30.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 370/1

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Segunda-feira, 10 de setembro de 2012
ACTA DA SESSÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 2012

2012/C 370 E/01

Índice

1.	Reinício da sessão

2.	Aprovação da ata da sessão anterior

3.	Elogio fúnebre

4.	Declaração da Presidência

5.	Composição do Parlamento

6.	Verificação de poderes

7.	Pedido de levantamento da imunidade parlamentar

8.	Pedido de defesa da imunidade parlamentar

9.	Composição das comissões e das delegações

10.	Composição dos grupos políticos

11.	Retificação (artigo 216.o do Regimento)

12.	Atos delegados e medidas de execução (artigo 87.o-A, n.o 6, e artigo 88.o, n.o 4, alínea d), do Regimento)

13.	Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário

14.	Seguimento dado às resoluções do Parlamento

15.	Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

16.	Perguntas com pedido de resposta oral e declarações escritas (entrega)

17.	Transferências de dotações

18.	Entrega de documentos

19.

Petições

20.	Ordem de trabalhos

21.	Normalização europeia ***I (debate)

22.	Regime de identificação eletrónica de bovinos ***I (debate)

23.	Alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA (debate)

24.	Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

25.	Dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células (breve apresentação)

26.	O papel das mulheres na economia ecológica (breve apresentação)

27.	As condições de trabalho das mulheres no setor dos serviços (breve apresentação)

28.	Reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo (breve apresentação)

29.	Farmacovigilância (modificação da Diretiva 2001/83/CE) ***I - Farmacovigilância (modificação do Regulamento (CE) n.o 726/2004) ***I (debate)

30.	Ordem do dia da próxima sessão

31.	Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

ACTA DA SESSÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 2012

PRESIDÊNCIA: Martin SCHULZ

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 17 horas.

2.   Aprovação da ata da sessão anterior

A ata da sessão anterior é aprovada.

Seán Kelly esteve presente nas sessões de 22 de novembro de 2010 e de 1 de fevereiro de 2012, mas o seu nome não consta das respetivas listas de presença.

O Presidente relembra que na quarta-feira, 12 de setembro de 2012, José Manuel Barroso, Presidente da Comissão, proferirá a sua declaração sobre o estado da União (ponto 36 do PDOJ).

3.   Elogio fúnebre

O Presidente, em nome do Parlamento, presta homenagem à memória do deputado Jiří Havel, dos antigos deputados Edith Mastenbroek, Alexander Falconer e Patrick Lane e do laureado do Prémio Sakharov em 2002, Oswaldo Payá.

O Parlamento observa um minuto de silêncio.

4.   Declaração da Presidência

O Presidente faz uma declaração sobre as violações recorrentes dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito na Bielorrússia e solicita ao Presidente Alexandre Loukachenko que proceda imediatamente à libertação incondicional de todos os prisioneiros políticos e garanta o desenrolar das próximas eleições legislativas em condições equitativas e conformes às normas internacionais.

O Presidente comunica que enviou uma carta ao Presidente da República da Gâmbia, em reação à execução de nove pessoas condenadas à pena de morte no país. Insta o Governo a pôr termo a novas execuções e a reintroduzir a moratória sobre a pena de morte.

O Presidente felicita Stavros Lambrinidis, antigo deputado e vice-presidente do Parlamento, pela sua nomeação para o lugar de Representante Especial da UE para os Direitos Humanos.

5.   Composição do Parlamento

As autoridades competentes de Chipre comunicaram a eleição de Sophocles Sophocleous, em substituição de Kyriakos Mavronikolas, para deputado ao Parlamento Europeu, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2012.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, Sophocles Sophocleous terá assento no Parlamento e nos respetivos órgãos, no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenha assinado previamente a declaração de que não exerce qualquer função incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu.

6.   Verificação de poderes

Sob proposta da sua Comissão JURI, o Parlamento decide validar os mandatos dos deputados Erik Bánki, com efeitos a partir de 1 de junho de 2012, e Martina Anderson, com efeitos a partir de 12 de junho de 2012.

7.   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar

As autoridades polacas competentes transmitiram um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Małgorzata Handzlik.

As autoridades austríacas competentes transmitiram um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Ewald Stadler.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regimento, estes pedidos foram remetidos à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

8.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar

Gabriele Albertini transmitiu à Presidência um pedido de defesa da sua imunidade parlamentar.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regimento, este pedido foi remetido à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

9.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu dos Grupos Políticos e do Secretariado dos Não Inscritos os seguintes pedidos de nomeação:

Comissão dos Assuntos Externos: Laurence J.A.J. Stassen em substituição de Barry Madlener;

Comissão dos Transportes e do Turismo: Barry Madlener em substituição de Laurence J.A.J. Stassen, Erik Bànki em substituição de Ádám Kósa;

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: Krisztina Morvai, Norica Nicolai em substituição de Angelika Werthmann;

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: Laurence J.A.J. Stassen em substituição de Barry Madlener;

Delegação para as Relações com os Estados Unidos: Lucas Hartong em substituição de Laurence J.A.J. Stassen;

Delegação para as Relações com a Península da Coreia: Barry Madlener em substituição de Lucas Hartong;

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile: Reimer Böge em substituição de Axel Voss;

Delegação para as Relações com a Austrália e a Nova Zelândia: Axel Voss em substituição de Reimer Böge;

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: Krisztina Morvai apresentou a sua demissão.

Estas nomeações serão consideradas ratificadas se não for apresentada qualquer objeção até à aprovação da presente ata.

10.   Composição dos grupos políticos

Angelika Werthmann aderiu ao Grupo ALDE, com efeitos a partir de 4 de julho de 2012.

11.   Retificação (artigo 216.o do Regimento)

A comissão competente transmitiu a seguinte retificação a um texto aprovado pelo Parlamento Europeu:

Retificação (P7_TA-PROV(2012)0241(COR1)) à posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (P7_TA-PROV(2012)0241 - COM(2011)0241 - C7-0116/2011 - 2011/0117(COD) - INTA).

Nos termos do artigo 216.o, n.o 4, do Regimento, a retificação será considerada aprovada salvo se, no prazo de vinte e quatro horas a contar da sua comunicação, um grupo político ou um mínimo de quarenta deputados requererem que seja submetida a votação.

A retificação encontra-se disponível no sítio “Séance en direct”.

12.   Atos delegados e medidas de execução (artigo 87.o-A, n.o 6, e artigo 88.o, n.o 4, alínea d), do Regimento)

Em conformidade com o artigo 87.o-A, n.o 6, do Regimento, o presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões comunicou ao Presidente do Parlamento que não foi levantada qualquer objeção a:

1)

uma recomendação da Comissão TRAN de não levantar objeções a um projeto de medidas de execução no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo: «Recomendação referente à decisão de não levantar objeções ao projeto de decisão da Comissão que autoriza a República Francesa a derrogar do disposto no Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão no respeitante à utilização de uma nova versão do software do sistema anticolisão de bordo (ACAS II) em determinadas aeronaves recém-construídas (B7-0423/2012)»;

2)

uma recomendação da Comissão AGRI de não levantar objeções a um ato delegado: «Recomendação referente à decisão de não levantar objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 28 de junho de 2012 que completa o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à cooperação transnacional e às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos (B7-0424/2012)».

As recomendações serão consideradas aprovadas salvo se, no prazo de vinte e quatro horas após o anúncio em sessão plenária, um grupo político ou um mínimo de quarenta deputados se opuserem a estas recomendações. Nesse caso, serão postas a votação.

As duas recomendações encontram-se disponíveis no sítio “Séance en direct”.

13.   Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, procedeu, após a interrupção da sessão de julho, à assinatura dos seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 74.o do Regimento):

—	Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I (00028/2012/LEX - C7-0199/2012 - 2011/0901A(COD));

—	Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013 (00033/2012/LEX - C7-0177/2012 - 2011/0286(COD));

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.o 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (00027/2012/LEX - C7-0176/2012 - 2011/0301(COD)).

O Presidente comunica ainda que, juntamente com o Presidente do Conselho, procederá, no atual período de sessões, à assinatura do seguinte ato aprovado em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 74.o do Regimento):

—	Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas (00034/2012/LEX - C7-0284/2012 - 2012/0110(COD)).

14.   Seguimento dado às resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessão de março I e II de 2012 encontra-se disponível no sítio “Séance en direct”.

15.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

—	Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994;

—	Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994;

—	Acordo de parceria e cooperação entre a União Europeia e o seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro;

—	Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia;

—	Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios;

—	Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova que altera o acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos;

—	Acordo sobre o espaço de aviação comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova;

—	Acordo-quadro de parceria e cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro;

—	Acordo-quadro global de parceria e cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro;

—	Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos.

16.   Perguntas com pedido de resposta oral e declarações escritas (entrega)

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

1)

perguntas com pedido de resposta oral (artigo 115.o do Regimento): — (O-000114/2012) apresentada por James Nicholson e Marina Yannakoudakis, em nome do Grupo ECR, à Comissão: A atual gestão do setor do açúcar (B7-0353/2012); — (O-000116/2012) apresentada por George Lyon, Britta Reimers, Sarah Ludford, Ramon Tremosa i Balcells e Marielle de Sarnez, em nome do Grupo ALDE, à Comissão: A atual gestão do setor do açúcar (B7-0354/2012); — (O-000124/2012) apresentada por Alexander Alvaro, Sophia in 't Veld, Sarah Ludford, Renate Weber, Louis Michel, Jens Rohde e Nathalie Griesbeck, em nome do Grupo ALDE, à Comissão: Revisão do atual quadro de conservação de dados (B7-0355/2012); — (O-000125/2012) apresentada por Judith Sargentini, Carl Schlyter, Jan Philipp Albrecht, Eva Lichtenberger, Amelia Andersdotter e Christian Engström, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão: Revisão do quadro atualmente em vigor em matéria de conservação de dados (B7-0356/2012); — (O-000126/2012) apresentada por Juan Fernando López Aguilar, Sylvie Guillaume, Claude Moraes e Dimitrios Droutsas, em nome do Grupo S&D, à Comissão: Revisão do atual quadro de conservação de dados (B7-0357/2012); — (O-000128/2012) apresentada por Cornelia Ernst, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão: Revisão do atual quadro de conservação de dados (B7-0358/2012); — (O-000143/2012) apresentada por Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo S&D, à Comissão: A atual gestão do setor do açúcar (B7-0359/2012).

2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 123.o do Regimento) — Dieter-Lebrecht Koch, Seán Kelly e Brian Simpson, sobre a adesão da União Europeia à Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (0025/2012); — Jarosław Leszek Wałęsa, Reinhard Bütikofer, Tarja Cronberg e Edvard Kožušník, sobre o apoio ao Plano de Ação “Zero Global” para a eliminação gradual e verificada de todas as armas nucleares em todo o mundo (0026/2012); — Heinz K. Becker, Jan Philipp Albrecht, Karima Delli, Andrew Duff e Eider Gardiazábal Rubial, sobre o abaixamento da idade de voto para 16 anos (0027/2012); — Georgios Koumoutsakos, Alexander Alvaro, Roberta Angelilli, Maria Badia i Cutchet e Keith Taylor, sobre a criação de um Dia Europeu contra a intimidação e a violência escolar (0028/2012); — Lívia Járóka, Mikael Gustafsson, Juan Fernando López Aguilar e Cecilia Wikström, sobre a instituição de um Dia Europeu em Memória das Vítimas do Porajmos (Holocausto dos Ciganos) (0029/2012); — Erminia Mazzoni, Carlo Casini e Jarosław Leszek Wałęsa, sobre a liberdade de religião (0030/2012).

17.   Transferências de dotações

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe é dada no ponto 20 da Declaração Comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autorizou a proposta de transferência de dotações DEC 11/2012 da Comissão Europeia (N7-0071/2012 - C7-0135/2012 - 2012/2113(GBD)).

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe é dada no ponto 20 da Declaração Comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autorizou a proposta de transferência de dotações DEC 14/2012 da Comissão Europeia (N7-0073/2012 - C7-0152/2012 - 2012/2122(GBD)).

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe é dada no ponto 20 da Declaração Comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autorizou a proposta de transferência de dotações DEC 18/2012 da Comissão Europeia (N7-0080/2012 - C7-0172/2012 - 2012/2139(GBD)).

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe é dada no ponto 20 da Declaração Comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autorizou a proposta de transferência de dotações DEC 19/2012 da Comissão Europeia (N7-0078/2012 - C7-0159/2012 - 2012/2125(GBD)).

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe é dada no ponto 20 da Declaração Comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autorizou a proposta de transferência de dotações DEC 21/2012 da Comissão Europeia (N7-0079/2012 - C7-0160/2012 - 2012/2126(GBD)).

*

* *

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão dos Orçamentos decidiu não levantar objeções ao projeto apresentado pelo Comité Económico e Social Europeu relativo à transferência de dotações INF 01/2012.

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão dos Orçamentos decidiu não levantar objeções ao projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça relativo à transferência de dotações 01/2012.

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão dos Orçamentos decidiu não levantar objeções ao projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça relativo à transferência de dotações 02/2012.

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão dos Orçamentos decidiu não levantar objeções ao projeto apresentado pelo Comité das Regiões relativo à transferência de dotações 01/2012.

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão dos Orçamentos decidiu não levantar objeções ao projeto apresentado pelo Comité das Regiões relativo à transferência de dotações 02/2012.

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão dos Orçamentos decidiu não levantar objeções ao projeto apresentado pelo Comité das Regiões relativo à transferência de dotações 03/2012.

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o Tribunal de Contas Europeu informou a Autoridade Orçamental sobre a proposta de transferência de dotações V/AB-01/A/12, V/AB-02/C/12 e V/AB-03/A/12.

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados informou a Autoridade Orçamental sobre a proposta de transferência de dotações 1/2012 – Secção IX – Exercício de 2012.

18.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1)

pelas comissões parlamentares, relatórios: — ***I Relatório sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (COM(2011)0890 - C7-0507/2011 - 2011/0455(COD)) - comissão JURI - Relatora: Dagmar Roth-Behrendt (A7-0156/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância (COM(2012)0051 - C7-0034/2012 - 2012/0023(COD)) - comissão ENVI - Relatora: Linda McAvan (A7-0164/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância (COM(2012)0052 - C7-0033/2012 - 2012/0025(COD)) - comissão ENVI - Relatora: Linda McAvan (A7-0165/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (COM(2011)0855 - C7-0468/2011 - 2011/0416(COD)) - comissão AGRI - Relator: Giancarlo Scottà (A7-0179/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas (COM(2011)0789 - C7-0433/2011 - 2011/0372(COD)) - comissão ENVI - Relator: Bas Eickhout (A7-0191/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus (COM(2011)0860 - C7-0490/2011 - 2011/0417(COD)) - comissão ECON - Relator: Philippe Lamberts (A7-0193/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus (COM(2011)0862 - C7-0489/2011 - 2011/0418(COD)) - comissão ECON - Relatora: Sophie Auconie (A7-0194/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino (COM(2012)0162 - C7-0114/2012 - 2011/0229(COD)) - comissão ENVI - Relatora: Sophie Auconie (A7-0199/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores (COM(2011)0631 - C7-0338/2011 - 2011/0285(COD)) - comissão AGRI - Relator: Herbert Dorfmann (A7-0203/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (COM(2011)0598 - C7-0305/2011 - 2011/0260(COD)) - comissão INTA - Relator: David Martin (A7-0207/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão (COM(2011)0925 - C7-0521/2011 - 2011/0458(COD)) - comissão INTA - Relator: Vital Moreira (A7-0208/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão (COM(2011)0918 - C7-0005/2012 - 2011/0453(COD)) - comissão INTA - Relator: Vital Moreira (A7-0209/2012) — ***Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (12126/2010 - C7-0058/2012 - 2010/0139(NLE)) - comissão INTA - Relator: Vital Moreira (A7-0210/2012) — ***Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Austrália, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade, de Certificados e de Marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália (12124/2010 - C7-0057/2012 - 2010/0146(NLE)) - comissão INTA - Relator: Vital Moreira (A7-0211/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (COM(2011)0906 - C7-0524/2011 - 2011/0445(COD)) - comissão INTA - Relator: Vital Moreira (A7-0212/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embarcações de recreio e às motos de água (COM(2011)0456 - C7-0212/2011 - 2011/0197(COD)) - comissão IMCO - Relator: Malcolm Harbour (A7-0213/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores 2014-2020 (COM(2011)0707 - C7-0397/2011 - 2011/0340(COD)) - comissão IMCO - Relator: Robert Rochefort (A7-0214/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2011)0416 - C7-0197/2011 - 2011/0194(COD)) - comissão PECH - Relator: Struan Stevenson (A7-0217/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (COM(2011)0928 - C7-0001/2012 - 2011/0459(COD)) - comissão ECON - Relator: Edward Scicluna (A7-0218/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (UCITS) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que se refere à excessiva dependência relativamente às notações de risco (COM(2011)0746 - C7-0419/2011 - 2011/0360(COD)) - comissão ECON - Relator: Leonardo Domenici (A7-0220/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (COM(2011)0747 - C7-0420/2011 - 2011/0361(COD)) - comissão ECON - Relator: Leonardo Domenici (A7-0221/2012) — Relatório sobre a estratégia da UE para a região atlântica no quadro da política de coesão (2011/2310(INI)) - comissão REGI - Relator: Alain Cadec (A7-0222/2012) — Relatório sobre a dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células (2011/2193(INI)) - comissão ENVI - Relatora: Marina Yannakoudakis (A7-0223/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Saúde para o Crescimento, o terceiro programa plurianual de ação da UE no domínio da saúde para o período 2014-2020 (COM(2011)0709 - C7-0399/2011 - 2011/0339(COD)) - comissão ENVI - Relatora: Françoise Grossetête (A7-0224/2012) — Relatório sobre as obrigações em matéria de comunicação previstas no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2011/2291(INI)) - comissão PECH - Relator: Carl Haglund (A7-0225/2012) — *Relatório sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (reformulação) (COM(2011)0714 - C7-0516/2011 - 2011/0314(CNS)) - comissão ECON - Relatora: Ildikó Gáll-Pelcz (A7-0227/2012) — Relatório sobre o Relatório Especial n.o 12/2011 (quitação 2011): «As medidas da UE contribuíram para adaptar a capacidade das frotas de pesca às possibilidades de pesca disponíveis?» (N7-0003/2012 - C7-0018/2012 - 2012/2009(DEC)) - comissão CONT - Relatora: Marta Andreasen (A7-0228/2012) — Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade de Birgit Collin-Langen (2012/2128(IMM)) - comissão JURI - Relator: Francesco Enrico Speroni (A7-0229/2012) — Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jarosław Leszek Wałęsa (2012/2112(IMM)) - comissão JURI - Relatora: Cecilia Wikström (A7-0230/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (COM(2011)0704 - C7-0395/2011 - 2011/0310(COD)) - comissão INTA - Relator: Christofer Fjellner (A7-0231/2012) — Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/008 DK/Odense Steel Shipyard», Dinamarca) (COM(2012)0272 - C7-0131/2012 - 2012/2110(BUD)) - comissão BUDG - Relator: Bendt Bendtsen (A7-0232/2012) — Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/017 ES/ Aragón Construction, Espanha) (COM(2012)0290 - C7-0150/2012 - 2012/2121(BUD)) - comissão BUDG - Relator: Juan Andrés Naranjo Escobar (A7-0233/2012) — Relatório sobre uma agenda para a mudança: o futuro da política de desenvolvimento da UE (2012/2002(INI)) - comissão DEVE - Relator: Charles Goerens (A7-0234/2012) — Relatório sobre o papel das mulheres na economia ecológica (2012/2035(INI)) - comissão FEMM - Relator: Mikael Gustafsson (A7-0235/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (COM(2011)0599 - C7-0306/2011 - 2011/0263(COD)) - comissão INTA - Relator: Jörg Leichtfried (A7-0237/2012) — Relatório com observações, no contexto da quitação dada pela Comissão ao exercício de 2011, sobre o Relatório Especial n.o 14/2011 do Tribunal de Contas intitulado: «A assistência da UE melhorou a capacidade da Croácia para gerir o financiamento pós-adesão?» (N7-0039/2012 - C7-0029/2012 - 2012/2015(DEC)) - comissão CONT - Relator: Tamás Deutsch (A7-0238/2012) — Relatório sobre as atividades da Comissão das Petições em 2011 (2011/2317(INI)) - comissão PETI - Relator: Giles Chichester (A7-0240/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social (COM(2011)0609 - C7-0318/2011 - 2011/0270(COD)) - comissão EMPL - Relatora: Jutta Steinruck (A7-0241/2012) — Relatório sobre a alteração dos artigos 123.o e 42.o do Regimento do Parlamento Europeu: declarações escritas e iniciativas legislativas (2011/2058(REG)) - comissão AFCO - Relator: Rafał Trzaskowski (A7-0242/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (COM(2011)0275 - C7-0127/2011 - 2011/0129(COD)) - comissão LIBE - comissão FEMM - Relatora: Teresa Jiménez-Becerril Barrio - Relatora: Antonyia Parvanova (A7-0244/2012) — Relatório referente à celebração de um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento por parte deste de informações classificadas na posse do Conselho relativas a matérias não abrangidas pela Política Externa e de Segurança Comum (2012/2069(ACI)) - comissão AFCO - Relator: Gerald Häfner (A7-0245/2012) — Relatório sobre as condições de trabalho das mulheres no setor dos serviços (2012/2046(INI)) - comissão FEMM - Relatora: Iratxe García Pérez (A7-0246/2012) — Relatório sobre educação, formação e Europa 2020 (2012/2045(INI)) - comissão CULT - Relatora: Mary Honeyball (A7-0247/2012) — Relatório sobre o reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo (2012/2032(INI)) - comissão LIBE - Relator: Kyriacos Triantaphyllides (A7-0248/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru (COM(2011)0600 - C7-0307/2011 - 2011/0262(COD)) - comissão INTA - Relator: Bernd Lange (A7-0249/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (COM(2011)0607 - C7-0327/2011 - 2011/0268(COD)) - comissão EMPL - Relatora: Elisabeth Morin-Chartier (A7-0250/2012) — Relatório sobre o 18.o relatório sobre Legislar Melhor - Aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade (2010) (2011/2276(INI)) - comissão JURI - Relator: Sajjad Karim (A7-0251/2012) — Relatório sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (2012/2050(INI)) - comissão AFET - Relator: Elmar Brok (A7-0252/2012) — Relatório sobre a reforma da política comum das pescas – Comunicação geral (2011/2290(INI)) - comissão PECH - Relator: Nikolaos Salavrakos (A7-0253/2012) — Relatório sobre a aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu (2012/2005(INI)) - comissão TRAN - Relatora: Jacqueline Foster (A7-0254/2012) — Relatório sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia (2011/2313(INI)) - comissão CULT - Relator: Jean-Marie Cavada (A7-0262/2012) — Relatório sobre o Pacto de Investimento Social como uma resposta à crise (2012/2003(INI)) - comissão EMPL - Relatora: Danuta Jazłowiecka (A7-0263/2012) — ***I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia (COM(2011)0540 - C7-0235/2011 - 2011/0238(COD)) - comissão ITRE - Relator: Krišjānis Kariņš (A7-0264/2012) — ***I Relatório sobre a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (COM(2011)0370 - C7-0168/2011 - 2011/0172(COD)) - comissão ITRE - Relator: Claude Turmes (A7-0265/2012) — Relatório sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do PE (2012/2033(INI)) - comissão LIBE - Relatora: Hélène Flautre (A7-0266/2012) — *** Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica (08283/2012 - C7-0122/2012 - 2011/0175(NLE)) - comissão ITRE - Relatora: Amalia Sartori (A7-0267/2012) — *** Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (10475/2012 - C7-0181/2012 - 2012/0059(NLE)) - comissão ITRE - Relatora: Amalia Sartori (A7-0268/2012)

2)

pelos deputados, propostas de resolução (artigo 120.o do Regimento): — Jörg Leichtfried, Cristiana Muscardini, Niccolò Rinaldi e Oreste Rossi. Proposta de resolução sobre as PME e os ensaios de produtos cosméticos em animais (B7-0413/2012) enviado fundo: ENVI parecer: INTA — Sergio Paolo Francesco Silvestris. Proposta de resolução sobre a promoção da utilização partilhada de automóveis (B7-0414/2012) enviado fundo: TRAN — Sergio Paolo Francesco Silvestris. Proposta de resolução sobre a correta utilização dos novos meios das TIC (B7-0415/2012) enviado fundo: ITRE — Sergio Paolo Francesco Silvestris. Proposta de resolução sobre o combate à poluição das águas (B7-0416/2012) enviado fundo: ENVI — Sergio Paolo Francesco Silvestris. Proposta de resolução sobre a pequena pesca costeira artesanal (B7-0417/2012) enviado fundo: PECH — Sergio Paolo Francesco Silvestris. Proposta de resolução sobre o despovoamento de regiões e cidades dos Estados-Membros (B7-0418/2012) enviado fundo: REGI — Nuno Melo. Proposta de resolução sobre as relações comerciais externas (B7-0419/2012) enviado fundo: INTA — Nuno Melo. Proposta de resolução sobre a importância da língua portuguesa para a União Europeia (B7-0420/2012) enviado fundo: CULT parecer: DEVE — Cristiana Muscardini. Proposta de resolução sobre a proteção dos aforradores (B7-0421/2012) enviado fundo: IMCO parecer: ECON — Sebastian Valentin Bodu. Proposta de resolução sobre a elaboração de uma estratégia de cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia para prevenir e combater os incêndios florestais (B7-0422/2012) enviado fundo: ENVI parecer: REGI

19.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do artigo 201.o, n.o 6, do Regimento:

Em 17 de julho de 2012 Hannelore Thomas (Köln Komplett Travel Agency) (n.o 0839/2012); Anli Heuser-He (2 assinaturas) (n.o 0840/2012); Erich Kalkus (n.o 0841/2012); Adolf Schmidt (Heimatortsgemeinschaft Donnersmarkt e.V.) (n.o 0842/2012); Alevtina Braunsberg (n.o 0843/2012); Dietmar Wedel (n.o 0844/2012); (nome confidencial) (n.o 0845/2012); Sonja Bergfeld (n.o 0846/2012); Christian Reimann (n.o 0847/2012); (nome confidencial) (n.o 0848/2012); (nome confidencial) (n.o 0849/2012); Todorov Angelov Todorov (n.o 0850/2012); W.C.H. Bost (n.o 0851/2012); P.W. Kooiker (n.o 0852/2012); (nome confidencial) (n.o 0853/2012); Panagiotis Paximadis (n.o 0854/2012); Theodoros Soutis (n.o 0855/2012); Božan Žabjek (n.o 0856/2012); Simon Puhlmann (n.o 0857/2012); Markus Havemann (n.o 0858/2012); Oskar Bradler (n.o 0859/2012); Gabriele Steinbach (n.o 0860/2012); Ewgeni Dimke (n.o 0861/2012); Otto Rover (n.o 0862/2012); Heidrun Schroter (n.o 0863/2012); Stephanus Kare (n.o 0864/2012); Nadya Borisova (n.o 0865/2012); Bernd Morsbach (n.o 0866/2012); Andre Wirths (n.o 0867/2012); Bernd Borzek (n.o 0868/2012); Marcel Rupp (n.o 0869/2012); Annemarie Arderiu Gil (n.o 0870/2012); Wolfgang Gerber (n.o 0871/2012); (nome confidencial) (n.o 0872/2012); Erwin Heiko Kaltenmeier (n.o 0873/2012); Yolanda Díaz Pérez (n.o 0874/2012); Óscar Manteca García (n.o 0875/2012); Pedro Barrionuevo Valero (n.o 0876/2012); Francisco da Conceição Norte (Comissão de Moradores do Bom Sucesso) (n.o 0877/2012); Zsák Ferenc Tibor (Tiszántúli Természetvédők Társulata (Society Conservationists of Eastern Hungary)) (n.o 0878/2012); Árva Gyuláné (n.o 0879/2012); Novák László (n.o 0880/2012); M. Livčāne (Biedrība "Lauberiete", Ozolmuiža, Laubere) (n.o 0881/2012); (nome confidencial) (n.o 0882/2012); Jussi Koskinen (n.o 0883/2012); Theodoros Pitikaris (n.o 0884/2012); George Albert Farizo Niedbala (n.o 0885/2012); Nebojša Avlijaš (7 assinaturas) (n.o 0886/2012); Navratil Attila (1773 assinaturas) (n.o 0887/2012); Peter Hantz (Bolyai Initiative Committee) (n.o 0888/2012); Antonio Vidal López (Comptoir Paysan) (n.o 0889/2012); Belkezize Tachfine (n.o 0890/2012); Jean d'Abbot-Doyle (n.o 0891/2012); Marcello Marafante (n.o 0892/2012); Erasmo Amato (n.o 0893/2012); Juan Antonio Álvarez Chorén (Plataforma de ciudadanos europeos_"No es ideología es ciudadanía") (n.o 0894/2012); Rosemary Rechter (n.o 0895/2012); Reine Dulac (n.o 0896/2012); (nome confidencial) (n.o 0897/2012); Fabricio Sebastian Gianni (n.o 0898/2012); (nome confidencial) (n.o 0899/2012); Kyriacos Kyriakides (Change.org "Save Cyprus") (255 assinaturas) (n.o 0900/2012); Giulio Cossu (n.o 0901/2012); Steven Sylvester (n.o 0902/2012); Graham Wheeler (n.o 0903/2012); Guiso Gavino (n.o 0904/2012); Daniel Seco (n.o 0905/2012); Ivana Petrović (n.o 0906/2012); Alain Roth (Association SLB RD422) (70 assinaturas) (n.o 0907/2012); Fernando Cosimo Scaramozza (n.o 0908/2012); (nome confidencial) (n.o 0909/2012); (nome confidencial) (n.o 0910/2012); Giuseppa Paolina Casillo (n.o 0911/2012); Ernesto Arvelo Díaz (n.o 0912/2012); Liliana Elizabeth Franco (n.o 0913/2012); Eva Villaverde Pedreira (n.o 0914/2012); Guillermo Valle Tárrega (n.o 0915/2012); Elena Macías Otón (n.o 0916/2012); Javier Hernández Delgado (n.o 0917/2012); Miguel Morais (n.o 0918/2012); Miguel Ângelo Correia (n.o 0919/2012); Vasile Cifor (n.o 0920/2012); Sorin Stelian Torop (n.o 0921/2012); (nome confidencial) (3 assinaturas) (n.o 0922/2012); Victor Ruse (n.o 0923/2012).

Em 20 de julho de 2012 Dario Mengo (n.o 0924/2012); Helena Iwaniuk (n.o 0925/2012); Silvia Beltrán Pallarés (Plataforma Europea de los Consumidores y del Medio Ambiente) (n.o 0926/2012); Silvia Beltrán Pallarés (Plataforma Europea de los Consumidores y del Medio Ambiente) (n.o 0927/2012); Silvia Beltrán Pallarés (Plataforma Europea de los Consumidores y del Medio Ambiente) (n.o 0928/2012); Francisco Pérez Martínez (Los Verdes de la Comunidad de Madrid) (n.o 0929/2012); Silvia Beltrán Pallarés (Plataforma Europea de los Consumidores y del Medio Ambiente) (n.o 0930/2012); Thomas Dammert (n.o 0931/2012); Linda Maria Koldau (n.o 0932/2012); Małgorzata Landsmann (n.o 0933/2012); (nome confidencial) (n.o 0934/2012); (nome confidencial) (n.o 0935/2012); Paweł Swoboda (Krajowe stowarzyszenie na rzecz poszkodowanych przez zakłady górnicze) (8 assinaturas) (n.o 0936/2012); Oisin Jones-Dillon (n.o 0937/2012); Matilde Font Ten (n.o 0938/2012); Nicolas Caton (n.o 0939/2012); (nome confidencial) (n.o 0940/2012); Marinos Grigoriou (n.o 0941/2012); Luigi Landolfo (n.o 0942/2012); Jelena Antonova (n.o 0943/2012); (nome confidencial) (12 assinaturas) (n.o 0944/2012); Tomasz Adamowski (Transgum service opon) (n.o 0945/2012); Alberto Peñalver Castellón (n.o 0946/2012); Alejandro Álvarez Del Amo (n.o 0947/2012); Carlo Piccolo (345 assinaturas) (n.o 0948/2012); Juan Campuzano Casas (6 assinaturas) (n.o 0949/2012); Vicente Pérez Crespo (Cofradías de Pescadores) (n.o 0950/2012); Josef Müllejans (n.o 0951/2012); Lolita Cicha (244 assinaturas) (n.o 0952/2012); Barbara Chodun (2 assinaturas) (n.o 0953/2012); Vincenzo Antonuccio (n.o 0954/2012).

Em 26 de julho de 2012 Joan Lladó i Binimelis (40 assinaturas) (n.o 0955/2012); Raina Mihailova (n.o 0956/2012); Szigeti Enikö (Civic engagement movement) (n.o 0957/2012); Pierre Lacroix (Fédération des Deux-Sèvres pour la pêche et la protection du milieu aquatique) (221 assinaturas) (n.o 0958/2012); Paula Romero Ganuza (n.o 0959/2012); Jürgen Micksch (PRO ASYL e.V.) (n.o 0960/2012); Gheorghe Popilean (Uniunea pentru accesarea integrală a fondurilor comunitare europene alocate țării noastre pentru perioada 2007 2013) (n.o 0961/2012); Santo Grammatico (Legambiente Liguria) (n.o 0962/2012); Marie Kathleen (Kitty) Denise Arce-Aspelin (n.o 0963/2012); Fabrizio Infante (n.o 0964/2012); Aleksandra Kwaśnicka (n.o 0965/2012); Kent Cooper (n.o 0966/2012); Jacqueline Claire Cotterill (n.o 0967/2012); Francesco Cavagnoli (Sc. Maglieria & co Prod srl) (n.o 0968/2012); Stefano Meconi (n.o 0969/2012); S Dimotsantos (Medicon Hellas SA) (n.o 0970/2012); Adolfo Sansolini (8Hours EU) (n.o 0971/2012); Montserrat Capdevila (La Associació APIGF) (n.o 0972/2012); Robert Delis (n.o 0973/2012); (nome confidencial) (n.o 0974/2012); (nome confidencial) (n.o 0975/2012); Bibiana García Fernández (n.o 0976/2012); Renato Tognini (n.o 0977/2012); Fulvio Fiorentini (n.o 0978/2012); Luc Gigou (n.o 0979/2012); (nome confidencial) (n.o 0980/2012); Nicolae Munteanu (n.o 0981/2012); Henryk Szczepański (n.o 0982/2012); Vinicije Lupis (Peljesac Bridge Steering Committee) (n.o 0983/2012); dit Dieudonné Gregory Thuan (Hincker et associés - Société d'avocats) (n.o 0984/2012); Gudrun Behling (n.o 0985/2012); (nome confidencial) (n.o 0986/2012).

Em 10 de agosto de 2012 (nome confidencial) (n.o 0987/2012); Naděžda Siváková (n.o 0988/2012); Giorgio Gurrieri (n.o 0989/2012); Francesco Di Pasquale (n.o 0990/2012); Richard Frederick Parsons (n.o 0991/2012); Jason O'Sullivan (n.o 0992/2012); Filomeno Greco (n.o 0993/2012); Marco Bava (n.o 0994/2012); (nome confidencial) (n.o 0995/2012); Francesco Di Pasquale (n.o 0996/2012); (nome confidencial) (n.o 0997/2012); Maurizio Sturvi (n.o 0998/2012); Kestutis Vilkauskas (n.o 0999/2012); Petkov Georgi Plamenov (n.o 1000/2012); Sebastian Hofmann (n.o 1001/2012); (nome confidencial) (n.o 1002/2012); Alain Guyot (n.o 1003/2012); (nome confidencial) (n.o 1004/2012); (nome confidencial) (n.o 1005/2012); Marco Bava (n.o 1006/2012); Vanna Pizzi (n.o 1007/2012); Cecilia Sanna (n.o 1008/2012); Paolo Sommariva (n.o 1009/2012); Peter Rein Leesment (n.o 1010/2012); Constantina Dumitrescu (n.o 1011/2012); Jean François Bray (n.o 1012/2012); Eduardo Raya Reatmero (n.o 1013/2012); Volodia Vassilev (Association of the general medical practitioners in Sofia – Bi Sofia) (n.o 1014/2012); Sonja Schenk (n.o 1015/2012); Günter Hegeler (n.o 1016/2012); Nicolae Busuioc (n.o 1017/2012); Aivars Melnis (n.o 1018/2012); Werner Feldmann (n.o 1019/2012).

Em 29 de agosto de 2012 Volker Detampel (n.o 1020/2012); Barbara Ritterbusch Nauwerck (n.o 1021/2012); Sean Lawless (n.o 1022/2012); Yvon Lefort (Comité de Défense des Frontaliers Belgo-Français CDF ASBL) (n.o 1023/2012); Holger Klekar (n.o 1024/2012); Saida Hauer (n.o 1025/2012); Christopher Gilchrist (n.o 1026/2012); (nome confidencial) (n.o 1027/2012); (nome confidencial) (n.o 1028/2012); Christopher Butler (n.o 1029/2012); Roger Tilleul (n.o 1030/2012); Krystian Popławski (n.o 1031/2012); Andreas Steck (n.o 1032/2012); Georgi Slavew Angelov (72 assinaturas) (n.o 1033/2012); Marinela Barza (n.o 1034/2012); Luigi Perrone (n.o 1035/2012); Lorenzo Croce (Ass. Italiana Difesa Animali ed Ambiente - AIDAA) (n.o 1036/2012); (nome confidencial) (n.o 1037/2012); Luciano Iannuccelli (n.o 1038/2012); (nome confidencial) (n.o 1039/2012); Nigel Knowles (n.o 1040/2012); Sabrina D'Amanti (n.o 1041/2012); Rose Marie Delannoy (Fédération Internationale des Clubs de Motorhomes) (n.o 1042/2012).

20.   Ordem de trabalhos

Segue-se na ordem do dia a aprovação da ordem de trabalhos.

O projeto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de setembro de 2012 (PDOJ 493.542) já foi distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 140.o do Regimento):

Segunda-feira Não foram propostas alterações.

Terça-feira Não foram propostas alterações.

Quarta-feira Não foram propostas alterações.

Quinta-feira Pedido do Grupo ALDE visando adiar a votação do relatório Sharon Bowles sobre o «Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia» (A7-0076/2012), atualmente inscrito no período de votação de quinta-feira (ponto 63 do PDOJ). Intervenção de Sharon Bowles que fundamenta o pedido. O Parlamento aprova o pedido.

*

* *

A ordem de trabalhos é aprovada.

21.   Normalização europeia ***I (debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia e que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2011)0315 - C7-0150/2011- 2011/0150(COD)] - Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores. Relatora: Lara Comi (A7-0069/2012)

Lara Comi apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Roberta ANGELILLI

Vice-Presidente

Intervenção de Viviane Reding (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Adam Gierek (relator do parecer da Comissão ITRE), Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE, Christel Schaldemose, em nome do Grupo S&D, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Edvard Kožušník, em nome do Grupo ECR, Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD, Regina Bastos, Evelyne Gebhardt, Ildikó Gáll-Pelcz e Barbara Weiler.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Zofija Mazej Kukovič, Silvia-Adriana Țicău, Sergio Gaetano Cofferati e Malcolm Harbour.

Intervenções de Toine Manders, em nome do Grupo ALDE, Viviane Reding e Lara Comi.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.8 da Ata de 11.9.2012.

22.   Regime de identificação eletrónica de bovinos ***I (debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino [COM(2012)0162 - C7-0114/2012- 2011/0229(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Sophie Auconie (A7-0199/2012)

Sophie Auconie apresenta o seu relatório.

Intervenção de Viviane Reding (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Julie Girling, Pilar Ayuso, em nome do Grupo PPE, Dagmar Roth-Behrendt, em nome do Grupo S&D, Riikka Manner, em nome do Grupo ALDE, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo ECR, Oreste Rossi, em nome do Grupo EFD, Nick Griffin (Não Inscritos), Horst Schnellhardt, Kriton Arsenis, Britta Reimers, John Bufton, José Manuel Fernandes, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Mara Bizzotto, Peter Liese, Mario Pirillo, Daciana Octavia Sârbu, James Nicholson (relator do parecer da Comissão AGRI) e Diane Dodds.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Rareș-Lucian Niculescu, Peter Jahr, Giancarlo Scottà e Andreas Mölzer.

Intervenções de Viviane Reding e Sophie Auconie.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.9 da Ata de 11.9.2012.

23.   Alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA (debate)

Relatório sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do PE [2012/2033(INI)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Hélène Flautre (A7-0266/2012)

Hélène Flautre apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Georgios PAPASTAMKOS

Vice-Presidente

Intervenção de Viviane Reding (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Sarah Ludford (relatora do parecer da Comissão AFET), Michèle Striffler, em nome do Grupo PPE, Tanja Fajon, em nome do Grupo S&D, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Frieda Brepoels, em nome do Grupo Verts/ALE, Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR, Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo GUE/NGL, Andreas Mölzer (Não Inscritos), Carlos Coelho, Sylvie Guillaume, Konrad Szymański, que responde igualmente a duas perguntas "cartão azul" de Sophia in 't Veld e Sarah Ludford, Inês Cristina Zuber, Elena Băsescu, Ioan Enciu e Sajjad Karim.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Monika Flašíková Beňová, Paul Murphy, Jaroslav Paška e Andrew Henry William Brons.

Intervenções de Viviane Reding e Hélène Flautre.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.6 da Ata de 11.9.2012.

24.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 150.o do Regimento, dos deputados adiante indicados que desejem chamar a atenção do Parlamento para questões políticas importantes:

Maria do Céu Patrão Neves, Sylvana Rapti, Raül Romeva i Rueda, Marina Yannakoudakis, Oreste Rossi, Martina Anderson, Andrew Henry William Brons, Iuliu Winkler, Rareș-Lucian Niculescu, Csaba Sándor Tabajdi, Eva Joly, Jan Zahradil, Tadeusz Cymański, Alda Sousa, Corneliu Vadim Tudor, Nuno Teixeira, László Tőkés, Luis Yáñez-Barnuevo García, Antolín Sánchez Presedo, Hélène Flautre, Erik Bánki, Janusz Wojciechowski e Rui Tavares.

PRESIDÊNCIA: Oldřich VLASÁK

Vice-Presidente

Zbigniew Ziobro, Inês Cristina Zuber, Kinga Gál, María Irigoyen Pérez, Karim Zéribi e Paul Murphy.

25.   Dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células (breve apresentação)

Relatório sobre a dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células [2011/2193(INI)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Marina Yannakoudakis (A7-0223/2012)

Marina Yannakoudakis faz a apresentação.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Miroslav Mikolášik, Frédérique Ries, Anna Záborská, Margrete Auken, Oreste Rossi, Zuzana Roithová, Franz Obermayr, Elena Băsescu, Jaroslav Paška, Monika Flašíková Beňová e Erik Bánki.

Intervenção de John Dalli (Comissário).

Este ponto é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.17 da Ata de 11.9.2012.

26.   O papel das mulheres na economia ecológica (breve apresentação)

Relatório sobre o papel das mulheres na economia ecológica [2012/2035(INI)] - Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Relator: Mikael Gustafsson (A7-0235/2012)

Mikael Gustafsson faz a apresentação.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Anna Záborská, Emer Costello, Monika Flašíková Beňová, Raül Romeva i Rueda, Silvia-Adriana Țicău e Andrea Češková.

Intervenção de John Dalli (Comissário).

Este ponto é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.18 da Ata de 11.9.2012.

27.   As condições de trabalho das mulheres no setor dos serviços (breve apresentação)

Relatório sobre as condições de trabalho das mulheres no setor dos serviços [2012/2046(INI)] - Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Relatora: Iratxe García Pérez (A7-0246/2012)

Iratxe García Pérez faz a apresentação.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Angelika Werthmann, Monika Flašíková Beňová, Franz Obermayr, que responde igualmente a duas perguntas "cartão azul" de Krisztina Morvai e Andrea Češková, Elena Băsescu, Anna Záborská e Andrea Češková.

PRESIDÊNCIA: Isabelle DURANT

Vice-Presidente

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Ana Miranda e Silvia-Adriana Țicău.

Intervenção de John Dalli (Comissário).

Este ponto é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.19 da Ata de 11.9.2012.

28.   Reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo (breve apresentação)

Relatório sobre o reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo [2012/2032(INI)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Kyriacos Triantaphyllides (A7-0248/2012)

Kyriacos Triantaphyllides faz a apresentação.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Georgios Papanikolaou, Raül Romeva i Rueda, Elena Băsescu, Monika Flašíková Beňová, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Jaroslav Paška e Miroslav Mikolášik.

Intervenção de John Dalli (Comissário).

Este ponto é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.7 da Ata de 11.9.2012.

29.   Farmacovigilância (modificação da Diretiva 2001/83/CE) ***I - Farmacovigilância (modificação do Regulamento (CE) n.o 726/2004) ***I (debate)

Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância [COM(2012)0052 - C7-0033/2012- 2012/0025(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Linda McAvan (A7-0165/2012)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância [COM(2012)0051 - C7-0034/2012- 2012/0023(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Linda McAvan (A7-0164/2012)

Linda McAvan apresenta os seus relatórios.

Intervenção de John Dalli (Comissário).

Intervenções de Pilar Ayuso, em nome do Grupo PPE, Karin Kadenbach, em nome do Grupo S&D, Antonyia Parvanova, em nome do Grupo ALDE, Marina Yannakoudakis, em nome do Grupo ECR, Oreste Rossi, em nome do Grupo EFD, Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL, Franz Obermayr (Não Inscritos), Peter Liese, Monika Flašíková Beňová, Frédérique Ries, Tadeusz Cymański, Marisa Matias, Françoise Grossetête, Anja Weisgerber, Erik Bánki e Róża Gräfin von Thun und Hohenstein.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Miroslav Mikolášik, Elena Băsescu e Zuzana Roithová.

Intervenções de John Dalli e Linda McAvan.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.10 da Ata de 11.9.2012 e ponto 10.11 da Ata de 11.9.2012.

30.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento "Ordem do dia" OJMA 493.542).

31.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 22h45.

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30.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 370/24

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Terça-feira, 11 de setembro de 2012
ACTA DA SESSÃO DE 11 DE SETEMBRO DE 2012

2012/C 370 E/02

Índice

1.	Abertura da sessão

2.	Composição do Parlamento

3.	Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

4.	Teor de enxofre dos combustíveis navais ***I (debate)

5.	Eficiência energética ***I (debate)

6.	Período de perguntas à Comissão

7.	Composição do Parlamento

8.	Pedido de defesa da imunidade parlamentar

9.	Composição das comissões e das delegações

10.	Período de votação

10.1.

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: FEG/2011/008 DK/Odense Steel Shipyard, Dinamarca (artigo 138.o do Regimento) (votação)

10.2.

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura FEG/2011/017 ES/ Aragón (artigo 138.o do Regimento) (votação)

10.3.

Eficiência energética ***I (artigo 138.o do Regimento) (votação)

10.4.

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jaroslaw Leszek Walesa (artigo 138.o do Regimento) (votação)

10.5.

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Birgit Collin-Langen (artigo 138.o do Regimento) (votação)

10.6.

Alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA (artigo 138.o do Regimento) (votação)

10.7.

Reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo (artigo 138.o do Regimento) (votação)

10.8.

Normalização europeia ***I (votação)

10.9.

Regime de identificação eletrónica de bovinos ***I (votação)

10.10.

Farmacovigilância (modificação da Diretiva 2001/83/CE) ***I (votação)

10.11.

Farmacovigilância (modificação do Regulamento (CE) n.o 726/2004) ***I (votação)

10.12.

Teor de enxofre dos combustíveis navais ***I (votação)

10.13.

Regime de pagamento único e apoio aos viticultores ***I (votação)

10.14.

Cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno ***I (votação)

10.15.

Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties * (votação)

10.16.

Preparação do Programa de Trabalho da Comissão para 2013 (votação)

10.17.

Dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células (votação)

10.18.

O papel das mulheres na economia ecológica (votação)

10.19.

As condições de trabalho das mulheres no setor dos serviços (votação)

10.20.

Educação, Formação e Europa 2020 (votação)

10.21.

Distribuição em linha de obras audiovisuais na UE (votação)

11.	Declarações de voto

12.	Correções e intenções de voto

13.	Aprovação da ata da sessão anterior

14.	Perguntas com pedido de resposta oral (entrega)

15.	Apresentação pelo Conselho da sua posição sobre o projeto de orçamento geral - exercício de 2013 (debate)

16.	Principais aspetos e opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (artigo 36.o TUE) - Relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (debate)

17.	Composição das comissões e das delegações

18.	Situação na Síria (debate)

19.	Utilização da justiça na Rússia para fins políticos (debate)

20.

Medidas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes ***I - Organização comum de mercados no setor dos produtos da pesca e da aquicultura ***I - Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas - Reforma da Política Comum das Pescas (debate)

21.	Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade ***I (debate)

22.	A atual gestão do setor do açúcar (debate)

23.	Entrega de documentos

24.	Ordem do dia da próxima sessão

25.	Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

1.	Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: FEG/2011/008 DK/Odense Steel Shipyard, Dinamarca

2.	Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura FEG/2011/017 ES/ Aragón

3.	Eficiência energética ***I

4.	Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jaroslaw Leszek Walesa

5.	Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Birgit Collin-Langen

6.	Alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA

7.	Reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo

8.	Normalização europeia ***I

9.	Regime de identificação eletrónica de bovinos ***I

10.	Farmacovigilância (modificação da Diretiva 2001/83/CE) ***I

11.	Farmacovigilância (modificação do Regulamento (CE) n.o 726/2004) ***I

12.	Teor de enxofre dos combustíveis navais ***I

13.	Regime de pagamento único e apoio aos viticultores ***I

14.	Cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno ***I

15.	Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties *

16.	Preparação do Programa de Trabalho da Comissão para 2013

17.	Dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células

18.	O papel das mulheres na economia ecológica

19.	As condições de trabalho das mulheres no setor dos serviços

20.	Educação, Formação e Europa 2020

21.	Distribuição em linha de obras audiovisuais na UE

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.	A7-0232/2012 - Bendt Bendtsen - Votação única

2.	A7-0233/2012 - Juan Andrés Naranjo Escobar - Votação única

3.	A7-0265/2012 - Claude Turmes - Votação única

4.	A7-0266/2012 - Hélène Flautre - Votação única

5.	A7-0248/2012 - Kyriacos Triantaphyllides - Votação única

6.	A7-0069/2012 - Lara Comi - Resolução legislativa

7.	A7-0199/2012 - Sophie Auconie - Alt. 46

8.	A7-0199/2012 - Sophie Auconie - Alt. 12

9.	A7-0199/2012 - Sophie Auconie - Alt. 5

10.	A7-0165/2012 - Linda McAvan - Resolução legislativa

11.	A7-0164/2012 - Linda McAvan - Resolução legislativa

12.	A7-0038/2012 - Satu Hassi - Resolução legislativa

13.	A7-0203/2012 - Herbert Dorfmann - Resolução legislativa

14.	A7-0068/2012 - AdAlt. Bielan - Resolução legislativa

15.	A7-0227/2012 - Ildikó Gáll-Pelcz - Alt. 2/2

16.	A7-0227/2012 - Ildikó Gáll-Pelcz - Resolução legislativa

17.	RC-B7-0346/2012 - § 3

18.	RC-B7-0346/2012 - § 7/2

19.	RC-B7-0346/2012 - § 9

20.	RC-B7-0346/2012 - § 10

21.	RC-B7-0346/2012 - § 19/2

22.	RC-B7-0346/2012 - Alt. 5

23.	RC-B7-0346/2012 - § 26/2

24.	RC-B7-0346/2012 - § 30/1

25.	RC-B7-0346/2012 - § 31/2

26.	RC-B7-0346/2012 - § 32/2

27.	RC-B7-0346/2012 - Alt. 3

28.	A7-0223/2012 - Marina Yannakoudakis - § 43/1

29.	A7-0223/2012 - Marina Yannakoudakis - § 43/2

30.	A7-0223/2012 - Marina Yannakoudakis - § 43/3

31.	A7-0223/2012 - Marina Yannakoudakis - § 43/4

32.	A7-0223/2012 - Marina Yannakoudakis - Resolução

ACTA DA SESSÃO DE 11 DE SETEMBRO DE 2012

PRESIDÊNCIA: Oldřich VLASÁK

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 8h30.

2.   Composição do Parlamento

Na sequência da morte de Jiří Havel, o Parlamento, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regimento, verifica a abertura da vaga com efeitos a partir de 9 de julho de 2012 e disso informa o Estado-Membro interessado.

3.   Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 122.o do Regimento, pedidos de organização do debate referido em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

I.

África do Sul: massacre de mineiros em greve — Véronique De Keyser, Ana Gomes, María Muñiz De Urquiza, Michael Cashman, Liisa Jaakonsaari e Mitro Repo, em nome do Grupo S&D, sobre a África do Sul: massacre de mineiros em greve (B7-0443/2012); — Judith Sargentini, Barbara Lochbihler, Raül Romeva i Rueda, Jean Lambert, Nicole Kiil-Nielsen e Catherine Grèze, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a África do Sul: massacre de mineiros em greve (B7-0445/2012); — Marie-Christine Vergiat, Jean-Luc Mélenchon, Nikolaos Chountis, Patrick Le Hyaric e Younous Omarjee, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a África do Sul: massacre de mineiros em greve (B7-0446/2012); — Charles Tannock e Giles Chichester, em nome do Grupo ECR, sobre a África do Sul: massacre de mineiros em greve (B7-0447/2012); — José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Bernd Posselt, Sabine Verheyen, Michael Gahler, Filip Kaczmarek, Jarosław Leszek Wałęsa, Roberta Angelilli, Philippe Boulland, Giovanni La Via, Mario Mauro, Cristian Dan Preda, Tunne Kelam, Eija-Riitta Korhola, Laima Liucija Andrikienė, Zuzana Roithová, Monica Luisa Macovei, Sari Essayah, Elena Băsescu, Sergio Paolo Francesco Silvestris e Alf Svensson, em nome do Grupo PPE, sobre a África do Sul: massacre de mineiros em greve (B7-0448/2012); — Charles Goerens, Morten Løkkegaard, Louis Michel, Robert Rochefort, Graham Watson, Sonia Alfano, Marielle de Sarnez, Sarah Ludford, Kristiina Ojuland, Johannes Cornelis van Baalen, Jelko Kacin e Izaskun Bilbao Barandica, em nome do Grupo ALDE, sobre a África do Sul: massacre de mineiros em greve (B7-0450/2012).

II.

Perseguição de muçulmanos Rohingya na Birmânia — Charles Tannock, Sajjad Karim, Adam Bielan, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo ECR, sobre a perseguição de muçulmanos Rohingya na Birmânia (B7-0426/2012); — Véronique De Keyser, Ana Gomes, Marc Tarabella e Liisa Jaakonsaari, em nome do Grupo S&D, sobre a perseguição de muçulmanos Rohingya na Birmânia (B7-0449/2012); — Helmut Scholz, Marie-Christine Vergiat, Alda Sousa, Marisa Matias e Patrick Le Hyaric, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a perseguição de muçulmanos Rohingya na Birmânia (B7-0452/2012); — José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Cristian Dan Preda, Bernd Posselt, Roberta Angelilli, Filip Kaczmarek, Mario Mauro, Tunne Kelam, Eija-Riitta Korhola, Zuzana Roithová, Monica Luisa Macovei, Sari Essayah, Giovanni La Via, Csaba Sógor, Elena Băsescu, László Tőkés, Sergio Paolo Francesco Silvestris e Bogusław Sonik, em nome do Grupo PPE, sobre a perseguição de muçulmanos Rohingya na Birmânia (B7-0453/2012); — Jean Lambert, Barbara Lochbihler, Rui Tavares, Raül Romeva i Rueda, Emilie Turunen e Nicole Kiil-Nielsen, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a perseguição de muçulmanos Rohingya na Birmânia (B7-0454/2012); — Marietje Schaake, Graham Watson, Louis Michel, Edward McMillan-Scott, Leonidas Donskis, Robert Rochefort, Fiona Hall, Sonia Alfano, Marielle de Sarnez, Sarah Ludford, Kristiina Ojuland, Johannes Cornelis van Baalen, Jelko Kacin, Anneli Jäätteenmäki e Izaskun Bilbao Barandica, em nome do Grupo ALDE, sobre a perseguição de muçulmanos Rohingya na Birmânia (B7-0455/2012).

III.

Azerbaijão: o caso de Ramil Safarov — Charles Tannock e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo ECR, sobre o Azerbaijão: o caso de Ramil Safarov (B7-0428/2012); — Véronique De Keyser, Edit Herczog, Liisa Jaakonsaari, Mitro Repo, Csaba Sándor Tabajdi e Kinga Göncz, em nome do Grupo S&D, sobre o Azerbaijão: o caso de Ramil Safarov (B7-0429/2012); — Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Azerbaijão: o caso de Ramil Safarov (B7-0432/2012); — György Schöpflin, Cristian Dan Preda, Roberta Angelilli, Zuzana Roithová, Mario Mauro, Bernd Posselt, Tunne Kelam, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Laima Liucija Andrikienė, Monica Luisa Macovei, Sari Essayah, Giovanni La Via, Csaba Sógor e László Tőkés, em nome do Grupo PPE, sobre o Azerbaijão: o caso de Ramil Safarov (B7-0441/2012); — Ulrike Lunacek, Michèle Rivasi, Raül Romeva i Rueda, Carl Schlyter, Franziska Keller, Isabelle Durant e Nicole Kiil-Nielsen, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Azerbaijão: o caso de Ramil Safarov (B7-0442/2012); — Leonidas Donskis, Marietje Schaake, Sonia Alfano, Marielle de Sarnez, Gerben-Jan Gerbrandy, Sarah Ludford, Robert Rochefort, Graham Watson, Jelko Kacin, Kristiina Ojuland e Izaskun Bilbao Barandica, em nome do Grupo ALDE, sobre o Azerbaijão: o caso de Ramil Safarov (B7-0444/2012).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 149.o do Regimento.

4.   Teor de enxofre dos combustíveis navais ***I (debate)

Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais [COM(2011)0439 - C7-0199/2011- 2011/0190(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Satu Hassi (A7-0038/2012)

Satu Hassi apresenta o seu relatório.

Intervenção de Janez Potočnik (Comissário).

Intervenções de Vilja Savisaar-Toomast (relatora do parecer da Comissão TRAN), Christofer Fjellner, em nome do Grupo PPE, Marita Ulvskog, em nome do Grupo S&D, Holger Krahmer, em nome do Grupo ALDE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Sampo Terho, em nome do Grupo EFD, Sabine Wils, em nome do Grupo GUE/NGL, Jacqueline Foster, em nome do Grupo ECR, Richard Seeber, Janusz Władysław Zemke, Bas Eickhout, que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de Bendt Bendtsen, e Liisa Jaakonsaari.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Peter van Dalen, Agnès Le Brun, Karin Kadenbach, Werner Kuhn, Riikka Manner, Diane Dodds, Georgios Koumoutsakos, Silvia-Adriana Țicău, Pilar Ayuso, Bogusław Sonik e Matthias Groote.

Intervenções de Janez Potočnik e Satu Hassi.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.12 da Ata de 11.9.2012.

5.   Eficiência energética ***I (debate)

Relatório sobre a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE [COM(2011)0370 - C7-0168/2011- 2011/0172(COD)] - Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relator: Claude Turmes (A7-0265/2012)

Claude Turmes apresenta o seu relatório.

Intervenção de Günther Oettinger (Comissário).

Intervenções de Peter Liese (relator do parecer da Comissão ENVI), Edite Estrela (relatora do parecer da Comissão FEMM), Markus Pieper, em nome do Grupo PPE, Britta Thomsen, em nome do Grupo S&D, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE, Vicky Ford, em nome do Grupo ECR, Juozas Imbrasas, em nome do Grupo EFD, Miloslav Ransdorf, em nome do Grupo GUE/NGL, Francisco Sosa Wagner (Não Inscritos), Pilar del Castillo Vera, Teresa Riera Madurell, Jens Rohde, Bas Eickhout, Konrad Szymański, Niki Tzavela, Marisa Matias, Auke Zijlstra, Richard Seeber, Pavel Poc, Evžen Tošenovský, Alejo Vidal-Quadras, Marita Ulvskog, Herbert Reul, Matthias Groote, Bendt Bendtsen e Amalia Sartori.

PRESIDÊNCIA: Anni PODIMATA

Vice-Presidente

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Silvia-Adriana Țicău, Zofija Mazej Kukovič, Csaba Sándor Tabajdi, Romana Jordan e Inês Cristina Zuber.

Intervenções de Claude Turmes, Günther Oettinger e Claude Turmes.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.3 da Ata de 11.9.2012.

6.   Período de perguntas à Comissão

Ponto da situação sobre a implementação do acervo do mercado energético (terceiro pacote)

Günther Oettinger (Comissário) e Joaquín Almunia (Vice-Presidente da Comissão)

Intervenção de Rareș-Lucian Niculescu sobre a duração reservada ao período de perguntas.

Günther Oettinger e Joaquín Almunia respondem às perguntas apresentadas pelos deputados: Romana Jordan, Monika Flašíková Beňová, Graham Watson, Teresa Riera Madurell, Claude Turmes, Bendt Bendtsen, Silvia-Adriana Țicău, Konrad Szymański, Jaroslav Paška, Bruno Gollnisch, Zigmantas Balčytis, Jolanta Emilia Hibner e António Fernando Correia de Campos.

O período de perguntas à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão é suspensa por alguns instantes.)

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT

Vice-Presidente

O Presidente anuncia a libertação de dois jornalistas suecos, Martin Schibbye e Johan Persson, que se encontravam detidos na Etiópia.

Intervenção de Anna Maria Corazza Bildt.

7.   Composição do Parlamento

As autoridades competentes da República Checa comunicaram a eleição de Vojtěch Mynář, em substituição de Jiří Havel, para deputado ao Parlamento Europeu, com efeitos a partir de 23 de julho de 2012.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, Vojtěch Mynář terá assento no Parlamento e nos respetivos órgãos, no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenha assinado previamente a declaração de que não exerce qualquer função incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu.

8.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar

Viktor Uspaskich apresentou um pedido de defesa da sua imunidade e dos seus privilégios no âmbito de um processo judicial que corre termos no Tribunal regional de Vilnius.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regimento, este pedido foi remetido à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

9.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu do Grupo S&D os seguintes pedidos de nomeação:

Comissão AFET: Sophocles Sophocleous

Subcomissão SEDE: Sophocles Sophocleous

Estas nomeações serão consideradas ratificadas se não for apresentada qualquer objeção até à aprovação da presente ata.

*

* *

Intervenção de Lucas Hartong por ocasião do aniversário dos atentados de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos.

O Parlamento observa um minuto de silêncio.

10.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, …) constam do Anexo “Resultados das votações” à presente ata.

Os resultados das votações nominais, que figuram em anexo à ata, encontram-se disponíveis apenas em versão eletrónica e podem ser consultados no Europarl.

10.1.   Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: FEG/2011/008 DK/Odense Steel Shipyard, Dinamarca (artigo 138.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «FEG/2011/008 DK/Odense Steel Shipyard», Dinamarca) [COM(2012)0272 - C7-0131/2012- 2012/2110(BUD)] - Comissão dos Orçamentos. Relator: Bendt Bendtsen (A7-0232/2012)

(Maioria requerida: qualificada e 3/5 dos votos expressos)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P7_TA(2012)0304)

10.2.   Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura FEG/2011/017 ES/ Aragón (artigo 138.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/017 ES/ Aragón Construction, Espanha) [COM(2012)0290 - C7-0150/2012- 2012/2121(BUD)] - Comissão dos Orçamentos. Relator: Juan Andrés Naranjo Escobar (A7-0233/2012)

(Maioria requerida: qualificada e 3/5 dos votos expressos)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P7_TA(2012)0305)

10.3.   Eficiência energética ***I (artigo 138.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE [COM(2011)0370 - C7-0168/2011- 2011/0172(COD)] - Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relator: Claude Turmes (A7-0265/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P7_TA(2012)0306)

10.4.   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jaroslaw Leszek Walesa (artigo 138.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jarosław Leszek Wałęsa [2012/2112(IMM)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relatora: Cecilia Wikström (A7-0230/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 4)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada por votação única (P7_TA(2012)0307)

10.5.   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Birgit Collin-Langen (artigo 138.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade de Birgit Collin-Langen [2012/2128(IMM)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Francesco Enrico Speroni (A7-0229/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 5)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada por votação única (P7_TA(2012)0308)

10.6.   Alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA (artigo 138.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do PE [2012/2033(INI)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Hélène Flautre (A7-0266/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P7_TA(2012)0309)

10.7.   Reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo (artigo 138.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre o reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo [2012/2032(INI)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Kyriacos Triantaphyllides (A7-0248/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P7_TA(2012)0310)

10.8.   Normalização europeia ***I (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia e que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2011)0315 - C7-0150/2011- 2011/0150(COD)] - Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores. Relatora: Lara Comi (A7-0069/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P7_TA(2012)0311)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P7_TA(2012)0311)

Intervenção

Lara Comi (relatora).

10.9.   Regime de identificação eletrónica de bovinos ***I (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino [COM(2012)0162 - C7-0114/2012- 2011/0229(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Sophie Auconie (A7-0199/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P7_TA(2012)0312)

Sophie Auconie (relatora) propõe o adiamento da votação do projeto de resolução legislativa em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2, do Regimento.

Por votação eletrónica (397 votos a favor, 269 contra e 10 abstenções), o Parlamento aprova esta proposta. A questão é considerada devolvida para reapreciação à comissão competente.

10.10.   Farmacovigilância (modificação da Diretiva 2001/83/CE) ***I (votação)

Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância [COM(2012)0052 - C7-0033/2012- 2012/0025(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Linda McAvan (A7-0165/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P7_TA(2012)0313)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P7_TA(2012)0313)

10.11.   Farmacovigilância (modificação do Regulamento (CE) n.o 726/2004) ***I (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância [COM(2012)0051 - C7-0034/2012- 2012/0023(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Linda McAvan (A7-0164/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P7_TA(2012)0314)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P7_TA(2012)0314)

10.12.   Teor de enxofre dos combustíveis navais ***I (votação)

Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais [COM(2011)0439 - C7-0199/2011- 2011/0190(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Satu Hassi (A7-0038/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P7_TA(2012)0315)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P7_TA(2012)0315)

10.13.   Regime de pagamento único e apoio aos viticultores ***I (votação)

Relatório sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores [COM(2011)0631 - C7-0338/2011- 2011/0285(COD)] - Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Relator: Herbert Dorfmann (A7-0203/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 13)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P7_TA(2012)0316)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P7_TA(2012)0316)

10.14.   Cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno ***I (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») [COM(2011)0522 - C7-0225/2011- 2011/0226(COD)] - Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores. Relator: Adam Bielan (A7-0068/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P7_TA(2012)0317)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P7_TA(2012)0317)

10.15.   Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties * (votação)

Relatório sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (reformulação) [COM(2011)0714 - C7-0516/2011- 2011/0314(CNS)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relatora: Ildikó Gáll-Pelcz (A7-0227/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 15)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P7_TA(2012)0318)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P7_TA(2012)0318)

10.16.   Preparação do Programa de Trabalho da Comissão para 2013 (votação)

Propostas de resolução B7-0345/2012, B7-0346/2012, B7-0347/2012, B7-0348/2012, B7-0349/2012/rev e B7-0350/2012

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B7-0345/2012

Rejeitada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B7-0346/2012

(em substituição das B7-0346/2012, B7-0347/2012, B7-0348/2012 e B7-0350/2012):

apresentada pelos seguintes deputados:

—	József Szájer, em nome do Grupo PPE;

—	Enrique Guerrero Salom, em nome do Grupo S&D;

—	Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE;

—	Emilie Turunen, em nome do Grupo Verts/ALE

Aprovado (P7_TA(2012)0319)

(A proposta de resolução B7-0349/2012/rev caduca.)

10.17.   Dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células (votação)

Relatório sobre a dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células [2011/2193(INI)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Marina Yannakoudakis (A7-0223/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 17)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P7_TA(2012)0320)

Intervenção

Peter Liese para solicitar a votação nominal do n.o 43 e sobre a votação final. O pedido foi aceite.

10.18.   O papel das mulheres na economia ecológica (votação)

Relatório sobre o papel das mulheres na economia ecológica [2012/2035(INI)] - Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Relator: Mikael Gustafsson (A7-0235/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 18)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P7_TA(2012)0321)

10.19.   As condições de trabalho das mulheres no setor dos serviços (votação)

Relatório sobre as condições de trabalho das mulheres no setor dos serviços [2012/2046(INI)] - Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Relatora: Iratxe García Pérez (A7-0246/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 19)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P7_TA(2012)0322)

10.20.   Educação, Formação e Europa 2020 (votação)

Relatório sobre educação, formação e Europa 2020 [2012/2045(INI)] - Comissão da Cultura e da Educação. Relatora: Mary Honeyball (A7-0247/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 20)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P7_TA(2012)0323)

10.21.   Distribuição em linha de obras audiovisuais na UE (votação)

Relatório sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia [2011/2313(INI)] - Comissão da Cultura e da Educação. Relator: Jean-Marie Cavada (A7-0262/2012)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 21)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P7_TA(2012)0324)

11.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do artigo 170.o do Regimento, as declarações de voto escritas figuram no relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Claude Turmes - A7-0265/2012 Andrea Zanoni, Raffaele Baldassarre, Markus Pieper, Salvatore Iacolino, Francesco De Angelis, Peter Jahr, Mario Pirillo, Eija-Riitta Korhola, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Elena Băsescu, Daniel Hannan, Syed Kamall e Charles Tannock

Relatório Hélène Flautre - A7-0266/2012 Iva Zanicchi, Mitro Repo, Norica Nicolai e Krisztina Morvai

Relatório Kyriacos Triantaphyllides - A7-0248/2012 Iva Zanicchi, Raffaele Baldassarre, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Hannan, Syed Kamall e Monica Luisa Macovei

Relatório Lara Comi - A7-0069/2012 Iva Zanicchi, Raffaele Baldassarre, Adam Bielan, Cristiana Muscardini, Anna Maria Corazza Bildt, Elena Băsescu, Daniel Hannan e Syed Kamall

Relatório Sophie Auconie - A7-0199/2012 Iva Zanicchi, Cristiana Muscardini, Daniel Hannan e Elena Băsescu

Relatório Linda McAvan - A7-0165/2012 Adam Bielan, Paolo Bartolozzi e Anna Záborská

Relatório Linda McAvan - A7-0164/2012 Charles Tannock

Relatório Satu Hassi - A7-0038/2012 Marek Józef Gróbarczyk, Andrea Zanoni, Oreste Rossi, Jan Kozłowski, Charles Tannock, Mitro Repo, Hannu Takkula e Elena Băsescu

Preparação do Programa de Trabalho da Comissão para 2013 - RC-B7-0346/2012 Norica Nicolai

Relatório Marina Yannakoudakis - A7-0223/2012 Rebecca Taylor, em nome do Grupo ALDE, Erminia Mazzoni, Charles Tannock e Norica Nicolai

Relatório Mikael Gustafsson - A7-0235/2012 Norica Nicolai, Elena Băsescu, Andrea Češková e Marina Yannakoudakis

Relatório Iratxe García Pérez - A7-0246/2012 Erminia Mazzoni, Norica Nicolai, Paul Murphy e Marina Yannakoudakis.

12.   Correções e intenções de voto

As correções e intenções de voto encontram-se no sítio "Séance en direct", "Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)" e na versão impressa do anexo "Resultados da votação nominal".

A versão eletrónica em Europarl será atualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correções e intenções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 14h05, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Gianni PITTELLA

Vice-Presidente

13.   Aprovação da ata da sessão anterior

Piotr Borys comunicou que, por razões de ordem técnica, não pôde participar na sessão de 10 de setembro de 2012.

A ata da sessão anterior é aprovada.

14.   Perguntas com pedido de resposta oral (entrega)

Foram entregues pelos deputados as seguintes perguntas com pedido de resposta oral (artigo 115.o do Regimento):

—	(O-000151/2012) apresentada por Sharon Bowles, em nome da Comissão ECON, à Comissão: Proposta de União Bancária Europeia (UBE) (B7-0360/2012);

—	(O-000152/2012) apresentada por Patrick Le Hyaric, Alfreds Rubiks, João Ferreira e Nikolaos Chountis, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão: Gestão atual do setor do açúcar (B7-0361/2012).

15.   Apresentação pelo Conselho da sua posição sobre o projeto de orçamento geral - exercício de 2013 (debate)

Apresentação pelo Conselho da sua posição sobre o projeto de orçamento geral - exercício de 2013

Andreas Mavroyiannis (Presidente em exercício do Conselho) apresenta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral para o exercício de 2013.

Intervenção de Janusz Lewandowski (Comissário).

Intervenções de Salvador Garriga Polledo, em nome da Comissão BUDG, Giovanni La Via, relator do orçamento, e Derek Vaughan, relator do orçamento.

Intervenções de Janusz Lewandowski e Andreas Mavroyiannis.

O debate é dado por encerrado.

16.   Principais aspetos e opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (artigo 36.o TUE) - Relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (debate)

Declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança: Principais aspetos e opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (artigo 36.o TUE)

Relatório sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum [2012/2050(INI)] - Comissão dos Assuntos Externos. Relator: Elmar Brok (A7-0252/2012)

Elmar Brok apresenta o seu relatório.

Catherine Ashton (Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) faz a declaração.

PRESIDÊNCIA: Isabelle DURANT

Vice-Presidente

Intervenções de Nadezhda Neynsky (relatora do parecer da Comissão BUDG), José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE, Ioan Mircea Pașcu, em nome do Grupo S&D, Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de William (The Earl of) Dartmouth, Franziska Katharina Brantner, em nome do Grupo Verts/ALE, Charles Tannock, em nome do Grupo ECR, Nikolaos Salavrakos, em nome do Grupo EFD, Willy Meyer, em nome do Grupo GUE/NGL, Nicole Sinclaire (Não Inscritos), Michael Gahler, Ana Gomes, que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de Louis Michel, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Paweł Robert Kowal, Bastiaan Belder, Philip Claeys, Arnaud Danjean, Roberto Gualtieri, Geoffrey Van Orden, que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de Reinhard Bütikofer, Andreas Mölzer, Mario Mauro, Richard Howitt, Mirosław Piotrowski, Francisco José Millán Mon, Maria Eleni Koppa, Anna Ibrisagic, Eduard Kukan e Krzysztof Lisek.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Andrzej Grzyb, Monika Flašíková Beňová, Kristiina Ojuland, Andrew Henry William Brons, Petru Constantin Luhan, Pier Antonio Panzeri, Olle Schmidt, Franz Obermayr e Sophocles Sophocleous.

Intervenções de Catherine Ashton e Elmar Brok.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.8 da Ata de 12.9.2012.

17.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu do Grupo S&D o seguinte pedido de nomeação:

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia: Sophocles Sophocleous

Esta nomeação será considerada ratificada se não for apresentada qualquer objeção até à aprovação da presente ata.

18.   Situação na Síria (debate)

Declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança: Situação na Síria

O Presidente saúda a presença na tribuna dos visitantes sírios Rami Al Jarrah e Deiaa Aldeen Doghmouch, bem como do responsável político libanês Ahmed El-Hariri.

Catherine Ashton (Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) faz a declaração.

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE, e Véronique De Keyser, em nome do Grupo S&D.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS

Vice-Presidente

Intervenções de Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE, que responde igualmente a duas perguntas "cartão azul" de Véronique De Keyser e Bernd Posselt, Rui Tavares, em nome do Grupo Verts/ALE, Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD, Willy Meyer, em nome do Grupo GUE/NGL, Cristian Dan Preda, Ana Gomes, Marietje Schaake, que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de Rui Tavares, Marisa Matias, Mário David, Saïd El Khadraoui, Sari Essayah, Maria Eleni Koppa e Andrzej Grzyb.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Sophocles Sophocleous, Ivo Vajgl, Sajjad Karim, Nikolaos Salavrakos, Andreas Mölzer, Pier Antonio Panzeri, Charalampos Angourakis e Andrew Henry William Brons.

Intervenção de Catherine Ashton.

As propostas de resolução a apresentar nos termos do artigo 110.o, n.o 2, do Regimento serão anunciadas posteriormente.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.15 da Ata de 13.9.2012.

19.   Utilização da justiça na Rússia para fins políticos (debate)

Declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança: Utilização da justiça na Rússia para fins políticos

Catherine Ashton (Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) faz a declaração.

Intervenções de Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, Libor Rouček, em nome do Grupo S&D, Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE, Werner Schulz, em nome do Grupo Verts/ALE, Marek Henryk Migalski, em nome do Grupo ECR, Jacek Olgierd Kurski, em nome do Grupo EFD, Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL, Jacek Protasiewicz, Knut Fleckenstein, Bernd Posselt, que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de Knut Fleckenstein, e Boris Zala.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Tunne Kelam e Paul Murphy.

Intervenção de Catherine Ashton.

As propostas de resolução a apresentar nos termos do artigo 110.o, n.o 2, do Regimento serão anunciadas posteriormente.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.16 da Ata de 13.9.2012.

PRESIDÊNCIA: Jacek PROTASIEWICZ

Vice-Presidente

20.   Medidas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes ***I - Organização comum de mercados no setor dos produtos da pesca e da aquicultura ***I - Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas - Reforma da Política Comum das Pescas (debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certas medidas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes [COM(2011)0888 - C7-0508/2011- 2011/0434(COD)] - Comissão das Pescas. Relator: Pat the Cope Gallagher (A7-0146/2012)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura [COM(2011)0416 - C7-0197/2011- 2011/0194(COD)] - Comissão das Pescas. Relator: Struan Stevenson (A7-0217/2012)

Relatório sobre as obrigações em matéria de comunicação previstas no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [2011/2291(INI)] - Comissão das Pescas. Relator: Carl Haglund (A7-0225/2012)

Relatório sobre a reforma da Política Comum das Pescas – Comunicação geral [2011/2290(INI)] - Comissão das Pescas. Relator: Nikolaos Salavrakos (A7-0253/2012)

Pat the Cope Gallagher (relator), Nils Torvalds (em substituição de Carl Haglund, relator), Struan Stevenson (relator) e Nikolaos Salavrakos (relator) apresentam os seus relatórios.

Intervenções de Andreas Mavroyiannis (Presidente em exercício do Conselho) e Maria Damanaki (Comissária).

Intervenções de Philippe Boulland (relator do parecer da Comissão DEVE), Isabella Lövin (relatora do parecer da Comissão DEVE), que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de João Ferreira, João Ferreira (relator do parecer da Comissão ENVI), que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de William (The Earl of) Dartmouth, Nuno Teixeira (relator do parecer da Comissão REGI), Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE, Ole Christensen, em nome do Grupo S&D, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Marek Józef Gróbarczyk, em nome do Grupo ECR, Derek Roland Clark, em nome do Grupo EFD, que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de Chris Davies, Jean-Marie Le Pen, Dolores García-Hierro Caraballo, Ian Hudghton, Anna Rosbach, Diane Dodds, Gabriel Mato Adrover, Mario Pirillo, Maria do Céu Patrão Neves, Iliana Malinova Iotova e Kriton Arsenis.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Jarosław Leszek Wałęsa, Luís Paulo Alves, Gesine Meissner, Ana Miranda, Peter van Dalen e Bastiaan Belder.

Intervenções de Maria Damanaki, Andreas Mavroyiannis, Pat the Cope Gallagher, Struan Stevenson, Nils Torvalds e Nikolaos Salavrakos.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.6 da Ata de 12.9.2012, ponto 7.7 da Ata de 12.9.2012, ponto 7.9 da Ata de 12.9.2012 e ponto 7.10 da Ata de 12.9.2012.

(A sessão, suspensa às 20h30, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Othmar KARAS

Vice-Presidente

21.   Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade ***I (debate)

Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade [COM(2011)0275 - C7-0127/2011- 2011/0129(COD)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos - Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Correlatoras: Antonyia Parvanova e Teresa Jiménez-Becerril Barrio (A7-0244/2012)

Antonyia Parvanova e Teresa Jiménez-Becerril Barrio apresentam os seus relatórios.

Intervenção de Viviane Reding (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Tadeusz Zwiefka (relator do parecer da Comissão JURI), Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE, Iratxe García Pérez, em nome do Grupo S&D, Nathalie Griesbeck, em nome do Grupo ALDE, Judith Sargentini, em nome do Grupo Verts/ALE, Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR, Mikael Gustafsson, em nome do Grupo GUE/NGL, Diane Dodds (Não Inscritos), Licia Ronzulli, Sylvie Guillaume, Izaskun Bilbao Barandica, Raül Romeva i Rueda, Andrea Češková, Krisztina Morvai, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Claude Moraes, Nicole Kiil-Nielsen, Zuzana Roithová, Carmen Romero López, Alyn Smith, Kinga Gál, que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de Krisztina Morvai, e Silvia Costa.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Roberta Angelilli, Marina Yannakoudakis, Jaroslav Paška e Elena Băsescu.

Intervenções de Viviane Reding, Antonyia Parvanova e Teresa Jiménez-Becerril Barrio.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.1 da Ata de 12.9.2012.

22.   A atual gestão do setor do açúcar (debate)

Pergunta oral (O-000114/2012) apresentada por James Nicholson e Marina Yannakoudakis, em nome do Grupo ECR, à Comissão: A atual gestão do setor do açúcar (B7-0353/2012);

Pergunta oral (O-000116/2012) apresentada por George Lyon, Britta Reimers, Sarah Ludford, Ramon Tremosa i Balcells e Marielle de Sarnez, em nome do Grupo ALDE, à Comissão: A atual gestão do setor do açúcar (B7-0354/2012);

Pergunta oral (O-000143/2012) apresentada por Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo S&D, à Comissão: A atual gestão do setor do açúcar (B7-0359/2012);

Pergunta oral (O-000152/2012) apresentada por Patrick Le Hyaric, Alfreds Rubiks, João Ferreira e Nikolaos Chountis, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão: Gestão atual do setor do açúcar (B7-0361/2012).

Marina Yannakoudakis e George Lyon desenvolvem as perguntas B7-0353/2012 e B7-0354/2012.

Intervenções de Claude Moraes, Marc Tarabella e Maria do Céu Patrão Neves para colocar a Marina Yannakoudakis perguntas "cartão azul" a que esta responde.

Luis Manuel Capoulas Santos e Alfreds Rubiks desenvolvem as perguntas B7-0359/2012 e B7-0361/2012.

Viviane Reding (Vice-Presidente da Comissão) responde às perguntas.

Intervenções de Albert Deß, em nome do Grupo PPE, que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de Sarah Ludford, Marc Tarabella, em nome do Grupo S&D, Britta Reimers, em nome do Grupo ALDE, James Nicholson, em nome do Grupo ECR, John Stuart Agnew, em nome do Grupo EFD, Marina Yannakoudakis, para colocar uma pergunta "cartão azul" a James Nicholson, que lhe responde, João Ferreira, em nome do Grupo GUE/NGL, Dimitar Stoyanov (Não Inscritos), que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de Michel Dantin, Michel Dantin, Sarah Ludford, Jacek Włosowicz, Younous Omarjee e Rareș-Lucian Niculescu.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Peter Jahr, Jaroslav Paška e Elena Băsescu, que se recusa a responder a uma pergunta “cartão azul” de Maria do Céu Patrão Neves.

Intervenção de Viviane Reding.

O debate é dado por encerrado.

23.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos pelo Conselho e pela Comissão:

—	Relatório Especial n.o 9/2012 (Quitação 2011) – "Auditoria do sistema de controlo aplicável à produção, transformação, distribuição e importação de produtos biológicos" (N7-0081/2012 - C7-0174/2012 - 2012/2140(DEC)) enviado fundo: CONT parecer: AGRI, ENVI, INTA, IMCO

—

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (COM(2012)0350 - C7-0178/2012 – 2012/0168(COD)) Em conformidade com o disposto no artigo 282.o TFUE, o Presidente consultará o Banco Central Europeu. enviado fundo: ECON parecer: JURI

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para produtos de investimento (COM(2012)0352 - C7-0179/2012 - 2012/0169(COD)) Em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu Europeu sobre esta proposta. Em conformidade com o disposto no artigo 282.o TFUE, o Presidente consultará o Banco Central Europeu. enviado fundo: ECON parecer: JURI, LIBE

—

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (reformulação) (COM(2012)0360 - C7-0180/2012 - 2012/0175(COD)) Em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu Europeu sobre esta proposta. enviado fundo: ECON parecer: JURI, IMCO

—	Proposta de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (10475/2012 - C7-0181/2012 - 2012/0059(NLE)) enviado fundo: ITRE parecer: BUDG

—	Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (16395/1/2011 – C7-0182/2012 – 2011/0303(NLE)) enviado fundo: AFET parecer: DEVE, INTA

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Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (COM(2012)0372 - C7-0183/2012 - 2012/0180(COD)) Em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu Europeu sobre esta proposta. enviado fundo: JURI parecer: CULT, ITRE, IMCO

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (COM(2012)0393 - C7-0184/2012 - 2012/0190(COD)) Em conformidade com os artigos 124.o, n.o 1, e 125.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta. enviado fundo: ENVI parecer: IMCO, TRAN, ITRE

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (COM(2012)0394 - C7-0185/2012 - 2012/0191(COD)) Em conformidade com os artigos 124.o, n.o 1, e 125.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta. enviado fundo: ENVI parecer: IMCO, TRAN, ITRE

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (COM(2012)0380 - C7-0186/2012 - 2012/0184(COD)) Em conformidade com os artigos 124.o, n.o 1, e 125.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta. enviado fundo: TRAN parecer: ENVI, ITRE, IMCO

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Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (COM(2012)0381 - C7-0187/2012 - 2012/0185(COD)) Em conformidade com os artigos 124.o, n.o 1, e 125.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta. enviado fundo: TRAN parecer: IMCO

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (COM(2012)0382 - C7-0188/2012 - 2012/0186(COD)) Em conformidade com os artigos 124.o, n.o 1, e 125.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta. enviado fundo: TRAN parecer: ENVI, ITRE, IMCO

—	Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (10209/2012 - C7-0189/2012 - 2010/0310(NLE)) enviado fundo: AFET parecer: DEVE, INTA

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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/009 NL/Gelderland Construction 41, Países Baixos) (COM(2012)0395 - C7-0190/2012 - 2012/2154(BUD)) enviado fundo: BUDG parecer: EMPL, REGI

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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/015 SE/AstraZeneca», Suécia) (COM(2012)0396 - C7-0191/2012 - 2012/2155(BUD)) enviado fundo: BUDG parecer: EMPL, REGI

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Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (COM(2012)0363 - C7-0192/2012 – 2012/0193(COD)) Em conformidade com o disposto no artigo 336.o TFUE, o Presidente consultará o Tribunal de Contas. enviado fundo: CONT parecer: JURI, ECON, LIBE

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Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (11699/2012 - C7-0193/2012 - 2008/0251(NLE)) enviado fundo: INTA parecer: DEVE

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (COM(2012)0369 - C7-0194/2012 - 2012/0192(COD)) Em conformidade com os artigos 124.o, n.o 1, e 125.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta. enviado fundo: ENVI parecer: ITRE, IMCO

—	Recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (Yves MERSCH-LU) (N7-0084/2012 - C7-0195/2012 - 2012/0806(NLE)) enviado fundo: ECON

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 (COM(2012)0371 - C7-0196/2012 - 2012/0179(COD)) Em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu Europeu sobre esta proposta. enviado fundo: PECH

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (Reformulação) (COM(2012)0403 - C7-0197/2012 - 2012/0196(COD)) Em conformidade com os artigos 124.o, n.o 1, e 125.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta. enviado fundo: ENVI parecer: JURI

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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 (COM(2012)0407 - C7-0198/2012 - 2012/0199(COD)) Em conformidade com o artigo 125.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité das Regiões sobre esta proposta. enviado fundo: CULT

—	Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (12282/2012 - C7-0200/2012 - 2012/0138(NLE)) enviado fundo: LIBE parecer: AFET

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Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos (12012/2012 - C7-0201/2012 - 2012/0140(NLE)) enviado fundo: LIBE parecer: AFET

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2012)0413 - C7-0202/2012 - 2012/0201(COD)) Em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta. enviado fundo: PECH

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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (COM(2012)0416 - C7-0203/2012 - 2012/0202(COD)) Em conformidade com os artigos 124.o, n.o 1, e 125.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta. enviado fundo: ENVI parecer: ITRE

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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «FEG/2012/001 IE/Talk Talk», Irlanda) (COM(2012)0423 - C7-0204/2012 - 2012/2157(BUD)) enviado fundo: BUDG parecer: EMPL, REGI

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Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (12428/2012 - C7-0205/2012 - 2009/0155(NLE)) enviado fundo: INTA parecer: AFET, ITRE

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Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (16775/1/2011 - C7-0206/2012 - 2011/0322(NLE)) enviado fundo: INTA parecer: AGRI

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Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (apresentada em conformidade com o artigo 293.o, n.o 2, do TFUE) (COM(2012)0420 - C7-0207/2012 - 2011/0297(COD)) enviado fundo: ECON parecer: JURI, LIBE

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Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (apresentada em conformidade com o artigo 293.o, n.o 2, do TFUE) (COM(2012)0421 - C7-0208/2012 - 2011/0295(COD)) enviado fundo: ECON parecer: ENVI, BUDG, JURI, LIBE

—	Relatório Especial n.o 10/2012 (Quitação 2011) - "A eficácia do aperfeiçoamento profissional na Comissão Europeia" (N7-0085/2012 - C7-0209/2012 - 2012/2158(DEC)) enviado fundo: CONT parecer: EMPL

—	Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar (12267/2012 - C7-0210/2012 - 2012/0183(NLE)) enviado fundo: DEVE parecer: AFET, AGRI, BUDG, INTA

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (COM(2012)0432 - C7-0211/2012 - 2012/0208(COD)) Em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta. enviado fundo: PECH

—	Proposta de transferência de dotações DEC 24/2012 - Secção III – Comissão (N7-0086/2012 - C7-0212/2012 - 2012/2159(GBD)) enviado fundo: BUDG

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 (COM(2012)0447 - C7-0213/2012 - 2012/0216(COD)) Em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta. enviado fundo: PECH parecer: ENVI

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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/019 ES/Galicia Metal, Espanha) (COM(2012)0451 - C7-0214/2012 - 2012/2160(BUD)) enviado fundo: BUDG parecer: EMPL, ITRE, INTA, REGI

—	Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (COM(2012)0449 - C7-0215/2012 - 2012/0217(COD)) enviado fundo: INTA parecer: AGRI

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui, por ocasião da adesão da Croácia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários e agentes temporários da União Europeia (COM(2012)0377 - C7-0216/2012 – 2012/0224(COD)) Em conformidade com o disposto no artigo 336.o TFUE, o Presidente consultará o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça. enviado fundo: JURI parecer: BUDG, CONT

—	Proposta de transferência de dotações DEC 15/2012 - Secção III - Comissão (N7-0087/2012 - C7-0217/2012 - 2012/2161(GBD)) enviado fundo: BUDG

—	Proposta de transferência de dotações DEC 17/2012 - Secção III - Comissão (N7-0088/2012 - C7-0218/2012 - 2012/2162(GBD)) enviado fundo: BUDG

—	Proposta de transferência de dotações DEC 20/2012 - Secção III - Comissão (N7-0089/2012 - C7-0219/2012 - 2012/2163(GBD)) enviado fundo: BUDG

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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/021 NL/Zalco», Países Baixos) (COM(2012)0450 - C7-0220/2012 - 2012/2164(BUD)) enviado fundo: BUDG parecer: EMPL, ITRE, INTA, REGI

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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/015 FR/Peugeot», França) (COM(2012)0461 - C7-0222/2012 - 2012/2165(BUD)) enviado fundo: BUDG parecer: EMPL, ITRE, INTA, REGI

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 (COM(2012)0471 - C7-0234/2012 - 2012/0232(COD)) Em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta. enviado fundo: PECH parecer: ENVI

—	Proposta de transferência de dotações DEC 25/2012- Secção III – Comissão (N7-0090/2012 - C7-0237/2012 - 2012/2178(GBD)) enviado fundo: BUDG

—	Proposta de transferência de dotações DEC 16/2012- Secção III – Comissão (N7-0091/2012 - C7-0238/2012 - 2012/2179(GBD)) enviado fundo: BUDG

—	Proposta de transferência de dotações DEC 22/2012- Secção III – Comissão (N7-0092/2012 - C7-0239/2012 - 2012/2180(GBD)) enviado fundo: BUDG

—	Proposta de transferência de dotações DEC 23/2012- Secção III – Comissão (N7-0093/2012 - C7-0240/2012 - 2012/2181(GBD)) enviado fundo: BUDG

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Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o624/2007/CE (COM(2012)0464 - C7-0241/2012 - 2011/0341A(COD)) enviado fundo: IMCO parecer: BUDG, ECON

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Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o1482/2007/CE (COM(2012)0465 - C7-0242/2012 - 2011/0341B(COD)) Em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta. enviado fundo: ECON parecer: BUDG, IMCO

—	Proposta de transferência de dotações DEC 26/2012- Secção III – Comissão (N7-0094/2012 - C7-0243/2012 - 2012/2182(GBD)) enviado fundo: BUDG

—	Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA (COM(2012)0428 - C7-0260/2012 - 2012/0205(CNS)) enviado fundo: ECON parecer: JURI, CONT

24.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento "Ordem do dia" OJME 493.542).

25.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h10.

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