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Document EESC-2018-04568-AC

Parecer - Comité Económico e Social Europeu - Promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE

EESC-2018-04568-AC

PT

Comité Económico e Social Europeu

NAT/755

Promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE

PARECER

Comité Económico e Social Europeu


Promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis na UE
[parecer de iniciativa]

Relator: Peter Schmidt

Decisão da Plenária

12/07/2018

Base jurídica

Artigo 29.º, n.º 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

31/01/2019

Adoção em plenária

20/02/2019

Reunião plenária n.º

541

Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)

183/7/5


1.Conclusões e recomendações

1.1O parecer do CESE sobre uma política alimentar global na UE, adotado em dezembro de 2017, defendia uma abordagem mais integrada da alimentação na UE. Os regimes alimentares saudáveis e sustentáveis representam um «pilar» fundamental dessa política alimentar, dado que é urgente orientar a nossa alimentação para a melhoria – e não a deterioração – da saúde dos ecossistemas e da população, bem como para a vitalidade das zonas rurais.

1.2Chegou o momento de impulsionar uma mudança de paradigma: existem cada vez mais provas sólidas. O CESE salienta o impulso político atual em iniciativas como a Década de Ação sobre Nutrição da ONU, a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e as novas propostas sobre o futuro da política agrícola comum (PAC). Há também cada vez mais provas científicas da necessidade urgente de transformar os sistemas alimentares na Europa e no mundo – por exemplo, em relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), da Comissão EAT-Lancet, do Comité da Segurança Alimentar Mundial e da Parceria InterAcademy 1 . Por último, mas não menos importante, assiste-se a uma forte reivindicação da sociedade civil (por exemplo, da coligação constituída no âmbito do Grupo Internacional de Peritos em matéria de Sistemas Alimentares Sustentáveis (IPES-Food)), ao reconhecimento pelas empresas da sua responsabilidade em contribuir para a mudança (por exemplo, no que respeita ao desperdício alimentar, à economia circular, à redução da obesidade, à proteção da biodiversidade, à valorização cultural, etc.) e à adoção de medidas a nível regional e municipal (por exemplo através do Pacto de Milão sobre a Política Alimentar Urbana, dos Projetos Alimentares Territoriais de França e do Grupo de Liderança para o Clima das Cidades C40 2 ).

1.3O CESE reconhece e apoia as iniciativas em curso da Comissão para promover regimes alimentares saudáveis e sustentáveis, como, por exemplo, a inclusão na mais recente proposta de reforma da PAC de disposições destinadas a melhorar a resposta dada pela agricultura europeia às exigências da sociedade no domínio alimentar e da saúde, nomeadamente no que respeita à oferta de produtos alimentares seguros, nutritivos e sustentáveis, ao desperdício alimentar e ao bem-estar dos animais 3 . No entanto, falta uma abordagem coordenada destas iniciativas.

1.4A complexidade da relação alimentação-saúde-ambiente-sociedade exige uma abordagem mais abrangente dos regimes alimentares, não relacionada apenas com o comportamento dos consumidores. A fim de assegurar a coesão e um objetivo comum, o CESE apela ao desenvolvimento de novas orientações alimentares sustentáveis, que tenham em conta as diferenças culturais e geográficas entre os Estados-Membros e no seu interior. A redução da utilização de recursos na produção e a mudança de ingredientes não se traduzem, por si só, em regimes alimentares melhores ou mais saudáveis.

1.5As novas orientações alimentares sustentáveis contribuiriam para a definição de uma direção mais clara para as explorações agrícolas, o setor transformador, o setor retalhista e os serviços alimentares. O sistema agroalimentar beneficiaria de um novo «quadro» para produzir, transformar, distribuir e vender alimentos mais saudáveis e mais sustentáveis a um preço mais justo.

1.6O CESE apela à criação de um grupo de peritos incumbido de formular orientações alimentares sustentáveis à escala europeia no prazo de dois anos. Esse grupo deve incluir organismos profissionais e científicos pertinentes dos domínios da nutrição, saúde pública, alimentação e ciências ambientais e sociais. O CESE está disposto a contribuir para os trabalhos do referido grupo de peritos para fornecer o ponto de vista das organizações da sociedade civil, nomeadamente através do seu Grupo de Estudo Temporário para Sistemas Alimentares Sustentáveis.

1.7O CESE reitera a importância de investir na educação sobre regimes alimentares sustentáveis desde a mais tenra idade, a fim de ajudar os jovens a compreender o «valor dos alimentos». Importa prestar especial atenção aos grupos vulneráveis, nomeadamente às pessoas com baixos rendimentos.

1.8O CESE salienta que a adoção de uma abordagem europeia comum da rotulagem dos alimentos refletindo as orientações alimentares sustentáveis aumentaria a transparência e desincentivaria a utilização de matérias-primas desnecessárias e baratas, pouco saudáveis e pouco sustentáveis (por exemplo, gorduras trans, óleo de palma e excesso de açúcar). Os consumidores beneficiariam de uma rotulagem dos alimentos mais completa, que incluiria os aspetos ambientais e sociais. Tal ajudaria a orientar as escolhas dos consumidores para opções mais saudáveis e mais sustentáveis.

1.9Além de apoiar o setor comercial, as orientações alimentares sustentáveis também proporcionariam critérios comuns e claros, aplicáveis na contratação pública. A Europa precisa que os alimentos estejam no centro dos contratos públicos ecológicos (CPE). Neste contexto, o CESE solicita a adoção urgente da revisão dos critérios dos CPE da União relativos aos produtos alimentares e serviços de restauração.

1.10A legislação em matéria de concorrência não deve entravar a elaboração de orientações alimentares sustentáveis. As regras devem ser adaptadas de modo a favorecerem as economias locais em vez de comprometerem a sustentabilidade. A fim de assegurar uma melhor distribuição do valor acrescentado entre as partes interessadas de toda a cadeia de abastecimento alimentar, o CESE congratula-se com a possibilidade, para todos os setores, conferida pela reforma de 2013 do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento OCM) de as organizações interprofissionais notificarem à Comissão Europeia os acordos que visam aumentar os padrões de sustentabilidade dos produtos, para autorização ao abrigo das regras de concorrência. A maior sustentabilidade da produção em termos ambientais, de saúde animal e de normas de qualidade pode permitir aos operadores da cadeia de abastecimento alimentar obterem melhores preços. As conversações com a Comissão anteriores à notificação podem ajudar as organizações interprofissionais a definir qualquer futura notificação.

1.11O CESE sublinha que se deve ter em conta toda a gama de instrumentos de governação pública enquanto instrumentos estratégicos para desincentivar a produção e o consumo de alimentos prejudiciais à saúde e promover hábitos alimentares saudáveis. Os custos externalizados dos regimes alimentares não sustentáveis representam um encargo «oculto» para a sociedade, a economia e o ambiente e devem ser reduzidos ou internalizados. O CESE apela ao desenvolvimento de estratégias políticas adequadas para aplicar as orientações dietéticas sustentáveis, centrando-se em particular nos benefícios conexos para os agricultores e as empresas.

1.12A Europa defende o direito dos consumidores a informações precisas. Para conseguir que as escolhas alimentares saudáveis e sustentáveis sejam a norma e a opção mais simples, a Europa deve adotar um conjunto de critérios aberto e sustentado por elementos de prova, nomeadamente através da elaboração de orientações alimentares sustentáveis.

2.Introdução

2.1No Parecer de iniciativa – Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE, adotado em dezembro de 2017 (NAT/711), o CESE apelou ao desenvolvimento de uma política alimentar abrangente na UE, com o objetivo de assegurar regimes alimentares saudáveis assentes em sistemas alimentares sustentáveis, associar a agricultura à nutrição e aos serviços ecossistémicos e garantir cadeias de abastecimento capazes de proteger a saúde pública em todos os segmentos da sociedade europeia 4 . Para alcançar estes objetivos, é necessário coordenar as medidas políticas tanto do lado da oferta como do lado da procura. Tal significa coordenar também a disponibilidade e a acessibilidade económica dos alimentos produzidos de forma sustentável, aumentando o acesso dos consumidores a regimes alimentares saudáveis e saborosos, e capacitando-os a escolher este tipo de alimentação. O presente parecer de iniciativa visa abordar os regimes alimentares saudáveis e sustentáveis como um dos pilares fundamentais de uma política alimentar global na UE.

2.2Existe um forte impulso político para debater os regimes alimentares saudáveis e sustentáveis:

·Segundo o mais recente relatório sobre o estado da insegurança alimentar no mundo (SOFI) 5 , apresentado em outubro de 2018 no Comité da Segurança Alimentar Mundial, a fome no mundo aumentou pelo terceiro ano consecutivo. O número absoluto de pessoas subnutridas aumentou, passando de cerca de 804 milhões em 2016, para quase 821 milhões, em 2017. A obesidade nos adultos também se está a agravar. A nível mundial, mais de um em cada oito adultos, ou seja, mais de 672 milhões de adultos, são obesos. A pandemia mundial da obesidade tem enormes custos económicos – quase 3% do PIB mundial, o que equivale aos custos do tabagismo e às consequências dos conflitos armados. Mesmo na Europa, metade da população tem excesso de peso e 20% sofre de obesidade.

·As Nações Unidas declararam que esta seria a Década de Ação sobre Nutrição, reconhecendo a necessidade de repensar os sistemas alimentares a fim de assegurar uma alimentação mais saudável e uma melhor nutrição. O Grupo de Peritos de Alto Nível do Comité da Segurança Alimentar Mundial reiterou também este imperativo no seu relatório de setembro de 2017 6 . A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), bem como a Organização Mundial da Saúde estão a desenvolver uma nova definição de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis, e preveem organizar uma consulta internacional em março de 2019 a fim de analisar a natureza multidimensional da sustentabilidade dos regimes alimentares.

·A nutrição desempenha um papel fundamental na consecução do desenvolvimento sustentável e de toda a Agenda 2030, nomeadamente para assegurar o acesso de todas as pessoas a uma alimentação segura, nutritiva e suficiente durante todo o ano e acabar com todas as formas de malnutrição até 2030 (objetivo n.º 2), bem como assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades (objetivo n.º 3). A execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável constitui, pois, uma oportunidade para alterar os padrões de consumo e produção de alimentos, tornando-os mais sustentáveis e saudáveis.

·A realização dos objetivos do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas também exige uma transformação profunda do sistema alimentar, e o relatório especial do PIAC adotado em outubro de 2018 confirmou cientificamente a necessidade urgente de ação climática 7 .

·A nível da UE, a reforma da PAC é uma oportunidade para promover uma produção mais sustentável e regimes alimentares saudáveis, se facilitar o acesso dos cidadãos da UE a produtos alimentares nutritivos, como a fruta, os legumes e os laticínios.

·O Comité das Regiões Europeu também adotou recentemente o Parecer – Incentivos locais e regionais para a promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis 8 .

·O Grupo Internacional de Peritos em matéria de Sistemas Alimentares Sustentáveis (IPES‑Food) apresentará em breve o seu relatório sobre uma «política alimentar comum» na UE, que incluirá também recomendações concretas sobre regimes alimentares saudáveis e sustentáveis.

2.3Os governos municipais (e as comunidades territoriais) surgem como intervenientes fundamentais para a promoção de sistemas alimentares mais sustentáveis. Através de uma ação integrada e transversal, os municípios reúnem diversas partes interessadas para conceber políticas alimentares que dão resposta a problemas urgentes relacionados com a alimentação (por exemplo, a insegurança alimentar e a obesidade), mas também ajudam a resolver questões mais globais, nomeadamente os desafios ambientais, as desigualdades sociais e a pobreza. O Pacto de Milão sobre a Política Alimentar Urbana, assinado por mais de 180 cidades de todo o mundo e abrangendo 450 milhões de habitantes 9 , é um marco importante neste contexto.

2.4Para além do impulso político, é cada vez mais urgente resolver este problema do ponto de vista científico e societal, como se explica de forma mais aprofundada na secção 3.

3.Impactos dos regimes alimentares não saudáveis e não sustentáveis

3.1As opções alimentares têm diversos impactos, quer positivos quer negativos. Os europeus precisam de apoio para reduzir os impactos negativos dos regimes alimentares e beneficiar dos aspetos positivos. A velha ideia de procurar simplesmente obter um abastecimento alimentar suficiente já não constitui uma política adequada. Há que ter em conta o modo como os alimentos são produzidos e consumidos e quais são os seus impactos imediatos e a longo prazo. O modo de alimentação dos europeus tem consequências indesejadas, nomeadamente na poluição (por exemplo, as embalagens de plástico de utilização única), no clima, na saúde, na biodiversidade, etc. Estes impactos comprometem o futuro e exigem alterações na forma como consumimos e nos alimentamos. É necessário enviar sinais políticos diferentes às cadeias de abastecimento alimentar, desde as explorações agrícolas aos restaurantes. A ciência começou a redefinir o significado de um bom regime alimentar no século XXI: regimes alimentares sustentáveis provenientes de sistemas alimentares sustentáveis. As políticas têm agora de responder a este desafio.

3.2Impacto dos regimes alimentares na saúde pública

A má alimentação é uma das principais causas de morte prematura e doenças evitáveis na Europa. A saúde é da responsabilidade dos Estados-Membros, e a Comissão Europeia facilita, essencialmente, o intercâmbio de dados e informações. Contudo, a UE pode ajudar os consumidores a compreender melhor a importância de um regime alimentar sustentável para a saúde. Todos os anos, cerca de 550 000 pessoas em idade ativa morrem prematuramente na UE na sequência de doenças não transmissíveis (DNT). As DNT ultrapassaram as doenças transmissíveis como causa de mortes prematuras a nível mundial. Representam atualmente a maior parte das despesas com cuidados de saúde nos Estados-Membros, com um custo para as economias da UE que ascende a 115 mil milhões de euros, ou seja, a 0,8% do seu PIB anual, segundo a OCDE 10 . A propagação da resistência aos agentes antimicrobianos (RAM) 11 representa uma grande ameaça para o futuro da saúde pública. Embora a Comissão Europeia e o Gabinete Regional da OMS para a Europa tenham assumido posições adequadas e firmes sobre a RAM, são necessários mais esforços para reduzir a utilização de agentes antimicrobianos nas explorações agrícolas da UE e evitar a importação de carne de países terceiros nos quais existe uma utilização profilática de antibióticos.

3.3Impacto societal dos regimes alimentares

Os regimes alimentares constituem um indicador-chave das desigualdades sociais e um fator de agravamento das mesmas. Na Europa, as pessoas com baixos rendimentos têm uma alimentação de menor qualidade e sofrem de problemas de saúde mais graves e mais prematuros relacionados com a alimentação. As regiões com baixos rendimentos têm menor poder de compra do que as regiões mais prósperas. As pessoas com baixos rendimentos têm regimes alimentares mais limitados e consomem menos fruta e legumes. Os produtos alimentares com alto teor de gordura, sal e açúcar e «ultratransformados» são mais frequentes na sua alimentação, apenas por serem mais baratos.

3.4Impacto cultural e psicológico dos regimes alimentares

A Europa é conhecida pela diversidade e riqueza das suas tradições gastronómicas. Embora a UE tenha desenvolvido esforços significativos para proteger os produtos alimentares de interesse especial e local através dos programas de denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP) e especialidade tradicional garantida (ETG) 12 , a integração destes produtos alimentares é lenta, à medida que os setores transformadores aumentam o volume de produção para reduzir custos e encontrar novos mercados. A Europa precisa de renovar os esforços para reconstituir e diversificar as suas culturas alimentares – não para as isolar, mas para reforçar a diversidade a fim de aumentar a resiliência. Uma alimentação mais variada aumenta o leque de nutrientes e de sabores.

3.5Impacto ambiental dos regimes alimentares

A produção e o consumo de alimentos têm um impacto ambiental significativo na utilização de recursos a nível mundial, apesar de este impacto ser muito inferior na UE. O sistema de produção agrícola e alimentar tem um impacto importante no ambiente (por exemplo, nos gases com efeito de estufa, na biodiversidade, na água e no solo). A Europa pode reduzir o impacto dos sistemas que utilizam alimentos excessivamente transformados, promovendo regimes alimentares simples e nutritivos em vez de regimes alimentares de alto teor energético. Os sistemas alimentares podem ser uma fonte de reabilitação e de maior resiliência, se os alimentos forem cultivados, transformados e consumidos de forma diferente 13 14 . Tal implica, muito provavelmente, utilizar menos cereais na alimentação dos animais de criação e reduzir o consumo de carne, o que traria benefícios para o clima e para a saúde 15 . Temos de promover sistemas agrícolas mais sustentáveis e considerar, por exemplo, os impactos ambientais positivos dos prados (aumento da biodiversidade, fixação do carbono), o que também incentivaria os consumidores a seguir regimes alimentares saudáveis, equilibrados e sustentáveis.

3.6Impacto económico dos regimes alimentares

Apesar de a Europa conseguir alimentar 550 milhões de europeus por ano, o que é um êxito, atualmente o sistema tem de se tornar mais sustentável. Muitos economistas criticam as subvenções da política agrícola comum, que ainda representam uma grande componente do orçamento da UE. O contra-argumento é o facto de as subvenções permitirem manter a atividade dos agricultores na Europa. Os seus custos aumentaram, mas a percentagem de valor acrescentado bruto (VAB) recebida pelos agricultores é baixa. A maior parte do VAB do setor alimentar não provém das explorações agrícolas, mas de atividades conexas. A indústria alimentar é um dos maiores setores económicos da UE. A produção de alimentos na UE, por exemplo, emprega 4,2 milhões de pessoas e tem um volume de negócios de 1 089 mil milhões de libras 16 . Os consumidores beneficiaram da diminuição, a longo prazo, dos preços dos alimentos em percentagem da despesa interna. No entanto, os custos totais não estão necessariamente incluídos nesta diminuição dos custos. Um estudo de 2017 sobre o sistema alimentar do Reino Unido demonstrou que, embora os consumidores britânicos gastem 120 mil milhões de libras por ano diretamente em alimentos, esta despesa tem um custo adicional do mesmo montante para outras rubricas orçamentais da economia real, incluindo 30 mil milhões de libras para compensar a degradação do solo e 40 mil milhões de libras para a saúde 17 . Os estudos deste tipo demonstram a necessidade de uma «contabilização dos custos reais», uma abordagem defendida pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente 18 .

4.Políticas e instrumentos para promover regimes alimentares saudáveis e sustentáveis

4.1É um imperativo urgente na Europa apoiar uma melhor nutrição e regimes alimentares mais saudáveis, e há que tirar maior partido das oportunidades para promover a nutrição através de melhores sistemas alimentares 19 . A transição para sistemas alimentares que proporcionam alimentos nutritivos para regimes alimentares saudáveis exigiria mudanças estratégicas, tanto do lado da oferta como da procura. Do lado da oferta, a produção alimentar e a forma como os alimentos são transformados (por exemplo, através da reformulação alimentar), distribuídos e colocados à disposição dos consumidores são fatores cruciais para determinar a disponibilidade e a acessibilidade económica dos alimentos que promovem hábitos alimentares mais saudáveis. Do lado da procura, as políticas devem habilitar os consumidores a optarem por regimes alimentares mais saudáveis, por exemplo através da educação nas escolas e de campanhas de sensibilização, orientações alimentares, rotulagem, contratos públicos, etc. As estratégias e as políticas destinadas a reforçar a oferta e a procura de alimentos nutritivos estão interligadas e são interdependentes. Importa, pois, adotar uma abordagem abrangente, multissetorial e a vários níveis, com a participação de todas as instituições pertinentes, da sociedade civil e das partes interessadas de todo o sistema alimentar.

4.2Além disso, parte do problema é o facto de, até à data, muitas decisões da indústria alimentar assentarem em considerações económicas de curto prazo que, algumas vezes, orientaram erradamente a produção e a transformação para o cultivo e a utilização de ingredientes não saudáveis (por exemplo, óleo de palma, gorduras trans, excesso de açúcar e de sal). A abordagem baseada na sustentabilidade implica ter em conta não só os impactos económicos, mas também os impactos sociais e ambientais. Tal abordagem deve adotar uma perspetiva de longo prazo e prever condições para o desenvolvimento de cadeias de abastecimento alimentar mais curtas e territoriais. Por este motivo, é igualmente importante promover um novo «quadro» para a indústria alimentar que inclua as PME, a fim de produzir, transformar, distribuir e vender alimentos mais saudáveis e mais sustentáveis. Por exemplo, as medidas da UE devem permitir aos produtores publicitar mais facilmente a reformulação, mesmo que esta seja gradual, o que não é possível ao abrigo da legislação atual. A PAC, por sua vez, deve incentivar os agricultores a produzir localmente os ingredientes com impacto mais positivo na saúde. O CESE apela também à rápida introdução de uma disposição legislativa a nível da UE que limite o teor de gorduras trans nos alimentos produzidos industrialmente.

4.3Já existem várias políticas e iniciativas da UE que visam promover regimes alimentares saudáveis, nomeadamente iniciativas da Comissão como a Plataforma de Ação da UE para a Alimentação, a Atividade Física e a Saúde, disposições regulamentares relativas à prestação de informações aos consumidores sobre os alimentos e às alegações nutricionais e de saúde, o Livro Branco sobre a obesidade de 2017, o Plano de Ação da UE contra a Obesidade Infantil para o período de 2014-2020, algumas disposições da nova proposta da PAC (por exemplo, «Melhorar a resposta dada pela agricultura europeia às exigências da sociedade no domínio alimentar e da saúde, nomeadamente no que respeita à oferta de produtos alimentares seguros, nutritivos e sustentáveis, aos resíduos alimentares e ao bem-estar dos animais»), o regime da UE de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas, etc. Falta, contudo, uma abordagem coordenada. O estabelecimento de novas orientações alimentares sustentáveis da UE proporcionaria essa coerência e forneceria aos Estados-Membros um quadro sustentado por vários critérios tendo em vista o desenvolvimento das suas orientações nacionais, como indicado abaixo.

5.Orientações alimentares sustentáveis

5.1À medida que se comprova o impacto dos regimes alimentares na saúde, no ambiente e na economia, aumenta também o interesse no desenvolvimento das denominadas «orientações alimentares sustentáveis». Quase todos os Estados dispõem de orientações oficiais em matéria de nutrição ou regimes alimentares que contêm recomendações conhecidas, tais como diminuir a ingestão de sal, consumir uma determinado número de «doses» de fruta e legumes e de determinadas quantidades de peixe, etc. Tendo em conta as provas sólidas do impacto ambiental dos alimentos, parece lógico incluir critérios mais alargados no aconselhamento alimentar – surgem assim os crescentes apelos a «orientações alimentares sustentáveis» 20 .

5.2Os Estados-Membros da UE já começaram a desenvolver diversas formas de orientações alimentares sustentáveis 21 . Em alguns casos, estas foram emitidas pelos seus organismos especializados em saúde e nutrição 22 23 , noutros resultaram da colaboração entre ministérios e agências 24 , ou resultaram de iniciativas da sociedade civil e da indústria 25 . Esta diversidade foi útil numa perspetiva de experimentação, mas necessita agora de um quadro claro, coerente e comum para poder beneficiar os consumidores no âmbito do mercado único. Aquando da aplicação das orientações alimentares sustentáveis e medidas conexas, importa o controlo efetivo das mesmas.

5.3Deve ser criado um grupo de peritos para elaborar orientações alimentares sustentáveis a nível europeu que deve incluir organismos profissionais e científicos pertinentes dos domínios da nutrição, saúde pública, alimentação e ciências ambientais e sociais. O grupo de peritos deve formular, num prazo de dois anos, orientações que prestem aos consumidores um aconselhamento claro sobre regimes alimentares sustentáveis, com base na investigação e nos dados fornecidos pelo Centro Comum de Investigação, pela iniciativa Food 2030, pelo Comité Permanente de Investigação Agrícola, etc. Essas orientações devem estar disponíveis para utilização pelos Estados-Membros a nível nacional, nomeadamente nos serviços de saúde e instituições responsáveis pela elaboração de políticas, bem como a nível da UE, a fim de ajudar a desenvolver quadros integrados claros para a cadeia de abastecimento alimentar. As orientações devem contribuir para a realização de objetivos mais gerais da UE, nomeadamente apoiando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris sobre alterações climáticas e outros compromissos e programas no domínio da sustentabilidade, como a iniciativa Food 2030 26 . O grupo de peritos deve incluir organismos fundamentais como, por exemplo, a Federação das Sociedades Europeias para a Nutrição (FENS), o IPES-Food, a Associação Europeia para a Saúde Pública (EUPHA) e a Federação Ecológica Europeia, e receber contributos de fontes científicas especializadas como o Comité Permanente de Investigação Agrícola, com o apoio da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural, DG Ambiente, DG Saúde e Segurança dos Alimentos, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia do Ambiente e do Comité Permanente de Investigação Agrícola. O CESE está disposto a contribuir para os trabalhos deste grupo de peritos para fornecer o ponto de vista das organizações da sociedade civil, nomeadamente através do seu Grupo de Estudo Temporário para Sistemas Alimentares Sustentáveis.

6.Sistemas de rotulagem dos alimentos sustentáveis

6.1As orientações alimentares sustentáveis devem também servir de base para uma rotulagem mais alargada dos alimentos, que seja legível. Esta rotulagem aumentaria a transparência e desincentivaria a utilização de matérias-primas desnecessárias e baratas, que são pouco saudáveis e pouco sustentáveis (por exemplo, gorduras trans, óleo de palma e excesso de açúcar). Os consumidores beneficiariam de um alargamento da rotulagem dos alimentos, incluindo do sistema de logótipos de qualidade da União (IGP, DOP, ETG), aos aspetos ambientais e sociais, bem como de saúde e nutrição.

6.2As políticas têm-se centrado na nutrição e noutras alegações de saúde, mas o CESE observa a preocupação crescente com a falta de informação e educação do consumidor sobre o impacto ambiental e social dos alimentos. A aplicação de um sistema de rotulagem claro sobre a origem, os meios de produção e o valor nutricional dos alimentos facilitaria as escolhas dos consumidores. A rastreabilidade é também muito importante para os produtores de alimentos e os consumidores, a fim de assegurar a segurança alimentar 27 . Por conseguinte, o CESE reitera o seu apelo a um novo sistema inteligente de rotulagem dos alimentos sustentáveis, que deve ser harmonizado a nível da UE 28 . Este sistema deve basear-se também em novos processos de rastreabilidade e certificação, e será aprofundado no trabalho futuro do Grupo de Estudo Temporário para Sistemas Alimentares Sustentáveis do CESE. Há que apostar mais em tecnologias como as aplicações móveis e nas indicações informativas para os consumidores no setor retalhista, prestando todas as informações necessárias e promovendo também a plena rastreabilidade.

7.Contratação pública

7.1Através da contratação pública, os órgãos de poder local poderiam aplicar gradualmente orientações alimentares sustentáveis numa vasta gama de instituições públicas, em particular escolas e hospitais. A produção, venda e consumo de alimentos saudáveis, locais e sazonais que assegurem a sustentabilidade contribuiriam para a meta n.º 12.7 da Agenda 2030 – compras públicas sustentáveis. Deve dar-se preferência aos produtores locais no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos, a fim de promover regimes alimentares saudáveis e o desenvolvimento da economia local.

7.2Já existem várias iniciativas para promover o abastecimento alimentar sustentável, o que demonstra o interesse e a participação crescentes da sociedade civil e dos órgãos de poder local neste domínio. Por exemplo, o ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade promove atualmente uma iniciativa para impulsionar a contratação pública sustentável no domínio alimentar, de forma progressiva e obrigatória, em todas as escolas e jardins de infância na Europa, com um objetivo inicial de 20% de alimentos provenientes da agricultura biológica até 2022.

7.3O CESE reconhece o trabalho atualmente desenvolvido pelo Centro Comum de Investigação da Comissão na revisão dos critérios dos contratos públicos ecológicos da UE relativos aos produtos alimentares e serviços de restauração. O CESE solicita a inclusão de critérios de sustentabilidade alimentar explícitos e mais ambiciosos nos CPE e a supressão de obstáculos regulamentares, especialmente no que diz respeito às regras da concorrência.

8.Regras de concorrência

8.1A legislação em matéria de concorrência é por vezes apresentada como um obstáculo à produção e distribuição de alimentos saudáveis e sustentáveis. As consultas com a DG Concorrência da Comissão devem fomentar tanto a clarificação como a adaptação às normas em vigor a fim de obter melhores condições nas cadeias de abastecimento alimentar europeias e acelerar a sua transição para a sustentabilidade.

8.2O artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) 29 proíbe os acordos entre dois ou mais operadores de mercado independentes que restrinjam a concorrência. Tais acordos abrangem, em especial, os acordos de fixação de preços. Nos termos do artigo 101.º, n.º 3, do TFUE os acordos estão isentos da proibição estabelecida no artigo 101.º, n.º 1, se gerarem benefícios económicos objetivos que compensem os efeitos negativos da restrição à concorrência, por exemplo, contribuindo para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos, contanto que aos consumidores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante 30 .

8.3As organizações interprofissionais reconhecidas podem, mediante o cumprimento de determinadas condições, recorrer a uma derrogação ao artigo 101.º, n.º 1, do TFUE. Têm a possibilidade de notificar os seus acordos à Comissão, em conformidade com o artigo 210.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 (Regulamento OCM) e, se a Comissão não os considerar incompatíveis com as regras da União, no prazo de dois meses a contar da receção de uma notificação completa, o artigo 101.º, n.º 1, TFUE não é aplicável. Os acordos não podem implicar a fixação de preços ou de quotas nem criar uma compartimentação do mercado ou conduzir a outras distorções da concorrência. O recurso às possibilidades oferecidas pelo Regulamento OCM pode permitir que as organizações interprofissionais alcancem acordos que aumentem as normas de sustentabilidade.

9.Informação e sensibilização

9.1O CESE reitera a sua proposta de lançamento de uma campanha de informação e sensibilização em toda a UE sobre «o valor dos alimentos». Tal iniciativa é necessária para assegurar, a longo prazo, uma mudança de comportamento dos consumidores 31 .

9.2Importa também investir mais na educação alimentar nas escolas, bem como na formação profissional.

9.3O CESE apela de novo à realização de campanhas publicitárias visuais a nível da UE sobre alimentos e regimes alimentares mais saudáveis 32 , inspiradas nas campanhas de publicidade social positiva de alguns canais de televisão destinados a crianças, nomeadamente promovendo regimes alimentares mais equilibrados. Importa estabelecer controlos mais eficazes ao marketing de alimentos com elevado teor de gorduras saturadas, gorduras trans, açúcares livres e/ou sal orientados para as crianças, não apenas durante os picos de audiência infantil na televisão, mas também através das redes sociais e de outros canais comerciais que influenciem os gostos alimentares das crianças 33 34 .

Bruxelas, 20 de fevereiro de 2019

Luca Jahier
Presidente do Comité Económico e Social Europeu

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(1)     http://www.interacademies.org/48945/Global-food-systems-are-failing-humanity-and-speeding-up-climate-change .
(2)     https://www.c40.org/ .
(3)     COM(2017) 713 final .
(4)     JO C 129 de 11.4.2018, p. 18 .
(5)    Relatório sobre o estado da insegurança alimentar no mundo (SOFI), 2018: http://www.fao.org/state-of-food-security-nutrition/en/ .
(6)    Grupo de Peritos de Alto Nível, 2017. Nutrition and food systems [Nutrição e sistemas alimentares].WHO
(7)     http://www.ipcc.ch/news_and_events/pr_181008_P48_spm.shtml .
(8)    Parecer de iniciativa – Incentivos locais e regionais para a promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis .
(9)    http://www.milanurbanfoodpolicypact.org/.
(10)      Comissão Europeia (2018). Doenças graves e crónicas https://ec.europa.eu/health/non_communicable_diseases/overview_pt .
(11)    Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (2017), Summary of the latest data on antibiotic resistance in the European Union [Resumo dos dados mais recentes sobre a resistência aos antibióticos na União Europeia]. https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/documents/EAAD%20EARS-Net%20summary.pdf .
(12)    Comissão Europeia (2015). Geographical indications and traditional specialities [Indicações geográficas e especialidades tradicionais] http://ec.europa.eu/agriculture/quality/schemes/index_en.htm .
(13)    Berners-Lee, et al. (2018) «Current global food production is sufficient to meet human nutritional needs in 2050 provided there is radical societal adaptation» [A produção atual de alimentos no mundo é suficiente para suprir as necessidades nutricionais humanas em 2050 se houver uma adaptação societal radical], Elementa, 6, 1, 52: http://doi.org/10.1525/elementa.310 .
(14)    Ritchie H, D Reay & P Higgins (2017). «Beyond Calories: A Holistic Assessment of the Global Food System» [Para além das calorias: uma avaliação holística do sistema alimentar mundial], Frontiers in Sustainable Food Systems, 2, 57, doi: 10.3389/fsufs.2018.00057.
(15)    Ver, por exemplo, os seguintes relatórios: Instituto dos Recursos Mundiais (2018) Creating a Sustainable Future [Criar um futuro sustentável]. https://www.wri.org/publication/creating-sustainable-food-future ; e Comissão EAT-Lancet para regimes alimentares saudáveis a partir de sistemas alimentares sustentáveis (2019). Food in the Anthropocene [A alimentação no Antropoceno] https://eatforum.org/initiatives/eat-lancet/ .
(16)    FDE (2018). Relatório anual de 2018: https://www.fooddrinkeurope.eu/uploads/publications_documents/FoodDrinkEurope_Annual_Report_INTERACTIVE.pdf .
(17)    Sustainable Food Trust (2017). The Hidden Cost of Food [Os custos ocultos dos alimentos]. Bristol. http://sustainablefoodtrust.org/wp-content/uploads/2013/04/HCOF-Report-online-version.pdf .
(18)    PNUA (2017). TEEB for Agriculture and Food Interim Report [Relatório intercalar sobre a economia dos ecossistemas e da biodiversidade no âmbito da agricultura e da alimentação]. Nairobi: Programa das Nações Unidas para o Ambiente. http://teebweb.org/agrifood/home/teeb-for-agriculture-food-interim-report/ .
(19)       JO C 129 de 11.4.2018, p. 18 .
(20)    Gonzalez-Fischer C, T Garnett (2016). Plates, pyramids, planet: Developments in national healthy and sustainable dietary guidelines: a state of play assessment [Doses, pirâmides, planeta: evolução das orientações alimentares saudáveis e sustentáveis a nível nacional: avaliação do ponto de situação]. Roma e Oxford: FAO e Food Climate Research Network.
(21)    Ver a análise em Lang T, P Mason (2017). «Sustainable diet policy development: implications of multi-criteria and other approaches, 2008-2017» [Desenvolvimento de políticas para regimes alimentares sustentáveis: implicações das abordagens com vários critérios e de outro tipo, 2008-2017], Proceedings of the Nutrition Society, doi: 10.1017/S0029665117004074.
(22)    Conselho de Saúde dos Países Baixos (2011) Guidelines for a Healthy Diet: the Ecological Perspective [Orientações para um regime alimentar saudável: a perspetiva ecológica]. Contrato n.º: publicação n.º 2011/08E, Haia: Conselho da Saúde dos Países Baixos.
(23)    Voedingscentrum (2016). Orientações do Centro de Nutrição dos Países Baixos, Wheel of Five [Roda dos cinco] (anexo 13 sobre questões de sustentabilidade). Haia: Voedingscentrum.
(24)     Instituto Nacional para a Alimentação, Agência Ambiental (2008) Environmentally Effective Food Choices: Proposal notified to the EU [Opções alimentares eficazes do ponto de vista ambiental: proposta comunicada à UE]. Estocolmo: Instituto Nacional para a Alimentação.
(25)    Conselho para o Desenvolvimento Sustentável (RNE) da Alemanha (2014) The Sustainable Shopping Basket – A Guide to Better Shopping [O cesto de compras sustentável – um guia para comprar melhor]. Berlim: Rat für Nachhaltige Entwicklung / Conselho para o Desenvolvimento Sustentável da Alemanha https://www.nachhaltigkeitsrat.de/en/projects/the-sustainable-shopping-basket/ .
(26)     http://ec.europa.eu/research/bioeconomy/index.cfm?pg=policy&lib=food2030 .
(27)     JO C 303 de 19.8.2016, p. 64 .
(28)       JO C 129 de 11.4.2018, p. 18 .
(29)

    JO C 326 de 26.10.2012, p. 1 .

(30)    COM(2018) 706 final – https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018DC0706&qid=1551107072465&from=PT .
(31)      Ver nota de rodapé n.º 12.
(32)     JO C 303 de 19.8.2016, p. 64 .
(33)    Gabinete Regional da OMS para a Europa (2018). Policies to limit marketing of unhealthy foods to children [Políticas destinadas a limitar o marketing de alimentos prejudiciais à saúde das crianças]. Copenhaga: Gabinete Regional da OMS para a Europa http://www.euro.who.int/en/health-topics/disease-prevention/nutrition/news/news/2018/10/policies-to-limit-marketing-of-unhealthy-foods-to-children-fall-short-of-protecting-their-health-and-rights .
(34)    Food Active & Children’s Food Campaign (2018). Junk Food Marketing to Children: a study of parents’ perceptions [Marketing da má alimentação junto das crianças: um estudo das perceções dos pais]. Londres. http://www.foodactive.org.uk/wp-content/uploads/2018/06/Junk-Food-Marketing-to-Children-a-study-of-parents-perceptions.pdf .
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