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Document E2020C1112(03)

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções 2020/C 381/08

OJ C 381, 12.11.2020, p. 26–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

12.11.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/26


Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2020/C 381/08)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

Data de adoção da decisão

31 de julho de 2020

Processo n.o

85513

Decisão n.o

100/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alteração do regime de garantias em favor das PME em resposta ao surto de COVID-19 (auxílio a micro ou pequenas empresas em dificuldade em 31 de dezembro de 2019)

Base jurídica

Forskrift om endring i forskrift 27. mars 2020 nr. 490 til lov om statlig garantiordning for lån til små og mellomstore bedrifter, FOR-2020-03-27-490

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

50 milhões de coroas norueguesas (para o regime alterado)

Duração

26 de março de 2020—31 de dezembro de 2020

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

GIEK (organismo norueguês de garantia dos créditos à exportação)

Pb 1763 Vika

0122 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/


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