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Document E2017C1005(01)

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

OJ C 333, 5.10.2017, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

5.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 333/8


Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2017/C 333/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

Data de adoção da decisão

:

13 de julho de 2017

Processo n.o

:

80780

Decisão n.o

:

143/17/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Região

:

Os três municípios de Nordland, Troms e Finnmark

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Operadores turísticos

Base jurídica

:

Decisões orçamentais adotadas pelos municípios de Nordland, Troms e Finnmark

Tipo de medida

:

Auxílios ao funcionamento

Objetivo

:

O objetivo é prevenir o despovoamento através da criação de postos de trabalho no setor do turismo, concedendo apoio a operadores turísticos na organização de voos charter (ou seja, voos não regulares) para os aeroportos de três municípios do norte da Noruega.

Forma do auxílio

:

Auxílios ao funcionamento

Orçamento

:

10 milhões de NOK

Intensidade

:

25 %

Duração

:

Prorrogação de 1.11.2017 a 31.12.2020

Setores económicos

:

Operadores turísticos de voos charter

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Os três municípios de Nordland, Troms e Finnmark

Informações adicionais

:

 

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/


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