1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE ao não incluir na sua ordem jurídica interna o ato referido no anexo IX, ponto 29-A, do Acordo EEE [Regulamento de Execução (UE) 2020/1406 da Comissão de 2 de outubro de 2020 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e às formas de troca de informação e de cooperação entre as autoridades competentes, a ESMA, a Comissão e outras entidades nos termos do artigo 24.o, n.o 2, e do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, e

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

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Com o presente pedido, o Órgão de Fiscalização da EFTA («OFE») solicita ao Tribunal de Justiça que declare que a Islândia não adotou as medidas necessárias para integrar o Ato referido no anexo IX, ponto 29as, do Acordo EEE, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do referido Acordo, na sua ordem jurídica interna, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE.

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A Islândia não respondeu à carta de notificação para cumprir do OFE, de 21 de novembro de 2023.

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O Órgão de Fiscalização da EFTA emitiu um parecer fundamentado em 10 de julho de 2024, concedendo à Islândia dois meses para tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado, o mais tardar até 10 de setembro de 2024.

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O Órgão de Fiscalização da EFTA não recebeu qualquer resposta da Islândia dentro do prazo especificado no parecer fundamentado.

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Uma vez que a Islândia não tinha cumprido o parecer fundamentado no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização decidiu remeter a questão para o Tribunal, nos termos do artigo 31.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

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O Órgão de Fiscalização observa que, no momento da apresentação do presente pedido, a Islândia não tinha informado o Órgão de Fiscalização de quaisquer medidas adotadas para integrar o Ato na sua ordem jurídica interna nem dispunha de quaisquer outras informações que indicassem que o Ato tinha sido integrado na ordem jurídica interna islandesa.