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Document 62024TN0188
Case T-188/24: Action brought on 8 April 2024 – Compagnie générale des établissements Michelin v Commission
Processo T-188/24: Recurso interposto em 8 de abril de 2024 – Compagnie générale des établissements Michelin/Comissão
Processo T-188/24: Recurso interposto em 8 de abril de 2024 – Compagnie générale des établissements Michelin/Comissão
JO C, C/2024/4334, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4334/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
C/2024/4334 |
15.7.2024 |
Recurso interposto em 8 de abril de 2024 – Compagnie générale des établissements Michelin/Comissão
(Processo T-188/24)
(C/2024/4334)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Compagnie générale des établissements Michelin (Clermont-Ferrand, França) (representantes: E. Sarrazin, J. Brousseau e J.-P. Gunther, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
a título principal:
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— |
a título subsidiário:
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Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003 e dos direitos fundamentais pelo facto de a decisão não estar suficientemente fundamentada. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do direito à inviolabilidade do domicílio pelo facto de a decisão ser arbitrária e desproporcionada. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4334/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)