Para as entidades cujo local de atividade principal esteja situado num Estado-Membro, a autoridade designada por esse mesmo Estado-Membro; ou a Agência, se tal for requisitado por um Estado-Membro; ou

Para as entidades cujo local de atividade principal esteja situado num Estado não membro, a Agência.

O titular de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, deve comunicar à Agência a deteção de qualquer falha, avaria, defeito ou outro tipo de ocorrência que saiba estar associada a um produto, peça ou equipamento contemplado pelo certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, e que constitua, ou seja suscetível de constituir, risco para a segurança.

As referidas comunicações devem ser efetuadas nos moldes estabelecidos pela Agência, logo que exequível, e enviadas sempre no prazo máximo de 72 horas após a identificação da eventual condição de insegurança, salvo se tal for impedido por circunstâncias excecionais.

Sempre que uma ocorrência comunicada nos termos da alínea b), ou nos termos do disposto nos pontos 21.A.129, alínea f), subalínea 2), ou 21.A.165, alínea f), subalínea 2), resultar de um defeito a nível de projeto ou a nível de produção, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, ou o fabricante, conforme o caso, deve investigar a razão desse defeito e comunicar à Agência os resultados da investigação realizada e das medidas implementadas, ou que se propõe implementar, para corrigir o defeito em questão.

Caso a Agência considere a necessidade de se aplicarem medidas para corrigir o defeito em questão, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, ou o fabricante, conforme o caso, deve apresentar os dados pertinentes à Agência.

quando a Agência considerar que a aeronave não apresenta condições de segurança, em virtude de um defeito na aeronave, num motor, hélice, peça ou equipamento instalado nessa aeronave; e

quando a referida condição seja suscetível de existir ou ocorrer noutras aeronaves.

propor as medidas corretivas adequadas ou as inspeções solicitadas, ou ambas, e apresentar à Agência informações pormenorizadas sobre estas propostas com vista à sua aprovação;

logo que a Agência aprove as propostas referidas no n.o 1 acima, disponibilizar dados descritivos adequados e instruções de execução a todos os operadores conhecidos ou proprietários do produto, peça ou equipamento em questão e, mediante pedido, a toda e qualquer pessoa que deve satisfazer as disposições da diretiva de aeronavegabilidade.

uma identificação da condição de insegurança;

uma identificação da aeronave afetada;

a(s) medida(s) a empreender;

o período para a realização da(s) medida(s) acima;

a data de entrada em vigor.

a coordenação satisfatória entre o projeto e a produção, nos termos do disposto nos pontos 21.A.122, 21.A.130, alínea b), subalíneas 3 e 4, 21.A.133 e 21.A.165, alínea c), subalíneas 2) e 3), conforme adequado, e

o apoio adequado à aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento.

aeronaves ELA2;

motores ou hélices instalados em aeronaves ELA2;

motores de pistão;

hélices de passo fixo ou ajustável.

aeronaves ELA1; ou

motores ou hélices instalados em aeronaves ELA1.

uma descrição pormenorizada do projeto de tipo, incluindo todas as configurações para as quais é requerida a certificação;

as características e limitações operacionais propostas;

a utilização a que o produto se destina e o tipo de operações para as quais é requerida a certificação;

uma proposta relativa à fundamentação da certificação de tipo, à fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e aos requisitos de proteção ambiental iniciais, elaborada em conformidade com os requisitos e as opções especificados nos pontos 21.B.80, 21.B.82 e 21.B.85;

uma proposta de programa de certificação que discrimine os grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade, incluindo uma proposta relativa aos meios de conformidade e aos documentos de conformidade conexos;

uma proposta de avaliação dos grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade, incidindo sobre a probabilidade de uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional ou os requisitos de proteção ambiental, bem como sobre o impacto potencial dessa não conformidade na segurança dos produtos ou na proteção ambiental. A avaliação proposta deve ter em conta, pelo menos, os elementos indicados nas subalíneas 1 a 4 do ponto 21.B.100, alínea a). Com base nesta avaliação, o requerimento deve incluir uma proposta para a participação da Agência na verificação das atividades e dos dados de demonstração da conformidade; e

um projeto de calendário incluindo as principais etapas.

apresentar um novo requerimento e cumprir a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos e notificados pela Agência nos termos dos pontos 21.B.80, 21.B.82 e 21.B.85 na data do novo requerimento; ou

solicitar uma prorrogação do prazo previsto na alínea e) e propor uma nova data para a emissão do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito. Nesse caso, o requerente deve cumprir a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos e notificados pela Agência nos termos dos pontos 21.B.80, 21.B.82 e 21.B.85 numa data a determinar pelo requerente. No entanto, essa data não pode preceder a nova data proposta pelo requerente para a emissão do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito em mais de cinco anos para o requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para aviões ou autogiros de grande porte, nem em mais de três anos para o requerimento de qualquer outro certificado-tipo ou certificado-tipo restrito.

Na sequência da aceitação do programa de certificação pela Agência, o requerente deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, conforme estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência nos termos dos pontos 21.B.80, 21.B.82 e 21.B.85, devendo igualmente fornecer à Agência os meios de demonstração dessa conformidade.

O requerente deve comunicar à Agência quaisquer dificuldades ou eventos encontrados durante o processo de demonstração da conformidade que possam ter um impacto significativo sobre a avaliação dos riscos ao abrigo do ponto 21.A.15, alínea b), subalínea 6, ou sobre o programa de certificação, ou que possam implicar uma modificação do nível de participação da Agência, previamente notificada ao requerente em conformidade com o ponto 21.B.100, alínea c).

O requerente deve incluir a justificação da conformidade nos documentos de conformidade, tal como referido no programa de certificação.

Após a conclusão de todas as demonstrações de conformidade de acordo com o programa de certificação, incluindo inspeções e ensaios de acordo com o ponto 21.A.33, e após todos os ensaios de voo nos termos do ponto 21.A.35, o requerente deve declarar que:

O requerente deve apresentar à Agência a declaração de conformidade prevista na alínea d). Se o requerente for titular de uma certificação de entidade de projeto adequada, a declaração de conformidade deve ser feita de acordo com as disposições da subparte J e apresentada à Agência.

Para efeitos de emissão de um certificado-tipo de um produto ou, se a aeronave não cumprir os requisitos essenciais do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1139, um certificado-tipo restrito de uma aeronave, o requerente deve:

Em derrogação ao disposto na alínea a), subalínea 2, e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), o requerente tem direito a que o certificado-tipo ou o certificado-tipo restrito da aeronave seja emitido antes de ter demonstrado a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

os desenhos e as especificações, bem como uma listagem desses desenhos e especificações, necessários para definir a configuração e as características de projeto do produto, demonstrando que as mesmas estão conformes com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

informações sobre os materiais, processos e métodos de fabrico e montagem do produto, necessárias para assegurar a conformidade do produto;

uma secção limitações de aeronavegabilidade aprovadas das instruções para a aeronavegabilidade permanente, conforme definido nas especificações de certificação aplicáveis; e

quaisquer outros dados que permitam, por comparação, a determinação da aeronavegabilidade e, se for caso disso, das características ambientais de produtos posteriores do mesmo tipo.

(Reservado)

Antes da realização dos ensaios necessários durante as demonstrações da conformidade, exigidas pelo ponto 21.A.20, o requerente deve ter verificado:

Com base nas verificações efetuadas em conformidade com a alínea b), o requerente deve emitir uma declaração de conformidade indicando qualquer eventual não conformidade, juntamente com uma justificação declarando que tal não irá afetar os resultados do ensaio, e deve autorizar a Agência a efetuar uma inspeção se a considerar necessária para verificar a validade da referida declaração.

O requerente deve autorizar a Agência a:

Em relação a todos os ensaios e inspeções presenciados ou efetuados pela Agência em conformidade com a alínea d), subalínea 2:

para determinar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; e

para determinar se existe garantia razoável de que a aeronave e as suas peças e equipamentos são fiáveis e funcionam devidamente, para a certificação de aeronaves ao abrigodo presente anexo (parte 21), com exceção dos:.

para aeronaves com motores de turbina de um modelo que não tenha sido anteriormente empregue numa aeronave detentora de um certificado-tipo, um mínimo de 300 horas de serviço com um complemento global de motores conforme com um certificado-tipo; e

para todas as outras aeronaves, um mínimo de 150 horas de serviço.

cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.55, 21.A.57, 21.A.61, 21.A.62 e 21.A.65; e, para esse efeito, continuar a satisfazer os requisitos de qualificação para elegibilidade referidos no ponto 21.A.14; e

especificar as marcas apostas, em conformidade com a subparte Q.

o titular continue a cumprir as disposições enunciadas no presente anexo; e

o certificado não tenha sido objeto de renúncia nem de revogação, de acordo com os procedimentos administrativos aplicáveis estipulados pela Agência.

no mínimo, um conjunto de dados completos de adequação operacional elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação da adequação operacional aplicável, a todos os operadores da aeronave conhecidos da UE, antes de os dados de adequação operacional deverem ser utilizados por uma organização de formação ou um operador da UE; e

qualquer alteração dos dados de adequação operacional a todos os operadores da aeronave conhecidos da UE; e

a pedido, os dados relevantes referidos nas alíneas a) e b):

relativas a:

que obedecem aos dados de projeto constantes das especificações de certificação emitidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das alterações normalizadas, incluindo as instruções associadas relativas à aeronavegabilidade permanente; e

que não entram em conflito com os dados dos titulares de certificados-tipo (TC).

apenas o titular do certificado-tipo pode requerer a aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo ao abrigo da presente subparte; todos os restantes requerentes que pretendam solicitar uma aprovação desse tipo devem cumprir as disposições da subparte E;

qualquer pessoa singular ou coletiva pode requerer a aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo ao abrigo da presente subparte.

O requerimento de aprovação de uma alteração de um certificado-tipo deve ser apresentado nos moldes estabelecidos pela Agência.

O requerimento deve incluir um programa de certificação para a demonstração da conformidade de acordo com o ponto 21.A.20, ou ser completado por este após o requerimento inicial, que consiste no seguinte:

▼M5

O requerimento de alteração de um certificado-tipo para aviões ou autogiros de grande porte será válido por cinco anos e o requerimento de alteração de qualquer outro certificado-tipo será válido por três anos. No caso de a alteração não ter sido aprovada, ou de ser evidente que não o virá a ser no prazo estabelecido no presente ponto, o requerente pode:

▼M7

As pequenas alterações de um certificado-tipo devem ser classificadas e aprovadas:

Uma pequena alteração de um certificado-tipo só deve ser aprovada:

Em derrogação ao disposto na subalínea 1 da alínea b), as especificações de certificação que passaram a ser aplicáveis após as incorporadas mediante referência no certificado-tipo podem ser utilizadas para a aprovação de uma alteração menor, desde que não afetem a demonstração da conformidade.

Em derrogação ao disposto na alínea a), e na sequência do pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), pode ser aprovada uma pequena alteração do certificado-tipo de uma aeronave antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

O requerente deve apresentar à Agência todos os dados comprovativos necessários para a fundamentação da alteração e uma declaração de que a conformidade foi demonstrada de acordo com a alínea b).

A aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo limitar-se-á à(s) configuração(ões) específica(s) do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

As grandes alterações de um certificado-tipo devem ser classificadas e aprovadas:

Uma grande alteração de um certificado-tipo só deve ser aprovada:

Em derrogação ao disposto nas subalíneas 2 e 3 da alínea b), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), pode ser aprovada uma grande alteração do certificado-tipo de uma aeronave antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

A aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo limitar-se-á à(s) configuração(ões) específica(s) do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

As grandes alterações de um certificado-tipo e as áreas afetadas pela alteração devem estar conformes com as especificações de certificação aplicáveis ao produto alterado na data do requerimento de alteração ou com as especificações de certificação que passaram a ser aplicáveis após essa data nos termos da alínea f) abaixo. A validade do pedido será determinada em conformidade com o ponto 21.A.93, alínea c). Além disso, o produto alterado deve respeitar os requisitos de proteção ambiental estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.85.

▼M7

Salvaguardando as disposições da alínea h), em derrogação ao disposto na alínea a), pode ser utilizada uma alteração anterior de uma especificação de certificação referida na alínea a) e de qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada em qualquer uma das seguintes situações, salvo se a alteração anterior se tiver tornado aplicável antes da data em que se tornaram aplicáveis as especificações de certificação correspondentes incorporadas mediante referência no certificado-tipo:

▼M5

Em derrogação ao disposto na alínea a), no caso de uma alteração de uma aeronave (que não um autogiro) com um peso máximo de 2 722  kg (6 000 libras) ou inferior, ou de um autogiro sem turbina com um peso máximo de 1 361  kg (3 000 libras) ou inferior, a alteração e as áreas afetadas pela alteração devem estar em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo incorporada mediante referência no certificado-tipo. Contudo, se a Agência considerar que a alteração é significativa numa área, pode exigir que a alteração e as áreas afetadas pela alteração sejam conformes com uma alteração de uma especificação da certificação de tipo incorporada mediante referência no certificado-tipo ou com qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada, salvo se a Agência também considerar que a conformidade com essa alteração não contribui materialmente para o nível de segurança do produto alterado ou é impraticável.

Se a Agência considerar que as especificações de certificação aplicáveis à data do requerimento da alteração não estabelecem normas adequadas relativamente à alteração proposta, a alteração e as áreas afetadas por essa alteração devem igualmente respeitar quaisquer condições especiais, bem como as alterações a essas condições especiais, previstas pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.75, com vista a proporcionar um nível de segurança equivalente ao fixado nas especificações de certificação aplicáveis à data do requerimento da alteração.

Em derrogação ao disposto nas alíneas a), b) e c), a alteração e as áreas afetadas pela alteração podem cumprir uma alternativa a uma especificação de certificação designada pela Agência se o requerente o propuser, desde que a Agência considere que essa alternativa oferece um nível de segurança:

Se o requerente optar por cumprir uma especificação de certificação definida numa alteração que passe a ser aplicável após a apresentação do requerimento de alteração de um certificado-tipo, a alteração e as áreas afetadas por essa alteração devem igualmente cumprir qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada.

Quando o requerimento de alteração de um certificado-tipo para uma aeronave incluir alterações dos dados de adequação operacional, ou for completado após o requerimento inicial de modo a incluí-las, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional deve ser estabelecida em conformidade com as alíneas a) a f).

No caso dos aviões de grande porte abrangidos pelo ponto 26.300 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640 ( 2 ), o requerente deve cumprir especificações de certificação que forneçam um nível de segurança equivalente ao dos pontos 26.300, 26.320 e 26.330 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640, exceto para os requerentes de certificados de tipo suplementares que não são obrigados a ter em conta o ponto 26.303.

no mínimo, um conjunto de alterações dos dados de adequação operacional elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação da adequação operacional aplicável, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE, antes de os dados de adequação operacional deverem ser utilizados por uma organização de formação ou um operador da UE; e

qualquer outra alteração dos dados de adequação operacional em causa, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE; e

a pedido, as partes pertinentes das alterações referidas nas alíneas a) e b):

cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.4, 21.A.105, 21.A.107 e 21.A.108; e

especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA (Aprovação Europeia de Componentes), em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a).

incluir no requerimento as informações exigidas no ponto 21.A.93, alínea b);

especificar se os dados de certificação foram ou deverão ser preparados integralmente pelo requerente ou com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo.

Os certificados-tipo suplementares são emitidos:

Um certificado-tipo suplementar apenas poderá ser emitido quando:

Em derrogação ao disposto nas subalíneas 3 e 4 da alínea b), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), o requerente tem direito a que um certificado-tipo suplementar para uma aeronave seja emitido antes de ter demonstrado a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

Um certificado-tipo suplementar limitar-se-á à(s) configuração(ões) específica(s) no certificado-tipo a que a grande alteração correspondente se refere.

cumprir as obrigações:

e, para esse efeito, continuar a respeitar os critérios definidos no ponto 21.A.112B;

especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA, em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a).

o titular continue a cumprir as disposições enunciadas no presente anexo; e

o certificado não tenha sido objeto de renúncia nem de revogação, de acordo com os procedimentos administrativos aplicáveis estipulados pela Agência.

no mínimo, um conjunto de alterações dos dados de adequação operacional elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação da adequação operacional aplicável, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE, antes de os dados de adequação operacional deverem ser utilizados por uma organização de formação ou um operador da UE; e

qualquer outra alteração dos dados de adequação operacional em causa, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE; e

a pedido, as partes pertinentes das alterações referidas nas alíneas a) e b):

for titular ou tiver requerido uma aprovação que contemple o projeto do referido produto, peça ou equipamento; ou

tiver assegurado, de modo satisfatório, a coordenação entre a produção e o projeto, através da celebração de um acordo apropriado com o requerente ou o titular da aprovação em causa.

elementos que demonstrem, nos casos aplicáveis, que:

uma resenha das informações exigidas pelo ponto 21.A.125A, alínea b).

ter estabelecido um sistema de inspeção da produção para garantir que os produtos, peças ou equipamentos estão em conformidade com os dados de projeto aplicáveis e se apresentam em condições para funcionar em segurança;

ter facultado um manual que contenha:

ter demonstrado a sua capacidade para prestar assistência, em conformidade com os pontos 21.A.3A e 21.A.129, alínea d).

uma constatação de nível 1 é uma não conformidade com os requisitos do presente anexo suscetível de ocasionar a não conformidade com os dados do projeto aplicáveis e que pode afetar a segurança da aeronave;

uma constatação de nível 2 é uma não conformidade com os requisitos do presente anexo não classificada como constatação de nível 1.

no caso de uma constatação de nível 1, o titular da carta de acordo deve comprovar a tomada de medidas corretivas perante a autoridade competente num prazo máximo de 21 dias úteis, após confirmação por escrito da constatação;

no caso de constatações de nível 2, o período autorizado pela autoridade competente para a realização da ação corretiva deve ser adequado à natureza da constatação. Em todo o caso, o período inicial não pode exceder três meses. Em certas circunstâncias e dependendo da natureza da constatação, a autoridade competente pode prolongar o período de três meses desde que um plano de ação corretiva satisfatório tenha sido por ela acordado;

as constatações de nível 3 não exigem que o titular da carta de acordo adote uma medida corretiva imediata.

o titular da carta de acordo não conseguir demonstrar a sua conformidade com os requisitos aplicáveis da presente subparte; ou

existirem provas de que o fabricante não está apto a garantir um controlo satisfatório do fabrico dos produtos, peças ou equipamentos, conforme estipulado no acordo; ou

o fabricante deixar de respeitar os requisitos constantes no ponto 21.A.122; ou

a carta de acordo tiver sido objeto de renúncia ou de revogação, nos termos do ponto 21.B.145, ou tiver expirado.

os materiais recebidos e as peças compradas ou obtidas por subcontratação, utilizados no produto final, estão em conformidade com o especificado nos dados do projeto aplicáveis;

os materiais recebidos e as peças compradas ou obtidas por subcontratação estão devidamente identificados;

os processos, as técnicas de fabrico e os métodos de montagem, que afetem a qualidade e a segurança do produto final, são efetuados de acordo com as especificações aceites pela autoridade competente;

as alterações ao projeto, incluindo a substituição de materiais, foram aprovadas, de acordo com as subpartes D ou E, e controladas antes da sua inclusão no produto final.

as peças na fase de transformação são inspecionadas para verificação da conformidade com os dados do projeto aplicáveis, nos momentos da produção em que podem ser efetuadas determinações precisas;

os materiais sujeitos a danos ou deterioração estão devidamente armazenados e adequadamente protegidos;

os atuais desenhos do projeto estão permanentemente acessíveis ao pessoal da produção e da inspeção, e são utilizados sempre que necessário;

os materiais e as peças rejeitados são separados e identificados de modo a não serem instalados no produto final;

os materiais e as peças que ficam retidos devido a desvios relativamente aos dados ou às especificações do projeto, e que devem ser considerados para instalação no produto final, são sujeitos a um procedimento de revisão de engenharia e de produção aprovado. Os materiais e as peças, considerados pelo procedimento atrás referido «aptos para serviço», devem ser devidamente identificados e reinspecionados, caso tenham de ser novamente trabalhados ou reparados. Os materiais e as peças rejeitados por esse procedimento devem ser marcados e eliminados, de modo a garantir a sua não inclusão no produto final;

os registos elaborados no âmbito do sistema de inspeção da produção são mantidos, identificados com o produto completo ou a peça, conforme aplicável, e guardados pelo fabricante, de modo a facultar as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto.

a verificação das qualidades de manobrabilidade;

a verificação do desempenho em voo (através da utilização dos instrumentos normais da aeronave);

a verificação do funcionamento adequado de todos os sistemas e equipamentos da aeronave;

a determinação de que todos os instrumentos foram devidamente marcados e de que todos os letreiros e manuais de voo necessários são instalados após o voo de ensaio;

a verificação das características operacionais da aeronave no solo;

a verificação de qualquer outro item próprio da aeronave submetida a ensaio.

disponibilizar o produto, peça ou equipamento à autoridade competente para fins de inspeção;

conservar, no local de fabrico, a documentação técnica e os desenhos necessários para determinar a conformidade do produto com os dados do projeto aplicáveis;

manter o sistema de inspeção da produção que assegura que cada produto está conforme com os dados do projeto aplicáveis e em condições para funcionar em segurança;

prestar assistência ao titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, ou aprovação de projeto, em quaisquer ações para a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos fabricados;

criar e manter um sistema de comunicação interna de ocorrências por razões de segurança, de modo a possibilitar a recolha e avaliação de relatórios de ocorrências para a identificação de tendências negativas ou a resolução de problemas, bem como para a seleção de ocorrências comunicáveis. O referido sistema deve incluir a avaliação das informações pertinentes respeitantes às ocorrências, bem como a publicação dessas informações;

para cada produto, peça ou equipamento, uma declaração a atestar que o produto, peça ou equipamento obedece aos dados do projeto aprovados e está apto a funcionar em condições de segurança;

para cada aeronave, uma declaração a atestar que a aeronave foi sujeita a ensaios no solo e em voo, de acordo com o ponto 21.A.127, alínea a);

para cada motor ou hélice de passo variável, uma declaração a atestar que o motor ou a hélice de passo variável foram sujeitos a um ensaio final de funcionamento, realizado pelo fabricante, em conformidade com o ponto 21.A.128;

adicionalmente, no caso dos requisitos ambientais:

aquando da transferência inicial da propriedade de tais produtos, peças ou equipamentos; ou

aquando do requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade original para aeronaves; ou

aquando do requerimento para a emissão do documento original de aptidão para serviço respeitante à aeronavegabilidade de um motor, hélice, peça ou equipamento;

Os procedimentos para a emissão de títulos de certificação de entidades de produção destinados às entidades de produção que demonstrem a conformidade de produtos, peças e equipamentos com os dados do projeto aplicáveis;

As normas que regem os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares dos referidos títulos de certificação.

apresentar uma justificação, em função do âmbito de trabalho específico, da necessidade de obter a aprovação objeto da presente subparte para poder demonstrar a conformidade com um projeto específico; e

ser titular de, ou ter requerido, a aprovação do projeto específico em causa; ou

ter assegurado, de modo satisfatório, a coordenação entre a produção e o projeto, através da celebração de um acordo apropriado com o requerente ou o titular de uma aprovação do projeto em questão.

conforme aplicável no âmbito da certificação, os procedimentos de controlo para:

Os procedimentos de controlo têm de incluir disposições específicas para quaisquer componentes críticos.

uma função autónoma de garantia da qualidade com vista a monitorizar a conformidade (e a adequação) com os procedimentos documentados do sistema de qualidade. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas especificados no ponto 21.A.145, alínea c), subalínea 2) e, em último caso, ao diretor mencionado no ponto 21.A.145, alínea c), subalínea 1), com vista a assegurar, conforme necessário, a execução de medidas corretivas.

uma declaração, assinada pelo diretor responsável, a atestar que o manual da entidade de produção e quaisquer outros manuais associados que definem a conformidade da entidade certificada com os requisitos da presente subparte são cumpridos permanentemente;

o(s) cargo(s) e nomes dos diretores aceites pela autoridade competente, nos termos do ponto 21.A.145, alínea c), subalínea 2);

os deveres e responsabilidades do(s) diretor(es), especificados no ponto 21.A.145, alínea c), subalínea 2), incluindo os assuntos que podem tratar diretamente com a autoridade competente em nome da entidade;

um organigrama indicando as cadeias de responsabilidades associadas dos diretores, tal como estipulado no ponto 21.A.145, alínea c), subalíneas 1) e 2);

uma lista do pessoal de certificação referido no ponto 21.A.145, alínea d);

uma descrição genérica dos recursos humanos;

uma descrição genérica das instalações localizadas em cada uma das moradas especificadas no título de certificação da entidade de produção;

uma descrição genérica do âmbito dos trabalhos da entidade de produção relevantes para os termos da certificação;

o procedimento para a comunicação de alterações organizacionais à autoridade competente;

o procedimento para a introdução de alterações ao manual da entidade de produção;

uma descrição do sistema de qualidade e dos procedimentos previstos no ponto 21.A.139, alínea b), subalínea 1);

uma lista das partes terceiras previstas no ponto 21.A.139, alínea a);

caso se devam realizar voos de ensaio, um manual de operações de voo de ensaio que defina as políticas e os procedimentos da entidade para os voos de ensaio. O manual de operações de voo de ensaio deve incluir:

No que diz respeito aos requisitos gerais de certificação, os meios, as condições de trabalho, os equipamentos e as ferramentas, os processos e materiais associados, a quantidade e competência do pessoal e a organização geral são adequados à execução das obrigações previstas no ponto 21.A.165;

No que diz respeito a todos os dados de aeronavegabilidade e ambientais necessários:

No que diz respeito à administração e ao pessoal:

No que diz respeito ao pessoal de certificação, autorizado pela entidade de produção a assinar os documentos emitidos ao abrigo do ponto 21.A.163 no âmbito ou nos termos da certificação:

uma constatação de nível 1 é uma não conformidade com os requisitos do presente anexo, suscetível de ocasionar a não conformidade com os dados do projeto aplicáveis e que pode afetar a segurança da aeronave;

uma constatação de nível 2 é uma não conformidade com os requisitos do presente anexo, não classificada como constatação de nível 1.

no caso de uma constatação de nível 1, o titular da certificação da entidade de produção deve comprovar a tomada de medidas corretivas perante a autoridade competente num prazo máximo de 21 dias úteis, após confirmação por escrito da constatação;

no caso de constatações de nível 2, o período de ação corretiva permitido pela autoridade competente deve ser adequado à natureza da constatação, não devendo em caso algum exceder três meses. Em determinadas circunstâncias e dependendo da natureza das constatações, a autoridade competente pode prolongar o período de três meses desde que um plano de ação corretiva satisfatório tenha sido por ela acordado;

as constatações de nível 3 não exigem que o titular da certificação de entidade de produção adote uma medida corretiva imediata.

a entidade de produção não conseguir demonstrar a sua conformidade com os requisitos aplicáveis da presente subparte; ou

o titular ou qualquer um dos seus parceiros ou subcontratantes impedir a autoridade competente de efetuar as investigações previstas no ponto 21.A.157; ou

existirem provas de que a entidade de produção não consegue manter um controlo satisfatório do fabrico de produtos, peças ou equipamentos, no âmbito da certificação; ou

a entidade de produção deixar de satisfazer o disposto no ponto 21.A.133; ou

o certificado tiver sido objeto de renúncia ou de revogação, ao abrigo do ponto 21.B.245.

exercer as atividades de produção previstas no presente anexo;

no caso de uma aeronave completa e mediante a apresentação da declaração de conformidade (formulário 52 da AESA) prevista no ponto 21.A.174, obter um certificado de aeronavegabilidade e um certificado de ruído para uma aeronave sem necessitar de apresentar mais comprovativos;

no caso de outros produtos, peças ou equipamentos, emitir certificados de aptidão para voo (formulário 1 da AESA), sem necessitar de apresentar mais comprovativos;

manter uma aeronave nova que tenha fabricado e emitir um certificado de aptidão para serviço (formulário 53 da AESA) respeitante à sua manutenção;

emitir, para uma aeronave que tenha fabricado, e desde que a entidade de produção controle ela própria a configuração da aeronave, nos termos da sua certificação POA, e ateste a conformidade com as condições de projeto aprovadas para o voo, uma licença de voo em conformidade com o ponto 21.A.711, alínea c), incluindo a aprovação das condições de voo em conformidade com o ponto 21.A.710, alínea b), segundo procedimentos acordados com a autoridade competente para a produção.

assegurar que a entidade utiliza, como documentos-base de trabalho, o manual da entidade de produção, fornecido em conformidade com o ponto 21.A.143, bem como os documentos nele referidos;

manter a entidade de produção em conformidade com os dados e procedimentos aprovados para a emissão do título de certificação de entidade de produção;

▼M1

▼M6

▼M1

▼B

registar todas as informações pormenorizadas respeitantes aos trabalhos;

criar e manter um sistema de comunicação interna de ocorrências por razões de segurança, de modo a possibilitar a recolha e avaliação de relatórios de ocorrências para a identificação de tendências negativas ou a resolução de problemas, bem como para a seleção de ocorrências comunicáveis. O referido sistema deve incluir a avaliação das informações pertinentes respeitantes às ocorrências, bem como a publicação dessas informações;

prestar assistência ao titular do certificado-tipo ou da aprovação de projeto, em quaisquer ações para a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos fabricados;

criar um sistema de arquivo que inclua os requisitos impostos aos seus parceiros, fornecedores e subcontratantes, assegurando a conservação dos dados utilizados para justificar a conformidade dos produtos, peças ou equipamentos. Os referidos dados devem ser facultados à autoridade competente e guardados de modo a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos;

no caso de emissão de um certificado de aptidão para serviço, no âmbito dos termos de certificação, certificar-se de que cada aeronave completa foi sujeita às operações de manutenção necessárias e está em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do referido certificado;

se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), as condições em que pode ser emitida uma licença de voo;

se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21.A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave.

os certificados de aeronavegabilidade são emitidos para as aeronaves conformes com um certificado-tipo emitido nos termos presente anexo;

os certificados de aeronavegabilidade restritos são emitidos para as aeronaves:

a classe do certificado de aeronavegabilidade solicitado;

no caso de uma aeronave nova:

no caso de uma aeronave usada, oriunda de:

▼M7

se for mantido o mesmo registo, o certificado de aeronavegabilidade, ou o certificado de aeronavegabilidade restrito que esteja exclusivamente conforme com um certificado-tipo restrito, deve ser transferido em conjunto com a aeronave;

se a aeronave estiver registada noutro Estado-Membro, o certificado de aeronavegabilidade, ou o certificado de aeronavegabilidade restrito que esteja exclusivamente conforme com um certificado-tipo restrito, deve ser emitido:

▼M6

▼B

haja conformidade com os requisitos do projeto de tipo e da aeronavegabilidade permanente aplicáveis; e

a aeronave não mude de registo; e

o certificado-tipo ou certificado-tipo restrito, emitido para a aeronave em questão, não tenha sido anteriormente invalidado nos termos do ponto 21.A.51;

o certificado não tenha sido objeto de renúncia nem de revogação nos termos do ponto 21.B.330.

No caso de uma aeronave nova:

No caso de uma aeronave usada:

se a aeronave não mudar de registo, o certificado de ruído deve ser transferido juntamente com a aeronave; ou

se a aeronave mudar para o registo de outro Estado-Membro, o certificado de ruído deve ser emitido mediante a apresentação do anterior certificado de ruído.

haja conformidade com os requisitos aplicáveis em termos do projeto de tipo, da proteção ambiental e da aeronavegabilidade permanente; e

a aeronave não mude de registo; e

o certificado-tipo ou certificado-tipo restrito, emitido para a aeronave em questão, não tenha sido anteriormente invalidado nos termos do ponto 21.A.51;

o certificado não tenha sido objeto de renúncia nem de revogação nos termos do ponto 21.B.430.

nos termos do disposto nos pontos 21.A.14, 21.A.112B, 21.A.432B ou 21.A.602B; ou

a emissão da aprovação de projeto de pequenas alterações ou pequenas reparações, quando tal for exigido para a obtenção das prerrogativas previstas no ponto 21.A.263.

assegurar a conformidade do projeto dos produtos, peças e equipamentos (ou das respetivas alterações do projeto) com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; e

assegurar o exercício adequado das suas funções de acordo com:

realizar uma monitorização independente da conformidade com os procedimentos do sistema documentados e a adequabilidade destes. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas responsáveis pela execução de medidas corretivas.

uma descrição dos processos da entidade para os voos de ensaio, incluindo a participação da entidade de voo de ensaio no processo de emissão da autorização de voo,

a política para a tripulação, incluindo a composição, as competências, as atualizações e as limitações ao tempo de voo, em conformidade com o apêndice XII do presente anexo (parte 21), quando aplicável,

procedimentos para o transporte de pessoas que não os tripulantes e para a formação em voos de ensaio, quando aplicável,

uma política para a gestão dos riscos e da segurança e as respetivas metodologias,

procedimentos para identificar os instrumentos e o equipamento a transportar,

uma lista dos documentos a apresentar para os voos de ensaio.

todos os departamentos técnicos dispõem de pessoal em número e com experiência suficientes, a quem foram delegados poderes adequados ao exercício das suas funções e que estes, juntamente com as infraestruturas, instalações e equipamentos, se revelam adequados à concretização, por parte do pessoal, dos objetivos definidos para o produto em matéria de aeronavegabilidade, adequação operacional e proteção ambiental;

existe uma coordenação plena e eficiente, tanto a nível interdepartamental como no interior dos departamentos, em matéria de aeronavegabilidade, adequação operacional e proteção ambiental.

uma constatação de «nível» 1 corresponde a uma não conformidade com os requisitos do presente anexo, suscetível de ocasionar a não conformidade com os requisitos aplicáveis e de afetar a segurança da aeronave;

uma constatação de «nível 2» corresponde a uma não conformidade com os requisitos do presente anexo que não é classificada como constatação de «nível 1».

no caso de uma constatação de «nível 1», o titular da certificação da entidade de projeto deve demonstrar, a contento da Agência, que tomou as medidas corretivas necessárias num prazo não superior a 21 dias úteis após a confirmação por escrito da constatação;

no caso de constatações de «nível 2», o titular da certificação da entidade de projeto deve demonstrar, a contento da Agência, que tomou as medidas corretivas adequadas no prazo fixado pela Agência que seja adequado à natureza da constatação e que não seja inicialmente superior a três meses. A Agência pode prorrogar esse prazo inicial, caso considere que a natureza da constatação permite essa prorrogação e se o requerente tiver apresentado um plano de medidas corretivas a contento da Agência; e

as constatações de «nível 3» não exigem que a entidade de projeto titular de uma certificação adote uma medida corretiva imediata.

a entidade de projeto não conseguir demonstrar a sua conformidade com os requisitos aplicáveis da presente subparte; ou

o titular ou qualquer um dos seus parceiros ou subcontratantes impedir a Agência de efetuar as investigações previstas no ponto 21.A.257; ou

existirem provas de que o sistema de garantia do projeto não assegura um nível de controlo e supervisão satisfatório relativamente ao projeto dos produtos ou respetivas alterações previstas no âmbito da certificação; ou

o certificado tiver sido objeto de renúncia ou de revogação, nos termos dos procedimentos administrativos aplicáveis estabelecidos pela Agência.

(Reservado)

(Reservado)

O titular de uma certificação de entidade de projeto pode, no âmbito dos termos de certificação da mesma, como estabelecido pela Agência, e em conformidade com os procedimentos relevantes do sistema de garantia do projeto:

manter o manual exigido ao abrigo do disposto no ponto 21.A.243 em conformidade com o sistema de garantia do projeto;

garantir que esse manual ou os procedimentos relevantes incluídos por referência cruzada sejam utilizados, no âmbito da entidade, como um documento de trabalho de base;

determinar que o projeto dos produtos ou as alterações ou reparações aos mesmos satisfazem as especificações e requisitos aplicáveis e não apresentam quaisquer características que possam comprometer a segurança;

apresentar à Agência declarações e documentação conexa que atestem a conformidade com a alínea c), exceto para os procedimentos de aprovação efetuados em conformidade com o disposto no ponto 21.A.263, alínea c);

fornecer à Agência os dados e as informações relacionadas com as medidas exigidas nos termos do ponto 21.A.3B;

determinar, em conformidade com o ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 6, as condições de voo em que pode ser emitida uma licença de voo;

estabelecer, de acordo com o disposto no ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 7, a conformidade com as alíneas b) e e) do ponto 21.A.711 antes de emitir uma licença de voo a uma aeronave;

designar os dados e as informações emitidos sob a autoridade da entidade de projeto certificada no âmbito dos seus termos de certificação, tal como estabelecido pela Agência com a seguinte declaração: «O conteúdo técnico do presente documento foi aprovado sob a autoridade da DOA, ref.a AESA. 21J.[XXXX]».

juntamente com os procedimentos respeitantes à certificação de tipo, previstos nas subpartes B, D ou E, do produto onde irão ser instalados; ou

sempre que aplicável, em conformidade com os procedimentos para a autorização ETSO constantes da subparte O; ou

no caso de peças normalizadas, em conformidade com normas oficialmente reconhecidas.

estiver acompanhado de um certificado de aptidão para voo (formulário 1 da AESA) atestando que o elemento foi produzido em conformidade com os dados de projeto aprovados e estiver identificado em conformidade com o disposto na subparte Q; ou

uma peça normalizada; ou

no caso das aeronaves ELA1 ou ELA2, as peças ou equipamentos que:

relativas a:

que respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das reparações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e

que não estão em conflito com os dados dos titulares de certificados-tipo (TC).

O requerimento de uma aprovação de projeto de reparação deve ser efetuado da forma e modo estabelecidos pela Agência.

▼M7

O requerimento de uma aprovação de projeto de grande reparação deve incluir um programa de certificação, ou ser completado por este após o requerimento inicial, que compreenda:

▼M5

Um projeto de reparação só é aprovado:

▼M7

▼M5

quando, para uma reparação de um avião nos termos do disposto no ponto 26.302 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640, tiver sido demonstrado que a integridade estrutural da reparação e da estrutura afetada é, pelo menos, equivalente ao nível de integridade estrutural estabelecido para a estrutura de base pelo ponto 26.302 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640.

O requerente deve apresentar à Agência a declaração referida na alínea a), subalínea 2, e, a pedido da Agência, todos os dados comprovativos necessários.

Os projetos de reparação são classificados como «grandes» ou «pequenos», em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 21.A.91 relativamente às alterações do certificado-tipo.

Os projetos de reparação devem ser classificados e aprovados:

em conformidade com as disposições da subparte F; ou

por uma entidade devidamente certificada, em conformidade com a subparte G; ou

por uma entidade de manutenção devidamente certificada.

pela Agência; ou

por uma entidade de projeto devidamente certificada, em conformidade com um procedimento estabelecido pela Agência.

estar na posse do titular da aprovação de projeto de reparação e à disposição da Agência; e

ser conservadas pelo titular da aprovação de projeto de reparação, por forma a dispor das informações necessárias que assegurem a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças e equipamentos.

cumprir as obrigações:

especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA, em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a).

cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.4, 21.A.447 e 21.A.449; e

especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA, em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a).

no que se refere às entidades de produção, comprovando que são titulares de uma certificação de entidade de produção, emitida em conformidade com a subparte G, ou comprovando a sua conformidade com os procedimentos previstos na subparte F; e

no que se refere às entidades de projeto:

em derrogação ao disposto nos pontos 21.A.603, 21.A.610 e 21.A.615, aplicam-se os seguintes pontos: 21.A.15, 21.A.20, 21.A.21, 21.A.31, 21.A.33, 21.A.44, 21.B.75 e 21.B.80. Não obstante, será emitida uma autorização ETSO em conformidade com o ponto 21.A.606 em vez de um certificado-tipo;

em derrogação ao ponto 21.A.611, os requisitos da subparte D são aplicáveis à aprovação de alterações do projeto pelo titular da autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU) e de alterações do projeto por outros requerentes consideradas pequenas alterações, e os requisitos da subparte E são aplicáveis à aprovação de alterações do projeto por outros requerentes consideradas grandes alterações. Sempre que sejam aplicáveis os requisitos da subparte E, será emitida uma autorização ETSO separada em vez de um certificado-tipo suplementar.

Os requisitos constantes da subparte M são aplicáveis à aprovação de projetos de reparação.

O requerente deve apresentar à Agência os seguintes documentos:

O requerente deve comunicar à Agência quaisquer dificuldades ou ocorrências verificadas durante o processo de certificação, suscetíveis de terem um impacto significativo na autorização ETSO.

demonstrar a sua capacidade, em conformidade com o disposto no ponto 21.A.602B;

demonstrar que o artigo satisfaz as condições técnicas da ETSO aplicável ou os desvios aos mesmos aprovados em conformidade com o ponto 21.A.610, se for caso disso;

cumprir os requisitos da presente subparte; e

declarar que não foi identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação.

as informações previstas nos pontos 21.A.31, alíneas a) e b) que identificam o artigo, bem como as suas características de projeto e de ensaio;

o nível de desempenho do artigo, quando apropriado, seja diretamente, seja através de referências a outros documentos complementares;

uma declaração de conformidade atestando que o artigo satisfaz a ETSO aplicável;

referências aos relatórios de ensaio pertinentes;

referências aos manuais de manutenção, revisão e reparação pertinentes;

os níveis de conformidade, quando o ETSO autorizar diferentes níveis de conformidade;

uma lista dos desvios tolerados, em conformidade com o ponto 21.A.610.

fabricar cada artigo em conformidade com o disposto na subparte G ou F, de modo a assegurar que cada artigo final cumpra as especificações de projeto e esteja em condições de ser instalado com segurança;

elaborar e conservar, para cada modelo de artigo objeto de uma autorização ETSO, um arquivo atualizado de todos os registos e dados técnicos, em conformidade com os requisitos do ponto 21.A.613;

elaborar, conservar e atualizar os originais de todos os manuais exigidos pela certificação aplicável;

colocar à disposição dos utilizadores do artigo e da Agência, a pedido destes, os manuais de manutenção, revisão e reparação necessários à utilização e manutenção do artigo, bem como as alterações aos referidos manuais;

marcar cada artigo em conformidade com o disposto no ponto 21.A.807;

cumprir os requisitos dos pontos 21.A.3A, 21.A.3B e 21.A.4;

continuar a cumprir os requisitos de qualificação constantes do ponto 21.A.602B.

assista a qualquer ensaio;

inspecione os arquivos dos dados técnicos referentes ao artigo em causa.

as obrigações exigidas para a concessão da autorização ETSO deixaram de ser cumpridas; ou

o titular deixar de cumprir as obrigações especificadas no ponto 21.A.609; ou

o artigo revelar ser suscetível de causar perigos inaceitáveis em serviço; ou

a autorização tiver sido objeto de renúncia ou de revogação, nos termos dos procedimentos administrativos aplicáveis pela Agência.

desenvolvimento;

prova de conformidade com os regulamentos ou as especificações de certificação;

formação do pessoal afeto às entidades de projeto ou de produção;

ensaios de voo no âmbito da produção de novas aeronaves;

voo de aeronaves em fase de produção entre instalações de produção;

voo de aeronaves para aprovação pelo cliente;

entrega ou exportação de aeronaves;

voo de aeronaves para aprovação pelas autoridades;

estudos de mercado e formação da tripulação do cliente;

exibições e festivais aéreos;

voo de aeronaves com destino ao local onde será efetuada a manutenção ou a avaliação da aeronavegabilidade ou a um hangar;

voo de aeronaves, com massa superior à massa máxima autorizada à descolagem, além da autonomia normal, sobre água ou sobre áreas terrestres onde não existam instalações de aterragem adequadas ou não esteja disponível o combustível necessário;

estabelecimento de recordes, corridas aéreas ou competições afins;

voo de aeronaves que satisfazem os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis antes de ser estabelecida a conformidade com os requisitos ambientais;

voos não comerciais em aeronaves particulares de configuração simples ou de um tipo que não exige a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito;

voo de aeronaves para efeitos de monitorização de problemas ou de controlo do funcionamento de um ou mais sistemas, peças ou equipamentos após a manutenção.

a autoridade designada pelo Estado-Membro de registo; ou

tratando-se de aeronaves não registadas, a autoridade designada pelo Estado-Membro que prescreveu as marcas de identificação.

a(s) finalidade(s) do(s) voo(s), em conformidade com o ponto 21.A.701;

os aspetos em que a aeronave não satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis;

as condições de voo aprovadas em conformidade com o ponto 21.A.710.

A configuração ou configurações para as quais é requerida a licença de voo;

As condições ou restrições consideradas necessárias para a operação da aeronave em condições de segurança, incluindo:

▼M3

▼B

Os elementos que comprovam que a aeronave está apta a voar em segurança, com as condições ou restrições previstas na alínea b);

O método utilizado para controlar a configuração da aeronave, a fim de manter a sua conformidade com as condições estabelecidas.

à Agência, nos moldes por esta estabelecidos, quando a aprovação das condições de voo esteja relacionada com a segurança do projeto; ou

à autoridade competente, nos moldes por esta estabelecidos, quando a aprovação das condições de voo não esteja relacionada com a segurança do projeto.

as condições de voo propostas;

a documentação em que se baseiam essas condições; e

uma declaração em como a aeronave está apta a voar em segurança, com as condições ou restrições previstas no ponto 21.A.708, alínea b).

pela Agência; ou

por uma entidade de projeto devidamente certificada, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 6).

serem respeitadas as condições e restrições especificadas no ponto 21.A.711, alínea e) associadas à licença de voo;

a licença de voo não ter sido objeto de renúncia ou revogação;

a aeronave não mudar de registo.

o nome do fabricante;

a designação do produto;

o número de série do fabricante;

quaisquer outros dados considerados apropriados pela Agência.

remover, alterar ou apor os dados de identificação a que se refere o ponto 21.A.801, alínea a) em qualquer aeronave, motor, hélice, pá de hélice ou cubo de hélice ou os dados a que se refere o ponto 21.A.807, alínea a) no caso de uma APU; ou

remover a chapa a que se refere o ponto 21.A.801 ou o ponto 21.A.807, no caso de uma APU, sempre que necessário no decurso das operações de manutenção.

o nome, marca comercial ou símbolo que identifica o fabricante, conforme especificado nos dados de projeto aplicáveis; e

o número da peça, tal como definido nos dados de projeto aplicáveis; e

a sigla EPA (European Part Approval), se as peças ou equipamentos tiverem sido produzidos em conformidade com dados de projeto aprovados que não pertençam ao titular do certificado-tipo do respetivo produto, exceto no caso dos artigos ETSO.

o nome e endereço do fabricante;

o nome, o tipo, o número de peça ou a designação do modelo do artigo;

o número de série ou a data de fabrico do artigo, ou ambos; e

o respetivo número ETSO.

a autoridade competente deve dispor de pessoal em número suficiente para executar as tarefas consignadas;

a autoridade competente de cada Estado-Membro deve nomear um ou vários administradores, responsáveis pela execução das tarefas conexas dentro da autoridade, incluindo a comunicação com a Agência e com as outras autoridades nacionais apropriadas.

A Agência deve prescrever especificações técnicas pormenorizadas especiais, designadas «condições especiais», para um produto, caso as especificações de certificação correspondentes não contenham normas de segurança adequadas ou apropriadas para o produto, em virtude de:

As condições especiais contêm as normas de segurança que a Agência considera necessárias para estabelecer um nível de segurança equivalente ao das especificações de certificação aplicáveis.

As especificações de certificação de aeronavegabilidade designadas pela Agência aplicáveis ao produto na data do pedido de certificado, salvo se:

Qualquer condição especial prescrita pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.75, alínea a).

As especificações de certificação para os dados de adequação operacional designadas pela Agência de entre as aplicáveis à aeronave na data do requerimento ou na data do complemento do requerimento para dados de adequação operacional, consoante a data que for posterior, salvo se:

Qualquer condição especial prevista pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.75, alínea a).

A Agência deve designar e notificar ao requerente de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para uma aeronave, de um certificado-tipo suplementar ou de uma grande alteração de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar, os requisitos aplicáveis em matéria de ruído estabelecidos no anexo 16, volume I, parte II, capítulo 1, da Convenção de Chicago e:

A Agência deve designar e notificar ao requerente a que se refere a alínea a), os requisitos aplicáveis em matéria de emissões para prevenir as descargas voluntárias de combustível das aeronaves, estabelecidos no anexo 16, volume II, parte II, capítulos 1 e 2, da Convenção de Chicago.

A Agência deve designar e notificar ao requerente a que se refere a alínea a) os requisitos aplicáveis em matéria de emissões de fumo, poluentes gasosos e partículas provenientes dos motores, estabelecidos no anexo 16, volume II, parte III, capítulo 1, da Convenção de Chicago e

A Agência deve designar e notificar ao requerente a que se refere a alínea a) os requisitos aplicáveis em matéria de emissões de CO2 proveniente de aeronaves, estabelecidos no anexo 16, volume III, parte II, capítulo 1, da Convenção de Chicago e

A Agência deve determinar a sua participação na verificação das atividades e dos dados de demonstração da conformidade ligados ao requerimento de um certificado-tipo, de um certificado-tipo restrito, de uma aprovação de grande alteração, de um certificado-tipo suplementar, de uma aprovação de um projeto de grande reparação ou de uma autorização ETSO para APU. Deve fazê-lo com base numa avaliação dos grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade do programa de certificação. Essa avaliação deve incidir sobre:

e ter em conta pelo menos os seguintes elementos:

Para a aprovação de um projeto de pequena reparação, de uma pequena alteração ou de uma autorização ETSO, a Agência deve determinar a sua participação ao nível do conjunto do projeto de certificação, tendo em conta eventuais características novas ou inabituais, a complexidade do projeto e/ou da demonstração da conformidade, a importância do projeto ou da tecnologia, bem como o desempenho e a experiência da entidade de projeto do requerente.

A Agência deve notificar o seu nível de participação ao requerente e atualizar o seu nível de participação se tal for justificado à luz de informações recebidas com um efeito significativo sobre o risco anteriormente avaliado nos termos da alínea a) ou b). A Agência deve notificar ao requerente eventuais alterações no que se refere do seu nível de participação.

A Agência deve emitir um certificado-tipo para uma aeronave, um motor ou uma hélice ou um certificado-tipo restrito para uma aeronave, desde que:

Em derrogação ao disposto na alínea a), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), a Agência pode emitir um certificado-tipo de uma aeronave antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

A Agência deve emitir uma aprovação de uma alteração de um certificado-tipo, desde que:

No caso de uma alteração que afete os dados de adequação operacional, em derrogação às subalíneas 1 e 2 da alínea a), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), a Agência pode aprovar uma alteração a um certificado-tipo da aeronave antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

A aprovação das alterações dos dados de adequação operacional deve ser incluída na aprovação da alteração do certificado-tipo.

A aprovação de uma alteração de um certificado-tipo limitar-se-á à(s) configuração(ões) específica(s) do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

A Agência deve emitir um certificado-tipo suplementar, desde que:

No caso de um certificado-tipo suplementar que afete os dados de adequação operacional, em derrogação aos pontos 1 e 2 da alínea a), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), a Agência pode emitir um certificado-tipo suplementar antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

A aprovação das alterações dos dados de adequação operacional deve ser incluída no certificado-tipo suplementar.

O certificado-tipo suplementar limitar-se-á à(s) configuração(ões) específica(s) no certificado-tipo a que a grande alteração correspondente se refere.

análise dos pedidos recebidos;

constituição da equipa de investigação;

preparação e planeamento da investigação;

análise da documentação (manual, procedimentos, etc.);

auditorias e inspeção;

acompanhamento das medidas corretivas; e

recomendação para a emissão, alteração, suspensão ou revogação da carta de acordo.

no caso de uma constatação de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas para limitar, suspender ou revogar, total ou parcialmente, a carta de acordo, em função da gravidade da constatação, até que a entidade aplique as medidas corretivas adequadas;

no caso de uma constatação de nível 2, a autoridade competente deve conceder um prazo para adoção de medidas corretivas, adequado à natureza da constatação, que não deve exceder três meses. Em determinadas circunstâncias, findo o referido prazo e dependendo da natureza das constatações, a autoridade competente pode prorrogar o prazo de três meses, desde que seja apresentado um plano de ação corretiva satisfatório.

o fabricante utilize devidamente o formulário 52 da AESA (ver apêndice VIII) como declaração de conformidade, no que se refere a uma aeronave completa, e o formulário 1 da AESA (ver apêndice I), no que se refere a produtos que não sejam aeronaves completas, peças e equipamentos; e

as inspeções efetuadas pela autoridade competente antes da validação do formulário 52 da AESA (ver apêndice VIII) ou do formulário 1 da AESA (ver apêndice I), previstas no ponto 21.A.130, alínea c) não revelem qualquer constatação de não conformidade com os requisitos ou os procedimentos especificados no manual do fabricante, ou com os requisitos aplicáveis aos respetivos produtos, peças ou equipamentos. Nestas inspeções deve ser verificado, no mínimo:

o prazo de validade da carta de acordo não tenha expirado.

a documentação fornecida pelo requerente ou titular de uma carta de acordo;

os documentos elaborados durante as ações de investigação e inspeção, nos quais estejam averbadas as atividades e os resultados finais dos elementos especificados no ponto 21.B.120;

a carta de acordo, incluindo eventuais alterações; e

as atas das reuniões realizadas com o fabricante.

análise dos pedidos recebidos;

constituição da equipa de certificação da entidade de produção;

preparação e planeamento da investigação;

análise da documentação (manual da entidade de produção, procedimentos, etc.);

auditorias;

acompanhamento das medidas corretivas;

recomendação para a emissão, alteração, suspensão ou revogação de uma certificação de entidade de produção;

supervisão contínua.

no caso de uma constatação de nível 1, a autoridade competente toma medidas imediatas para limitar, suspender ou revogar a certificação de entidade de produção, total ou parcialmente, conforme a gravidade da constatação, até que a entidade aplique as medidas corretivas adequadas;

no caso de uma constatação de nível 2, a autoridade competente concede um prazo para adoção de medidas corretivas, adequado à natureza da constatação, que não deve exceder três meses. Em determinadas circunstâncias, findo o referido prazo e dependendo da natureza das constatações, a autoridade competente pode prorrogar o prazo de três meses, desde que seja apresentado um plano de ação corretiva satisfatório.