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Document E2016C1020(01)
State aid — Decision to raise no objections
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções
OJ C 386, 20.10.2016, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 386/13 |
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções
(2016/C 386/08)
O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções à seguinte medida:
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Data de adoção da decisão |
: |
27 de abril de 2016 |
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Número do processo |
: |
78783 |
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Decisão |
: |
n.o 085/16/COL |
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Estado da EFTA |
: |
Noruega |
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Título |
: |
Regime de reembolso de impostos pelo emprego de marítimos |
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Base jurídica |
: |
Regulamento 2016-02-26-204 sobre restituições por emprego de marítimos |
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Tipo de medida |
: |
Regime |
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Objetivo |
: |
Transporte marítimo |
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Forma do auxílio |
: |
Reembolso de impostos e contribuições para a segurança social |
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Orçamento |
: |
De março a dezembro de 2016, 1 892 milhões de coroas norueguesas. Subsequentemente, o regime será aplicável 12 meses por ano. |
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Duração |
: |
10 anos, de 1 de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2026 |
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Setores económicos |
: |
Transporte marítimo |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:
http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/.