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Document 62024TN0192

Processo T-192/24: Recurso interposto em 8 de abril de 2024 – Association des producteurs de sel marin de l’Ile de Ré/Comissão

JO C, C/2024/3347, 3.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3347/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3347/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2024/3347

3.6.2024

Recurso interposto em 8 de abril de 2024 – Association des producteurs de sel marin de l’Ile de Ré/Comissão

(Processo T-192/24)

(C/2024/3347)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Association des producteurs de sel marin de l’Ile de Ré (Ars-en-Ré, França) (representantes: T. Lachacinski e F. Fajgenbaum, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

declarar-se competente;

—

deferir o seu pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2024/423 (1) da Comissão, de 31 de janeiro de 2024, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fleur de Camargue/Fleur de sel de Camargue (IGP)];

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2024/423 da Comissão, de 31 de janeiro de 2024, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fleur de Camargue/Fleur de sel de Camargue (IGP)];

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-190/24, Comptoir Sel Solaire/Comissão.

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2024/423 da Comissão, de 31 de janeiro de 2024, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [« Sel de Camargue/Fleur de sel de Camargue » (IGP)] (JO L, 2024/423).

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3347/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

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