Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de novembro de 2024 – Urban Vision SpA/Comune di Milano, A&C Network Srl

(Processo C-810/24, Urban Vision)

(C/2025/1521)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Urban Vision SpA

Demandados e recorridos: Comune di Milano, A&C Network Srl

Questão prejudicial

Os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços a que se referem os artigos 49.° e 56.° TFUE, bem como a Diretiva 2014/23/UE (1), interpretados à luz dos princípios da proporcionalidade, da boa administração e da eficiência, e o artigo 12.° da Diretiva 2006/123/CE (2), no caso de o Tribunal de Justiça entender que é aplicável, [obstam] à legislação nacional relativa ao direito de preferência, constante do artigo 183.° n.° 15, [do] Decreto Legislativo n.° 50/2016?

(1)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1).

(2)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).