquer responsabilidade, com exceção da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens:

(a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com o ponto 1, alínea a), desde que, no que respeita a estas últimas, a lei do Estado vinculado pela presente Convenção de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;

(b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte nos termos do ponto 1, alínea b);

(4) Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves a que se refere o ponto 1, alínea a), nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento;

(5) Qualquer risco ou interesse relacionado com um dos indicados nos pontos 1 a 3;

(6) Não obstante o disposto nos pontos 1 a 4, todos os grandes riscos seguintes:

(a) Qualquer dano sofrido por veículos ferroviários;

(b) Qualquer dano sofrido por aeronaves;

(c) Qualquer dano ou perda de embarcações fluviais, lacustres e marítimas;

(d) Qualquer dano sofrido por mercadorias ou bagagens, qualquer que seja o meio de transporte;

(e) A responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a responsabilidade do transportador);

(f) A responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais (incluindo a responsabilidade do transportador);

(g) Qualquer risco de crédito ou de caução sempre que o tomador do seguro exerça a título profissional uma atividade industrial, comercial ou liberal e o risco seja relativo a essa atividade;

(h) No caso de um tomador de seguro que exerça uma atividade empresarial de uma determinada importância:

· qualquer perda ou dano sofrido por veículos terrestres (incluindo veículos a motor);

· qualquer perda ou dano sofrido por um bem devido a incêndio, explosão, forças naturais (incluindo tempestade), energia nuclear, aluimento de terras, granizo, geada ou roubo;

· qualquer responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motorizados (incluindo a responsabilidade do transportador);

· qualquer perda pecuniária decorrente dos riscos de emprego, insuficiência de receitas (geral), intempéries, perda de lucros, persistência de despesas gerais, encargos comerciais imprevistos, perda do valor venal, perda de rendas ou de rendimentos, perdas comerciais indiretas, diferentes das perdas pecuniárias não comerciais ou outras perdas pecuniárias.

5. Para efeitos do ponto 5, alínea h), entende-se por tomador de seguro que exerce uma atividade empresarial de uma certa importância aquele que exceda os limites de, pelo menos, dois dos critérios seguintes:

· um balanço total de 6,2 milhões de EUR;

· um volume de negócios líquido de 12,8 milhões de EUR;

· um número médio de 250 empregados durante o exercício.

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