Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 6 de março de 2024 – Genmab A/S

(Processo C-181/24, Genmab)

(C/2024/3059)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Requerente: Genmab A/S

Outra parte no processo: Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.°, alíneas b) e d), do Regulamento (CE) n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), ser interpretado no sentido de que uma autorização de introdução no mercado anterior à autorização de introdução no mercado constante do pedido de certificado complementar de proteção e relativa ao mesmo produto se considera a primeira autorização de introdução no mercado para efeitos do referido regulamento, inclusivamente quando essa autorização de introdução no mercado anterior tenha sido revogada antes da apresentação do pedido de certificado?

(1)   JO 2009, L 152, p. 1.