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Document C2007/155/24

Processo C-217/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

OJ C 155, 7.7.2007, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

7.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/13


Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-217/07)

(2007/C 155/24)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e P. Dejmek, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

Declarar que, não tendo adoptado, ou, pelo menos, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à: Directiva 2004/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança

e à

Directiva 2004/50/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional,

o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas;

Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição das directivas terminou em 30 de Abril de 2006.


(1)  JO L 164, p. 44.

(2)  JO L 164, p. 114.


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