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Document 62024TN0344

Processo T-344/24: Recurso interposto em 8 de julho de 2024 – Petrov/Conselho

JO C, C/2024/4979, 19.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4979/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4979/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2024/4979

19.8.2024

Recurso interposto em 8 de julho de 2024 – Petrov/Conselho

(Processo T-344/24)

(C/2024/4979)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Victor Petrov (Comrat, Moldávia) (representantes: T. Bontinck, L. Marchal, advogados, e C. Zatschler, SC)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

declarar a ilegalidade da Decisão (PESC) 2023/891 e do Regulamento (UE) 2023/888 e declarar esses atos inaplicáveis ao recorrente;

—

anular a Decisão (PESC) 2024/1242 (1) do Conselho de 26 de abril de 2024 na medida em que mantém o recorrente no n.° 11 do anexo I da Decisão (PESC) 2023/891;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2024/1243 (2) de 26 de abril de 2024 na medida em que mantém o recorrente no n.° 11 do anexo I do Regulamento (UE) 2023/888;

—

condenar o Conselho no pagamento de uma quantia de 100 000 euros, a título provisório, em reparação do prejuízo moral sofrido pelo recorrente;

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são no essencial idênticas ou semelhantes às invocadas no âmbito do processo T-343/24, Albot/Conselho.

(1)  Decisão (PESC) 2024/1242 do Conselho, de 26 de abril de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2023/891 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (JO L, 2024/1242).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2024/1243 do Conselho, de 26 de abril de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (JO L, 2024/1243).

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4979/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

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