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Document b7253999-8921-11ee-99ba-01aa75ed71a1

Consolidated text: Regulamento Delegado (UE) 2022/30 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que complementa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), dessa diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE

02022R0030 — PT — 27.10.2023 — 001.001


Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/30 DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2021

que complementa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), dessa diretiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(JO L 007 de 12.1.2022, p. 6)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/2444 DA COMISSÃO  de 20 de julho de 2023

  L 

1

27.10.2023




▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/30 DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2021

que complementa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), dessa diretiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)



Artigo 1.o

1.  
Os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2014/53/UE aplicam-se a qualquer equipamento de rádio capaz de comunicar por si só na Internet, independentemente de comunicar diretamente ou através de qualquer outro equipamento («equipamento de rádio ligado à Internet»).

▼M1

2.  

Os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2014/53/UE aplicam-se a qualquer um dos equipamentos de rádio seguintes, caso esses equipamentos de rádio sejam capazes de, na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/679, tratar dados pessoais, conforme definidos no artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679, ou dados de tráfego ou dados de localização, conforme definidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2002/58/CE:

▼B

a) 

Equipamentos de rádio ligados à Internet, com exceção dos equipamentos referidos nas alíneas b), c) ou d);

b) 

Equipamentos de rádio concebidos ou destinados exclusivamente a cuidados infantis;

c) 

Equipamentos de rádio abrangidos pela Diretiva 2009/48/CE;

d) 

Equipamentos de rádio concebidos ou destinados, exclusivamente ou não, a ser usados, presos ou pendurados em qualquer um dos seguintes:

i) 

qualquer parte do corpo humano, incluindo a cabeça, pescoço, tronco, braços, mãos, pernas e pés,

ii) 

qualquer vestuário, incluindo acessórios para a cabeça, para as mãos e calçado, usado por seres humanos.

3.  
Os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alínea f), da Diretiva 2014/53/UE aplicam-se a qualquer equipamento de rádio ligado à Internet, caso esse equipamento permita ao titular ou utilizador transferir dinheiro, valor monetário ou moeda virtual, conforme definida no artigo 2.o, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/713.

Artigo 2.o

1.  

Em derrogação do artigo 1.o, os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), da Diretiva 2014/53/UE não se aplicam a equipamentos de rádio aos quais se aplica igualmente uma das leis da União seguintes:

a) 

Regulamento (UE) 2017/745;

b) 

Regulamento (UE) 2017/746.

2.  

Em derrogação do artigo 1.o, n.os 2 e 3, os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas e) e f), da Diretiva 2014/53/UE não se aplicam a equipamentos de rádio aos quais se aplica igualmente qualquer uma das leis da União seguintes:

a) 

Regulamento (UE) 2018/1139;

b) 

Regulamento (UE) 2019/2144;

c) 

Diretiva (UE) 2019/520.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M1

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2025.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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