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Document E2021C0218(01)

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções 2021/C 58/06

OJ C 58, 18.2.2021, p. 50–50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.2.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/50


Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2021/C 58/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

Data de adoção da decisão

15 de outubro de 2020

Processo n.o

85649

Decisão n.o

n.o 118/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Título

COVID-19 Prorrogação do regime de garantia para as companhias aéreas

Base jurídica

Decisão parlamentar que autoriza o regime de garantia, em conformidade com as condições propostas pelo Ministério

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

O regime de garantia tem por objetivo atenuar a escassez de liquidez que o setor da aviação enfrenta e assegurar que as perturbações causadas pelo surto de COVID-19 não prejudicam a viabilidade das companhias aéreas.

Forma do auxílio

Garantias públicas

Orçamento

Estimativa: 6 mil milhões de NOK

Duração

31 de dezembro de 2020

Setores económicos

Indústria do transporte aéreo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

GIEK (Instituto de Garantia dos Créditos à Exportação)

Pb 1763 Vika

N-0122 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na ou nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/


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