—

declarar admissíveis os pedidos de Nesrine Ben Ali no presente recurso,

—

anular o anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas, na parte em que lhe dizem respeito (ficha n.° 6), na medida em que esse anexo foi prorrogado pela Decisão 2023/159 do Conselho, em 19 de janeiro de 2024, e os seus efeitos,

—

condenar o Conselho a pagar a Nesrine Ben Ali a quantia de vinte mil euros (20 000 euros), a título das despesas com os seus direitos de defesa,

—

condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao direito a uma tutela jurisdicional efetiva.