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Document ddb89395-a1ba-4363-8d4b-2b0a7f5316d5

Consolidated text: Regulamento (UE) n . o 1370/2013 do Conselho de 16 de dezembro de 2013 que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas