25.2.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7934.

25.2.2016   

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C 73/2

25.2.2016   

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C 73/3

1.

Inicia-se um procedimento de concessão de autorização para a prospeção e exploração de petróleo e gás natural no «Bloco 1-24 Kitka», situado no distrito de Varna, com uma superfície de 704 km2, delimitada pelas coordenadas 1 a 27, em conformidade com o anexo.

2.

A autorização referida no ponto 1 é concedida com base num concurso que não exige a presença dos requerentes.

3.

A autorização de prospeção e exploração é válida por um período de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do acordo de prospeção e exploração, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

4.

A data-limite para aquisição da documentação de participação no concurso é o 120.o dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, às 17h30.

5.

A data-limite para apresentação de pedidos de participação no concurso é o 140.o dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, às 17h30.

6.

A data-limite para apresentação das propostas em conformidade com a documentação de participação no concurso é o 155.o dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, às 17h30.

7.

O custo da documentação de participação no concurso é de 10 000 BGN. A documentação de participação no concurso pode ser obtida junto do Ministério da Energia, rua Тriaditsa, 8, Sófia, até à data-limite prevista no ponto 4, mediante apresentação de uma ordem de pagamento.

7.1.

O montante mencionado no ponto 7 deve ser transferido para a conta bancária do Ministério da Energia:

7.2.

A ordem de pagamento deve conter a seguinte menção: Aquisição da documentação de participação no concurso respeitante à zona do «Bloco 1-24 Kitka», por conta do requerente, cujo nome consta obrigatoriamente da ordem de pagamento.

7.3.

A pessoa que recebe a documentação de participação no concurso assina, em nome do requerente, uma declaração de confidencialidade das informações contidas na referida documentação.

8.

Os requerentes à participação no concurso devem satisfazer os requisitos previstos no artigo 23.o, n.o 1.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

9.

O requerente, ou, se este for um agrupamento, cada um dos seus membros, deve apresentar uma declaração que atesta a ausência das circunstâncias previstas no artigo 2.o da lei sobre as relações económicas e financeiras com as empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial, as entidades/pessoas com elas relacionadas e os seus proprietários efetivos (ZIFODRYUPDRSTLTDS) (SG n.o 1 de 2014), em conjugação com o ponto 1 das disposições complementares, ou prova das circunstâncias previstas no artigo 4.o da ZIFODRYUPDRSTLTDS.

10.

A empresa, ou agrupamento requerente, deve possuir, pelo menos, o nível mínimo de capacidades de gestão necessárias para a realização de atividades de prospeção e exploração e, cumulativamente, satisfazer as seguintes condições:

10.1.

O requerente, ou, se este for um agrupamento, cada um dos seus membros, deve proporcionar referências originais dos parceiros comerciais, e

10.2.

O requerente, ou, se este for um agrupamento, cada um dos seus membros, deve facultar prova das competências profissionais e da experiência adquirida na gestão de, pelo menos, um projeto de prospeção e exploração de recursos minerais — petróleo e gás natural.

11.

A empresa, requerente ou, se o requerente for um agrupamento, pelo menos um dos seus membros, deve ter produzido, no mínimo, receitas líquidas das vendas num total de 4 000 000 BGN, nos últimos três exercícios (consoante a data da sua constituição). Se o requerente for um agrupamento sem personalidade jurídica, a exigência prevista neste ponto aplica-se ao agrupamento no seu conjunto, ou

11.1.

O requerente, ou, se este for um agrupamento, pelo menos um dos seus membros, deve indicar uma referência de um banco ou outra instituição financeira, atestando que dispõe dos meios financeiros necessários para executar as atividades de prospeção e exploração de petróleo e gás natural na zona do «Bloco 1-24 Kitka», ou

11.2.

O requerente, ou, se este for um agrupamento, pelo menos um dos seus membros, deve apresentar uma carta de intenções de um banco ou outra instituição financeira, atestando que o requerente dispõe dos meios financeiros necessários para executar as atividades de prospeção e exploração de petróleo e gás natural na zona do «Bloco 1-24 Kitka».

12.

As propostas dos requerentes são avaliadas com base nas propostas de programas de trabalho, nos recursos consagrados à proteção ambiental, nos bónus, na formação e na capacidade financeira e de gestão, conforme previsto na presente decisão.

13.

A caução para participação no concurso ascende a 5 000 BGN, devendo ser constituída até à data-limite prevista no ponto 5, por transferência para a conta bancária do Ministério da Energia:

14.

Caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução é reembolsada no prazo de 14 dias a contar da data de entrada em vigor da decisão do júri de rejeitar a proposta do requerente.

15.

A caução do requerente selecionado é reembolsada no prazo de 14 dias a contar da data de assinatura do acordo e as cauções dos demais participantes são reembolsadas no prazo de 14 dias a contar da data de publicação no Diário da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar a prospeção e exploração.

16.

Os pedidos de participação no concurso e as propostas apresentadas ao abrigo deste devem ser entregues no secretariado do Ministério da Energia, rua Triaditsa, 8, Sófia, em língua búlgara, em conformidade com o disposto no artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

17.

As propostas devem satisfazer as condições e os requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

18.

O concurso realiza-se, mesmo no caso de admissão de um único requerente.

19.

O ministro da Energia é autorizado a:

19.1.

enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

19.2.

organizar e realizar o concurso.

20.

A presente decisão é publicada no Diário da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros. É anunciada nos municípios de Varna, Beloslav, Avren, Dolni Chiflik e Byala.

21.

A presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

25.2.2016   

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C 73/8

Data de adoção da decisão

:

11 de novembro de 2015

Processo n.o

:

77900

Decisão n.o

:

476/15/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Região

:

Tyssedal

Título

:

Auxílio individual a favor da Tizir Titanium & Iron AS para a construção da instalação de demonstração em Tyssedal

Base jurídica

:

Regime relativo ao Fundo de Energia aprovado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (Decisão n.o 248/11/COL)

Tipo de auxílio

:

Auxílio individual ao abrigo do regime relativo ao Fundo de Energia, subordinado a uma apreciação aprofundada

Objetivo

:

Promoção das novas tecnologias energéticas

Forma do auxílio

:

Subvenção

Orçamento

:

122 734 320 NOK

Intensidade

:

47,9 %

Duração

:

A ajuda será concedida ao longo do período 2015-2016

Sectores económicos

:

Produção de escória de dióxido de magnésio e de ferro fundido de elevada pureza

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

25.2.2016   

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C 73/9

Data de adoção da decisão

:

25 de novembro de 2015

Processo n.o

:

78009

Decisão n.o

:

478/15/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

CLIMIT Demo

Base jurídica

:

Stortingsvedtak nr. 352 (2002-2003), Stortingsvedtak nr. 69 (2003-2004), Innst. S. nr. 250 (2003-2004) vedtak nr. 549, Budsjettvedtak re. Budsjett-innst. S. nr. 9 (2004-2005) fra energi og miljøkomiteen, Kongelig resolusjon av 17.12.2004 Om opprettelse og fastsettelse av vedtekter og fullmakter for forvaltningsorganet Gassnova, forskrift om endringer i forskrift 16. desember 1977 nr. 14, forskrift 16. desember 1977 nr. 15.

Tipo de auxílio

:

Regime

Objetivo

:

I&D&I

Forma do auxílio

:

Subvenções

Orçamento

:

Máx. 200 milhões NOK/ano

Intensidade

:

25 % a 100 %, consoante o tipo de auxílio

Duração

:

5 anos

Sectores económicos

:

Todos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

25.2.2016   

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C 73/10

A.1

A isenção das regras de concorrência do Acordo EEE aplicáveis às convenções coletivas, tal como descrita, nomeadamente, no parecer consultivo do Tribunal da EFTA no processo E-8/00 Landsorganisasjonen i Norge e NKF (Coletânea 2002 do Tribunal da EFTA, p. 114), abrange o recurso ao boicote contra o utilizador de um porto para o obrigar a aceitar uma convenção coletiva, quando tal aceitação implica que o utilizador deva dar preferência à aquisição de serviços de carga e descarga junto de uma agência administrativa separada, tal como descrito nos pontos 7 e 10 a 14 acima, em vez de utilizar os seus próprios trabalhadores para fazer o mesmo trabalho?

A.2

Em caso de resposta negativa, um sistema deste tipo deveria ser apreciado à luz dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE?

A.3

Nesse caso, a existência de um sistema idêntico ou similar noutros portos deve ser tida em conta na apreciação da existência de um efeito sensível sobre o comércio transfronteiras no interior do EEE?

B.1

Constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 31.o do Acordo EEE o facto de um sindicato recorrer a um boicote a fim de obrigar à aceitação de uma convenção coletiva por parte de uma empresa cuja sociedade-mãe esteja sediada noutro Estado do EEE, quando a convenção coletiva implica que a empresa deve dar preferência à aquisição de serviços de carga e descarga de uma agência administrativa separada com as características descritas nos n.os 10 a 14 acima, em vez de utilizar os seus próprios trabalhadores para fazer o mesmo trabalho?

B.2

O facto de as necessidades da empresa em termos de serviços de carga e descarga se revelarem muito limitadas e/ou esporádicas é significativo para efeitos da apreciação da existência ou não de uma restrição?

B.3

Em caso de existência de uma restrição: o facto de a empresa aplicar, em relação aos próprios trabalhadores, outra convenção coletiva negociada entre os parceiros sociais do Estado onde o porto está situado e essa convenção coletiva abranger questões diferentes das relativas ao trabalho de carga e descarga é significativo para efeitos da apreciação da legalidade ou não dessa restrição?