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Document C2007/211/09

Processo C-460/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais — Parteiros — Disposições especiais aplicáveis aos títulos de formação polacos — Validade — Dever de fundamentação — Introdução através do Acto de adesão)

OJ C 211, 8.9.2007, p. 6–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

8.9.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/6


Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-460/05) (1)

(Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais - Parteiros - Disposições especiais aplicáveis aos títulos de formação polacos - Validade - Dever de fundamentação - Introdução através do Acto de adesão)

(2007/C 211/09)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: J. Pietras, M. Szpunar et M. Brzezińska, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e A. Padowska, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M.C. Giorgi Fort, R. Szostak e F. Florindo Gijón, agentes)

Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objecto

Anulação dos artigos 33.o, n.o 2, e 43.o, n.o 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Regime especial de reconhecimento dos direitos adquiridos dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e dos parteiros que detenham um título polacos

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

3)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 60, de 11.3.2006.


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