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Document 72022L2523PRT_202404753
Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, Diário da República n.º 217/2024, Série I de 2024-11-08, Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, Diário da República n.º 217/2024, Série I de 2024-11-08, Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 217/2024; Publication date: 01/01/1001