02013D0770 — PT — 18.12.2014 — 001.002

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Alterada por:

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE

(2013/770/UE)

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Artigo 1.o

Criação

É instituída a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (a «agência»), que substitui a agência de execução instituída pela Decisão 2004/858/CE a partir de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2024, sendo os seus estatutos regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

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Artigo 2.o

Localização

A agência ficará localizada no Luxemburgo.

Artigo 3.o

Objetivos e funções

1.  A agência é responsável pela execução de partes dos seguintes programas e ações da União:

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O primeiro parágrafo é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor de cada um destes programas.

2.  A agência é responsável pela implementação do legado dos seguintes programas:

3.  No âmbito da execução das partes dos programas da União mencionados nos n.os 1 e 2, à agência incumbem as seguintes funções:

4.  A agência pode ser responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo e logístico se tal estiver previsto no ato de delegação, em prol dos órgãos de execução dos programas e no âmbito dos programas referidos.

Artigo 4.o

Duração das nomeações

1.  Os membros do Comité de Direção são nomeados por dois anos.

2.  O diretor é nomeado por quatro anos.

Artigo 5.o

Controlo e prestação de contas

A agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve prestar regularmente contas da execução dos programas ou partes dos programas da União que lhe são confiados, segundo as modalidades e com a periodicidade definidas no ato de delegação.

Artigo 6.o

Execução do orçamento de funcionamento

A agência executa o seu orçamento de funcionamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão ( 1 ).

Artigo 7.o

Revogação e disposições transitórias

1.  A Decisão 2004/858/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

2.  A agência deve ser considerada como sucessor legal da agência de execução instituída pela Decisão 2004/858/CE.

3.  Sem prejuízo da revisão da classificação dos funcionários destacados prevista pelo ato de delegação, a presente decisão não afeta os direitos e as obrigações do pessoal empregado pela agência, incluindo o seu diretor.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o Regulamento Financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).