CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUTOS

PARA UMA INICIATIVA (sem avaliação de impacto)

O objetivo deste documento é informar o público em geral e as partes interessadas sobre o trabalho em curso na Comissão, de modo a permitir a apresentação de observações e a efetiva participação nas atividades de consulta.

Solicitamos a estes destinatários que se pronunciem sobre a forma como a Comissão perspetiva o problema e as possíveis soluções e que partilhem quaisquer informações pertinentes.

Título da iniciativa

Recomendação sobre as contas de poupança e de investimento

DG responsável — unidade responsável

DG FISMA — B1 - União dos Mercados de Capitais

DG TAXUD — D2 - Política e cooperação em matéria de fiscalidade direta

Tipo provável de iniciativa

Recomendação

Calendário indicativo

3.º trimestre de 2025

Informações adicionais

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O presente documento é meramente informativo, não condicionando a decisão final da Comissão quanto à prossecução desta iniciativa nem o teor definitivo da mesma. Todos os elementos da iniciativa descritos no presente documento, incluindo o seu calendário, podem vir a ser alterados.

A. Contexto político, definição do problema e verificação da subsidiariedade

Contexto político [máx. 10 linhas]

Nas suas orientações políticas para 2024-2029, a presidente Ursula von der Leyen anunciou que a Comissão iria propor «uma União Europeia da Poupança e dos Investimentos, incluindo a banca e os mercados de capitais». A iniciativa visa ajudar a alavancar a enorme riqueza de poupanças privadas na Europa para investir na inovação, nas transições ecológica e digital, na defesa e noutras prioridades fundamentais da UE.

Na sua carta de missão, a presidente Ursula von der Leyen encarregou a comissária Maria Luís Albuquerque de desenvolver a União Europeia da Poupança e dos Investimentos e de se centrar «nomeadamente, em ajudar as pessoas a poupar melhor, promover capital em prol da inovação, desbloquear financiamento digital, assegurar a competitividade do setor financeiro e tirar partido do financiamento sustentável». Além disso, na sua carta de missão, o comissário Wopke Hoekstra foi incumbido de «encontrar soluções inovadoras para um quadro fiscal coerente para o setor financeiro da UE».

Na sua comunicação de 19 de março de 2025, a Comissão definiu a sua estratégia para a União da Poupança e dos Investimentos, na qual, com vista a incentivar a participação do setor do retalho nos mercados de capitais, anunciou medidas para criar um projeto de plano europeu para as contas de poupança e de investimento ou para os produtos baseados nas boas práticas vigentes, acompanhado de uma recomendação dirigida aos Estados‑Membros sobre o tratamento fiscal das contas de poupança e de investimento.

A necessidade de uma maior participação do setor do retalho nos mercados de capitais tem sido sistematicamente reiterada também pelo Eurogrupo em formato inclusivo e, em várias ocasiões, pelo Conselho Europeu, nomeadamente nas suas conclusões de 20 de março de 2025. Ambos apelam à Comissão para que facilite o acesso do setor do retalho a produtos de poupança e de investimento simples e eficazes. Ao mesmo tempo, alguns Estados-Membros têm vindo a trabalhar na definição das características comuns dos possíveis produtos de poupança ou contas europeias de retalho.

Problema que a iniciativa pretende resolver [máx. 25 linhas]

Os relatórios de Mario Draghi e Enrico Letta salientaram as ineficiências que subsistem nos mercados de capitais da UE, em especial um desfasamento significativo em termos de poupança e investimento na UE, onde a riqueza financeira dos cidadãos está a ser insuficientemente remunerada por poupanças detidas desproporcionalmente em depósitos de baixo rendimento, e as empresas, em especial as jovens e inovadoras, têm dificuldade em satisfazer as suas necessidades de capital devido a opções de financiamento inadequadas. Urge, pois, tomar medidas para assegurar uma melhor ligação entre a poupança e as oportunidades de investimento, a fim de gerar um impacto económico real.

Os cidadãos da UE detêm poupanças significativas: no segundo trimestre de 2023, as famílias da UE pouparam 14,79 % do seu rendimento disponível (ESTAT). Em 2023, os cidadãos da UE detinham 11,63 biliões de EUR, ou seja, 31,01 % das suas poupanças, em numerário e depósitos (ESTAT, dados de 2023). Os depósitos bancários são seguros e líquidos e é importante que os cidadãos da UE mantenham em relação a eles uma reserva financeira. Contudo, os depósitos bancários oferecem rendimentos limitados. Sem uma maior participação nos mercados de capitais, os cidadãos da UE estão a perder oportunidades de criação de riqueza por via da obtenção de rendimentos mais elevados das suas poupanças a longo prazo. A União da Poupança e dos Investimentos não visa a obtenção de ganhos rápidos nos mercados de capitais, mas sim fazer dos investimentos uma oportunidade viável para os cidadãos investirem de forma responsável com vista a aumentarem a sua riqueza a fim de poderem realizar projetos de vida importantes ou fazer face a reveses inesperados.

Ao mesmo tempo, são necessários montantes muito avultados de capital para financiar os objetivos políticos mais vastos da UE, incluindo a competitividade, a inovação, os investimentos ecológicos, digitais e no domínio da defesa. O setor bancário continua a ser uma importante fonte de financiamento na UE e os aforradores de retalho desempenham já um papel central no financiamento da economia da UE através de depósitos bancários: em 2023, os empréstimos bancários representaram 50,43 % do financiamento de sociedades não financeiras (cálculos ESTAT, ESTAT, BCE, DG FISMA). No entanto, o financiamento bancário não é adequado para financiar todas as necessidades de investimento, em particular, as de empresas jovens e inovadoras, que exigem capital próprio em vez de dívida e constituem investimentos de risco relativamente mais elevado.

Os mercados de capitais da UE continuam a não ter a escala e a profundidade necessárias para oferecer oportunidades de financiamento suficientes a empresas europeias dinâmicas e inovadoras, e a prestação de serviços e transações transfronteiras permanecem sujeitas a inúmeros obstáculos. Uma maior participação direta e indireta dos investidores de retalho nos mercados de capitais poderia ajudar a reforçar a profundidade e a liquidez dos mercados de capitais da UE e contribuir para aumentar a oferta de capital privado às empresas da UE.

Base para a ação da UE (base jurídica e verificação da subsidiariedade) [máx. 10 linhas]

Base jurídica

A recomendação é um ato não vinculativo da UE, em conformidade com o artigo 292.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Como tal, não impõe obrigações jurídicas aos Estados-Membros, exprimindo antes o ponto de vista e a expectativa da Comissão quanto à adoção de boas práticas no que diz respeito ao acesso do setor do retalho da UE aos serviços financeiros e ao mercado interno de capitais.

Necessidade prática de uma ação da UE

Para além de oferecer rendimentos a longo prazo mais elevados do que os depósitos, uma maior participação dos investidores de retalho da UE nos mercados de capitais da União é do interesse de toda a UE, uma vez que pode contribuir para aumentar a liquidez do mercado e a disponibilidade de fontes de capital baseadas no mercado para as empresas da UE, incluindo além-fronteiras. . O potencial das contas de poupança e de investimento para impulsionar a participação dos investidores de retalho nos mercados de capitais, especialmente quando beneficiam de incentivos fiscais adequados, foi já comprovada por alguns Estados-Membros. O facto de nem todos os Estados-Membros terem introduzido contas de poupança e de investimento e de algumas soluções terem sido mais bem sucedidas do que outras significa que há margem para uma ação da UE sob a forma de uma recomendação da Comissão. Os esforços coordenados dos Estados-Membros assegurariam uma maior eficácia na consecução destes objetivos em comparação com a adoção de medidas isoladas e descoordenadas.

B. Objetivo da iniciativa e meios para o alcançar [máx. 25 linhas]

A recomendação relativa à criação de contas de poupança e de investimento visa viabilizar a participação dos investidores de retalho nos mercados de capitais em toda a UE, com vista a aumentar o retorno a longo prazo da poupança de retalho e, ao mesmo tempo, contribuir para uma maior liquidez dos mercados de capitais da UE e promover a oferta de capital às empresas europeias.

Em alguns Estados-Membros há contas de poupança e de investimento que mostraram que podem funcionar como uma porta de acesso fácil para os investidores de retalho acederem a um conjunto vasto de oportunidades de investimento, como ações, obrigações e fundos de investimento, bem como a outros produtos financeiros que melhor se adequem às suas necessidades a curto e a longo prazo.

A comunicação relativa à União da Poupança e dos Investimentos salienta que as contas de poupança e de investimento devem assentar em boas práticas e que os exemplos mais bem-sucedidos são contas de fácil utilização, concebidas com uma interface digital, que dão acesso a uma vasta gama de produtos de investimento, oferecem um tratamento fiscal preferencial e/ou o cumprimento simplificado das obrigações fiscais e permitem uma mudança de fornecedor sem custos ou com custos baixos.

Em particular, o papel de porta de acesso poderia ser desempenhado com um máximo de eficácia num contexto em que o fornecedor de conta proporcionasse aos clientes de retalho uma ampla escolha de produtos. A portabilidade dos investimentos entre contas de poupança e de investimento dentro da mesma jurisdição a um custo mínimo também poderia aumentar a concorrência entre os fornecedores e incentivar os fornecedores de conta a reduzirem as comissões de custódia e as taxas de transação. De um modo mais geral, a concorrência na oferta de contas de poupança e de investimento e na execução das ordens poderia melhorar a oferta global e os resultados para os clientes de retalho, tanto em termos de amplitude das escolhas como de custos, proporcionando-lhes assim incentivos para participarem nos mercados de capitais e reforçando o mercado único dos serviços financeiros.

As contas de poupança e de investimento que incorporam procedimentos fiscais simplificados e incentivos fiscais aos investimentos financeiros podem ser mais um catalisador para promover a participação dos investidores de retalho e facilitar a preservação e a criação de riqueza financeira de retalho, aumentando simultaneamente a oferta de capital na economia europeia e contribuindo para a consecução dos objetivos mais vastos da União da Poupança e dos Investimentos. Em particular, uma primeira análise das boas práticas internacionais e nacionais indica que as contas facilmente acessíveis, com procedimentos fiscais simplificados que reduzem os encargos regulamentares reais e percecionados para os investidores de retalho, impulsionam fortemente a aceitação dessas contas pelos cidadãos. Os dados demonstraram ainda que os regimes que proporcionam vantagens fiscais em comparação com as contas de investimento convencionais também obtêm uma adesão mais ampla.

Impactos prováveis

Os potenciais benefícios de permitir que os cidadãos da UE acedam a uma conta de poupança e de investimento simples podem ser substanciais.

De acordo com a ESMA, uma carteira de capitais próprios hipotética de OICVM teria oferecido uma rendibilidade líquida anual de 6,7 % (2,3 % no caso de uma carteira mista de OICVM) entre 2014 e 2023. A análise pela Comissão dos dados do BCE mostra que, no mesmo período, os depósitos a prazo dos bancos da área do euro tiveram um retorno líquido anual inferior a 1 %. A longo prazo, o investimento nos mercados de capitais contribuirá provavelmente para que os cidadãos da UE obtenham um maior retorno das suas poupanças, podendo estes efeitos ser potencialmente acentuados pelos benefícios fiscais associados às contas.

Além disso, de acordo com a análise do BCE, se as famílias da UE alinhassem o seu rácio depósitos-ativos financeiros pelo rácio das famílias dos EUA, um stock de até 8 biliões de EUR poderia ser redirecionado para investimentos baseados no mercado – o que equivaleria a fluxos de cerca de 350 mil milhões de EUR por ano 1 .

Um aumento da disponibilidade e da adesão a contas de poupança e investimento aumentaria os níveis de participação do setor do retalho nos mercados de capitais e apoiaria a criação de riqueza das famílias. A maior participação dos cidadãos enquanto investidores de retalho nos mercados de capitais geraria também um efeito positivo em cascata nas empresas da UE, incluindo nas de pequena e média dimensão, que gostariam de obter financiamento dos mercados de capitais devido ao benefício de uma maior flexibilidade em termos de fontes de financiamento, bem como de custos de financiamento potencialmente mais baixos.

Acompanhamento futuro

Desde 2021, a Comissão publica uma lista de indicadores para acompanhar os progressos na consecução dos objetivos da União dos Mercados de Capitais. Esta lista de indicadores será adaptada de modo a incluir a participação do setor do retalho nos mercados de capitais e será utilizada para o acompanhamento regular dos progressos realizados na consecução dos objetivos da União da Poupança e dos Investimentos. Os Estados‑Membros comprometeram-se a efetuar um acompanhamento estruturado dos progressos com vista à UMC através do CSF e do GTE. Concretamente, os Estados-Membros são convidados a apresentar um relatório sobre as medidas destinadas a criar contas de poupança e investimento que sejam acompanhadas de uma série de incentivos ao investimento e a partilhar o eventual impacto e papel desses incentivos.

C. Legislar melhor

Avaliação de impacto [máx. 10 linhas]

A recomendação da Comissão proposta não impõe obrigações jurídicas aos Estados-Membros, fornecendo antes orientações sobre a forma de viabilizar uma maior participação dos investidores de retalho nos mercados de capitais, pelo que não exige uma avaliação de impacto.

Estratégia de consulta [máx. 10 linhas]

As partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações sobre as características das contas de poupança e de investimento, incluindo as potenciais vantagens e desvantagens de determinadas características específicas, designadamente:

-A possibilidade de aceder a uma vasta gama de produtos através da conta.

-A elegibilidade dos produtos que podem ser acedidos através de uma conta de poupança e de investimento.

-O acesso fácil às contas e aos investimentos, inclusive por meios digitais.

-A portabilidade fácil e a preços acessíveis da conta para outros fornecedores.

-Condições prévias e limitações à capacidade de fornecer contas de poupança e de investimento a residentes noutros Estados-Membros, a fim de promover a concorrência e os investimentos pan‑europeus.

-Simplificação fiscal e benefícios fiscais a conceder às contas.

-Outros incentivos/estímulos à abertura de uma conta de poupança e de investimento.

O presente convite à apresentação de contributos está aberto durante quatro semanas. Os contributos podem ser enviados nas 24 línguas oficiais da UE através do sítio Web «Dê a sua opinião».

A Comissão terá em conta os contributos das partes interessadas para o presente convite durante a elaboração da recomendação.

Motivos da consulta

A Comissão pretende recolher elementos que possam ajudar a lançar as bases da ação futura e terá em conta os contributos apresentados pelas partes interessadas no âmbito do presente convite aquando da elaboração da recomendação. Mais especificamente, pretende obter contributos sobre as características capazes de tornar as contas de poupança e de investimento um ponto de entrada fácil e conveniente nos mercados de capitais para os investidores de retalho que pretendam explorar oportunidades de investimento para as suas poupanças, e de fomentar a concorrência entre os fornecedores dessas contas.

Público-alvo

As principais partes interessadas são: sociedade civil, organização de consumidores e utentes; parceiros sociais; empresas, incluindo PME, intermediários financeiros, prestadores de serviços financeiros, participantes e infraestruturas dos mercados financeiros e respetivas organizações representativas; e autoridades europeias e nacionais.