ANNEX to the Proposal for a Council Decision on the position to be taken on behalf of the European Union in the Joint Committee established by the Agreement between European Economic Community and the Swiss Confederation, establishing the general requirements on proofs of origin issued electronically according to Article 17(4) of Appendix A to Protocol 3 to that Agreement

ANEXO da Proposta de Decisão do Concelho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, no que se refere ao estabelecimento dos requisitos gerais relativos às provas de origem emitidas por via eletrónica em conformidade com o artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 3 do referido Acordo

ANEXO da Proposta de Decisão do Concelho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, no que se refere ao estabelecimento dos requisitos gerais relativos às provas de origem emitidas por via eletrónica em conformidade com o artigo 17.º, n.º 4, do apêndice A do Protocolo n.º 3 do referido Acordo

ST 12616 2024 ADD 1