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Document E2009C0709(03)

O Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61. o do Acordo EEE

OJ C 156, 9.7.2009, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

9.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/17


O Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE

2009/C 156/11

Data de adopção da decisão:

Número do auxílio: 65833

Estado da EFTA: Noruega

Região: —

Título (e/ou nome do beneficiário): Financiamento estatal da Eksportfinans

Base legal: N.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

Tipo de medida: Facilidade de empréstimo

Objectivo: Fornecer financiamento a longo prazo ao Eksportfinans

Forma de auxílio: Empréstimos directos

Orçamento: 30 mil milhões de coroas norueguesas, aproximadamente 3,1 mil milhões de EUR

Intensidade: —

Duração: Até 31 de Dezembro de 2010

Sectores económicos: A Eksportfinans financia toda a indústria exportadora norueguesa

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios:

O Estado Norueguês, Ministério do Comércio e da Indústria

Einar Gerhardsensplass 1

0030 Oslo

NORWAY

Outras informações: —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/


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