Draft COUNCIL DECISION on the position to be taken on behalf of the European Union within the International Maritime Organization during the 33rd session of its Assembly on the adoption of amendments to the Guidelines on places of refuge for ships in need of assistance, to the Guidelines under the Harmonized System of Survey and Certification, to the Non-exhaustive list of obligations under instruments relevant to the IMO Instruments Implementation Code and to the Guidelines on implementation of the International Safety Management Code by Administrations

Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 33.ª sessão da sua Assembleia, sobre a adoção de alterações às Orientações relativas aos locais de refúgio para os navios que necessitam de assistência, às Orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação, à Lista não exaustiva de obrigações decorrentes dos instrumentos relevantes para o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI e às Orientações para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança pelas administrações

Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 33.ª sessão da sua Assembleia, sobre a adoção de alterações às Orientações relativas aos locais de refúgio para os navios que necessitam de assistência, às Orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação, à Lista não exaustiva de obrigações decorrentes dos instrumentos relevantes para o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI e às Orientações para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança pelas administrações

ST 15435 2023 COR 1