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Document EESC-2022-00274-AC

Parecer - Comité Económico e Social Europeu - Estado da União da Energia em 2021

EESC-2022-00274-AC

PARECER

Comité Económico e Social Europeu

Estado da União da Energia em 2021

_____________

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estado da União da Energia 2021 – Contribuir para o Pacto Ecológico Europeu e a recuperação da União (em aplicação do Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática)
[COM(2021) 950 final]

TEN/767

Relatora: Alena Mastantuono

PT

Consulta

Comissão Europeia, 20/12/2021

Base jurídica

Artigo 304.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

19/05/2022

Reunião plenária n.º

569

Resultado da votação
(votos a favor/votos contra/abstenções)

184/4/2

1.Conclusões e recomendações

1.1A grave situação em que nos encontramos devido à invasão da Ucrânia pela Rússia demonstra claramente que os riscos para a segurança energética da UE e as questões que lhe estão associadas foram fortemente subestimados não só no texto do sexto relatório anual do Estado da União da Energia, mas sobretudo na realidade. O quadro trágico atual mostra que a aposta numa intensa cooperação económica da UE com a Rússia no domínio da energia foi um erro fatal que contou com o forte apoio de muitos representantes políticos de alto nível de alguns Estados‑Membros da UE.

1.2A dimensão dos riscos potenciais associados à dependência do sistema energético da UE das importações de matérias-primas necessárias no setor energético provenientes da Rússia, que acelerou após a anexação da Crimeia, ficou agora bem patente e exige que a UE atue com urgência.

1.3O CESE está empenhado nos objetivos do Pacto Ecológico e recomenda que se intensifiquem os esforços para alcançar as metas estabelecidas e reduzir o mais rapidamente possível a dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis. No entanto, o cenário global de aplicação do Pacto Ecológico tem de ser adaptado, a fim de garantir que o mesmo é viável e realista nas circunstâncias atuais.

1.4No que diz respeito à União da Energia, o CESE está firmemente convicto de que importa agora prestar atenção especial ao primeiro pilar, relativo à segurança, à solidariedade e à confiança. Ao mesmo tempo, é necessário continuar a reforçar as sinergias entre os seus pilares, bem como todos os instrumentos de apoio pertinentes (financiamento, tributação, taxonomia, licenças de emissão e disposições regulamentares).

1.5O CESE salienta que o sexto relatório anual do Estado da União da Energia não é perfeitamente equilibrado. Sob o efeito dos choques no aprovisionamento do mercado da energia, centra-se em grande medida nos preços da energia e nos instrumentos de eliminação das emissões de carbono, mas trata apenas superficialmente questões como a segurança do aprovisionamento ou a inovação e a investigação. O CESE gostaria de ter uma visão mais ampla e bem estruturada das fontes de financiamento necessárias para reforçar a União da Energia, e que se melhorasse a forma como o progresso da União da Energia contribui para ações inovadoras e para a competitividade.

1.6O CESE manifesta a sua grande deceção pelo facto de o sexto relatório, à semelhança do que aconteceu em relatórios anteriores, omitir ou referir apenas de forma marginal os principais objetivos da União Europeia da Energia. Importa lembrar que os objetivos eram, entre outros, os de reduzir a dependência das importações, colocar os cidadãos no centro da União da Energia e fazer com que a UE ocupe uma posição de liderança mundial no domínio das energias renováveis. Seria, pois, expectável que os relatórios anuais da União da Energia também analisassem estas questões fundamentais e identificassem claramente eventuais deficiências para, se necessário, lançar novas iniciativas. O referido relatório fica muito aquém do desejável, negligenciando lamentavelmente, por exemplo, a questão do desenvolvimento da produção de energia pelos cidadãos, que é importante para o CESE. O CESE espera que a Comissão, no relatório de 2022, clarifique estas questões, dedicando-lhes secções específicas.

1.7O CESE manifesta grande apreço pelo facto de as energias renováveis se terem tornado a principal fonte de energia da UE, o que é fundamental para ajudar a reduzir a dependência elevada da UE face às importações de energia e para reforçar a sua segurança energética. No entanto, o CESE considera que são necessárias ações mais concretas para permitir que os consumidores participem ativamente no mercado e beneficiem de estruturas de abastecimento mais descentralizadas e mais sustentáveis.

1.8O CESE concorda com a declaração do relatório sobre o potencial de desenvolvimento do mercado interno da energia, que permanece incompleto em termos de ambiente de mercado, instituições, disposições regulamentares e conectividade entre os Estados-Membros. A transição constituirá um teste para as infraestruturas energéticas, e devem ser mobilizados todos os meios para prepará-las para a mudança e torná-las resistentes a choques futuros.

1.9O aumento dos preços da energia no outono de 2021, em conjunto com a situação atual, evidencia a necessidade de acompanhar de perto a evolução dos preços da energia e de desenvolver uma abordagem mais integrada sobre a forma de lidar racionalmente com o impacto dos preços elevados da energia na pobreza.

1.10O desenvolvimento da União da Energia da UE entrou numa fase em que é necessário envidar esforços concretos para melhorar a segurança. É igualmente necessário dar um maior relevo à solidariedade e à confiança. É muito provável que o próximo inverno constitua um teste à nossa capacidade de gestão de crises, o que exigirá uma preparação adequada para minimizar os impactos negativos na distribuição de energia e, consequentemente, no desempenho económico e no nível de vida.

1.11A UE deve também estar ciente de que o atual sistema de fornecimento de energia da Rússia à UE permite ao regime estatal russo controlar os respetivos fluxos financeiros, utilizando estes recursos para financiar os seus esforços militares. Há que encontrar, o mais rapidamente possível, formas alternativas de garantir o aprovisionamento energético, diversificando os fornecedores a partir de diferentes países e utilizando diferentes fontes de energia, ao mesmo tempo que se reforça a solidariedade no interior da UE. O mesmo se aplica às matérias-primas importadas para a UE.

1.12O CESE acolheria muito favoravelmente uma posição política mais firme e uma avaliação de impacto da relação entre o setor da energia e o setor digital e entre a União da Energia e a nova Estratégia Industrial para a Europa, bem como previsões sobre o impacto da atual situação de risco com que se confrontam o setor da energia, as empresas e a sociedade da UE.

1.13O relatório do Estado da União da Energia deve também incluir uma secção específica sobre os esforços a envidar para alcançar uma transição justa, com exemplos das medidas mais eficazes aplicadas nos Estados-Membros e a nível europeu, e sobre a forma como o financiamento da UE é utilizado para dar um impulso financeiro à requalificação e à melhoria de competências necessárias para a transição ecológica. O CESE salienta que a transição justa não se resume apenas ao financiamento da transição, abrangendo também o objetivo de criar trabalho digno e emprego de qualidade e de promover a segurança social, com a participação dos parceiros sociais, o que requer ações específicas a nível regional.

1.14A UE carece de investimento público em investigação e inovação (I&I) no domínio das energias limpas e, por conseguinte, está atrasada em relação aos seus parceiros mundiais, correndo o risco de não conseguir acompanhar as tecnologias e os mercados fundamentais do futuro. O CESE incentiva vivamente a Comissão Europeia a apresentar um plano estratégico para os setores das energias limpas, a fim de impulsionar o seu desenvolvimento na UE.

2.Contexto

2.1O sexto relatório anual da Comissão Europeia faz o balanço dos progressos realizados na execução das políticas da União Europeia em matéria de energia e clima, o que inclui os cinco pilares da União da Energia. Destaca igualmente a forma como o pacote Objetivo 55 traduziu as novas metas climáticas da UE, consagradas na Lei Europeia em matéria de Clima, em propostas legislativas pertinentes. A transição ecológica é considerada como fazendo parte da solução para a neutralidade climática e como uma resposta aos impactos da crise da COVID-19.

2.2O relatório confirma a tendência positiva na redução das emissões de gases com efeito de estufa na UE. Em 2020, as emissões de gases com efeito de estufa da UE diminuíram 31% em relação a 1990 devido ao impacto da pandemia no consumo de energia, assim como às tendências contínuas de descarbonização. As projeções apresentadas pelos Estados-Membros em 2021 indicam uma redução de 34% das emissões líquidas de gases com efeito de estufa na UE até 2030 com as medidas em vigor e uma redução de 41% com medidas adicionais, em comparação com a redução de, pelo menos, 55% prevista na Lei Europeia em matéria de Clima.

2.3Em 2020, pela primeira vez, as energias renováveis ultrapassaram os combustíveis fósseis como a principal fonte de energia da UE (38% da produção de eletricidade na UE, contra 37% a partir de combustíveis fósseis e 25% a partir de energia nuclear). Prevê-se que a quota de fontes de energia renováveis no cabaz energético geral da UE atinja pelo menos 22%, embora alguns Estados-Membros corram o risco de não cumprir a sua meta vinculativa. Em 2020, a utilização das energias renováveis foi apoiada por investimentos no montante total de 48,8 mil milhões de euros, em comparação com 32,9 mil milhões de euros em 2019. No entanto, a situação variou consoante as diferentes tecnologias.

2.4O relatório em apreço é publicado no contexto de um aumento acentuado dos preços do gás e da eletricidade. Os preços grossistas da eletricidade aumentaram 230% num ano com um impacto mais moderado nos preços a retalho até setembro de 2021 (+11% em média na UE). O choque dos preços foi sentido, sobretudo, devido aos preços negativos da eletricidade registados em 2020, como consequência do abrandamento económico.

2.5Tal deveu-se, em grande medida, ao aumento dos preços do gás, que teve um efeito sobre o preço da eletricidade nove vezes superior ao efeito do aumento observado no preço do carbono durante o mesmo período. Os níveis de armazenamento de gás são baixos, e a UE regista o nível total mais elevado de dependência das importações líquidas de energia dos últimos 30 anos (60,6% em 2019, em comparação com 58,2% em 2018 e 56% em 2000), não obstante o facto de a União da Energia continuar a ter como objetivo explícito a redução desta dependência. Um relatório do Estado da União da Energia deveria não só mencionar esses valores negativos, mas também explicar por que razão o objetivo de reduzir a dependência das importações não foi nem sequer parcialmente alcançado.

2.6O aumento dos preços da energia levou a Comissão Europeia a apresentar um conjunto de medidas de apoio e ação, a fim de ajudar rapidamente os grupos vulneráveis. Em 2019, a pobreza energética afetou até 31 milhões de pessoas na UE. Este facto sublinha a importância de proteger os grupos vulneráveis do aumento acentuado dos preços e de assegurar uma transição justa para a neutralidade climática.

2.7No relatório, a Comissão incumbiu a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) de avaliar as vantagens e desvantagens da configuração atual do mercado grossista de eletricidade, incluindo a sua capacidade para responder a situações de extrema volatilidade dos preços nos mercados do gás.

2.8Os subsídios às energias renováveis atingiram 78 mil milhões de euros. Pelo contrário, os subsídios aos combustíveis fósseis diminuíram ligeiramente em 2020, para 52 mil milhões de euros. No entanto, poderão aumentar devido ao crescimento económico atual. De acordo com o sexto relatório, nove Estados-Membros já eliminaram o recurso ao carvão, treze assumiram compromissos nesse sentido até uma determinada data, quatro estão a considerar datas possíveis e apenas um ainda não iniciou debates nacionais sobre a eliminação gradual.

2.9O ritmo de descida em 2019 em relação às metas para 2030 foi satisfatório apenas para o consumo de energia primária. Em 2019, o consumo de energia primária e o consumo de energia final da UE diminuíram 1,9% e 0,6%, respetivamente, em relação a 2018. São necessários esforços muito maiores para reduzir a atual meta de consumo final de energia e atingir o maior nível de ambição estabelecido na proposta de revisão da Diretiva Eficiência Energética.

2.10O relatório contribui para identificar domínios de ação futuros e esforços a intensificar. Além da necessidade de investimento, salienta igualmente a necessidade de eliminar os obstáculos administrativos à implantação das fontes de energia renováveis e de acelerar os procedimentos de licenciamento.

2.11A UE está a estudar formas de aumentar a segurança do aprovisionamento energético, bem como de assegurar uma melhor interconectividade em toda a UE. A crise revelou a necessidade de garantir a segurança do aprovisionamento e de evitar o aprovisionamento proveniente de fontes não seguras.

2.12A despesa pública da UE nos Estados-Membros em investigação e inovação (I&I) no domínio das energias limpas continua a ser inferior à de 2010, mas o financiamento nacional e da UE para a recuperação destinado à I&I no domínio das energias limpas poderá compensar parcialmente esta situação. O orçamento da UE para 2021-2027 prestará um apoio significativo à execução do Pacto Ecológico Europeu e à transição energética em toda a União. Em especial, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão afetarão, no mínimo, 30% e 37%, respetivamente, do financiamento disponível a este objetivo. Além disso, a transição ecológica será financiada pelo Mecanismo para uma Transição Justa ou pelo InvestEU.

2.13Até 5 de outubro de 2021, o investimento combinado planeado relacionado com o clima, em 22 planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), era de cerca de 177 mil milhões de euros, representando 40% de um total de 445 mil milhões de euros de fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência atribuídos a estes Estados-Membros.

2.14A comunicação é acompanhada dos cinco relatórios seguintes:

·Subsídios ao setor da energia na UE;

·Relatório de 2021 sobre os progressos realizados em matéria de ação climática;

·Progressos na competitividade das tecnologias de energia limpa;

·Relatório sobre a qualidade dos combustíveis; e

·Relatório sobre o funcionamento do mercado do carbono (sistema de comércio de licenças de emissão).

3.Observações na generalidade

3.1O CESE considera que a invasão militar da Ucrânia pela Rússia veio abalar profundamente a segurança, o funcionamento e o desempenho da União da Energia, além de mergulhar a Ucrânia e o seu povo no terror. Trata-se da maior ameaça à segurança na história da integração europeia. Face a esta situação, é necessário que a UE redefina e ajuste as suas prioridades estratégicas e de segurança e crie os instrumentos adequados para as aplicar o mais rapidamente possível.

3.2O CESE insta as instituições da UE a adotarem uma visão mais previdente das ameaças futuras à segurança e a darem mais atenção à segurança e à diversificação do aprovisionamento, bem como a garantirem uma maior solidariedade entre os Estados-Membros da UE. A ameaça à segurança atrás referida revelou igualmente a necessidade de acelerar a implantação das energias renováveis, a fim de reduzir a dependência da UE dos combustíveis fósseis e assegurar o cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico.

3.3O CESE toma nota do relatório pormenorizado da Comissão Europeia, que faz o balanço das mudanças e dos progressos realizados na aplicação das políticas da União Europeia em matéria de energia e clima. Avalia positivamente o progresso realizado pela UE na consecução das suas metas climáticas e congratula-se com a identificação dos domínios em que é necessário ir mais longe. Em 2020, a pandemia de COVID-19 teve um certo impacto positivo na redução das emissões de CO2, uma vez que reduziu o consumo e, por conseguinte, a produção de energia. No entanto, o crescimento económico registado em 2021 fez subir a procura, o que, juntamente com outros elementos, levou ao aumento dos preços dos produtos energéticos. O CESE congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão sobre os preços da energia 1 ter permitido apoiar rapidamente as pessoas vulneráveis, ajudando-as a enfrentar os efeitos negativos do choque de preços, e chama a atenção para o seu parecer TEN/761 2 .

3.4O CESE incentiva a Comissão Europeia a acompanhar de muito perto a evolução dos preços da energia e propõe que sejam incluídas estatísticas sobre a evolução dos preços da energia no próximo relatório do Estado da União da Energia. A este respeito, salienta que é necessário dispor de dados mais coerentes que apresentem uma imagem exata do mercado.

3.5Tal como em relatórios anteriores, o CESE sublinha que a transição ecológica deve ocorrer de forma justa, sem esquecer ninguém. A transição não é apenas técnica, mas também económica e social. O diálogo regular com os cidadãos e a sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, especialmente nas regiões em transformação, assegurará que os objetivos da política climática e energética são considerados atrativos do ponto de vista social e alcançados com custos socioeconómicos mínimos. Aprofundar o diálogo é, no mínimo, tão importante como cumprir a promessa de assegurar a participação ativa dos cidadãos no mercado, de os tornar prossumidores e de os integrar em novas oportunidades de criação de valor. A qualidade das medidas concretas, bem como o financiamento dos diferentes instrumentos e a sua aplicação específica a nível nacional serão fundamentais neste contexto. Por conseguinte, a inclusão dos pontos de vista dos parceiros sociais deve ser um objetivo fundamental dos diálogos futuros, constituindo um pré-requisito essencial para uma transição bem-sucedida e justa.

3.6O relatório do Estado da União da Energia deve também incluir uma secção sobre os esforços a envidar para alcançar uma transição justa, com exemplos de medidas aplicadas com êxito nos Estados-Membros e a nível europeu. O CESE salienta que a transição justa não se resume apenas ao financiamento da transição, mas prende-se igualmente com o objetivo de criar trabalho digno e empregos de qualidade e de promover a segurança social, e exige ações específicas a nível regional.

3.7O CESE gostaria que o sexto relatório anual apresentasse uma abordagem mais equilibrada no que diz respeito aos domínios específicos da União da Energia. O relatório trata de forma detalhada os domínios da eficiência energética e da descarbonização, que constituem atualmente as principais prioridades políticas. No entanto, a atenção dada aos temas da segurança, solidariedade e confiança, ou da investigação, inovação e competitividade, bem como aos desafios e resultados em torno destes domínios, parece ser insuficiente.

3.8O CESE manifesta a sua grande deceção pelo facto de o sexto relatório, à semelhança do que aconteceu em relatórios anteriores, omitir ou referir apenas de forma marginal os principais objetivos da União Europeia da Energia. Importa lembrar que os objetivos eram, entre outros, os de reduzir a dependência das importações, colocar os cidadãos no centro da União da Energia e fazer com que a UE ocupe uma posição de liderança mundial no domínio das energias renováveis. Seria, pois, expectável que os relatórios anuais da União da Energia também analisassem estas questões fundamentais e identificassem claramente eventuais deficiências para, se necessário, lançar novas iniciativas. O referido relatório fica muito aquém do desejável, negligenciando lamentavelmente, por exemplo, a questão do desenvolvimento da produção de energia pelos cidadãos, que é importante para o CESE. O CESE espera que a Comissão, no relatório de 2022, clarifique estas questões, dedicando-lhes secções específicas.

3.9Congratula-se com o facto de os Estados-Membros terem demonstrado uma maior ambição na consecução das metas fixadas para 2020 em matéria de energias renováveis, que constituem doravante a principal fonte de energia elétrica. Incentiva os Estados-Membros que não estão a atingir este objetivo a concentrarem-se no apoio à implantação de fontes de energia renováveis e/ou a celebrarem acordos com vista a transferências estatísticas. Neste contexto, o CESE gostaria de salientar, tal como demonstrado por um estudo da Comissão 3 , que a eliminação progressiva das energias fósseis é acompanhada de uma redução significativa dos custos externos (como os custos para a saúde e o ambiente), que são suportados pela sociedade. A título de exemplo, para a produção de eletricidade, as tecnologias baseadas em combustíveis fósseis têm os custos externos mais elevados, compreendidos entre 68 e 177 euros/MWh para a média da UE27. As tecnologias de energia nuclear e de energias renováveis têm custos externos compreendidos entre 3 e 17 euros/MWh, enquanto a energia eólica e hidroelétrica tem valores inferiores a 5 euros/MWh.

3.10Em comparação com relatórios anteriores, o Comité congratula-se com o destaque dado ao papel dos prossumidores. Recorda mais uma vez que o seu objetivo principal deve ser colocar os cidadãos no centro da União da Energia 4 . Os consumidores devem ter a possibilidade de escolher e de participar ativamente no mercado. No entanto, considera que é necessário prever medidas concretas na legislação da UE para pôr rapidamente em prática este conceito.

3.11O mercado interno da energia permanece incompleto. Não oferece benefícios suficientes aos pequenos produtores de energias renováveis. Além disso, o aumento dos preços da energia revelou as fragilidades do mercado da energia, nomeadamente o facto de alguns fornecedores de energia não terem competência para exercer esta atividade, nem disporem de uma base de capital suficiente. É necessário reforçar o desenvolvimento do mercado, a sua regulamentação pertinente, a criação dos requisitos necessários para os intervenientes individuais e a proteção razoável dos consumidores.

3.12O Comité lamenta não só que a sua recomendação para a redução da dependência estratégica em relação a terceiros não tenha sido ouvida, mas também que esta dependência tenha efetivamente aumentado. Em 2021, a UE atingiu a sua maior dependência em relação às importações de energia das últimas três décadas. Este facto contribuiu para o aumento dos preços da energia. A este respeito, recordamos a nossa recomendação à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que evitem novos aumentos das importações e tenham seriamente em conta este aspeto quando se aponta o hidrogénio e outras fontes de energia como uma das forças motrizes da descarbonização, uma vez que tal pode contribuir para aumentar ainda mais as importações. Tendo em conta a situação atual, é importante não só aplicar uma estratégia para reduzir a dependência energética crescente da UE, mas também assegurar uma diversificação territorial viável do fornecimento e da distribuição de energia que não acarrete riscos geopolíticos.

3.13Os Estados-Membros demonstraram estar dispostos a apoiar a transição ecológica, que tem e terá um custo elevado, como confirma a percentagem de despesas em investimentos relacionados com o clima em vinte e dois planos nacionais de recuperação e resiliência, equivalente a 40% dos orçamentos totais. No entanto, a taxa de investimento público da UE em tecnologias de energia limpa necessárias para a descarbonização é a mais baixa das economias principais, o que reduz a nossa vantagem competitiva face aos parceiros internacionais. Temos também de colocar os cidadãos no centro da política energética. Ao ser-lhes dada a possibilidade de investir e beneficiar dos seus investimentos, será possível atrair um montante considerável de fundos privados para o setor.

3.14A rápida aprovação do ato delegado relativo às regras que definem as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental parece ser um sinal essencial para promover a despesa pública em I&I no domínio das energias limpas nos Estados-Membros. O CESE espera que a mesma contribua também para reduzir o investimento nos combustíveis fósseis e os subsídios associados.

3.15O relatório de 2021 sobre o mercado do carbono comprova o contributo significativo do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) para a descarbonização. No período 2013-2020, o CELE gerou receitas nos leilões superiores a 68 mil milhões de euros. O CESE toma nota de que 75% das receitas do CELE foram utilizadas para a ação climática e para fins relacionados com a energia, o que está muito acima do limite de 50% definido para os Estados-Membros. A este respeito, o CESE incentiva os Estados-Membros a aumentarem ainda mais esta percentagem, com vista a combater as alterações climáticas.

3.16A União Europeia não é uma ilha isolada, pelo que a sua cooperação no plano internacional é da maior importância, bem como a sua coordenação com os parceiros mundiais em matéria de política climática. A UE deve trabalhar em prol da neutralidade climática, assegurando simultaneamente a competitividade e a segurança do aprovisionamento energético a um preço acessível para as empresas e os cidadãos.

3.17Congratula-se com o facto de o relatório incluir dados relativos ao emprego no setor das energias limpas, que revela um crescimento anual de 2%. A UE tem inúmeros empregos verdes por ocupar, problema que se tornará mais premente com uma transição ecológica acelerada, liderada por investimentos em renovações. É preciso assegurar que as pessoas com competências adequadas conseguem entrar rapidamente no mercado de trabalho e que os novos empregos criados pela transição ecológica têm boas condições de trabalho e salários dignos. Importa envidar todos os esforços possíveis para promover a formação e a aquisição de competências no domínio da renovação energética.

3.18A situação atual no mercado da energia reflete uma certa desvalorização de vários aspetos da segurança energética, especialmente em termos de fornecimento de gás à UE, ou esforços insuficientes para eliminar a dependência elevada, ou mesmo crescente, da UE em relação às importações de energia. Reflete igualmente uma solidariedade limitada entre os Estados‑Membros da UE para resolver eficazmente o problema, bem como uma possível falta de confiança que dificulta que se chegue a um consenso.

3.19O CESE congratula-se vivamente com o grande volume de fontes de financiamento do Quadro Financeiro Plurianual da UE para 2021-2027 e do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) destinadas especificamente aos desafios relacionados com os objetivos da União da Energia.

4.Observações na especialidade

4.1Apesar dos compromissos assumidos pela UE no sentido de eliminar progressivamente os subsídios aos combustíveis fósseis, estes não estão a diminuir suficientemente. O anexo do relatório mostra uma ligeira diminuição dos subsídios aos combustíveis fósseis, mas devido ao crescimento económico é de esperar um aumento. Na UE, entre 2015 e 2019, os subsídios aos combustíveis fósseis aumentaram 4%, tendo descido de forma significativa em 2020. Diminuíram 10% no setor da energia e 4% na indústria, aumentando 25% nos transportes e 13% nos agregados familiares que beneficiam de subsídios ao consumo de gasóleo e gás natural para aquecimento. Os subsídios desempenham um papel importante do ponto de vista social, já que asseguram uma transição justa para uma economia com impacto neutro no clima.

4.2O CESE lamenta que o relatório não analise a relação entre a transição energética e a transição digital. A digitalização cria oportunidades para a poupança de energia, para a redução da intensidade energética e para uma melhor gestão das infraestruturas energéticas. O relatório poderia ter aprofundado as soluções necessárias para satisfazer o aumento da procura de eletrificação, bem como a necessidade de soluções de energia estáveis e sustentáveis. A transição constituirá um teste para as infraestruturas energéticas, e devem ser mobilizados todos os meios para prepará-las para a mudança e torná-las resistentes a choques futuros.

4.3A requalificação e a melhoria de competências desempenharão um papel importante na transição ecológica. A fim de desenvolver estratégias concretas de acompanhamento e antevisão das necessidades de competências, melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores no setor da eletricidade, o CESE chama a atenção para os resultados do projeto dos parceiros sociais «The Skills2Power». O relatório do Estado da União da Energia poderia também fazer um balanço da forma como os instrumentos de financiamento da UE, designadamente os planos nacionais de recuperação e resiliência, o Erasmus+ ou os fundos no âmbito da política de coesão, são utilizados para dar um impulso financeiro à requalificação e à melhoria de competências necessárias para a transição ecológica.

4.4O CESE recomenda um acompanhamento muito atento dos potenciais pontos de estrangulamento nas cadeias de abastecimento de matérias-primas destinadas a tecnologias energéticas que são cruciais para a segurança energética e para a transição para as energias limpas. Propõe que se diversifique, tanto quanto possível, o aprovisionamento das matérias‑primas essenciais, encetando conversações a nível internacional com os parceiros mundiais e preparando um cenário para soluções alternativas.

4.5A UE precisa de mais investimento em I&I no domínio das energias limpas. A taxa de investimento público da UE em tecnologias de energia limpa necessárias para a descarbonização correspondeu a 0,027% do PIB em 2019. Como pode a UE pensar seriamente na implantação de energias limpas quando regista a taxa de investimento no setor mais baixa entre as principais economias? Embora a UE mantenha uma posição forte na indústria eólica, está atrasada em relação aos parceiros mundiais em várias outras indústrias, nomeadamente na energia solar fotovoltaica, no hidrogénio renovável, nas bombas de calor ou nos combustíveis renováveis 5 . O CESE incentiva a Comissão Europeia a apresentar um plano estratégico para cada um destes setores, a fim de impulsionar o desenvolvimento das indústrias das energias limpas na UE.

4.6A fim de monitorizar quais os Estados-Membros mais ativos nos domínios da investigação, do desenvolvimento e da inovação, o CESE propõe a publicação regular de um painel de avaliação. Tal poderia abranger os programas geridos pela UE, mas também a política de coesão e os planos nacionais de recuperação e resiliência, uma vez que já existe um painel de avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência, bem como, há muito tempo, um painel de avaliação da política de coesão 6 .

4.7O CESE recomenda vivamente que seja aumentada a transparência do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e aplicado um sistema de intervenções razoáveis que permita ajustar o preço das licenças de emissão ao objetivo pretendido e eliminar as variações bruscas dos preços observadas no último ano (primeiro um aumento enorme para mais de 100 euros e agora uma queda acentuada para cerca de 55 euros no espaço de poucos dias).

4.8O CESE recomenda que a governação e a gestão da União da Energia explorem de forma mais intensa as sinergias com a nova Estratégia Industrial para a Europa (tal como definida na comunicação da Comissão de março de 2020).

4.9No que diz respeito aos objetivos relacionados com a descarbonização, o CESE salienta que é necessário coordenar e harmonizar todos os tipos de instrumentos, nomeadamente as disposições regulamentares, o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, os impostos ambientais e a taxonomia, num sistema bem ajustado e funcional.

Bruxelas, 19 de maio de 2022

Christa Schweng
Presidente do Comité Económico e Social Europeu

_____________

(1)     COM(2021) 660 final .
(2)     https://www.eesc.europa.eu/pt/our-work/opinions-information-reports/opinions/energy-prices .
(3)    Estudo encomendado pela Comissão Europeia sobre os custos da energia, a tributação e o impacto da ação pública nos investimentos | EnergyVille.
(4)

    JO C 220 de 9.6.2021, p. 39 .

(5)     COM(2021) 952 final .
(6)     https://cohesiondata.ec.europa.eu/ ; https://ec.europa.eu/economy_finance/recovery-and-resilience-scoreboard/index.html# .
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