1.

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato a que se refere o anexo XX, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente], tal como adaptada ao acordo EEE por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

—

O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao facto de a Islândia não ter dado seguimento, até 3 de abril de 2018, ao parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 31 de janeiro de 2018, relativo à não transposição para a ordem jurídica islandesa da Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, a que se refere o anexo XX, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse acordo pelo protocolo n.o 1 («o ato»).

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido ato.