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Document C2003/101/19

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 nos processos apensos C-307/00 a C-311/00 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State): Oliehandel Koeweit BV (C-307/00), Slibverwerking Noord-Brabant NV, Glückauf Sondershausen Entwicklungs- und Sicherungsgesellschaft mbH (C-308/00), PPG Industries Fiber Glass BV (C-309/00), Stork Veco BV (C-310/00), Sturing Afvalverwijdering Noord-Brabant NV, Afvalverbranding Zuid Nederland NV, Mineralplus Gesellschaft für Mineralstoffaufbereitung und Verwertung mbH, anteriormente UTR Umwelt GmbH (C-311/00) contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Ambiente — Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos — Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados — Qualificação — Operações de eliminação ou de valorização de resíduos — Objecções às transferências — Fundamento — Transferências ilegais")

OJ C 101, 26.4.2003, p. 11–12 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

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