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Document 2b84e8c8-4727-11ec-91ac-01aa75ed71a1

Consolidated text: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2009, que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2009/790/CE)

02009D0790 — PT — 11.10.2021 — 005.001


Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2009

que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2009/790/CE)

(JO L 283 de 30.10.2009, p. 53)

Alterada por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

 M1

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 4 de dezembro de 2012

  L 338

27

12.12.2012

 M2

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1173 DO CONSELHO de 14 de julho de 2015

  L 189

36

17.7.2015

►M3

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2090 DO CONSELHO de 21 de novembro de 2016

  L 324

7

30.11.2016

 M4

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1919 DO CONSELHO de 4 de dezembro de 2018

  L 311

32

7.12.2018

►M5

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1780 DO CONSELHO de 5 de outubro de 2021

  L 360

122

11.10.2021




▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2009

que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2009/790/CE)



▼M3

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 40 000  EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão.

▼M5

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2024.

▼B

Artigo 3.o

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.

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