COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 1.6.2016

COM(2016) 361 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Realizar a agenda do Mercado Único para o emprego, o crescimento e o investimento

1.Sustentar a recuperação económica

Reforçar a economia europeia e estimular o investimento com vista à criação de emprego e ao crescimento continua a ser a principal prioridade da Comissão. De acordo com as Previsões de primavera 1 , o crescimento na Europa mantém-se, não obstante uma conjuntura global mais difícil. Os níveis de emprego estão a aumentar, ainda que a um ritmo muito lento, e o défice global das administrações públicas continua a diminuir. As condições para um aumento do investimento continuaram a melhorar. Apesar destes sinais encorajadores, há que prosseguir os esforços para tirar o melhor partido possível do triângulo virtuoso das reformas estruturais, das políticas orçamentais responsáveis e do investimento.

A inovação promove a competitividade, a produtividade e a criação de emprego, sendo, por conseguinte, uma força essencial para alimentar o motor do crescimento europeu. Para haver inovação, as empresas e os empresários precisam de incentivo e capacidade para investir. Precisam da reserva de talentos certa e de ter a expectativa de que poderão expandir-se e vender os seus produtos e serviços num grande mercado, sem serem sujeitos a requisitos regulamentares diferentes em cada Estado-Membro. É necessário, portanto, continuar a insistir no avanço do Mercado Único para apoiar o emprego e o crescimento sustentáveis e tornar a Europa um lugar mais competitivo e atrativo para o investimento.

Isto requer uma melhor interação entre a UE e os governos nacionais e regionais, para eliminar os obstáculos ao investimento e prosseguir as reformas estruturais. Há duas semanas, as recomendações específicas por país vieram definir as prioridades de ação mais urgentes a nível nacional a fim de manter o processo de reformas. Por outro lado, verifica-se que existem determinados obstáculos com uma forte dimensão transfronteiras, que exigem uma ação a nível da UE. Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016, a presente comunicação faz um balanço sobre a realização da agenda do Mercado Único, salientando os domínios em que urge tomar decisões políticas estratégicas para reforçar e acelerar as reformas necessárias.

O Plano de Investimento para a Europa estabeleceu uma ação concertada para estimular o financiamento do investimento, eliminar obstáculos, aumentar a inovação e aprofundar o Mercado Único. O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), está a revolucionar a forma como a Europa apoia os investimentos. Começam já a ser canalizados mais fundos para projetos de inovação e infraestruturas, bem como para projetos locais levados a cabo por pequenas empresas que criam a maioria dos novos postos de trabalho. Os primeiros resultados do FEIE são encorajadores. O total de investimentos gerados pelo FEIE, até à data, ascende a 100 mil milhões de EUR. Calcula-se que mais de 140 000 PME e empresas de média capitalização irão beneficiar de um melhor acesso ao financiamento proveniente do Fundo Europeu de Investimento. Já beneficiam deste apoio projetos em 26 Estados-Membros, a que se seguirão outros 2 . A fim de consolidar estes resultados, a Comissão pretende prolongar o período de vigência do FEIE para além de 2018, tal como anunciado na Comunicação «A Europa investe de novo – Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» 3 , de forma a continuar a apoiar projetos que visam o crescimento e o emprego e que não se teriam materializado sem o FEIE.

2.Um Mercado Único para o crescimento e o emprego

Embora importantes para garantir uma utilização eficiente de recursos escassos, os instrumentos financeiros não são suficientes, devendo ser complementados por mudanças estruturais que fomentem a inovação e o crescimento. O Mercado Único oferece um mercado mais vasto e facilita a entrada de novas empresas, muitas vezes inovadoras, enquanto os consumidores beneficiam do acesso a uma maior variedade de bens e serviços a preços mais baixos. Mercados inovadores e competitivos de produtos e serviços implicam também mudanças e transições constantes, seja de antigos para novos produtos e serviços, de antigas para novas tecnologias, ou de antigos para novos modelos e processos de negócio.

Para promover a inovação e facilitar essas transições, é necessário investir no maior trunfo da Europa, os seus cidadãos. São necessários esforços significativos para desenvolver e adaptar as competências dos nossos cidadãos, o que é vital para a prosperidade e o crescimento. Essa evolução determinará a capacidade da Europa para impulsionar a inovação na era digital. Uma mão-de-obra qualificada, capaz de se adaptar rapidamente num mundo de inovação em rápida evolução, pode aumentar a produtividade e, por sua vez, gerar salários mais elevados.

É igualmente necessário garantir um clima empresarial mais favorável e previsível, que reduza os encargos administrativos e permita às empresas e à sociedade aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas pela inovação, pelas tecnologias digitais e pelos novos modelos de negócio.

Muitas das principais prioridades da Comissão apoiam estes objetivos.

A União Europeia da Energia, a Estratégia Comércio para Todos e o Pacote Economia Circular têm como objetivo criar novas oportunidades, tanto a nível nacional como nos mercados internacionais, e promover o crescimento económico sustentável em diversos setores.

A futura Agenda para Novas Competências na Europa procurará melhorar a qualidade e a relevância da aquisição de competências, tornar as competências e qualificações mais visíveis e comparáveis a fim de facilitar a mobilidade e melhorar a prospeção e a informação sobre competências para uma escolha profissional mais adequada.

A iniciativa «Legislar melhor» também contribui para a definição de melhores políticas que reflitam as verdadeiras prioridades de pessoas mediante uma forte ênfase na transparência e na conceção de políticas assente em elementos concretos.

A Estratégia para o Mercado Único, a Estratégia para o Mercado Único Digital e o Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais estão no cerne desta agenda europeia de reformas. Têm por objetivo reduzir os obstáculos, incluindo os novos obstáculos na economia digital, e eliminar a fragmentação desnecessária. Estas iniciativas são complementares e foram concebidas para funcionar em sinergia, tendo merecido um excelente acolhimento por parte do Parlamento Europeu, do Conselho e dos Estados-Membros. Este forte apoio constitui uma oportunidade única e uma condição prévia essencial para dar um salto qualitativo no sentido de uma Europa mais forte e mais competitiva.

3.Realizar a agenda do Mercado Único 

Com as diferentes estratégias definidas e amplamente apoiadas pelas partes interessadas, a ênfase recai agora sobre a sua concretização. Estão em curso trabalhos em todos os domínios e já foram propostas várias iniciativas.

Na aplicação deste programa, a Comissão segue os seus princípios de legislar melhor. Antes de tomar uma decisão sobre uma iniciativa específica, a Comissão trabalha ativamente com as partes interessadas, incluindo os cidadãos, as empresas e os parceiros sociais, analisa o desempenho da legislação em vigor e procede a uma análise exaustiva dos eventuais impactos que a iniciativa possa ter. Sempre que a situação o permite, as regras existentes estão a ser simplificadas de forma a facilitar o seu cumprimento e a reduzir tanto quanto possível a carga regulamentar. A fim de assegurar que os cidadãos e as empresas possam beneficiar plenamente das vantagens do Mercado Único, a Comissão continua também a apoiar os Estados-Membros na melhoria da sua capacidade de aplicação da lei.

O trabalho, porém, não fica concluído com a apresentação das propostas da Comissão. O seu êxito dependerá, em última análise, de um seguimento rápido e determinado pelos colegisladores e de uma ação complementar a nível nacional, nomeadamente em termos de transposição, execução, aplicação e controlo. O Conselho Europeu de junho constitui uma boa oportunidade para fazer o balanço dos progressos alcançados, confirmar o compromisso de dar prioridade à conclusão do Mercado Único e aprovar as medidas necessárias para tornar plenamente operacionais a Estratégia para o Mercado Único, a Estratégia para o Mercado Único Digital e o Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais.

3.1.    Apoiar o investimento na economia em geral 

A União dos Mercados de Capitais visa uma melhor articulação entre a poupança e o investimento, propondo um programa de medidas destinado a reforçar o fluxo de capitais privados para as empresas e o investimento em infraestruturas. Agora que as novas regras para os setores da banca, dos mercados e dos seguros tornaram o sistema financeiro europeu mais seguro, a União dos Mercados de Capitais irá reforçar a cadeia europeia de financiamento às empresas em fase de crescimento que necessitam de um leque mais vasto de opções para financiar a sua expansão. Ao tornar os investimentos mais atrativos e ao criar novos circuitos financeiros, a União dos Mercados de Capitais irá facilitar o acesso ao financiamento, reduzir os seus custos e eliminar os obstáculos ao investimento transfronteiras. A Comissão apresentou já uma série de iniciativas e iniciou trabalhos que tratam de questões de mais longo prazo. A fim de instaurar um clima de confiança e dinamismo, o Parlamento Europeu e o Conselho devem avançar rapidamente com as propostas pendentes, para que os seus benefícios se transmitam à economia real.

É o caso, em particular, do pacote relativo à titularização, que define os critérios para uma titularização simples, transparente e normalizada e prepara o caminho para o desenvolvimento de um mercado europeu de titularização sólido. É necessário evitar qualquer atraso no processo legislativo, já que, uma vez adotado, este pacote ajudará a atrair uma maior variedade de investidores e libertar os balanços dos bancos para a concessão de novos empréstimos. O regresso - em segurança - do mercado de titularização ao nível anterior à crise poderia disponibilizar um montante adicional de crédito à economia no valor de 100 mil milhões de EUR. Os requisitos de fundos próprios aplicáveis aos bancos e seguradoras que investem em normalizadas serão reduzidos, para serem consentâneos com os menores riscos associados a estas titularizações. O pacote global contribuirá para reforçar a estabilidade financeira, mantendo as proteções criadas após a crise e promovendo a simplicidade, a transparência e uma mais ampla base de investidores.

Os colegisladores devem também chegar rapidamente a acordo sobre a proposta da Comissão relativa a um regime de prospetos mais simples, rápido e barato, que será particularmente útil para as empresas que pretendem angariar capitais. A fim de desbloquear financiamentos para as empresas de menor dimensão, será criado um novo quadro para os pequenos emitentes.

A introdução de novas regras prudenciais para as empresas de seguros (Solvência II) deverá contribuir para apoiar o investimento em infraestruturas, através de uma redução significativa dos requisitos de fundos próprios. Estas alterações já entraram em vigor. Ao preparar a sua revisão do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios no final deste ano, a Comissão irá estudar a possibilidade de reduzir as ponderações de risco aplicáveis aos bancos no que diz respeito aos projetos de infraestruturas, segundo o mesmo princípio.

Os empréstimos bancários continuam a ser a principal fonte de capital de exploração para as microempresas e as pequenas empresas. Também no contexto da revisão do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios, a Comissão procurará preservar a capacidade dos bancos para conceder empréstimos às PME, mantendo e eventualmente alargando o tratamento prudencial favorável para a concessão de empréstimos às PME.

Tal como indicado no primeiro relatório de situação 4 , será igualmente necessário um seguimento para as outras medidas no âmbito do Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais, começando por uma forte ênfase no capital de risco. A Comissão irá em breve propor uma alteração à legislação da União Europeia no domínio do capital de risco a fim de lhe dar uma maior projeção, diversidade e escolha, de forma a aumentar a sua penetração no mercado e a permitir assim que um maior número de empresas beneficie desta fonte alternativa de financiamento. Paralelamente, a Comissão irá propor a criação de um fundo de fundos de capital de risco, que combinará financiamento público com capitais privados a fim de lhe dar maior amplitude e um estímulo ao capital de risco em apoio das novas empresas mais promissoras.

No âmbito do seu programa para ajudar as empresas - em especial as PME - a expandir-se e crescer na Europa, a Comissão lançou recentemente uma consulta pública para preparar uma nova iniciativa legislativa sobre a reestruturação e insolvência das empresas. Esta iniciativa trará segurança jurídica para os investidores transfronteiras, eliminará os entraves à livre circulação de capitais e ajudará as empresas a recuperarem quando enfrentam dificuldades financeiras, proporcionando uma melhor regulamentação da reestruturação da dívida em benefício tanto dos credores, que recuperarão mais rapidamente os seus ativos, como das empresas que mereçam uma segunda oportunidade.

Os fundos de investimento desempenham um papel cada vez mais importante na canalização das poupanças, quer dos pequenos investidores quer dos investidores institucionais, para uma utilização produtiva. Os ativos geridos pelo setor europeu dos fundos de investimento duplicaram entre o final de 2003 e o final de 2013, atingindo 10 000 mil milhões de EUR. A Comissão acabou de lançar uma ampla consulta sobre a forma de melhorar a eficiência e a concorrência nos mercados destes importantes veículos de investimento, bem como de reduzir os custos para as empresas e os investidores.

Do mesmo modo, um mercado europeu de produtos voluntários de pensões individuais poderia reduzir os custos para os consumidores, graças às economias de escala, ajudando-os a constituir um rendimento de reforma adequado, mas poderia também aumentar o investimento na economia europeia através da mobilização de capitais suplementares disponíveis para oportunidades de investimento de longo prazo. A Comissão irá lançar uma consulta pública destinada a analisar as experiências nacionais em toda a UE, a fim de identificar as condições necessárias para que estes mercados se desenvolvam.

A par dos novos esforços para criar uma União dos Mercados de Capitais, a Comissão está a trabalhar no sentido de melhorar o atual quadro legislativo dos serviços financeiros. A crise financeira exigiu a elaboração de muitas regras novas, que tiveram de ser postas em prática num curto período de tempo para garantir a estabilidade financeira. Embora se considere que o quadro geral instituído é adequado, esta urgência pode ter conduzido a sobreposições, lacunas, incoerências ou encargos desproporcionados. A Comissão está atualmente a finalizar a análise das cerca de 300 respostas ao seu apelo à apresentação de contribuições sobre o impacto acumulado da legislação europeia no domínio dos serviços financeiros, que servirá de base para futuras revisões da legislação financeira.

3.2.    Estimular novas oportunidades de negócio

Uma indústria forte e altamente eficiente é uma componente essencial da economia europeia. A indústria vê-se confrontada com novas oportunidades e desafios, incluindo designadamente a transformação digital 5 , progressos decisivos em matéria de conectividade e disposições robustas e coordenadas a nível da UE em matéria de cibersegurança.

Embora caiba às empresas tomar a iniciativa na sua adaptação às realidades do mercado, o pacote da Comissão sobre a digitalização da indústria europeia e os serviços públicos digitais contribuirá para transformar as vantagens económicas tradicionais da Europa em negócios digitais competitivos. Neste pacote incluem-se medidas destinadas a apoiar iniciativas nacionais e a estabelecer ligações entre estas com vista à digitalização da indústria e a criar mais e melhores plataformas de inovação digital que ajudem as empresas, em especial as PME, a fazerem a transição para a economia dos dados. O pacote inclui ainda a Iniciativa Europeia para a Nuvem, que visa a criação de uma infraestrutura à escala mundial para a computação em nuvem e a utilização de dados, que visa proporcionar aos cientistas e aos engenheiros da UE uma ampla capacidade de computação e tratamento de dados.

Tendo em conta o papel crucial das normas na promoção da inovação, incluindo a inovação digital, e na eliminação dos obstáculos ao comércio, a Comissão propôs-se modernizar, hierarquizar e acelerar o sistema de normalização europeu. Para esse efeito, a Comissão reuniu as instâncias europeias de normalização no âmbito da sua Iniciativa Conjunta sobre Normalização, que é acompanhada de orientações sobre as normas no setor dos serviços, a fim de estender os conhecimentos especializados no domínio da normalização também a este setor. Uma abordagem racionalizada da normalização no domínio das TIC deve prever uma mais rápida adoção de regras de base comuns, a fim de assegurar a interoperabilidade das novas tecnologias digitais.

Os «megadados» e a «Internet das coisas» desempenham um papel de catalisadores do crescimento económico, da inovação e da digitalização em todos os setores económicos, em particular para as PME e as empresas em fase de arranque. A fim de beneficiar plenamente do potencial das tecnologias digitais e de dados, a Comissão, através da sua iniciativa «Livre circulação de dados», que deverá ser adotada ainda este ano, analisa os entraves técnicos e jurídicos à circulação de dados por motivos não relacionados com a proteção de dados pessoais na UE, bem como as restrições injustificadas à localização de dados para fins de armazenamento ou de tratamento. A iniciativa abordará as questões emergentes relacionadas com a responsabilidade, a propriedade, a interoperabilidade, e a utilização dos dados, nomeadamente dos dados partilhados entre empresas, partilhados entre uma empresa e um consumidor, gerados automaticamente e partilhados entre máquinas. A fim de contribuir para se alcançar os mais elevados padrões em matéria de cibersegurança, a Comissão apresentará em breve uma iniciativa destinada a melhorar as aptidões e a capacidade de resposta aos incidentes informáticos, bem como a desenvolver capacidades industriais no domínio da cibersegurança.

A futura sociedade digital europeia exige infraestruturas de conectividade altamente eficientes, seguras, largamente disseminadas e a preços acessíveis. Se adotadas a curto prazo, as atuais propostas legislativas da Comissão para a disponibilização atempada de espetro para serviços móveis proporcionará uma importante oportunidade de a UE assumir a liderança nas tecnologias sem fios de quinta geração (5G). De um modo mais geral, a futura reforma das regras da UE no setor das telecomunicações visará proporcionar uma abordagem mais coerente da gestão do espetro, combater a fragmentação regulamentar, assegurar condições de concorrência equitativas para os intervenientes no mercado e, ao mesmo tempo, estimular a concorrência e incentivar o investimento.

O desenvolvimento de novos modelos de negócio, facilitado pelas plataformas em linha, cria novas oportunidades excecionais para o crescimento, a inovação e a possibilidade de escolha dos consumidores, colocando ao mesmo tempo novos desafios às autoridades e aos operadores. Com a sua Comunicação sobre a economia colaborativa, a Comissão apoia um desenvolvimento equilibrado de novos modelos de negócio, através de orientações sobre a aplicação das normas da UE e de recomendações para as autoridades e os operadores de mercado. Além disso, a Comunicação relativa às plataformas em linha estabelece a abordagem da Comissão no sentido de apoiar o desenvolvimento de plataformas em linha na Europa, reconhecendo embora a existência de certos desafios regulamentares e protegendo os legítimos interesses dos consumidores.

A Internet e as outras tecnologias digitais revolucionaram a produção e distribuição de conteúdos criativos como livros e filmes. Além disso, mudaram profundamente a forma como os consumidores acedem a tais conteúdos e deles desfrutam. A fim de permitir que todos os intervenientes no mercado e todos os cidadãos possam aproveitar as oportunidades que este novo ambiente oferece, é necessário adaptar o quadro regulamentar da UE em matéria de direitos de autor. Tal como estabelecido na Comunicação «Rumo a um quadro de direitos de autor moderno e mais europeu», os principais objetivos das propostas relativas aos direitos de autor consistem em garantir uma disponibilização generalizada dos conteúdos criativos, adaptar as exceções aos direitos de autor a novas utilizações em linha e apoiar um funcionamento correto e equitativo do mercado dos direitos de autor. A Comissão está igualmente a rever o quadro de proteção dos direitos de propriedade intelectual (Diretiva DRDPI), centrando-se nas infrações praticadas à escala comercial (a abordagem «sigam a pista do dinheiro»), bem como na sua aplicação transfronteiras.

É necessário capacitar as empresas para que possam inovar e competir no mundo digital, bem como promover a criatividade e a diversidade cultural da UE a par da proteção dos consumidores e da sociedade em geral, incluindo os mais vulneráveis, relativamente aos conteúdos nocivos e ilegais. Para esse fim, a Comissão propôs-se rever a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual».

3.3    Facilitar a vida aos consumidores, às empresas e às administrações públicas

A conjugação de esforços a nível nacional e da UE é necessária para ultrapassar os obstáculos regulamentares e administrativos, nomeadamente no domínio da fiscalidade. Os baixos níveis de investimento e os obstáculos existentes nos setores dos serviços e dos mercados financeiros criam entraves ao crescimento e à inovação, além de implicarem uma escolha mais reduzida e preços mais elevados para os consumidores. Uma maior segurança jurídica e regras simplificadas permitirão reduzir os custos de conformidade, impulsionar o comércio transfronteiras e incentivar novos investimentos.

Estão em curso trabalhos a nível da UE para eliminar os obstáculos existentes em certos setores de serviços cruciais, a fim de reforçar a competitividade dos mercados de serviços da UE. Uma consulta pública, lançada em maio, permitirá recolher informações a fim de assegurar que a proposta de um passaporte de serviço irá reduzir os encargos administrativos para os prestadores de serviços que pretendam expandir-se além-fronteiras. A consulta abrange igualmente medidas para enfrentar obstáculos regulamentares específicos para os serviços às empresas e os serviços de construção, que podem impedir o comércio transfronteiras e o investimento entre Estados-Membros.

A Comissão irá também publicar brevemente um resumo das mais de 400 contribuições para o Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho. As respostas confirmam que os consumidores consideram ser muito complicado utilizar serviços financeiros noutro Estado-Membro da UE. As taxas aplicadas aos cartões de pagamento ou produtos de seguros variam consideravelmente. Em alguns casos, a falta de concorrência impede os consumidores de optar pela melhor escolha. Com base numa análise mais aprofundada das reações ao Livro Verde,, a Comissão tenciona tomar medidas de seguimento após o verão de 2016. A avaliação avaliará se os pequenos investidores podem aceder a produtos adequados, de forma economicamente eficiente e equitativa, e a questão de saber se estamos efetivamente aproveitar o potencial oferecido pelas novas possibilidades, no contexto dos serviços em linha e outras tecnologias, para tornar os serviços financeiros mais eficientes (FinTech).

A Internet transformou radicalmente as nossas sociedades e as nossas vidas individuais, tendo simultaneamente um profundo impacto na integração em todos os setores da nossa economia. O novo regulamento geral sobre a proteção de dados reforça os direitos fundamentais e facilita a atividade das empresas no Mercado Único Digital, e a Comissão irá continuar a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros, nomeadamente as autoridades de supervisão, as empresas e outras partes interessadas, a fim de assegurar a sua aplicação plena e coerente. Com a sua proposta sobre as tarifas grossistas de itinerância, a Comissão irá em breve colocar a última pedra na concretização da sua promessa de eliminar as tarifas de itinerância em toda a Europa até junho de 2017. A combinação do fim das tarifas de itinerância, da portabilidade de conteúdos protegidos por direitos de autor e da proibição dos bloqueios geográficos injustificados beneficiará diretamente milhões de consumidores no Mercado Único Digital. No entanto, o pleno potencial do mercado europeu do comércio eletrónico ainda não foi alcançado, subsistindo uma série de obstáculos que se opõem a uma Europa digital sem fronteiras.

Por conseguinte, no seu pacote legislativo de maio sobre o comércio eletrónico, a Comissão lançou uma abordagem global para eliminar os entraves às atividades eletrónica transfronteiras. Esta abordagem inclui a proibição dos bloqueios geográficos injustificados e de outras formas de discriminação com base na nacionalidade ou na residência, medidas para melhorar a supervisão regulamentar e reduzir os custos de entrega transfronteiras de encomendas, uma proteção transfronteiras eficaz dos consumidores, e orientações atualizadas para a aplicação da diretiva relativa às práticas comerciais desleais, a fim de garantir a sua melhor aplicação. Juntamente com as propostas de harmonização das regras aplicáveis aos contratos digitais, adotadas em dezembro de 2015, e as próximas propostas de simplificação do IVA 6 , estas medidas proporcionarão aos consumidores um acesso mais fácil mais barato a bens e serviços em linha em toda a Europa.

Além disso, está a ser dada uma maior atenção à criação de um sistema de IVA mais simples, moderno e à prova de fraude. O IVA gerou receitas de cerca de 1 bilião de EUR em 2014, o que corresponde a 7 % do PIB da UE. Quase todas as empresas têm de pagar IVA e a maior parte delas considera-o excessivamente gravoso e fragmentado. As iniciativas de seguimento do Plano de Ação sobre o IVA 7 adotado em abril irão eliminar os obstáculos administrativos e reduzir os custos regulamentares no interior do Mercado Único, o que permitirá criar um ambiente propício ao crescimento e favorável ao comércio, uma vez que irá simplificar drasticamente o comércio eletrónico transfronteiras e instituir um regime mais simples para as PME, de que beneficiarão tanto os consumidores como as empresas e as finanças nacionais.

Acelerando a aplicação da contratação pública eletrónica e de outras medidas, o Plano de Ação para a Administração Pública em Linha irá permitir uma interação mais eficiente entre as empresas e os poderes públicos e incluirá também medidas destinadas a estimular a procura de produtos e serviços digitais inovadores. Além disso, através da disponibilização de dados do setor público, as administrações facilitam a criação de novas oportunidades de negócio. O Portal Digital Único criará um ponto de entrada único, em linha, para cidadãos e empresas, que lhes dará acesso a serviços de informação, assistência, aconselhamento e resolução de problemas relacionados com o Mercado Único, bem como aos procedimentos a nível nacional e da União necessários para operar na UE.

3.4    Aplicação e concretização prática

Uma aplicação inteligente e eficiente é crucial para a concretização dos benefícios do Mercado Único. O incumprimento distorce a equidade das condições de concorrência, prejudica a inovação e compromete a confiança dos consumidores e das empresas.

A fim de alterar esta situação, há que integrar desde o início os aspetos da aplicação na conceção das políticas, nomeadamente através de uma melhor recolha de informações relevantes sobre o mercado e de uma parceria reforçada com os Estados-Membros. A transposição da legislação europeia deve também fazer-se tendo em mente que, ao ir mais além do que é estritamente necessário à transposição, podem criar-se novos obstáculos e gerar uma fragmentação a nível nacional.

A Comissão atribuirá uma elevada prioridade à necessidade de garantir o cumprimento de toda a legislação da UE. Intensificará a aplicação da legislação e reforçará a colaboração com os Estados-Membros. No quadro da sua abordagem estratégica, a Comissão procurará reforçar os instrumentos existentes de resolução de problemas.

A revisão do Regulamento relativo à Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor, adotado como parte do pacote legislativo sobre o comércio eletrónico, irá aumentar a capacidade dos Estados-Membros para combaterem as infrações à legislação em matéria de defesa do consumidor, em especial no ambiente em linha, onde é importante cooperar além-fronteiras. Por outro lado, institui um «balcão único» para a aplicação das regras em matéria de defesa do consumidor, destinado aos operadores envolvidos em atividades transfronteiras.

A futura proposta relativa a um novo instrumento de informação do mercado único permitirá à Comissão recolher informações diretamente junto dos intervenientes no mercado aquando da conceção de nova legislação relativa ao Mercado Único, ou da aplicação da legislação em vigor. O apoio dos Estados-Membros será indispensável para assegurar a criação de um instrumento bem focalizado e eficiente.

A Comissão irá propor, no outono, uma iniciativa legislativa destinada a melhorar o funcionamento do procedimento de notificação para os serviços. Esta iniciativa irá melhorar a transparência sobre as novas medidas previstas pelos EstadosMembros no domínio dos serviços e permitir à Comissão e aos outros EstadosMembros uma melhor intervenção antes da adoção dessas medidas nacionais caso sejam suscetíveis de criar obstáculos desproporcionados ao mercado único dos serviços. A Comissão está atualmente a analisar os resultados da consulta pública e a preparar uma proposta para apresentação no outono.

Com a revisão do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» em 2017, a Comissão tenciona propor uma simplificação do processo pelo qual as empresas provam que os seus produtos são legalmente comercializados num Estado-Membro e, consequentemente, tornar também mais fácil a comercialização dos mesmos além-fronteiras. Isto contribuirá para evitar custos mais elevados para os operadores económicos e a perda de oportunidades de negócio decorrentes da adaptação dos produtos a diversas regulamentações nacionais ou ensaios suplementares para obter acesso aos mercados de outros Estados-Membros.

Em paralelo, a Comissão proporá um vasto conjunto de medidas para fazer face ao número crescente de produtos ilegais ou que não cumprem os requisitos essenciais de segurança. A Comissão está a preparar o lançamento de consultas públicas e iniciou trabalhos com vista a uma avaliação exaustiva do atual quadro jurídico. Neste contexto, a Comissão continuará a analisar alguns casos de mercado de produtos de grande visibilidade, que revelaram deficiências na arquitetura geral de supervisão do Mercado Único que ultrapassam a sua relevância setorial.

4.Conclusão

Dado que a Comissão propõe o prolongamento do período de vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos para além de 2018, é essencial fazer avançar as outras vertentes do Plano de Investimento para a Europa e intensificar as reformas estruturais. Num esforço conjunto entre os EstadosMembros e a UE, é necessário criar um ambiente empresarial que promova a inovação e investir nas pessoas e no desenvolvimento das suas competências ao longo da vida. Com a Estratégia para o Mercado Único, o Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais e a Estratégia para o Mercado Único Digital, a Comissão apresentou um programa global e sinergético para reforçar a criação de emprego, promover o investimento no crescimento e melhorar a competitividade da Europa.

A ênfase deve agora recair sobre a concretização dos benefícios destas estratégias em favor dos consumidores, das empresas e da sociedade em geral. A Comissão já adotou uma série de iniciativas. O apoio dos colegisladores e dos Estados-Membros será indispensável para que estas propostas possam produzir, o mais rapidamente possível, efeitos concretos. Noutros domínios, os trabalhos preparatórios estão a avançar a bom ritmo. Em conformidade com princípios de legislar melhor, as consultas públicas, as avaliações e as avaliações de impacto ditarão qual o objetivo a prosseguir e a forma de assegurar a efetiva resolução dos problemas que devem ser tratados a nível europeu.

O Conselho Europeu é, pois, convidado a aprovar a presente Comunicação e a exortar o Parlamento Europeu e o Conselho a aprovarem as medidas legislativas necessárias o mais rapidamente possível. Os progressos deste programa de execução devem ser objeto de um acompanhamento regular, a fim de garantir que todas as iniciativas no âmbito das estratégias sejam plenamente implementadas e estejam operacionais até ao final do mandato da Comissão. Trabalhando em conjunto, a nível europeu, nacional e local, é possível dar vida a estas reformas e colher os seus benefícios para os cidadãos e as empresas da Europa.

(1)

http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/eeip/pdf/ip025_en.pdf

(2)

Progressos em termos de implementação do FEIE em finais de maio de 2016

(3)

COM(2016) 359.

(4)

SWD(2016) 147 final.

(5)

De acordo com a sondagem Inobarómetro de 2016, apenas 11 % das empresas da UE utilizam tecnologias digitais inteligentes na produção.

(6)

Imposto sobre o valor acrescentado

(7)

COM(2016) 148.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 1.6.2016

COM(2016) 361 final

ANEXOS

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Realização da agenda do mercado único em favor do emprego, do crescimento e do investimento

ANEXO 1

Em conformidade com o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016 1 , a Comissão convida os colegisladores a darem prioridade aos seguintes dossiês legislativos no âmbito da aplicação da estratégia do mercado interno, da estratégia para o mercado único digital e do plano de ação para a união dos mercados de capitais, convidando o Conselho Europeu a considerar o seguinte:

Apoiar as próximas iniciativas da Comissão para alcançar um verdadeiro mercado único até ao final de 2019, o mais tardar, incluindo as propostas relacionadas com a aplicação das regras do mercado único, bem como as medidas na área dos serviços às empresas, da legislação em matéria de insolvência das empresas, da criação de um portal digital único e da criação de um sistema de IVA simples, moderno e à prova de fraude;

Assegurar um rápido acordo sobre a proposta de pacote legislativo relativo ao comércio eletrónico e as propostas respeitantes aos contratos digitais, recentemente apresentadas pela Comissão que, em conjunto, proporcionam uma abordagem global para combater os obstáculos que impedem o desenvolvimento do comércio eletrónico transfronteiras;

Garantir um acordo rápido sobre a proposta pendente de atribuir a faixa de 700 MHz para a banda larga sem fios em todos os Estados-Membros, o mais tardar em 2020, a fim de melhorar o acesso à Internet para todos os europeus mediante a disponibilização de mais espetro para os serviços móveis e ajudar a desenvolver as aplicações transfronteiras;

Garantir um acordo rápido sobre a proposta pendente relativa à portabilidade transfronteiras dos serviços em linha que permitirá aos residentes na UE viajarem com os conteúdos digitais que adquiriram ou subscreveram no seu país de origem;

Assegurar um rápido acordo sobre a futura reforma das regras da UE em matéria de telecomunicações, para estimular a concorrência e incentivar o investimento na banda larga de alta velocidade, bem como sobre a proposta da Comissão relativa à revisão do mercado de itinerância (roaming) ao nível grossista, essencial para se conseguir eliminar os custos de itinerância até junho de 2017;

Assegurar um rápido acordo sobre as propostas pendentes com vista a uma titularização simples, normalizada e transparente e à simplificação das obrigações em matéria de prospetos, a fim de contribuir para a realização de uma união dos mercados de capitais plenamente integrada até ao final de 2019, o mais tardar, assegurando às empresas um acesso mais fácil ao financiamento;

Apoiar o investimento, a investigação e a inovação na União, através do apoio à iniciativa da Comissão de criar um fundo de fundos de capital de risco que permitirá mobilizar capital privado a fim de dar maior projeção e incentivo às novas empresas mais promissoras; aprovar rapidamente a próxima proposta legislativa da Comissão com vista a aumentar a capacidade de atração e a eficácia do passaporte da UE para o capital de risco.

ANEXO 2

Estratégia para o Mercado Único

Estratégia para o Mercado Único Digital

Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais

(1)

JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.; o artigo 4.º, em particular, que visa reforçar a programação anual e plurianual da União.