Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document C2003/101/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-14/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover): Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG contra Bezirksregierung Hannover ("Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Regime de ajudas ao leite desnatado — Validade do Regulamento (CE) n.° 2799/1999 — Competência da Comissão [artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 — Princípio da não discriminação (artigo 34.°, n.° 2, CE) — Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima")

OJ C 101, 26.4.2003, p. 6–6 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

  The HTML format is unavailable; please check to see what other formats are available.