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Anexo I – Iniciativas previstas 1

Iniciativas previstas para 2012

* assinala que a Comissão se compromete a realizar esta iniciativa no decurso de 2012

N.º	Designação	Tipo de iniciativa	Descrição do âmbito dos objectivos
1.	Análise Anual sobre o Crescimento – 2013*	Não legislativa	A Comissão apresentará uma Análise Anual do Crescimento, acompanhado de uma Comunicação que será o seu principal contributo para as discussões na Cimeira da Primavera do Conselho Europeu. A análise incluirá um balanço dos progressos realizados e uma vertente prospectiva que proporá orientações estratégicas horizontais para todos os EstadosMembros. (4.º trimestre de 2012)
Agricultura
2.	Promoção e informação sobre os produtos agrícolas	Legislativa	Reformular e simplificar a legislação sobre a promoção e a informação a fim de propor medidas com um elevado valor acrescentado a nível da UE e concebidas para satisfazer as necessidades dos diferentes mercados (por exemplo: necessidade de mais informações sobre o mercado interno ou necessidade de facilitar o acesso aos mercados externos). Esta proposta será elaborada no seguimento da Comunicação relativa à promoção e informação sobre os produtos agrícolas.
3.	Supressão progressiva do regime de quotas leiteiras	Não legislativa	O artigo 184.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho prevê que a Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2012, um relatório sobre a evolução da situação do mercado e as consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras.
Alterações climáticas
4.	Objectivos para 2020 de emissões de CO2 dos veículos ligeiros e dos veículos comerciais ligeiros*	Legislativa	Os Regulamentos (CE) n.º 443/2009 e (UE) n.º 510/2011 devem ser revistos a fim de ter em conta os objectivos para 2020 com vista a avaliar a viabilidade do objectivo de 2020 relativo aos veículos comerciais ligeiros e definir a forma de alcançar os objectivos 2020 relativos aos veículos ligeiros e veículos comerciais ligeiros. (4.º trimestre de 2012)
5.	Inclusão das emissões do transporte marítimo no compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa da UE	Legislativa	De acordo com a legislação da UE relativa ao clima e à energia, devem ser tomadas medidas no sentido de incluir as emissões dos transportes marítimos no compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa da UE, se estas emissões não estiverem incluídas nos objectivos de redução fixados por um acordo internacional até 2011.
6.	Redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa	Legislativa	O objectivo é garantir reduções com uma boa relação custo-eficácia das emissões de gases fluorados com efeitos de estufa no âmbito do objectivo geral da UE de reduzir as emissões entre 80 e 95% até 2050. A proposta será elaborada no seguimento de um relatório de avaliação previsto pelo Regulamento (CE) n.º 842/2006.
Concorrência
7.	Acções de indemnização por incumprimento das regras antitrust	Legislativa	Esta iniciativa legislativa visa assegurar acções de indemnização eficazes perante os tribunais nacionais por incumprimento das regras antitrust da EU e clarificar a articulação dessas acções privadas com o controlo público da aplicação da lei assegurado pela Comissão e pelas autoridades nacionais da concorrência, nomeadamente, no que respeita à protecção dos programas de clemência, a fim de preservar o papel fulcral desempenhado pelas autoridades públicas na UE. O direito a indemnização das vítimas de infracções em matéria de antitrust já foi estabelecido pelo Tribunal.
8.	Revisão da Comunicação sobre a taxa de referência	Não legislativa	Revisão no seguimento da evolução do mercado.
9.	Revisão da Comunicação sobre as garantias	Não legislativa	Revisão no seguimento da evolução do mercado.
10.	Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais para as redes de banda larga	Não legislativa	As actuais orientações devem ser revistas, o mais tardar, até 30 de Setembro de 2012.
11.	Regulamento do Conselho sobre a iniciativa estratégica relativa às regras materiais no domínio dos auxílios estatais	Legislativa	Alteração do Regulamento n.º 994/98 do Conselho (Regulamento de habilitação) tendo em vista alargar o âmbito de aplicação do Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) em 2013.
12.	Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação	Não legislativa	As actuais orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação são aplicáveis até Outubro de 2012. A crise financeira conduziu a uma prorrogação destas orientações, mas os trabalhos preparatórios com vista à sua revisão tinham sido já iniciados em 2007.
13.	Revisão da Comunicação sobre cinema	Não legislativa	A actual Comunicação aplica-se até 31 de Dezembro de 2012, o mais tardar.
14.	Revisão da Comunicação sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo	Não legislativa	A actual Comunicação aplica-se até 31 de Dezembro de 2012, o mais tardar.
15.	Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional	Não legislativa	As actuais orientações vigoram até 31 de Dezembro de 2013. A revisão abrangerá as regras relativas à delimitação das regiões, às intensidades de auxílio autorizadas e os grandes projectos de investimento. Este projecto será coordenado com as propostas relativas ao futuro quadro financeiro plurianual após 2013, mais especificamente, com as propostas relativas aos fundos estruturais.
Consumidores, indústria e espírito empresarial
16.	Pacote relativo à segurança dos produtos: (1) Segurança geral dos produtos*	Legislativa	A revisão da Directiva relativa à segurança geral dos produtos (DSGP 2001/95/CE) visa reforçar a confiança dos consumidores e das empresas no mercado interno em que circulem produtos seguros, assegurando às empresas regras mais claras, custos de conformidade mais reduzidos e, de uma forma mais geral, condições verdadeiramente equitativas para as empresas com interesses comerciais legítimos. Por um lado, permitirá que as autoridades dos Estados-Membros coordenem melhor e definam a prioridade das suas medidas de execução e, por outro, assegurará aos consumidores um mercado interno de produtos seguros mais homogéneo e uma maior protecção em matéria de saúde e segurança. (4.º trimestre de 2012)
	(2) Novo instrumento legislativo horizontal único para a supervisão do mercado	Legislativa	O objectivo geral é garantir um elevado nível de protecção dos vários interesses públicos que possam ser afectados, assegurando simultaneamente a livre circulação de produtos na UE. Estes interesses incluem a protecção da saúde e segurança de todos os utilizadores de produtos, a protecção do ambiente e a promoção da eficiência energética. Para tal, é necessário criar todos os mecanismos relevantes para garantir a eficácia e a uniformidade a nível da aplicação e do cumprimento do quadro de supervisão do mercado da UE.
	(3) Plano de acção plurianual para a supervisão do mercado	Não legislativa	O plano de acção plurianual visa fazer face aos actuais desafios que se colocam à supervisão do mercado na UE. O plano definirá mecanismos, meios, acções e formas de coordenação apropriados para reforçar a aplicação e o cumprimento do quadro de supervisão do mercado da UE, de forma a reduzir o número de produtos pouco seguros ou não conformes no mercado. O objectivo é proteger os cidadãos, garantindo simultaneamente o elevado nível de segurança exigido pela legislação sectorial.
Justiça e consumidores
17.	Agenda do Consumidor Europeu*	Legislativa/Não legislativa	Esta Agenda definirá uma visão estratégica para a política dos consumidores baseada no princípio de reforçar a sua posição, melhorando a segurança, a informação e a educação, os direitos, as vias de recurso e o acesso à justiça, bem como a aplicação da legislação, de acordo com os princípios da economia social de mercado. Englobará ainda todas as iniciativas respeitantes aos consumidores apresentadas pela presente Comissão. (2.º trimestre de 2012)
Desenvolvimento
18.	Decisão de Associação Ultramarina	Legislativa	A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2011, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2013 e deverá ser substituída por uma nova decisão.
19.	Protecção social na política de desenvolvimento	Não legislativa	Os efeitos conjuntos resultantes da crise económico-financeira mundial e da persistência de crescimento não inclusivo aumentaram a consciencialização da necessidade de a política de desenvolvimento incluir a protecção social. A protecção social é essencial para o crescimento inclusivo e a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Esta Comunicação visará desenvolver um quadro estratégico abrangente para apoiar sistemas de protecção social eficazes nos países parceiros.
20.	Comunicação sobre a sociedade civil e as autoridades locais	Não legislativa	A Comunicação basear-se-á principalmente nos resultados da iniciativa «Diálogo estruturado para uma parceria eficaz no desenvolvimento». A consulta constituiu uma oportunidade para dialogar com um vasto leque de intervenientes, tradicionais e emergentes, no domínio do desenvolvimento. O objectivo é criar um quadro de referência actualizado para o apoio prestado pela UE à sociedade civil e às autoridades locais no domínio do desenvolvimento. A Comunicação definirá a natureza da parceria entre estes intervenientes no domínio do desenvolvimento e a UE, à luz da nova estratégia europeia.
Agenda digital
21.	Quadro pan-europeu para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas*	Legislativa	A proposta apresentará legislação para reforçar a confiança nas transacções electrónicas e facilitar a sua utilização, nomeadamente através do reconhecimento mútuo da identificação e autenticação electrónicas na UE, bem como das assinaturas electrónicas. (2.º trimestre de 2012)
22.	Utilização partilhada do espectro	Não legislativa	A Comunicação descreverá o modelo de gestão partilhada do espectro e o seu papel no equilíbrio dos diferentes modelos. Apresentará uma panorâmica geral da actual dimensão da utilização partilhada do espectro, das semelhanças e diferenças em relação a outras técnicas de gestão, bem como das vantagens e dos desafios a que será necessário dar resposta.
23.	Estratégia Europeia para a segurança da Internet	Legislativa/Não legislativa	A iniciativa visará: descrever os principais riscos e desafios, assim como as oportunidades no domínio económico e geopolítico, comparar o nível de preparação ou a atenção política consagrada ao tema em países terceiros, descrever as principais questões em causa ou os problemas aos quais é preciso dar resposta e avaliar as acções em curso ou previstas, mas igualmente indicar os domínios que exigem uma intervenção mais alargada da UE.
24.	Espectro para uma produção e distribuição energéticas mais eficientes	Não legislativa	As redes energéticas inteligentes e os sistemas de contadores inteligentes constituem, potencialmente, um domínio em que uma harmonização da utilização do espectro a nível da UE poderia resultar em importantes benefícios para os consumidores europeus. A iniciativa preconiza uma harmonização do espectro a nível da UE para as redes energéticas e contadores inteligentes com base em estudos destinados a aprofundar os conhecimentos neste domínio, no sentido de determinar quais as medidas a adoptar para satisfazer a procura, bem como para determinar se é necessário um espectro específico ou se é suficiente um espectro partilhado.
25.	Agenda digital para a Europa – Próximas etapas	Não legislativa	Após a segunda Assembleia da Agenda Digital e o Painel de Avaliação de 2012, a avaliação intercalar deve centrar-se nas prioridades estratégicas para os dois últimos anos do ciclo de vida da Agenda Digital para a Europa.
Assuntos económicos e monetários
26.	Finanças Públicas na UEM – 2012	Não legislativa	A Comunicação de 2012 sobre as finanças públicas na UEM apresentará as implicações/desafios de âmbito político do relatório anual sobre as finanças públicas. Este relatório analisa a evolução orçamental nos Estados-Membros da UE e examina problemas específicos no domínio da elaboração das políticas orçamentais e da supervisão orçamental na UE.
Educação, cultura e juventude
27.	Repensar as competências no contexto da Europa 2020	Não legislativa	A Comunicação apresentará recomendações estratégicas para os Estados-Membros nos domínios das competências básicas, espírito empresarial, alfabetização digital, conhecimentos mediáticos e multilinguismo, para atingirem o parâmetro de referência fixado pela UE para melhorar os resultados nos domínios da leitura, da matemática e das ciências. A Comunicação promoverá a empregabilidade, a competitividade e o diálogo intercultural ao promover competências essenciais transversais nas políticas de aprendizagem ao longo da vida.
Emprego, assuntos sociais e inclusão
28.	Pacote para o emprego: (1) Rumo a uma retoma geradora de emprego	Não legislativa	Comunicação-quadro sobre o pacote «Emprego» que descreve o contributo da Comissão para uma economia baseada num crescimento gerador de emprego, que tem por base as iniciativas emblemáticas adoptadas no contexto da estratégia Europa 2020 (em especial, «Agenda para novas qualificações e novos Empregos» e «Juventude em Movimento») e estabelece a ligação com as orientações estabelecidas na Análise Anual sobre o Crescimento para 2012.
29.	(2) Pacote específico de flexissegurança	Não legislativa	A Comunicação destacará o papel crucial que as políticas de flexissegurança desempenham na actual conjuntura económica. Definirá propostas específicas para reforçar as diferentes dimensões da flexissegurança a fim de dar resposta aos desafios económicos com os quais a Europa se depara, tendo como objectivo reduzir a segmentação do mercado de trabalho e apoiar as transições no mercado de trabalho.
30.	(3) Reforma da rede EURES dos serviços de emprego europeus e da sua base jurídica	Legislativa/Não legislativa	A proposta visará: 1) melhorar o acesso a oportunidades de emprego e facilitar a criação de emprego, tornando a rede EURES um mecanismo que assegurará a correspondência entre a oferta e a procura de emprego, bem como o recrutamento, tendo em vista a mobilidade dos trabalhadores na Europa; 2) alargar a rede EURES para apoiar o novo sistema «O teu primeiro emprego EURES»; 3) ter em conta a jurisprudência do TJE relativa aos serviços de colocação de pessoal que terão de ser abertos aos serviços de emprego privados, paralelamente à ampliação da rede de parceiros EURES. Tal poderá implicar a revisão do Regulamento (CE) n.º 1612/1968.
31.	Livro Verde sobre a reestruturação e o ajustamento económico	Não legislativa	O Livro Verde identificará as melhores práticas e políticas no domínio da reestruturação e da adaptação à mudança, a fim de promover o emprego, o crescimento e a competitividade. Tem em conta os trabalhos recentemente realizados pela Comissão Europeia, pelos parceiros sociais, pelos Estados-Membros e muitas outras partes interessadas. O objectivo é lançar um novo debate político à luz das ilações extraídas da recessão económica.
32.	Saúde e segurança	Não legislativa	A Comunicação terá por base a estratégia actual e a avaliação final da mesma, nomeadamente tendo em vista o seguinte: a) reforçar a governação a nível da EU no domínio da saúde e da segurança no trabalho (SST), mais especificamente, no que respeita à definição das estratégias nacionais nessa área e a coordenação das políticas dos EstadosMembros; b) melhorar a aplicação do quadro jurídico da UE; c) promover a saúde e a segurança no trabalho, apoiando os esforços envidados pelos Estados-Membros através de campanhas e acções de sensibilização a nível europeu.
33.	Inclusão dos trabalhadores marítimos no âmbito de aplicação de diversas directivas da UE no domínio do direito do trabalho	Legislativa	A proposta visa atribuir aos trabalhadores marítimos direitos idênticos ou equivalentes aos concedidos aos trabalhadores em terra. Actualmente, os trabalhadores marítimos são excluídos do âmbito de aplicação de várias directivas no domínio do direito do trabalho. As alterações, que abrangem várias directivas, visam assegurar um nível de protecção equivalente, ao mesmo tempo que têm em conta as circunstâncias específicas e o contexto económico deste sector.
34.	Protecção dos direitos à pensão complementar das pessoas que mudam de emprego	Legislativa	O objectivo é concluir as negociações sobre a proposta de 2005 da Comissão e alterada em 2007. Concretamente, a proposta pretende responder à questão dos períodos contributivos (duração do período de emprego antes dos direitos de pensão serem irrevogavelmente concedidos).
35.	Organização da Cimeira Social Tripartida	Legislativa	Esta iniciativa visa rever a Decisão 2003/174/CE do Conselho à luz do Tratado de Lisboa e da Estratégia «Europa 2020».
36.	Livre circulação de trabalhadores na União Europeia	Legislativa/Não legislativa	Esta iniciativa visa reforçar a aplicação do Regulamento 1612/1968 do Conselho (codificado pelo Regulamento n.º 492/2011) relativo à livre circulação de trabalhadores na União Europeia. Eliminará os obstáculos existentes à mobilidade dos trabalhadores da UE ao reforçar a aplicação dos direitos conferidos pelo direito da União Europeia e ao fornecer informações e apoio jurídico aos trabalhadores imigrantes discriminados em razão da nacionalidade.
37.	Pobreza infantil (instrumento jurídico não vinculativo)	Legislativa	Uma recomendação apoiará os esforços envidados pela UE e pelos Estados-Membros para combater a pobreza infantil. Definirá os princípios comuns para uma intervenção estratégica eficaz nos domínios seguintes: apoio às famílias (acesso ao mercado de trabalho para os pais, apoio ao rendimento), serviços (puericultura, educação, cuidados de saúde, habitação, serviços sociais) e participação na sociedade.
Energia
38.	Segurança nuclear	Legislativa	Como solicitado pelo Conselho Europeu e na sequência de um exame aprofundado das regras existentes com todas as partes interessadas, será apresentada uma proposta para melhorar o quadro regulamentar no domínio da segurança nuclear (3.º trimestre de 2012).
39.	Estratégia a favor das fontes de energias renováveis (FER)	Não legislativa	Esta iniciativa terá por base o actual roteiro da Energia 2050 e apresentará medidas estratégicas para acelerar o desenvolvimento das fontes de energia renováveis. Além disso, será integrada nos debates sobre a organização do mercado da electricidade e na política existente em matéria de infra-estruturas incluindo aspectos relativos à política externa.
40.	Mercado interno da energia	Não legislativa	Esta iniciativa fará o ponto da situação do processo que visa a conclusão do mercado interno da energia até 2014 e encorajará os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços, sublinhando os benefícios do mercado interno da energia para os cidadãos e as empresas e identificando a eventual necessidade de novas medidas para garantir a prossecução deste objectivo.
41.	Captação e armazenamento de dióxido de carbono (CAC)	Não legislativa	Uma análise da situação actual demonstra que o projecto de demonstração CAC tem registado atrasos, não obstante os esforços significativos envidados. O documento estratégico irá analisar possíveis vias para a supressão progressiva das instalações de combustíveis fósseis mais poluentes.
Políticas de alargamento, desenvolvimento e vizinhança
42.	Pacote «alargamento» anual 2012	Não legislativa	O Conselho convidou a Comissão a apresentar regularmente relatórios sobre os países candidatos e potenciais candidatos. O documento de estratégia da Comissão permite que o Conselho Europeu defina as principais orientações estratégicas em matéria de alargamento no final de cada ano. O pacote «alargamento» também incluirá o acompanhamento da Croácia antes da sua adesão.
43.	Apoio à mudança sustentável nas sociedades em transição	Não legislativa	Com base na experiência adquirida no processo de alargamento, esta Comunicação examinará a forma como a UE poderá contribuir para a criação de condições favoráveis a uma estabilidade sustentável nas sociedades que sofreram importantes reformas económicas, sociais e políticas. A tónica será colocada nos países vizinhos e noutros países em desenvolvimento relevantes e, em especial, nas questões relacionadas com o desenvolvimento de um processo político inclusivo, uma sociedade civil dinâmica e o reforço de todos os intervenientes políticos, assim como as políticas económicas necessárias para um crescimento sustentável, incluindo o emprego.
44.	Pacote «Política Europeia de Vizinhança» e Parceria Oriental	Não legislativa	O Conselho convidou a Alta Representante e a Comissão a apresentarem um relatório em 2012 sobre a aplicação das propostas delineadas na Comunicação de 25.5.2011 sobre o reexame da Política Europeia de Vizinhança. O pacote «PEV» incluirá: uma Comunicação que definirá a principal evolução e as orientações estratégicas para o próximo ano; uma Comunicação separada que estabelecerá um roteiro para a Parceria Oriental; uma série de anexos, incluindo relatórios por país sobre os parceiros que estabeleceram um Plano de Acção PEV.
Ambiente
45.	Preservação dos recursos hídricos europeus*	Legislativa/Não legislativa	Avaliar a aplicação e os resultados da actual política em matéria de água doce, a fim de identificar as lacunas e as deficiências, e assegurar que a política da água contribua positivamente para a prossecução dos objectivos do Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos. (4.º trimestre de 2012)
46.	Protocolo de Nagoia sobre a Biodiversidade: (regime internacional relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha dos benefícios – APB): Aplicação do protocolo APB	Legislativa/Não legislativa	Estas iniciativas fazem parte do processo de preparação que precede a assinatura e a ratificação pela UE de um tratado internacional sobre o acesso aos recursos genéticos e à partilha de benefícios. A assinatura e ratificação do protocolo APB será acompanhada por uma comunicação que explicará a forma como a Comissão se esforçará por aplicar o protocolo na União através de medidas legislativas e de outro teor.
47.	Revisão da Directiva «Avaliação do Impacto Ambiental» (AIA)	Legislativa	O objectivo geral da revisão é melhorar a protecção ambiental a nível nacional através de uma aplicação mais coerente e eficaz dos princípios da avaliação ambiental e garantir a sua consonância com as obrigações internacionais relevantes..
48.	Espécies exóticas invasoras (EEI)	Legislativa	O novo instrumento legislativo específico deve colmatar a lacuna respeitante às espécies exóticas invasoras e assegurar a existência de um quadro abrangente a nível da UE para suprir este problema eficazmente. O principal objectivo é reduzir o impacto negativo das EEI na biodiversidade da UE.
49.	7º Programa de Acção Ambiental	Legislativa/Não legislativa	Esta iniciativa visa estabelecer prioridades no âmbito da Estratégia 2020 da UE face à crescente natureza sistémica dos desafios ambientais, assim como combater a contínua degradação ambiental descrita no relatório de 2010 da Agência Europeia do Ambiente e no relatório sobre o estado do ambiente (Ambiente europeu – estado e perspectivas).
50.	Estratégia relativa aos desreguladores endócrinos	Não legislativa	Criar um quadro estratégico adequado, de forma a garantir que na UE os seres humanos e o ambiente beneficiem de um elevado nível de protecção contra os riscos associados aos desreguladores endócrinos (substâncias ou compostos exógenos que alteram as funções do sistema endócrino e, consequentemente, causam efeitos adversos para a saúde).
Ambiente e indústria
51.	Revisão do Regulamento REACH	Não legislativa	A revisão permitirá extrair conclusões sobre, por um lado, a experiência dos Estados-Membros, as informações sobre o funcionamento do Regulamento REACH, o estado de aplicação e a utilização de métodos e estratégias de ensaio que não envolvam animais, assim como o financiamento do desenvolvimento e da avaliação de métodos de ensaio alternativos e, por outro lado, os ensinamentos retirados no que respeita aos custos e encargos administrativos, bem como outras repercussões a nível da inovação. Incluirá uma revisão do âmbito de aplicação e das eventuais sobreposições com a legislação da UE relativa a produtos químicos, assim como uma revisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos.
Estatísticas europeias
52.	Estatísticas europeias sobre demografia	Legislativa	Esta proposta de regulamento visa estabelecer um quadro comum para o desenvolvimento, a elaboração e a divulgação de estatísticas europeias sobre a população, acontecimentos demográficos e migração líquida.
Instrumentos de política externa
53.	Regulamentação do comércio de determinadas mercadorias, susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.	Legislativa	Esta iniciativa propõe uma alteração ao Regulamento n.º 1236/2005 no seguimento de uma revisão solicitada pelos Estados-Membros, PE e ONG.
Saúde e consumidores
54.	Revisão da directiva relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco	Legislativa	Para fazer face à evolução recente nos domínios dos produtos do tabaco, a Directiva 2001/37/CE será actualizada, a fim de englobar as questões relativas ao mercado interno e ter em conta novos produtos e rótulos.
55.	Pacote sobre a inovação no domínio da saúde: (1) Promoção da inovação nos dispositivos médicos em benefício dos pacientes, consumidores e profissionais no domínio dos cuidados de saúde	Não legislativa	A Comunicação explicará a necessidade de continuar a melhorar o quadro regulamentar de modo a promover a inovação dos dispositivos médicos, à luz da evolução recente (envelhecimento, TIC, etc.). Deverá igualmente dar seguimento às conclusões recentes do Conselho, a este respeito.
	(2) Dispositivos médicos	Legislativa	Esta proposta visa assegurar que o quadro regulamentar continue a promover a inovação neste sector, garantindo simultaneamente a segurança dos pacientes. O quadro regulamentar será adaptado aos progressos técnico-científicos, estabelecerá regras mais claras e simples e definirá os instrumentos necessários para a gestão a nível europeu. Tal tornou-se necessário devido à crescente procura no mercado de produtos que combinam medicamentos e dispositivos. Os objectivos visam a melhoria do nível de protecção da saúde de todos os pacientes e utilizadores europeus, reforçar a posição da Europa enquanto líder da inovação neste domínio e assegurar um funcionamento mais harmonioso do mercado interno e comércio internacional.
	(3) Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro	Legislativa	Ver supra.
56.	Ensaios clínicos para promover a investigação clínica e a inovação no sector farmacêutico	Legislativa	A proposta de revisão da Directiva relativa aos ensaios clínicos (2001/20/CE) tem por objectivo melhorar os conhecimentos e a inovação na investigação clínica. As questões susceptíveis de serem abordadas são: a redução dos atrasos administrativos, a eliminação das decisões divergentes na UE e a simplificação dos procedimentos de informação.
57.	Pacote de saúde animal e fitossanidade (1) Reforço da cadeia alimentar – um quadro jurídico modernizado e simplificado	Não legislativa	A Comunicação destacará os principais elementos do novo pacote legislativo em matéria de saúde animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e controlos relacionados com estes sectores. Destina-se a modernizar, simplificar e racionalizar as normas existentes para uma melhor prossecução dos objectivos visados pela legislação, bem como reforçar a inovação e a competitividade dos sectores económicos relevantes.
	(2) Legislação sobre a saúde animal	Legislativa	A proposta visa instituir uma abordagem mais baseada nos riscos no que respeita aos requisitos em matéria de saúde animal e eliminar os encargos administrativos referentes à circulação dos animais, assim como assegurar uma estrutura regulamentar mais simples e flexível para a saúde animal na UE e ainda uma maior segurança centrada na prevenção de doenças, a fim de diminuir os prejuízos económicos decorrentes dos surtos de doenças.
	(3) Controlos oficiais ao longo da cadeia alimentar	Legislativa	A proposta de revisão do Regulamento n.º 882/2004 visa simplificar e racionalizar o actual quadro jurídico, de forma a melhorar a eficácia dos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros ao longo da cadeia alimentar, reduzindo simultaneamente os encargos impostos aos operadores. Uma utilização mais eficiente dos meios de controlo contribuirá para a prevenção de crises e, paralelamente, para a redução de custos de conformidade dos operadores económicos, garantindo a igualdade das condições de concorrência. As Directivas 96/23/CE, 97/78/CE e 91/496/CEE também são abrangidas.
	(4) Legislação da UE em matéria de fitossanidade	Legislativa	A proposta visa simplificar, racionalizar e aumentar a transparência e a relação custo-eficácia. Os passaportes fitossanitários para a circulação interna das plantas serão simplificados, criando assim um sistema mais transparente e estável para os produtores. Um melhor controlo das importações reforçará a protecção contra a entrada de novas pragas e doenças de países terceiros que, no passado, resultaram em encargos adicionais para os produtores da UE no que respeita ao controlo das pragas ou danos no meio ambiente.
	(5) Comercialização de sementes e de materiais de propagação, a fim de promover a inovação no sector das sementes	Legislativa	A iniciativa tem como objectivo promover a inovação, reduzir os encargos administrativos gerais e introduzir flexibilidade no âmbito do quadro regulamentar, tendo em conta a globalização, a especialização e o desenvolvimento de novas utilizações dos produtos agrícolas de base, bem como a alteração das expectativas da sociedade sobre a interacção entre a agricultura e o meio ambiente. Esta iniciativa modernizará e simplificará a legislação ao substituir 12 directivas relativas às sementes e materiais de propagação de plantas por um acto único.
58.	Taxas e eficiência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)	Legislativa	O Regulamento n.º 178/2002 será revisto de modo a melhorar a eficácia e a eficiência da AESA. Esta revisão pode prever a possibilidade de aplicação de taxas para o processamento dos processos de autorização apresentados pelas empresas (para serviços não considerados do interesse público).
Assuntos Internos
59.	Nova geração de controlos fronteiriços (1) Sistema de entrada/saída* (SES)	Legislativa	Definir o objectivo, as funcionalidades e as responsabilidades do sistema de entrada/saída e ainda fixar as condições e procedimentos para o registo, armazenamento e consulta de dados de entrada/saída de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas da UE. (2.º trimestre de 2012)
	(2) Programa de viajantes registados* (PVR)	Legislativa	Definir o objectivo, as funcionalidades e as responsabilidades do programa de viajantes registados e de um sistema de viajantes registados, a fim de atribuir à Comissão e à Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala a missão de criar e manter o programa e o sistema de viajantes registados e estabelecer os procedimentos e as condições para examinar um pedido ao abrigo do PVR e o intercâmbio de informações sobre os viajantes registados entre os Estados-Membros. (2.º trimestre de 2012)
	(3) Alteração ao Código das Fronteiras Schengen*	Legislativa	Alterar o Código das Fronteiras Schengen tendo em vista o seu alinhamento com o Regulamento relativo ao programa de viajantes registados e o Regulamento relativo ao sistema de entrada/saída. (2.º trimestre de 2012)
60.	Desenvolvimento de uma política relativa a um Programa de Formação Europeu para os altos funcionários responsáveis pela aplicação da lei	Não legislativa	O desenvolvimento da formação policial na UE tem por objectivo promover uma verdadeira cultura de serviços de repressão a nível europeu através da ministração de Programas de Formação Europeus a todos os interessados.
61.	Quadro de medidas administrativas, tais como o congelamento dos fundos pertencentes a pessoas suspeitas de actividades terroristas na UE (artigo 75.º)	Legislativa	Estabelecer um quadro de medidas administrativas referentes aos movimentos de capitais e aos pagamentos como, por exemplo, o congelamento de fundos, de activos financeiros ou de benefícios económicos pertencentes ou controlados por pessoas singulares ou colectivas, grupos e entidades não estatais associados a actividades terroristas na UE. Este quadro permitirá que o Conselho tome decisões, mediante proposta da Comissão.
62.	Combate à cibercriminalidade à escala europeia	Não legislativa	Esta iniciativa visa melhorar a capacidade da UE de combater a cibercriminalidade. Consistirá em informar os cidadãos europeus, os EstadosMembros e o Parlamento Europeu sobre as condições prévias a preencher para assegurar uma acção eficaz contra a cibercriminalidade.
63.	Estratégia da UE contra o tráfico de seres humanos	Não legislativa	O objectivo fundamental desta iniciativa é elaborar um quadro estratégico abrangente, que permita alcançar as principais finalidades quanto a uma prevenção e redução significativas do tráfico de seres humanos, repressão dos autores das infracções e melhor protecção das vítimas.
64.	Quadro jurídico e técnico para a criação de um Sistema Europeu de Detecção do Financiamento do Terrorismo (SDFT)	Legislativa	A iniciativa constitui uma nova abordagem europeia no combate ao terrorismo e ao seu financiamento através da recolha e análise centralizada dos dados de mensagens financeiras, ao mesmo tempo que possibilita o fornecimento de dados mais específicos às autoridades dos EUA ao abrigo do Acordo SDFT UEEUA.
65.	Revisão do quadro da UE sobre a conservação de dados	Legislativa	Esta revisão resulta da avaliação da directiva relativa à conservação de dados. Garantirá o rápido acesso das autoridades relevantes às informações de telecomunicações que são estritamente necessárias para combater a criminalidade; estabelecerá limitações apropriadas à conservação de dados e salvaguardas contra as violações desnecessárias dos direitos à privacidade e à protecção de dados pessoais; eliminará os obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno e assegurará ao sector das telecomunicações em toda a UE o reembolso harmonizado dos custos associados à conservação dos dados.
66.	Criação do Serviço Europeu de Polícia – EUROPOL	Legislativa	O artigo 88.º do TFUE prevê uma nova base jurídica para a Europol.
67.	Pacote de infraestruturas críticas da UE: (1) Revisão do Programa Europeu de Protecção das Infra-estruturas Críticas (PEPIC) e proposta de actualização do programa	Legislativa/Não legislativa	A Comissão propôs, pela primeira vez, o Programa Europeu de Protecção das Infraestruturas Críticas na sua comunicação sobre este tema, em 2006. Este programa está a ser objecto de uma revisão que resultará na apresentação de um PEPIC actualizado.
	(2) Identificação e designação das infraestruturas críticas europeias	Legislativa	Alteração da Directiva 2008/114 relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção.
68.	Projecto de directrizes de negociação dos acordos de readmissão e dos acordos de facilitação da emissão de vistos com alguns países do sul do Mediterrâneo, no âmbito do diálogo sobre a migração, a mobilidade e a segurança a estabelecer com esses países	Legislativa	Esta iniciativa apoiará e encorajará as reformas que os países parceiros podem realizar, oferecendo aos seus cidadãos a possibilidade uma maior mobilidade nos Estados-Membros da UE e abordando simultaneamente as causas na origem dos fluxos migratórios.
69.	Admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica, estudos, intercâmbio de estudantes, formação não remunerada ou voluntariado.	Legislativa	Esta iniciativa visa aumentar, de uma forma geral, a atractividade da UE enquanto destino para efeitos de investigação, estudos, intercâmbio de estudantes, formação e voluntariado. Tem ainda por objectivo promover os intercâmbios ao nível das ciências, do ensino, da formação e da cultura com nacionais de países terceiros e tornar as condições para a sua entrada, residência e mobilidade no território da UE mais transparentes e eficazes. Esta iniciativa irá alterar as Directivas 2004/114/CE e 2005/71/CE do Conselho.
Ajuda humanitária e resposta a situações de crise
70.	Criação do Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária (CEVAH)	Legislativa	A iniciativa visa instituir um quadro para a participação conjunta de jovens europeus em operações de ajuda humanitária da União. A partir de 2011, as acções preparatórias ajudarão a identificar as opções possíveis.
Indústria e espírito empresarial
71.	Registo de veículos automóveis anteriormente registados noutro Estado-Membro	Legislativa	O principal objectivo é melhorar o funcionamento do mercado interno através da supressão dos obstáculos à livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, decorrentes das diferentes formalidades e requisitos administrativos para o registo de veículos automóveis anteriormente registados noutro Estado-Membro.
72.	Política industrial para o sector da segurança	Não legislativa	Criar um sólido mercado interno no sector da segurança mediante: a supressão da fragmentação do mercado, o reforço da base industrial e o fomento da competitividade do sector europeu de segurança à escala mundial. As abordagens divergentes nos Estados-Membros conduziram à criação de diferentes mercados de segurança.
73.	Conclusões do Grupo de Alto Nível CARS 21	Não legislativa	Avaliar as recomendações apresentadas pelo Grupo de Alto Nível CARS 21 no seu relatório final e anunciar a forma como a Comissão tenciona responder a essas recomendações.
74.	Actualização e revisão dos progressos realizados no âmbito de uma política industrial integrada na era da globalização	Não legislativa	A Comissão irá rever a aplicação da iniciativa emblemática da Europa 2020 para a política industrial e proceder à actualização das principais iniciativas, de forma a garantir uma transição atempada para uma economia mais sustentável, inclusiva e eficiente em termos de recursos, bem como uma base industrial dinâmica. A actualização intercalar terá em conta a retoma económica, os desafios emergentes e o QFP.
75.	Política industrial para o sector espacial	Não legislativa	Tendo em conta a importância estratégica do sector espacial, a sua dependência face ao financiamento público (tanto a nível da I&D como das vendas) e a crescente concorrência global no mercado comercial, a Comunicação irá prever acções para melhorar as condições de base do sector espacial europeu, a fim de reforçar a sua competitividade e contribuir para a participação equilibrada das capacidades existentes na Europa.
76.	Tecnologias capacitantes essenciais	Não legislativa	No seguimento da recomendação do Grupo de Alto Nível, esta iniciativa irá propor um quadro coordenado para as tecnologias capacitantes essenciais, de forma a garantir a continuidade no domínio da investigação e desenvolvimento e inovação, incluindo a transferência de tecnologia para a introdução e a promoção de ecossistemas competitivos a nível mundial.
77.	Rótulo europeu no sector do turismo	Legislativa	Um rótulo europeu visará reforçar a competitividade e a sustentabilidade do turismo europeu, assegurando a transparência e a coerência na avaliação da qualidade dos serviços de turismo, a fim de obter a confiança dos consumidores e reconhecer o turismo de elevada qualidade.
Assuntos institucionais
78.	Partidos políticos na Europa e as regras relativas ao seu financiamento	Legislativa	O objectivo da revisão do Regulamento 2004/2003 é criar um estatuto jurídico europeu para os partidos políticos na Europa.
79.	Rumo a uma proposta sobre a Cláusula de Solidariedade	Não legislativa	Esta iniciativa vem no seguimento da introdução de uma «Cláusula de Solidariedade» (artigo 222.º, n.º 3) que estabelece que a União e os seus Estados-Membros actuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana. O TFUE prevê uma proposta conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
Mercado interno e serviços
80.	Protecção dos investidores: Alteração da Directiva OICVM no que respeita às regras sobre as funções de depositário dos OICVM, à política de remuneração dos administradores e às sanções administrativas.*	Legislativa	O objectivo é alterar a Directiva OICVM (Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários – «OICVM» 2009/65/CE) para: i) criar um regime regulamentar que assegure uma sólida protecção aos investidores; ii) melhorar a eficiência do mercado interno da UE no sector dos fundos de investimento; e iii) garantir que o quadro regulamentar em matéria de OICVM não comprometa a estabilidade financeira no mercado. Mais concretamente, a nível operacional, pretende apresentar soluções adequadas para os depositários dos OICVM, bem como no que se refere à política de remuneração dos OICVM. (2.º trimestre de 2012)
81.	Sistema bancário paralelo («Shadow banking»)	Não legislativa	Será adoptada uma comunicação no segundo semestre do ano, a fim de complementar e aplicar os trabalhos do G20.
82.	Protecção dos investidores: Informação pré-contratual sobre produtos de investimento complexos*	Legislativa	Este instrumento visa garantir um nível elevado e coerente de protecção dos investidores inerente ao direito comunitário, promovendo condições equitativas para os emissores e distribuidores de produtos de investimento a retalho e uma maior eficiência nas actividades transfronteiriças. (1.º trimestre de 2012)
83.	Acompanhamento do controlo do funcionamento dos serviços: Aprofundar o mercado único de serviços*	Não legislativa	No seguimento da realização dos «controlos de funcionamento» e outros tipos de trabalhos (por exemplo, a avaliação das actividades reservadas, os requisitos quanto à participação no capital e a forma jurídica e as obrigações em matéria de seguros), esta iniciativa visa identificar e propor medidas/acções necessárias para eliminar os restantes obstáculos ao funcionamento do mercado único dos serviços. (2.º trimestre de 2012)
84.	Gestão dos direitos colectivos: Direitos no domínio da música – música em linha*	Legislativa	O instrumento proposto terá um duplo objectivo: em primeiro lugar, um nível geral de governação e transparência a ser aplicável a todas as sociedades de gestão colectiva; e, em segundo lugar, regras específicas relativas ao licenciamento dos serviços de música em linha, a fim de impulsionar o mercado digital único e fornecer mais serviços transfronteiriços aos clientes em toda a UE. (1.º trimestre de 2012)
85.	Mercado único e fundos de pensões: instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP)*	Legislativa	A revisão da Directiva relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) visa manter a igualdade das condições de concorrência em relação à Directiva Solvência II e promover uma maior actividade transfronteiriça neste domínio. Tal contribuirá, deste modo, para responder aos desafios do envelhecimento demográfico e da dívida pública. (3.º trimestre de 2012)
86.	Revisão da directiva relativa à mediação de seguros (DMS)	Legislativa	A revisão visa melhorar a harmonização, a segurança jurídica e a precisão das definições e, simultaneamente, contornar as dificuldades existentes na aplicação, a nível nacional, da actual Directiva relativa à mediação de seguros.
87.	Revisão do regulamento sobre a marca comunitária e da directiva que harmoniza a legislação dos EstadosMembros em matéria de marcas	Legislativa	O objectivo é actualizar, racionalizar e modernizar tanto o regulamento como a directiva da UE, quando necessário, e estabelecer uma cooperação reforçada entre o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) e os institutos de marcas nacionais, com o objectivo de tornar o sistema de marcas existente na Europa, mais eficaz, eficiente e coerente no seu conjunto.
88.	Iniciativa relativa à divulgação de informações não financeiras por parte das empresas	Legislativa/Não legislativa	A proposta visa aumentar a transparência das informações não financeiras divulgadas pelas empresas, evitando o aumento excessivo dos encargos administrativos.
89.	Jogos em linha no mercado interno	Não legislativa	Na sequência do Livro Verde sobre o jogo em linha, esta comunicação apresentará uma avaliação aprofundada das respostas à consulta e identificará em seguida: 1) os principais desafios em termos da coexistência dos modelos regulamentares nacionais no mercado interno e 2) as iniciativas a adoptar a nível da UE.
90.	Respeito dos direitos de propriedade intelectual	Legislativa	O principal objectivo é adaptar a Directiva 2004/48/CE aos desafios actuais, de forma a garantir que os direitos de propriedade intelectual possam ser protegidos de maneira eficaz e uniforme na UE, em especial num contexto digital. Devem ser clarificadas diversas disposições da Directiva, a fim de garantir uma interpretação e aplicação coerentes.
91.	Directiva relativa aos valores mobiliários	Legislativa	O principal objectivo desta medida é reduzir a discrepância entre os direitos substantivos a nível nacional em matéria de valores mobiliários escriturais e, deste modo, contribuir substancialmente para a simplificação das operações dos mercados financeiros e para a sua segurança jurídica.
92.	Compensação com vencimento antecipado	Legislativa	A compensação com vencimento antecipado é um importante instrumento de atenuação do risco para reduzir o risco de crédito da contraparte, dado que, em caso de insolvência, dá prioridade à contraparte que não se encontra em situação de incumprimento, em detrimento dos titulares de créditos não garantidos. O objectivo é aumentar a segurança jurídica e a segurança dos acordos bilaterais e multilaterais, assim como habilitar as autoridades nacionais a impor uma suspensão temporária dos direitos de compensação com vencimento antecipado, no contexto de um quadro da UE para a gestão de crises no sector financeiro (ver COM (2010) 579).
93.	Iniciativa relativa aos procedimentos de notificação e retirada		Os principais objectivos são: contribuir para o bom funcionamento do Mercado Único Digital, contribuir para combater a ilegalidade na Internet, garantir a transparência, eficácia, proporcionalidade dos procedimentos de notificação e retirada, bem como o respeito dos direitos fundamentais, assegurar uma abordagem equilibrada e viável no domínio dos procedimentos de notificação e retirada, com ênfase nos direitos fundamentais e o impacto a nível da inovação e do crescimento.
94.	Regimes de garantia dos seguros	Legislativa	O objectivo é garantir a existência de regimes de garantia dos seguros em todos os Estados-Membros e assegurar que respeitem um conjunto mínimo de critérios.
95.	Terceira directiva relativa ao branqueamento de capitais	Legislativa	Está a decorrer a revisão das normas internacionais, cuja conclusão está prevista para Fevereiro de 2012. A Comissão iniciou igualmente os seus próprios trabalhos de revisão, prevendo-se a elaboração de um relatório no início de 2012. Será necessário aplicar rapidamente as normas internacionais uma vez adoptadas pela legislação europeia.
96.	Alteração da Directiva 2002/87/CE relativa aos Conglomerados Financeiros (DCF II)	Legislativa	No seguimento da decisão adoptada pelo Conselho de Estabilidade Financeira (G20), em Janeiro de 2010, no sentido de analisar a regulamentação das empresas-mãe dos conglomerados financeiros, a Comissão compromete-se a respeitar os acordos e as recomendações do G20 para reforçar a supervisão das empresas-mãe de grupos económicos complexos que são actualmente, na sua maioria sociedades de holding não regulamentadas. A eficácia da Directiva relativa aos Fundos Próprios e da Directiva Solvência II, assim como da regulamentação conexa no sector financeiro, tal como a aplicável aos OICVM e aos GFIA, e, mais importante ainda, do quadro de gestão das crises, poderia ser muito maior, se a empresa-mãe fosse expressamente responsável pelo cumprimento coerente de todos os requisitos a nível do conglomerado e de todo o conjunto de entidades regulamentadas no grupo.
Justiça, direitos fundamentais e cidadania
97.	Promover a integração dos ciganos – Primeiro relatório da Comissão Europeia	Não legislativa	O primeiro relatório anual avaliará as estratégias nacionais de integração dos ciganos que os EstadosMembros devem apresentar à Comissão até 31 de Dezembro de 2011.
98.	Garantias especiais nos processos penais para suspeitos ou arguidos vulneráveis	Legislativa	Esta iniciativa visa garantir que seja atribuída, nos processos penais em toda a UE, uma atenção especial aos suspeitos ou arguidos que não conseguem compreender ou acompanhar o teor ou o significado do processo devido, por exemplo, à sua idade ou ao seu estado mental ou físico.
99.	Disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga	Legislativa	Permitir aos Estados-Membros combater mais eficazmente o tráfico ilícito de droga e promover uma abordagem comum da UE ao tráfico de droga, assegurando a aproximação das infracções e sanções, colmatando as lacunas identificadas na avaliação da Decisão-Quadro 2004/757/JAI realizada em 2009 e substituindo este instrumento.
100.	Intercâmbio de informação, avaliação do risco e controlo de novas substâncias psicoactivas	Legislativa	A proposta de alteração da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, visa melhorar o processo de avaliação e algumas etapas processuais, tendo em conta a experiência adquirida e as limitações identificadas na aplicação deste instrumento legislativo nos últimos três anos.
101.	Legislação europeia em matéria de acessibilidade: melhorar a acessibilidade aos bens e serviços no mercado interno	Legislativa	Proposta de directiva para melhorar o mercado de bens e serviços acessíveis a pessoas deficientes e idosas baseada numa abordagem «concepção para todos». Esta iniciativa favorável às empresas incluirá medidas vinculativas para promover a elaboração e a harmonização de normas de acessibilidade.
102.	Melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres representados nos conselhos de administração das empresas cotadas na bolsa de valores (instrumento jurídico não vinculativo)	Legislativa	No seguimento da estratégia para a igualdade de género, uma recomendação teria por objectivo melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas. Além de ser um direito fundamental, a igualdade entre homens e mulheres é essencial para o crescimento e a competitividade da UE.
103.	Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados	Legislativa	O objectivo da proposta é rever a Directiva 90/314/CEE do Conselho e modernizar as actuais regras de protecção dos consumidores que compram viagens organizadas, em especial na Internet, e facilitar a aquisição de viagens organizadas noutros Estado-Membro.
104.	Reforma da estrutura da Eurojust	Legislativa	Esta iniciativa visa desenvolver e reforçar o funcionamento da Eurojust e fixar as modalidades para a participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais na avaliação das actividades da Eurojust.
105.	Indemnização das vítimas da criminalidade	Legislativa	A proposta da Comissão de revisão da Directiva 2004/80/CE garantirá que as vítimas da criminalidade beneficiem de uma indemnização justa e adequada em todos os Estados-Membros. Como tal, ajuda a promover a confiança mútua entre os EstadosMembros. A proposta basear-se-á num estudo exaustivo sobre todos os aspectos das indemnizações a fim de identificar os obstáculos existentes, a sua origem e as soluções possíveis.
106.	Prazos de prescrição e caducidade para os acidentes de viação transfronteiriços	Legislativa/Não legislativa	Esta iniciativa visa conferir uma maior segurança jurídica aos cidadãos relativamente aos prazos de prescrição e caducidade no contexto dos acidentes de viação transfronteiriços.
107.	Justiça electrónica	Legislativa	Esta iniciativa reforçará o projecto «Justiça Electrónica» enquanto instrumento para promover o crescimento e a segurança jurídica no mercado interno. O projecto visa apoiar a política de justiça, recorrendo às tecnologias de informação e comunicação para: melhorar e simplificar as informações judiciais na UE, facilitar o acesso à justiça em todos os Estados-Membros, bem como a cooperação e os procedimentos judiciais.
108.	Instrumento alternativo para a resolução de litígios entre empresas	Legislativa	Esta medida complementará a proposta legislativa da Comissão relativa a um mecanismo alternativo de resolução de litígios destinado aos consumidores, com um mecanismo adaptado aos litígios entre empresas. A promoção deste instrumento alternativo irá reforçar a confiança das PME no quadro do comércio transfronteiriço e melhorar o funcionamento do mercado interno.
109.	Processos de insolvência	Legislativa	Revisão do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência, de modo a incluir a questão da insolvência dos grupos e das empresas, a fim de melhorar a eficiência e a eficácia dos processos de insolvência transfronteiriços.
110.	Reconhecimento mútuo dos actos relativos ao estado civil: (1) Reconhecimento mútuo dos efeitos de certos documentos dos actos relativos ao estado civil	Legislativa	A proposta deverá abranger o reconhecimento mútuo de certos documentos relativos ao estado civil (por exemplo, relativos ao nascimento, filiação, adopção, nome e óbito):
111.	(2) Supressão das formalidades de legalização dos documentos entre Estados-Membros	Legislativa	Seguimento ao Livro Verde sobre a livre circulação de documentos, certidões de registo civil, documentos autênticos e a simplificação da legislação. A proposta deverá englobar a supressão das formalidades em matéria de legalização dos documentos entre os Estados-Membros.
Justiça, assuntos do consumidor e política de concorrência
112.	O Quadro da UE para os recursos colectivos	A determinar	Esta iniciativa irá dar seguimento a todos os trabalhos anteriormente desenvolvidos pela Comissão em matéria de recurso colectivo a nível europeu.
Assuntos marítimos e pescas
113.	Criação de um quadro para o ordenamento do espaço marítimo	Legislativa	Garantir que os Estados-Membros apresentem um quadro integrado, estável, fiável e orientado para o futuro, de maneira a optimizar a utilização do espaço marítimo em prol do desenvolvimento económico e do ambiente marítimo. Neste contexto, os Estados-Membros devem aplicar uma abordagem comum a fim de facilitar o ordenamento do espaço marítimo a nível transfronteiriço. A forma a assumir por esta iniciativa continua por confirmar (eventualmente uma directiva).
114.	Crescimento Azul: crescimento sustentável dos oceanos, dos mares e das costas	Não legislativa	A Comunicação basear-se-á nas conclusões de um estudo em curso que examina o crescimento sustentável e o emprego em sectores marítimos consagrados, emergentes e futuros, assente na utilização inovadora dos recursos marítimos e costeiros enquanto motores de inovação e competitividade.
Protecção dos interesses financeiros da UE
115.	Protecção dos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente pelo direito penal (PIF)*	Legislativa	Esta iniciativa constitui o seguimento legislativo da Comunicação sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente pelo direito penal substantivo, nos termos do artigo 325.º, n.º 4, do TFUE. (3.º trimestre de 2012)
116.	Reforço da protecção do euro contra a falsificação através de sanções penais	Legislativa	A iniciativa poderia completar e substituir a Decisão-Quadro 2000/383/JAI. O objectivo é proteger melhor o euro, através de procedimento e legislação penais mais eficientes, bem como reforçar o acompanhamento da aplicação das regras da UE nos Estados-Membros. Os cidadãos devem beneficiar de uma protecção suficiente contra a fraude associada ao euro e à contrafacção mediante a aplicação de sanções penais.
117.	Assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e cooperação entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a aplicação adequada das regulamentações aduaneira e agrícola	Legislativa	Simplificar e clarificar a legislação, melhorar a acessibilidade e realizar poupanças orçamentais, visto que o Regulamento n.º 515/97 e a Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativos à utilização da informática no domínio aduaneiro, abordam parcialmente as mesmas questões.
Política regional
118.	Estratégia futura para as regiões ultraperiféricas	Não legislativa	Comunicação sobre a futura estratégia para as regiões ultraperiféricas na sequência do memorando conjunto das regiões e dos Estados-Membros, intitulado «As regiões ultraperiféricas em 2020», e das suas outras contribuições.
Investigação e inovação
119.	Quadro relativo ao Espaço Europeu da Investigação (EEI)	Legislativa/Não legislativa	O quadro do EEI será a base para assegurar a coerência e a coordenação das estratégias e das políticas entre a UE e os Estados-Membros, com vista a aumentar a eficácia do sistema de investigação europeu através de um melhor aproveitamento das potenciais sinergias e complementaridades transfronteiriças (por exemplo, mobilidade e carreira dos investigadores, actividades transnacionais dos organismos de investigação e de financiamento da investigação, infraestruturas de investigação, disseminação do conhecimento e cooperação com países terceiros).
120.	Estado da Inovação da União em 2012 – acelerar a mudança	Não legislativa	Esta Comunicação irá descrever as próximas etapas para promover o crescimento e o emprego através da inovação. Incluirá as seguintes propostas: definição pormenorizada do novo indicador das empresas inovadoras caracterizadas por um crescimento acelerado, acompanhada de uma avaliação comparativa do desempenho dos Estados-Membros a nível da inovação, acções de acompanhamento dos compromissos da União em matéria de inovação em relação aos quais não se registaram progressos e uma proposta destinada a integrar a vertente da inovação nas políticas da UE.
121.	Reforço e concentração da cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação	Não legislativa	A Europa necessita de assegurar uma maior cooperação estratégica com os seus principais parceiros no domínio da ciência, tecnologia e inovação, com vista a reforçar a excelência e promover a competitividade industrial, fazer face aos desafios societais e apoiar as políticas externas. A Comunicação apresentará objectivos, critérios e princípios operacionais específicos para aplicar, reforçar e centrar as acções de cooperação internacional da UE ao abrigo do QEC para a Investigação e Inovação.
Fiscalidade e União Aduaneira
122.	Boa governação em matéria de paraísos fiscais*	Não legislativa	Esta iniciativa visa o desenvolvimento de uma estratégia reforçada para proteger a UE dos desafios decorrentes dos ordenamentos jurídicos não cooperantes de países terceiros, incluindo os paraísos fiscais e as estratégias fiscais agressivas. (4.º trimestre de 2012)
123.	Precursores de drogas	Legislativa	O Relatório da Comissão (COM (2009) 709) destacou o risco de desvio dos medicamentos que contêm precursores de drogas. Em Maio de 2010, o Conselho convidou a Comissão a propor alterações legislativas. A iniciativa irá alterar o Regulamento (CE) n.º 273/2004
124.	Eliminar a dupla tributação sobre os pagamentos de dividendos transfronteiriços aos investidores de carteira	Legislativa/Não legislativa	Soluções para o problema da dupla tributação suscitado pela cobrança de impostos com retenção na fonte sobre os pagamentos de dividendos transfronteiriços aos investidores de carteira.
125.	O Estado da União Aduaneira	Não legislativa	Avaliação geral do funcionamento da união aduaneira, dos seus desafios e das oportunidades para proteger o mercado único e os cidadãos. Na sequência das lacunas e das necessidades identificadas nesta análise, a avaliação avançará com futuras iniciativas no domínio aduaneiro destinadas a reforçar o valor acrescentado da união aduaneira para o mercado único.
126.	Tributação de veículos automóveis	Não legislativa	Abordar o problema da dupla tributação e outros obstáculos fiscais nas situações transfronteiriças.
127.	Um mecanismo de reacção rápida contra a fraude no IVA	Legislativa	Os acontecimentos recentes demonstraram que a União não está em condições de actuar de forma suficientemente rápida quando confrontada com um fenómeno de fraude ao IVA, de grande envergadura e inesperado em determinados Estados-Membros. Até à data, os Estados-Membros dispunham de derrogações para combater este tipo de fraude nos sectores afectados. Contudo, o procedimento para a concessão de derrogações não é suficientemente flexível para garantir uma reacção imediata e adequada. O novo mecanismo proposto para a adopção de medidas derrogatórias – mecanismo de reacção rápida – aumentará significativamente a velocidade com que estes problemas serão tratados. O seu objectivo final consiste em combater os mecanismos de fraude em grande escala antes de terem uma incidência significativa nos orçamentos nacionais.
Comércio
128.	Relatório sobre as barreiras ao comércio e ao investimento	Não legislativa	Relatório a apresentar ao Conselho Europeu para identificar os principais obstáculos de acesso ao mercado enfrentados pelos exportadores e investidores europeus em países terceiros e definir estratégias tendo em vista a sua supressão.
Transportes
129.	Pacote ferroviário: (1) Acesso ao mercado ferroviário*	Legislativa	Para uma maior abertura do sector ferroviário (mercado de passageiros doméstico), é necessário adaptar o actual acervo relativo ao acesso ao mercado ferroviário (1.º pacote ferroviário e subsequentes alterações) e introduzir alterações apropriadas no Regulamento relativo aos contratos de serviço público no sector ferroviário (CE 1370/2007), incluindo a adjudicação obrigatória de contratos de serviço público ao abrigo de concursos. Esta iniciativa assegurará ainda um acesso não discriminatório à infraestrutura ferroviária, incluindo os serviços conexos, nomeadamente, através de uma separação estrutural entre a gestão de infra-estruturas e a prestação de serviços (desagregação). Será acompanhada por uma Comunicação sobre a revisão da organização do mercado ferroviário e pela avaliação do acesso não discriminatório à infra-estrutura ferroviária.
	(2) Agência Ferroviária Europeia (AFE)*	Legislativa	Esta iniciativa terá como objectivo reforçar o papel da AFE no domínio da segurança ferroviária, mais especificamente a nível da supervisão das medidas de segurança adoptadas pelas autoridades nacionais e a progressiva harmonização destas medidas. Visará ainda a criação de um sistema de autorização única por tipo de veículo e de certificação única em matéria de segurança para as empresas ferroviárias. As directivas relativas à segurança e à interoperabilidade (2004/49 e 2008/57) poderão ser adaptadas, caso necessário. (4.º trimestre de 2012)
130.	Energia limpa para os transportes: estratégia a favor dos combustíveis alternativos	Legislativa/Não legislativa	O Livro Branco sobre os transportes destaca a necessidade de pôr termo à dependência do sistema de transportes em relação ao petróleo. Esta iniciativa pretende acelerar a utilização de transportes alternativos no mercado da UE, incluindo a adopção das normas necessárias para os equipamentos e sistemas de armazenagem. Identificará possíveis acções da UE para incentivar a utilização de combustíveis alternativos e apresentará à indústria, ao sector público e aos consumidores uma panorâmica objectiva e coerente da evolução de mercado a nível dos sistemas de transporte que recorrem a combustíveis alternativos.
131.	Direitos dos passageiros aéreos: recusa de embarque, atrasos prolongados e anulação dos voos	Legislativa	A revisão do Regulamento (CE) n.º 261/2004 irá proteger os direitos dos passageiros aéreos, garantindo que sejam devidamente informados, beneficiem do apoio adequado e, se necessário, de uma indemnização apropriada em caso de perturbações dos voos e perdas ou danos causados às bagagens. Reforçará a segurança jurídica e assegurará uma carga económica equitativa e proporcional em situações específicas cuja responsabilidade não possa ser imputada às transportadoras aéreas (força maior) e assegurando igualmente uma repartição mais adequada dos custos financeiros. Será acompanhada pela iniciativa «Responsabilidade das transportadoras aéreas no que respeita ao transporte de passageiros e suas bagagens».

Iniciativas previstas para 2013

Designação	Tipo		Descrição do âmbito dos objectivos
Agricultura
Agricultura biológica	Legislativa		Revisão da legislação de base relativa aos produtos biológicos após o debate entre o Parlamento Europeu e os Estados-Membros a realizar com base no relatório apresentado em 2011 (Relatório ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos que revoga o Regulamento 2092/91/CEE.)
Nova estratégia florestal da UE	Não legislativa		A actual estratégia florestal da UE foi adoptada sob a forma de uma Resolução do Conselho em 1998 (1999/C 56/01). Esta iniciativa visa avaliar em que medida a estratégia continua a corresponder às necessidades e ao contexto político na fase actual e propor uma nova estratégia que tome em consideração os desafios que surgiram após a adopção da actual estratégia, nomeadamente, as alterações climáticas e a política da UE em matéria de energias renováveis.
Acções climáticas
Estratégia de adaptação global da UE	Não legislativa		Os Estados-Membros estão a ser afectados pelos efeitos negativos das alterações climáticas que têm tido um impacto substancial a nível económico e ambiental. A estratégia irá reforçar a capacidade de a UE responder às futuras repercussões das alterações climáticas. Centrar-se-á em acções com um valor acrescentado para a UE. Os seus principais objectivos são reforçar a base de conhecimentos sobre a adaptação às alterações climáticas e elaborar um quadro estratégico adequado para a adaptação da UE.
Estratégia de redução das emissões de CO2 dos veículos pesados	Legislativa/Não legislativa		Esta iniciativa abordará o problema das crescentes emissões de CO2 dos veículos pesados. O objectivo geral é reduzir estas emissões nas melhores condições em termos de custo-eficácia. Esta iniciativa vem no seguimento da Estratégia Europeia relativa a veículos não poluentes e energeticamente eficientes e do Livro branco sobre os transportes da Comissão (2011)144.
Concorrência
Iniciativa no domínio das regras substantivas aplicáveis aos auxílios estatais: revisão do Regulamento geral de isenção por categoria	Legislativa		Dado que o actual Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) termina a sua vigência no final de 2013, será necessário proceder a uma revisão. Além disso, o processo de revisão de várias orientações em matéria de auxílios estatais associado à UE 2020 (Investigação, Desenvolvimento e Inovação, Capital de Risco, Ambiente) será harmonizado com a revisão do RGIC. Após 2013, poderá ser prevista uma nova consolidação das orientações (Orientações gerais sobre auxílios estatais). Eventualmente com base no Regulamento n.º 994/08 do Conselho alterado (Regulamento de habilitação), (ver 2012), o âmbito de aplicação do RGIC poderá vir a ser alargado.
Revisão do Regulamento sobre os auxílios estatais de minimis	Legislativa		O apoio de minimis constitui um instrumento flexível para conceder montantes de auxílio muito reduzidos. O Regulamento da Comissão sobre os auxílios de minimis é aplicável às subvenções de reduzido montante que não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE porque não afectam o comércio, nem a concorrência, pelo que não estão sujeitos à obrigação de notificação. O texto actual deixa de vigorar em Dezembro de 2013.
Revisão do quadro aplicável aos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação	Não legislativa		A revisão do quadro aplicável à investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) entrou em vigor em 2007. Este quadro apoia os Estados-Membros que pretendem recorrer aos auxílios estatais enquanto instrumento complementar para impulsionar a investigação, o desenvolvimento e a inovação. O quadro terá de ser revisto até 2013.
Agenda digital
Rumo a uma estratégia da UE para a nebulosa computacional	Não legislativa		A comunicação abordará diversos aspectos do actual quadro regulamentar, que foi concebido tendo em conta aplicações menos exigentes. Mais concretamente, a nebulosa computacional está a suscitar questões específicas relacionadas com a protecção e a conservação de dados, a legislação aplicável e responsabilidade, assim como a protecção dos consumidores. Além disso, serão também abordados os temas da interoperabilidade, normalização e portabilidade dos dados.
Educação, cultura e juventude
Internacionalização do ensino superior	Não legislativa		Um número cada vez maior de instituições de ensino superior aceita a inscrição de estudantes provenientes de países terceiros, procede a intercâmbios de estudantes, pessoal e conhecimentos e participa na cooperação internacional no domínio académico e da investigação. A Comunicação abordará a estratégia de internacionalização do sector do ensino superior na UE. Num mundo cada vez mais interdependente, um dos meios estratégicos de que a UE dispõe para fazer face aos desafios globais prende-se com a criação, no ensino superior, de parcerias susceptíveis de gerar capacidades de investigação e ensino, bem como reforçar a posição das universidades enquanto veículos de transferência de conhecimentos.
Cartão «Juventude em Movimento» (instrumento juridicamente não vinculativo)	Legislativa		Uma acção no quadro da iniciativa emblemática «Juventude em Movimento» deverá facilitar a mobilidade e a participação de todos os jovens com idades compreendidas entre os 13 e 30 anos, residentes na Europa. Basear-se-á nos cartões existentes que já concedem vantagens aos jovens em diversos domínios (viagens, cultura, bens, alojamento, etc.) Os cartões existentes que cumpram os critérios de qualidade estabelecidos pela UE podem receber o rótulo «Juventude em Movimento».
Emprego, assuntos sociais e inclusão
Protecção dos trabalhadores contra os riscos associados à exposição a agentes cancerígenos e a agentes mutagénicos no local de trabalho	Legislativa		O objectivo é rever o actual quadro jurídico (Directiva 2004/37), de maneira a definir níveis de risco aceitáveis, melhorar a gestão do risco e examinar o alargamento do âmbito de aplicação da directiva, a fim de abranger novos factores de risco e novas substâncias tóxicas para a reprodução.
Coordenação dos sistemas de segurança social	Legislativa		Primeira revisão dos Regulamentos n.º 883/2004 e 987/2010 desde a sua entrada em vigor em Maio de 2010, a fim de complementar ou adaptar as regras à luz dos primeiros anos de aplicação.
Comunicação sobre os cuidados de saúde a longo prazo	Não legislativa		Na sequência de um documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão em 2011 e das discussões no Comité de Protecção Social, a Comunicação apresentará as orientações estratégicas para responder à crescente necessidade de prestação de cuidados de saúde a longo prazo.
Energia
Tecnologias no domínio da energia para uma futura política energética para a União Europeia		Não legislativa		A comunicação identificará o possível papel que as tecnologias energéticas podem desempenhar na prossecução do objectivo de descarbonização, na definição de uma abordagem totalmente abrangente para promover o desenvolvimento das tecnologias energéticas de acordo com a visão energética para 2050 e no reforço das sinergias entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia para a definição de políticas energéticas, através da promoção da convergência e cooperação entre os programas de inovação nacionais e europeus.
Eficiência energética		Não legislativa		Dar seguimento à proposta de Junho de 2011, consolidar os trabalhos actuais desenvolvidos no contexto do Roteiro para a Energia 2050 e preparar orientações gerais sobre a eficiência energética até 2020 e após esta data.
Políticas de alargamento e vizinhança
Pacote «alargamento» anual 2013		Não legislativa		O Conselho convidou a Comissão a apresentar regularmente relatórios sobre os países candidatos e potenciais candidatos. O documento de estratégia da Comissão permite ao Conselho Europeu definir as principais orientações estratégicas sobre o alargamento no final de cada ano.
Ambiente
Revisão das políticas relativas à qualidade do ar		Legislativa/Não legislativa		Avaliar a aplicação e os resultados das actuais políticas relativas à poluição atmosférica e à qualidade do ar; e propostas legislativas revistas no que respeita às directivas CE relativas à qualidade do ar e aos valores máximos de emissão nacionais.
Saúde e consumidores
Utilização de técnicas de clonagem para a produção alimentar		Legislativa		Esta iniciativa dará seguimento ao relatório da Comissão de 2010 sobre a clonagem de animais para a produção alimentar e responde a pedidos de clarificação da regulamentação sobre a clonagem de animais no mercado interno.
Despesas no domínio veterinário		Legislativa		A revisão da Decisão 90/424/CE do Conselho visa desenvolver um regime harmonizado de partilha das responsabilidades e dos custos a nível europeu, ao abrigo da nova legislação da UE sobre a saúde animal, actualmente a ser elaborada.
Assuntos internos
Código da imigração da UE		Legislativa		Consolidação de toda a legislação no domínio da imigração, começando pela migração legal e alargando, caso necessário, as disposições existentes previstas no Programa de Estocolmo.
Comunicação sobre a política de repatriamento + Relatório sobre a aplicação da directiva relativa ao repatriamento		Não legislativa		A Comunicação fará o ponto da situação, avaliando os progressos registados até à data a nível da criação de uma política comum de repatriamento a nível da UE e apresentará algumas ideias concretas sobre os meios de promover e desenvolver em maior grau esta política.
Indústria e espírito empresarial
Melhor aplicação do mercado interno no sector dos veículos automóveis		Legislativa			O objectivo geral é preservar e reforçar o mercado interno no sector dos veículos automóveis, garantindo a existência de todos os mecanismos necessários para a aplicação e a execução, eficazes e uniformes, da legislação-quadro sobre a homologação por tipo de produtos automóveis.
Mercado interno e serviços
Compensação equitativa pela reprodução das obras protegidas por pessoas singulares para fins privados		Legislativa			Assegurar que os regimes de compensação equitativa previstos pela directiva permitam aos titulares de direitos receber uma remuneração, sem comprometer o funcionamento do mercado interno de materiais e equipamentos electrónicos.
Serviços de pagamento no mercado interno		Legislativa			A revisão da Directiva 2007/64/CE visa criar um mercado de pagamentos integrado, competitivo, eficiente e de fácil utilização a nível europeu.
Pagamentos transfronteiriços na UE		Legislativa			A revisão do Regulamento (CE) n.º 924/2009 concentrar-se-á nas questões identificadas no artigo 15.º. No entanto, a integração em curso do mercado de pagamentos na UE, as alterações à Directiva relativa aos serviços de pagamento (igualmente a ser revista pela Comissão) e a adopção do Regulamento relativo à migração para o espaço único de pagamentos em euros (SEPA) podem também resultar em importantes alterações ao texto do Regulamento n.º 924/2009. O objectivo é criar um mercado europeu de pagamentos integrado, competitivo, eficiente e fácil de utilizar.
Seguimento ao Livro Verde: Rumo a um mercado europeu integrado de pagamentos electrónicos através de cartões, Internet e telemóveis		Legislativa/Não legislativa			A integração do mercado europeu dos pagamentos electrónicos a retalho é uma das prioridades definidas na Agenda Digital, mais especificamente para o mercado único digital. O seguimento dado ao Livro Verde visará criar um mercado europeu de pagamentos mais competitivo, eficiente, inovador e seguro.
Eventual quadro para a gestão e a resolução de crises nas instituições financeiras, excepto os bancos		Legislativa/Não legislativa			No seguimento de um relatório sobre a necessidade de um regime para a gestão das crises nas instituições financeiras, com excepção dos bancos, (contrapartes centrais, companhias de seguros, fundos de cobertura de riscos, etc.) que deve ser publicado até ao final de 2011, poderá ser proposta legislação, a fim de conceder às autoridades os poderes e os instrumentos necessários para reagir ao incumprimento das instituições financeiras, excluindo os bancos.
Justiça, direitos fundamentais e cidadania
Regulamento da UE relativo a linhas directas na UE para crianças desaparecidas		Legislativa			Esta iniciativa dá seguimento à Comunicação de 2010 sobre as linhas directas «116» de crianças desaparecidas e tem como objectivo garantir o funcionamento adequado destas linhas em todos os Estados-Membros.
Instrumento europeu de direito dos contratos no domínio dos serviços de seguros		Legislativa			Facilitar o comércio transfronteiriço de determinados produtos financeiros (em especial, os seguros), desenvolvendo o direito dos contratos europeu no domínio dos serviços financeiros.
Reconhecimento mútuo das medidas de inibição de direitos		Legislativa			Esta iniciativa visa garantir o reconhecimento mútuo das medidas de inibição de direitos impostas por uma decisão judicial num processo penal, a fim de estas medidas poderem ser executadas num EstadoMembro diferente daquele que as impôs.
Assistência jurídica em processos penais		Legislativa			Esta iniciativa definirá as regras mínimas comuns destinadas a assegurar que os suspeitos e arguidos em processos penais beneficiem de assistência jurídica desde a acusação até ao final do julgamento, incluindo os procedimentos de recurso, se for caso disso.
Consulta dos parceiros sociais europeus sobre a revisão da Directiva relativa à igualdade salarial		Não legislativa			Tendo em conta a elevada disparidade salarial que persiste entre homens e mulheres na Europa (em torno de 18 %), a Comissão irá consultar os parceiros sociais para efeitos da actualização da legislação da UE que aplica o princípio da igualdade salarial.
Segunda fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e privada		Não legislativa			Em função do resultado das consultas, a Comissão poderá sugerir medidas com um duplo objectivo: aumentar as taxas de emprego feminino (visto que as mulheres são as principais responsáveis por cuidarem dos filhos e outras pessoas dependentes) e fazer face aos desafios demográficos.
Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros condenados na União Europeia (ECRIS-TCN)		Legislativa			Esta iniciativa visa criar um registo de nacionais de países terceiros que foram condenados pelos tribunais dos Estados-Membros.
Competência, reconhecimento e execução das sentenças em matéria matrimonial e de responsabilidade parental		Legislativa			No seguimento de uma avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, alteração deste instrumento jurídico e criação de normas mínimas comuns sobre o reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental com vista à supressão dos procedimentos exequatur relativamente a estas decisões.
Livro verde sobre a eventual extensão dos direitos processuais mínimos		Não legislativa			Livro verde a fim de avaliar se é necessário abordar a questão dos direitos processuais mínimos aplicáveis aos suspeitos ou arguidos, para além daqueles dos previstos noutras propostas legislativas (por exemplo, no roteiro para os direitos processuais).
Citação ou notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos EstadosMembros (citação e notificação de actos)		Legislativa			A revisão do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 irá colocar a tónica na eficácia da acção das entidades de origem e das entidades requeridas, centrando-se na aplicação prática da execução de um pedido para remeter um pedido de citação ou de notificação. A revisão pode incluir a definição de normas mínimas comuns. Esta iniciativa irá também revogar o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho.
Livro verde relativo a regras mínimas aplicáveis a processos civis e acompanhamento necessário		Não legislativa			A observância de determinadas normas e garantias processuais é um pré-requisito para a cooperação transfronteiriça em matéria de justiça civil. Actualmente, os instrumentos jurídicos existentes a nível europeu para abordar estas questões não são nem completos, nem coerentes. O Livro Verde deverá lançar um debate sobre a introdução de normas mínimas comuns no domínio dos processos civis na UE.
Relatório sobre a cidadania da UE de 2013: Progressos realizados na eliminação dos obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE		Não legislativa			Este relatório visa avaliar os progressos registados no sentido de assegurar o exercício efectivo dos direitos dos cidadãos da UE, através da aplicação das medidas anunciadas no Relatório sobre a cidadania da UE de 2010, e identificar novas medidas para eliminar os obstáculos que subsistem ao pleno exercício dos direitos dos cidadãos da UE.
Relatório sobre o direito de circular e residir livremente no território dos EstadosMembros dos cidadãos da UE e seus familiares.		Não legislativa			Este relatório visa apresentar uma panorâmica geral sobre a transposição para o direito nacional da Directiva 2004/38/CE e a sua aplicação em todos os Estados-Membros. Apresentará uma avaliação geral do impacto das disposições da directiva e indicará eventuais domínios em que se justifica a introdução de melhorias.
Assuntos marítimos e pescas
Conservação de recursos haliêuticos através de medidas técnicas para a protecção dos organismos marinhos.		Legislativa			Esta proposta visa desenvolver um novo quadro de medidas técnicas paras o Atlântico e o Mar do Norte no seguimento da reforma da Política Comum das Pescas (PCP), a fim de assegurar a protecção dos recursos biológicos marinhos e a redução do impacto das actividades piscatórias nas unidades populacionais e nos ecossistemas marinhos. O objectivo é simplificar e reunir mas também, sempre que necessário, melhorar a eficácia das medidas técnicas existentes, em especial, as previstas pelo Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho e respectivas alterações, assim como outras medidas técnicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho e nos planos de recuperação em vigor neste momento.
Livro Branco sobre a supervisão marítima		Não legislativa			Esta Comunicação fará o ponto da situação dos progressos registados e proporá novas acções. Tal incluirá a identificação das implicações financeiras resultantes da criação de um quadro comum de partilha de informações.
Integração da supervisão marítima: aplicação do quadro comum de partilha de informações, incluindo os seus aspectos financeiros		Não legislativa			Esta Comunicação fará o ponto da situação sobre os progressos registados e proporá novas acções. Tal incluirá a identificação das implicações financeiras resultantes da criação de um quadro comum de partilha de informações.
Definição ou revisão de planos a longo prazo para determinadas unidades populacionais de peixes e as pescarias que as exploram (planos multiespécies).		Legislativa			Estes planos multi-espécies abrangem várias unidades populacionais de peixes capturadas pelas mesmas pescarias na mesma área. Os planos serão baseados em disposições da Política Comum das Pescas revista.
Protecção dos interesses financeiros da UE
Protecção dos interesses financeiros da União Europeia através do reforço dos procedimentos administrativos e penais, incluindo a assistência mútua	Legislativa		Regras sobre o intercâmbio de informações, assistência mútua e recolha de provas na medida em que não tenham sido abrangidas pela iniciativa de 2012 sobre a protecção dos interesses financeiro; artigo 325.º, n.º 4, do TFUE.
Criação de um Ministério Público Europeu para proteger os interesses financeiros da União	Legislativa		Esta iniciativa visa definir o quadro e as condições para a criação do Ministério Público Europeu para a protecção dos interesses financeiros da União.
Política Regional; Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão; Agricultura e Desenvolvimento Rural; Assuntos Marítimos e Pescas
Contratos de parceria com os EstadosMembros	Legislativa		Os contratos de parceria entre a Comissão e cada Estado-Membro estabelecerão os compromissos das parcerias a nível nacional e regional, bem como os da Comissão. Será assegurada a sua articulação com os objectivos da Estratégia Europa 2020 e os programas de reformas nacionais. Definirão uma abordagem integrada para o desenvolvimento territorial apoiada por fundos ao abrigo da política de coesão, desenvolvimento rural e a política marítima e de pescas, para além de incluir objectivos, investimentos estratégicos e uma série de condicionalidades.
Fiscalidade e União Aduaneira
Iniciativa relativa à arbitragem em litígios fiscais transfronteiriços	Legislativa		Não obstante os instrumentos actualmente existentes (convenção de arbitragem e convenções de dupla tributação entre os Estados-Membros da UE), continuam a subsistir muitos litígios morosos referentes à dupla tributação na União Europeia.
Sanções aduaneiras	Legislativa		Esta iniciativa prossegue dois objectivos: reforçar o cumprimento das formalidades aduaneiras através da aproximação da definição e qualificação das infracções e sanções correspondentes, e garantir a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos em matéria de sanções aduaneiras.
Comércio
Actualização dos instrumentos de defesa comercial da UE	Legislativa		Alteração das regulamentações anti-dumping e anti-subvenções de base.
Transportes
Frete electrónico	Legislativa/Não legislativa		A iniciativa visa criar o quadro apropriado para simplificar o fluxo electrónico de informações associado ao fluxo físico de produtos a fim de apoiar o transporte de mercadorias multimodal (a nível do planeamento, execução, acompanhamento e comunicação de informações), assegurar a responsabilização pelo transporte intermodal e promover um transporte de mercadorias seguro e limpo.
Quadro para a futura política da UE relativa aos portos marítimos, nomeadamente propostas legislativas	Legislativa/Não legislativa		Esta iniciativa irá: permitir que os portos assegurem uma gestão mais eficiente do crescente volume de transporte de mercadorias tendo em vista criar cadeias logísticas ininterruptas; reexaminar as restrições relativas à prestação de serviços portuários e aumentar a transparência do financiamento dos portos e clarificar a afectação dos fundos públicos às diferentes actividades portuárias, a fim de evitar eventuais distorções da concorrência; instituir um quadro mutuamente reconhecido para a formação dos trabalhadores portuários nas diferentes áreas das actividades portuárias.
Pacote do mercado interno rodoviário: (1) Relatório sobre a situação do mercado do transporte rodoviário de mercadorias	Não legislativa		O relatório fará uma análise da situação do mercado do transporte rodoviário de mercadorias e avaliará a eficácia dos controlos, assim como a evolução das condições de emprego na profissão. Além disso, avaliará se a harmonização das regras, nomeadamente, nos domínios da execução e das taxas de utilização das vias rodoviárias e da legislação em matéria social e de segurança registou progressos e o que continua por fazer. Determinará de que modo poderá prosseguir a abertura do mercado da cabotagem e qual o respectivo calendário.
(2) Acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias e acesso à profissão de transportador rodoviário	Legislativa		O pacote irá permitir uma maior abertura do mercado da cabotagem. Tal poderá gerar importantes melhorias em termos de eficiência, uma vez que reduzirá o tempo inútil de circulação em vazio dos veículos. O pacote pode incluir regras relativas aos trabalhadores móveis no mercado da cabotagem, a fim de garantir uma concorrência leal. Poderá, ainda, alargar as regras existentes acerca do acesso à actividade (por exemplo, passando a incluir os transitários) e promover a sua harmonização (por exemplo, a nível do estabelecimento e capacidade financeira). A proposta alterará o Regulamento n.º 1072/2009 relativo ao acesso ao mercado e o Regulamento n.º 1071/2009 relativo ao acesso à actividade.
(3) Regras mínimas para as sanções e a sua aplicação no transporte rodoviário comercial	Legislativa		A Directiva fixará regras mínimas comuns respeitantes à definição das infracções e sanções, incluindo infracções penais, no âmbito do transporte rodoviário comercial. Esta harmonização contribuirá para limitar as distorções da concorrência e a desigualdade de tratamento em caso de infracções.
(4) Sistemas de tarifação para os veículos rodoviários	Legislativa		A iniciativa promoverá uma utilização mais sistemática de sistemas de tarifação em função da distância para os veículos rodoviários, reflectindo os custos de infra-estrutura e os custos externos, com base nos princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador. Estudará a possibilidade de introdução progressiva de um sistema de tarifação harmonizada para os veículos pesados, que poderia vir a substituir, em toda a UE, os actuais encargos de natureza temporal (eurovinheta e vinhetas nacionais) e eventualmente outros encargos (tais como o imposto sobre os veículos). A iniciativa poderá contemplar disposições sobre as portagens electrónicas, caso ainda não tenha sido assegurada a sua plena interoperabilidade ao abrigo da Directiva 2004/52/CE.

Iniciativas previstas para 2014

Designação	Tipo	Descrição do âmbito dos objectivos
Políticas de alargamento e vizinhança
Pacote «alargamento» anual 2014	Não legislativa	O Conselho convidou a Comissão a apresentar regularmente relatórios sobre os países candidatos e potenciais candidatos. O documento de estratégia da Comissão permite que o Conselho Europeu defina as principais orientações estratégicas sobre o alargamento no final de cada ano. O pacote «alargamento» também incluirá o acompanhamento da Croácia antes da sua adesão.
Ambiente
Objectivos do acervo da UE no domínio dos resíduos	Legislativa	Propor a revisão dos objectivos da Directivaquadro relativa aos resíduos e às directivas relativas aos fluxos dos resíduos, de forma a tornar a UE mais eficiente do ponto de vista dos recursos.
Objectivos de reorientação da Directiva Aterros	Legislativa	Rever os actuais objectivos de reorientação dos resíduos e propor novos objectivos de reorientação para outros fluxos de resíduos, a fim de eliminar progressivamente os aterros até 2050.
Responsabilidade ambiental	Legislativa/Não legislativa	Avaliar a aplicação da Directiva relativa à responsabilidade ambiental e proceder à sua revisão, caso necessário.
Estratégia de biodiversidade	Não legislativa	O acompanhamento incluirá a avaliação intercalar da Estratégia de Biodiversidade 2020.
Justiça, direitos fundamentais e cidadania
Livro Verde sobre o direito internacional privado	Não legislativa	Livro verde sobre a competência, direito aplicável e questões de reconhecimento relacionadas com o registo e a transferência de empresas, associações e outras pessoas colectivas.
Reforço da coerência da actual legislação da União no âmbito do direito processual civil	Legislativa	Garantir que os processos civis europeus sejam consentâneos com as normas processuais mínimas comuns aplicáveis às acções cíveis.
Fiscalidade e União Aduaneira
Criação de um sistema definitivo de tributação do comércio intracomunitário	Legislativa	A proposta definirá um novo sistema definitivo do IVA de tributação no local de destino das trocas comerciais intracomunitárias e irá pôr termo ao carácter provisório do regime actual. A proposta está ligada à reforma do sistema de IVA da UE, tendo em vista um sistema fiscal mais eficiente e robusto no mercado único.
Transportes
Bilhética inteligente, horários multimodais, informação, reservas em linha	Legislativa/Não legislativa	Esta proposta legislativa pode incluir regras relativas ao acesso à informação, intercâmbio de dados e responsabilidade.
Limitação das emissões de óxido de azoto (NOx) produzidas pelos transportes aéreos	Legislativa/Não legislativa	Após uma avaliação científica aprofundada, a Comissão abordará a questão das emissões de óxido de azoto produzidas pelos transportes aéreos.

Anexo II: Iniciativas de simplificação e redução dos encargos administrativos

N.º	Designação	Tipo de iniciativa	Aspectos da iniciativa de simplificação e redução dos encargos administrativos	Partes interessadas que beneficiam da simplificação ou redução dos encargos administrativos	Data de adopção
Agricultura
1.	Regras aplicáveis à execução dos pagamentos ao abrigo da CAP sujeitos à condicionalidade	Legislativa	De acordo com a actual legislação (Regulamentos (CE) n.º 1122/2009 e n.º 65/2011), os Estados-Membros podem optar por não impor sanções ao abrigo da condicionalidade nos casos em que a infracção cometida pelo agricultor é considerada menor ou nos casos em que o montante das sanções aplicadas no âmbito da condicionalidade não excede 100 EUR. Em ambos os casos, a administração deve posteriormente verificar, em todos os casos, se a situação de incumprimento foi suprida. Adaptação ao Tratado de Lisboa e simplificação, com a renúncia à obrigação de realizar controlos complementares no que respeita a pequenas infracções e a redução em 20 % da taxa de controlos com base numa análise do risco para as explorações agrícolas, nos casos em que o montante das sanções aplicadas no âmbito da condicionalidade não ultrapassa 100 EUR.	Agricultores e autoridades dos EstadosMembros	2012
Agenda digital
2.	Quadro paneuropeu para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas*	Legislativa	Aumentar a utilização das assinaturas electrónicas e garantir a possibilidade de uma verdadeira interoperabilidade transfronteiriça através do reconhecimento mútuo e a aceitação de identificações electrónicas nacionais. A assinatura electrónica deve tornar-se tão fácil de utilizar como a assinatura manuscrita, a fim de facilitar as transacções entre os cidadãos, as empresas e as administrações. O reconhecimento mútuo e a aceitação das identificações electrónicas nacionais na UE permitiria que todos os cidadãos e as empresas utilizassem as suas identificações electrónicas nacionais em todos os Estados-Membros para acederem aos serviços em linha das administrações públicas e das autoridades públicas nacionais e aceleraria significativamente os procedimentos.	Empresas, cidadãos e autoridades públicas	2012
Emprego, assuntos sociais e inclusão
3.	Complementar o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores	Legislativa	Identificar eventuais melhorias a introduzir na Directiva 2011/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2011, simplificando assim as modalidades de envolvimento dos trabalhadores na Sociedade Europeia. Em função dos resultados da consulta aos parceiros sociais, as eventuais alterações simplificariam o envolvimento dos trabalhadores no caso de alterações após o registo da Sociedade Europeia, a articulação entre o nível de envolvimento nacional e transnacional e a participação a nível do grupo.	Empresas e trabalhadores.	2013
4.	Complementar o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores	Legislativa	Identificar possibilidades de simplificação da Directiva 2003/72/CE do Conselho. Em função dos resultados da consulta dos parceiros sociais europeus, as eventuais alterações incluiriam, nomeadamente, o recurso a regras comuns aquando da criação da Sociedade Cooperativa Europeia, melhores mecanismos para adaptar o envolvimento dos trabalhadores no caso de alterações à Sociedade Cooperativa Europeia, fixação de um número mínimo de trabalhadores em cada Estado-Membro com direito a participar no grupo especial de negociação e/ou redução do período de negociações, e melhor articulação entre o nível de envolvimento europeu e nacional dos trabalhadores.	Empresas e trabalhadores.	2013
Energia
5.	Notificação de transferências intracomunitárias de material nuclear	Legislativa	Garantir que o sector nuclear europeu possa tirar pleno partido do mercado único. O actual sistema de autorização prévia de transferências intracomunitárias de material nuclear considerado não sensível constitui uma forma desproporcionada de recolher as informações necessárias para que os EstadosMembros cumpram as suas obrigações perante a AIEA ao abrigo do Protocolo Adicional (PA) Algumas das opções possíveis consistiriam em substituir o procedimento de autorização por um procedimento de notificação. Esta abordagem permitiria reduzir os encargos administrativos para as administrações e as empresas dos Estados-Membros.	Autoridades e empresas dos Estados-Membros	2012
Estatísticas europeias
6.	Contas não financeiras trimestrais das administrações públicas	Legislativa	Reduzir os encargos de notificação que recaem sobre as autoridades dos Estados-Membros decorrentes, uma vez que as contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (Regulamento n.º 1221/2002) apenas serão recolhidas num único quadro e não em dois quadros diferentes, como é actualmente o caso.	Autoridade dos Estados-Membros	2012
7.	Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas (após 2013)	Legislativa	Reduzir os encargos decorrentes do Regulamento n.º 1166/2008 para os inquiridos através da: a) concepção dos inquéritos; b) possibilidade de utilizar fontes adequadas e os registos das explorações agrícolas já existentes.	Agricultores e autoridades dos Estados-Membros	2012
Saúde e consumidores
8.	Controlos oficiais ao longo da cadeia alimentar	Legislativa	A proposta de revisão do Regulamento n.º 882/2004 visa simplificar e racionalizar o actual quadro jurídico, de forma a aumentar a eficiência dos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros ao longo da cadeia alimentar, reduzindo ao mesmo tempo os encargos para os operadores. Uma utilização mais eficiente dos meios de controlo contribuirá para a prevenção de crises, limitando simultaneamente os custos de conformidade para os operadores económicos e garantindo condições de concorrência equitativas. As Directivas 96/23/CE, 97/78/CE e 91/496/CEE também são relevantes neste contexto.	Autoridades dos EstadosMembros, operadores e países terceiros exportadores	2012
9.	Comercialização de sementes e de materiais de propagação para promover a inovação no domínio das sementes	Legislativa	A iniciativa tem como objectivo promover a inovação, reduzir os encargos administrativos globais e introduzir flexibilidade no âmbito do quadro regulamentar, à luz da globalização, especialização e desenvolvimento de novas utilizações dos produtos agrícolas de base, bem como das alterações das expectativas da sociedade sobre a interacção entre a agricultura e o meio ambiente. Esta iniciativa modernizará e simplificará a legislação, substituindo 12 directivas relativas às sementes e materiais de propagação de plantas por um único acto.	Obtentores de variedades, fornecedores de sementes e materiais de propagação de plantas, agricultores e outros utilizadores de sementes e materiais de propagação de plantas, transformadores de matérias-primas agrícolas, consumidores finais, autoridades dos Estados-Membros e o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais	2012
10.	Ensaios clínicos para promover a investigação clínica e a inovação no sector farmacêutico	Legislativa	A proposta de revisão da Directiva relativa aos ensaios clínicos (2001/20/CE) tem por objectivo melhorar os conhecimentos e a inovação na investigação clínica. As questões a abordar são: redução dos atrasos administrativos, eliminação de decisões divergentes na UE e simplificação dos procedimentos de notificação.	Empresas (fabricantes) e autoridades dos Estados-Membros	2012
11.	Pacote contendo: 1) Legislação sobre medicamentos veterinários	Legislativa	Aumentar a disponibilidade de medicamentos no mercado, em especial para tratar pequenas doenças de espécies animais ou doenças raras. Reduzir os encargos para as empresas através da simplificação dos processos de autorização de medicamentos veterinários, garantindo ao mesmo tempo o respeito da saúde pública, saúde animal e meio ambiente.	Agricultores, fabricantes de medicamentos veterinários, distribuidores, autoridades dos Estados-Membros	2012
12.	(2) Legislação sobre alimentos medicamentosos	Legislativa	A revisão da legislação sobre alimentos medicamentosos (90/167/CEE) visa clarificar o âmbito de aplicação no que respeita a outras partes da legislação em matéria de alimentos para animais e a legislação em matéria de produtos veterinários, a fim de abordar a relação entre a administração de medicamentos e de alimentos medicamentosos. Ao mesmo tempo, pretende analisar os diferentes métodos de administração de medicamentos veterinários em termos de custos, segurança e eficácia. A iniciativa visa definir condições equitativas na UE que garantam uma utilização segura e eficiente dos alimentos medicamentosos.	Agricultores, fabricantes de alimentos medicamentosos, distribuidores, autoridades dos Estados-Membros	2012
13.	Produtos compostos e inspecção da carne (Pacote Higiene)	Legislativa	Produtos compostos Alinhar as actuais normas de sanidade animal aplicáveis às importações de produtos compostos com as normas de saúde pública, assim como melhorar a concorrência entre países terceiros e os Estados-Membros. Introduzir um certificado para a sanidade animal e a saúde pública e para todos os tipos de alimentos de origem animal (simplificação dos encargos administrativos). Inspecção da carne Rever a inspecção da carne, tendo em vista a adaptação às tendências epidemiológicas de determinadas zoonoses. Deve ser assegurada uma melhor cobertura dos novos riscos emergentes, reduzindo-se ao mesmo tempo a atenção consagrada a riscos limitados, no quadro de uma abordagem mais centrada nos riscos, simplificando assim o processo e reduzindo os encargos para as administrações públicas. Esta iniciativa será desenvolvida através de um processo de consulta dos principais parceiros comerciais em países terceiros, com vista a facilitar as exportações.	Operadores económicos, comerciantes no mercado interno, importadores, consumidores, autoridades dos Estados-Membros, Comissão	2012
Assuntos Internos
14.	Código da imigração da UE Directiva 2009/50/CE, Directiva 2005/71/CE, Directiva 2004/114/CE, Directiva 2003/019/CE e Directiva 2003/86/CE	Legislativa	Consolidação de toda a legislação na área da imigração, começando pelas 5 directivas existentes aplicáveis à migração legal. Melhor articulação entre os instrumentos, reforço da transparência e identificação das eventuais lacunas. Serão tidos em conta os resultados dos futuros relatórios sobre a aplicação das directivas.	Autoridades dos EstadosMembros, nacionais de países terceiros que já emigraram para a UE e aqueles que estão a ponderar essa hipótese, empregadores, institutos de investigação.	2013
15.	Revisão do Código das Fronteiras Schengen (81/2009)	Legislativa	Compilação de várias alterações num único texto jurídico, incluindo sobre a utilização do Sistema de Informação sobre Vistos e as alterações de 2011.	Autoridade dos EstadosMembros	2013
Indústria e espírito empresarial
16.	Equipamento de protecção individual	Legislativa	Rever e alinhar a Directiva 89/686/CE com o novo quadro jurídico de comercialização de produtos. Clarificar o âmbito de aplicação da Directiva para facilitar a sua aplicação por parte dos fabricantes, das autoridades de supervisão do mercado e dos organismos notificados. Simplificar os requisitos em matéria de saúde e segurança, assim como os procedimentos de avaliação da conformidade.	Empresas (fabricantes)	2012
17.	Instalações por cabo para o transporte de pessoas	Legislativa	Rever e harmonizar a Directiva 2000/9/CE com o novo quadro jurídico aplicável à comercialização de produtos. Simplificar o texto da directiva mediante a clarificação dos principais conceitos, definições e âmbito, a fim de tornar o texto mais coerente e facilitar a sua aplicação por parte dos fabricantes, autoridades nacionais e todas as partes interessadas.	Empresas (fabricantes)	2012
18.	Adubos (fertilizantes)	Legislativa	Simplificar os procedimentos de comercialização de adubos (incluindo novos tipos de adubos, suportes de cultura e correctores de solos) e reduzir os encargos administrativos para as empresas e as autoridades mediante a revogação do Regulamento (CE) n.º 2003/2033. Tal, também facilitará o comércio com países terceiros.	Empresas (fabricantes)	2012
19.	Máquinas móveis não rodoviárias	Não legislativa	A partir de 1 de Janeiro de 2014, uma nova norma relativa às emissões de escape (fase IV) torna-se obrigatória para os motores usados em máquinas não rodoviárias; um ano antes, as homologações só podem ser atribuídas a motores conformes à fase IV. As novas especificações para os ensaios destes motores serão introduzidas na Directiva 97/68/CE através desta iniciativa.	Autoridades dos EstadosMembros (serviços técnicos) e empresas (fabricantes)	2012
Mercado interno e serviços
20.	Estatuto da Sociedade Europeia (SE)	Legislativa	Simplificação do Regulamento n.º 2001/2157/CE relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia (SE), no contexto mais lato de uma eventual revisão legislativa. Redução das obrigações de informação associadas à elaboração de relatórios, publicação de informações, recurso a peritos independentes e requisitos em matéria de reuniões.	Empresas da UE que pretendam criar uma SE e empresas com a forma jurídica de uma SE.	2013
Justiça, direitos fundamentais e cidadania
21.	Eleições do PE	Legislativa	Redução dos encargos administrativos (Directiva 93/109/CE) para os cidadãos e administrações públicas nacionais durante o processo eleitoral e reforço da eficiência do actual mecanismo de aplicação da proibição de voto em dois Estados-Membros nas mesmas eleições europeias.	Cidadãos e autoridades dos Estados-Membros	2012
22.	Viagens organizadas, pacotes de férias e circuitos organizados	Legislativa	Revisão da Directiva 90/314/CEE do Conselho, a fim de modernizar as actuais regras em matéria de protecção dos consumidores que adquirem viagens organizadas, em especial na Internet, e facilitar a compra de viagens organizadas a partir de outro Estado-Membro. Pode ser simplificada e reduzida a aplicação do regime integral às pequenas e micro agências de viagens que organizam viagens num único Estado-Membro.	Cidadãos e consumidores	2012
23.	Citação ou notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial entre os Estados-Membros	Legislativa	Revisão do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 relativo à citação ou notificação de actos em matéria civil e comercial, que irá colocar a tónica na eficácia da acção das entidades de origem e das entidades requeridas, assim como na aplicação prática da execução de um pedido de citação ou notificação. Eventual estabelecimento de normas mínimas comuns. Simplificação da introdução do modo electrónico (processos mais rápidos e menos burocráticos) e de modos de citação ou notificação harmonizados para diversos instrumentos.	Cidadãos e autoridades dos Estados-Membros	2013
24.	Reforço da coerência da actual legislação da União no domínio do direito processual civil	Legislativa	Garantir a coerência dos processos civis europeus e estabelecer normas processuais mínimas comuns para as acções cíveis.	Cidadãos e autoridades dos Estados-Membros	2014
Assuntos marítimos e pescas
25.	Planos a longo prazo para determinadas unidades populacionais e as pescarias que as exploram (planos multi-espécies).	Legislativa	Reduzir o número de textos jurídicos aplicáveis aos planos multiespécies. Melhorar a simplificação e clareza para os pescadores. Facilitar o controlo e a aplicação dos planos por parte das autoridades públicas.	Pescadores e administrações dos Estados-Membros	2013
26.	Conservação de recursos haliêuticos através de medidas técnicas para a protecção dos organismos marinhos.	Legislativa	Simplificar através da supressão dos elementos do actual regime de medidas técnicas que são desnecessários ou inaplicáveis e da introdução de uma abordagem por objectivos nos elementos do novo quadro, em que o ónus da prova recai sobre as partes interessadas.	Indústria pesqueira (pescadores), administrações nacionais, agências de controlo e institutos de investigação científica	2013
Transportes
27.	Revisão da segurança de navios de passageiros	Legislativa	Melhorar a segurança e evitar distorções na concorrência para vários tipos de navios de passageiros que efectuam viagens a nível internacional e nacional. Simplificar e clarificar o actual quadro legislativo mediante a supressão das disposições excessivas actualmente aplicáveis aos pequenos navios e pequenas empresas de transporte.	Todos os intervenientes na cadeia marítima: embarcações, tripulações, empresas de navegação, operadores de transporte de mercadorias, comunidades portuárias, um vasto leque de autoridades dos Estados-Membros (entidades reguladoras, organismos de defesa, serviços de busca e salvamento, serviços de combate à poluição, etc.) regiões costeiras, embarcações de pesca, ambiente marinho em geral e cidadãos. A Comissão e as agências da UE.	2012
28.	Céu Único Europeu	Legislativa	Harmonizar melhor os dois quadros regulamentares relativos ao céu único europeu, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 549-552/2004 e o Regulamento (CE) n.º 216/2008 que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). O pacote de 2009 relativo ao céu único europeu não procedeu a uma revisão suficiente dos anteriores regulamentos nesta matéria, o que suscitou a falta de clareza na abordagem regulamentar no que respeita aos aspectos técnicos.	Todos os intervenientes do sector da aviação	2014

Projecto de Anexo III: Lista de retirada de propostas pendentes 2

N.º	Referência interinstitucional COM/SEC	Designação	Justificação para a retirada	Referência da proposta da Comissão no JO
Políticas de alargamento e vizinhança
1.	COM(2007) 0743-parte 1 2007/0255/APP 2007/0255 (AVC)	Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro.	Retirada por razões técnicas. A assinatura teve lugar a 29 de Abril de 2008. Esta proposta foi apresentada em conjunto com a proposta COM(2007) 0743-2 relativa à celebração do Acordo de Estabilização e Associação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que ainda é válido, dado estar a decorrer o procedimento de ratificação pelos EstadosMembros.	Referência à adopção pela CE no JO C 55 de 28.02.2008, p. 5
Ambiente
2.	COM(2004) 532 2004/0183/COD	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais.	Rejeitada pelo Parlamento Europeu. A Comissão irá estudar outras alternativas.	Referência à adopção pela CE no JO C 13 de 19.01.2005, p. 6
Assuntos internos
3.	COM(2009) 90 2009/0025/COD	Proposta de Regulamento do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen no que se refere a vistos de longa duração e às indicações no Sistema de Informação de Schengen.	Retirada por razões técnicas. No seguimento de uma alteração da base jurídica e do procedimento em Dezembro de 2009, a proposta foi incorporada no procedimento COM(2009) 91. A nova proposta foi adoptada enquanto Regulamento (UE) n.º 265/2010, de 25 de Março de 2010, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º 562/2006 relativo à circulação de pessoas com vistos de longa duração.	Referência à adopção pela CE no JO C 76 de 25.03.2010, p. 20
4.	COM(2009) 554	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros (reformulação)	Obsoleta. Substituída pela proposta COM(2011) 319 reformulada.	Referência à adopção pela CE no JO C 26 de 28.01.2011, p. 16
5.	COM(2009) 618	Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, relativamente a um mecanismo de exame da aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, na 3.ª sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Doha/Catar, 9-13 de Novembro de 2009)	Obsoleta. Na 3ª sessão, realizada em Doha, de 9 a 13 de Novembro de 2009, a Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações Unidades contra a Corrupção adoptou a resolução 3/1, designada «Mecanismo de revisão».	Referência à adopção pela CE no JO C 26 de 28.01.2011, p. 14
6.	COM(2008) 676	Proposta de Decisão do Conselho sobre uma Rede de Alerta para Infra-estruturas Críticas (RAIC)	O sistema RAIC foi definido como um sistema não obrigatório, que não irá processar dados pessoais ou informações confidenciais. Nestas condições, não é necessária uma base jurídica para o sistema funcionar, pelo que a proposta teve de ser retirada.
Mercado interno e serviços
7.	COM(2000) 0412 final - 2000/0177/CNS	Proposta de Regulamento do Conselho relativa à patente comunitária	Substituída por propostas mais recentes: COM(2011) 0215 Proposta de Regulamento que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária e COM(2011) 0216 Proposta de Regulamento que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (regimes de tradução).	JO C 337E de 28.11.2000, p. 278-290.
8.	COM(2003) 827 2003/0326/CNS	Proposta de Decisão do Conselho que atribui ao Tribunal de Justiça competência para decidir sobre litígios ligados a patentes comunitárias	Ultrapassada por propostas mais recentes - COM(2011) 0215 Proposta de Regulamento que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária e COM(2011) 0216 Proposta de Regulamento que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (regimes de tradução).	Referência à adopção pela CE no JO C 96 de 21.04.2004, p. 36
9.	COM(2003) 828 2003/0324/COD	Proposta de Decisão do Conselho relativa à criação do Tribunal da Patente Comunitária e ao recurso para o Tribunal de Primeira Instância	Ultrapassada por propostas mais recentes - COM(2011) 0215 Proposta de Regulamento que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária e COM(2011) 0216 Proposta de Regulamento que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (regimes de tradução).	Referência à adopção pela CE no JO C 96 de 21.04.2004, p. 36
10.	COM(2008) 194 2008/0083/COD	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 68/151/CEE e 89/666/CEE no que respeita às obrigações de publicação e tradução de certas formas de sociedades	A proposta não foi objecto de acordo e ausência de expectativas legítimas quanto à possibilidade de alcançar uma maioria qualificada em relação a esta proposta.	Referência à adopção pela CE no JO C 76 de 25.03.2010, p. 1
Assuntos jurídicos
11.	COM(2007) 587 2007/0206/CNS	Proposta de Directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (Versão codificada)	Substituída pela proposta COM(2010) 641 alterada, com base na qual foi adoptada a Directiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de Junho de 2011.	Referência à adopção pela CE no JO C 4 de 09.01.2009, p. 9
12.	COM(2008) 691 2008/0206/CNS	Proposta de Directiva do Conselho relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de EstadosMembros diferentes (Versão codificada)	Substituída pela proposta COM(2010) 784 reformulada.
13.	COM(2009) 323 2009/0083/CNS	Proposta de Regulamento do Conselho (CE) relativo à introdução do euro	A base jurídica foi revogada pelo Tratado de Lisboa; por conseguinte, não pode ser adoptada uma versão codificada do acto.	Referência à adopção pela CE no JO C 296 de 30.10.2010, p. 11
14.	COM(2009) 530 2009/0149/COD	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (Versão codificada)	Substituída pela proposta COM(2010) 505 reformulada.	Referência à adopção pela CE no JO C 26 de 28.01.2011, p. 13
Assuntos marítimos e pescas
15.	COM(2009) 120 2009/0038/CNS	Proposta de Regulamento do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné	No seguimento da repressão violenta dos protestos dos cidadãos por parte das forças do governo da Guiné em 28 de Setembro de 2009, o Conselho decidiu pôr termo à aplicação provisória do Protocolo e retirar a sua intenção de celebrar o Acordo. Por conseguinte, teve de ser retirada a proposta relativa à celebração do Acordo.	Referência à adopção pela CE no JO C 296 de 30.10.2010, p. 2
Política regional
16.	COM(2005) 108 final 2005/0033/COD	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia	Desde 2006 que a proposta continua bloqueada no Conselho, uma vez que os EstadosMembros ainda têm reservas quanto a alterações significativas aos princípios e ao funcionamento do Fundo de Solidariedade, não sendo de prever quaisquer progressos no futuro. A Comissão anunciou a intenção de retirar a proposta e de examinar outras possibilidades na Comunicação adoptada em 6 de Outubro de 2011 relativa ao Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2011) 613, ponto 6).	Referência à adopção pela CE no JO C 49 de 28.02.2006, p. 38
Fiscalidade e União Aduaneira
17.	COM(2007) 52 final 2007/0023/CNS	Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que respeita ao ajustamento do regime fiscal especial para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e à coordenação da tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo utilizados como carburantes	A proposta tornou-se redundante com a adopção da proposta de tributação da energia COM(2011) 169.	Referência à adopção pela CE no JO C 181 de 03.08.2007, p. 5