1.

Os recorrentes nos processos principais residem na Bélgica, na Alemanha ou em França, trabalhando, contudo, no Luxemburgo. Consequentemente, estão sujeitos à legislação luxemburguesa em matéria de segurança social. O conteúdo das disposições relevantes desta legislação é conhecido do Tribunal de Justiça que teve, nomeadamente, a oportunidade de o expor no quadro jurídico do Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants (Filho do cônjuge de um trabalhador fronteiriço) ( 2 ), proferido na sequência de um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la sécurité sociale (Conselho Superior da Segurança Social, Luxemburgo) ( 3 ), e que dizia respeito a um processo relativo à mesma prestação familiar que a que está em causa nos presentes processos apensos.

2.

Com efeito, os presentes pedidos de decisão prejudicial incidem, novamente, sobre as disposições do direito luxemburguês que preveem que, a partir de 1 de agosto de 2016, os trabalhadores fronteiriços só podem beneficiar de uma prestação familiar a título dos filhos abrangidos pelo conceito de «membro da família», conforme definido nessas disposições, isto é, os filhos nascidos do casamento, os filhos nascidos fora do casamento e os filhos adotados.

3.

Estes pedidos foram apresentados pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, Luxemburgo) no âmbito de doze litígios que opõem vários trabalhadores fronteiriços à Caisse pour l’avenir des enfants (a seguir «CAE»), relativos à recusa desta última de conceder a estes trabalhadores uma prestação familiar a título, consoante o caso, de um filho do cônjuge ou do parceiro registado, com o fundamento de que estes filhos não apresentam um grau de parentesco com os trabalhadores fronteiriços em causa, não tendo, por isso, o estatuto de «membros da família», conforme está definido na lei luxemburguesa.

4.

Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio pede esclarecimentos sobre a expressão «prover ao sustento do filho», conceito este que foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência relativa à interpretação do artigo 45.o TFUE, do artigo 1.o, alínea i), e do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ( 4 ), bem como do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 ( 5 ).

5.

Além do artigo 45.o TFUE, são relevantes para os presentes processos o artigo 2.o da Diretiva 2004/38 ( 6 ), o artigo 1.o, alínea i), o artigo 2.o, n.o 1, o artigo 3.o, n.o 1, o artigo 4.o, o artigo 67.o e o artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 883/2004, o artigo 7.o, n.os 1 e 2, o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011, e o artigo 1.o e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, da Diretiva 2014/54 ( 7 ).

6.

As disposições relevantes são os artigos 269.o e 270.o do code de la sécurité sociale (a seguir «Código da Segurança Social») ( 8 ).

7.

O artigo 269.o deste código, sob a epígrafe «Condições de atribuição», dispõe, no seu n.o 1:

«É introduzida uma prestação para o futuro dos filhos, a seguir “prestação familiar”.

Confere direito à prestação familiar:

8.

O artigo 270.o do referido código prevê:

«Para efeitos de aplicação do artigo 269.o, n.o 1, alínea b), são considerados membros da família de uma pessoa e conferem direito à prestação familiar os filhos nascidos no casamento, os filhos nascidos fora do casamento e os filhos adotivos dessa pessoa.»

9.

Resulta das doze decisões de reenvio nos processos apensos C‑296/24 a C‑307/24 que, nos termos dos artigos 269.o e 270.o do Código da Segurança Social, a CAE retirou aos recorrentes nos processos principais ( 9 ), com efeitos a partir de 1 de agosto de 2016, as prestações familiares recebidas a título dos filhos das respetivas mulheres ou parceiras registadas, com o fundamento de que esses filhos não são «membros da família», na aceção do artigo 270.o do Código da Segurança Social, por não terem uma vínculo de filiação com os recorrentes.

10.

O conseil arbitral de la sécurité sociale (Conselho Arbitral da Segurança Social, Luxemburgo) deferiu o recurso apresentado pelos recorrentes com o intuito de restabelecer o pagamento da prestação familiar em causa. No entanto, o Conseil supérieur de la sécurité sociale (Conselho Superior da Segurança Social, Luxemburgo) confirmou, por reforma, a decisão da CAE de retirar esta prestação aos recorrentes.

11.

Os recorrentes interpuseram recurso na Cour de cassation (Tribunal de Cassação), alegando, nomeadamente, que aquela decisão é contrária ao direito da União e, em particular, que se baseia numa interpretação restritiva do conceito de «prover ao sustento» dos filhos não biológicos dos trabalhadores fronteiriços, contrária à jurisprudência que resulta, nomeadamente, do Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants.

12.

O órgão jurisdicional de reenvio salienta que, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 1.o, alínea i), e o artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004, conjugados com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 e o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, declarou que os trabalhadores fronteiriços têm de provar que preenchem o requisito de prover ao sustento do filho do seu cônjuge, com o qual não têm um vínculo de filiação, para poderem beneficiar do pagamento da prestação familiar em causa a título desse filho.

13.

No que respeita à evolução da interpretação deste requisito pelo Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio começa por observar que o conceito de «prover ao sustento» foi inicialmente utilizado pelo Tribunal de Justiça nos Acórdãos Bernini ( 10 ), Meeusen ( 11 ), Comissão/Países Baixos ( 12 ) e Giersch e o. ( 13 ) para afirmar que um trabalhador fronteiriço pode beneficiar de uma prestação estatal sob a forma de uma vantagem social, isto é, de apoios financeiros para os estudos superiores do seu filho, enquanto prover ao sustento desse filho.

14.

O referido órgão jurisdicional refere, em seguida, o Acórdão Depesme e o ( 14 ). no qual o Tribunal de Justiça esclareceu este conceito, ainda no âmbito de uma vantagem social que consistia num apoio financeiro para os estudos superiores, embora relativo a um filho que não tinha um vínculo de filiação com o trabalhador fronteiriço.

15.

Por último, o órgão jurisdicional de reenvio realça que, mais recentemente, o Tribunal de Justiça utilizou o referido conceito no Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants ( 15 ) para determinar se um trabalhador fronteiriço pode beneficiar da vantagem social que consiste no pagamento de uma prestação familiar a título de um filho com o qual não tem um vínculo de filiação. Neste contexto, o Tribunal de Justiça declarou, nomeadamente, que a obrigação de o trabalhador fronteiriço prover ao sustento do filho resulta de uma situação de facto, cuja apreciação cabe à Administração e, se for o caso, aos tribunais nacionais, com base nos elementos fornecidos pelo interessado, sem que seja necessário determinar os motivos desta contribuição ou calcular o seu montante exato.

16.

O órgão jurisdicional de reenvio retira do exposto que, embora, ao abrigo da jurisprudência do Tribunal de Justiça, aquele conceito esteja relacionado com as circunstâncias de facto, não significa que esteja excluído da fiscalização do Tribunal de Justiça. Este órgão jurisdicional considera, remetendo, para o efeito, para o Acórdão Depesme e o. ( 16 ), que, no âmbito da legislação em matéria de prestações sociais, está em causa um conceito autónomo de direito da União, que exige uma aplicação e interpretação uniformes.

17.

Nestas condições, a Cour de cassation (Tribunal de Cassação), por Decisões de 25 de abril de 2024, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de abril de 2024, decidiu suspender as instâncias e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, redigidas em termos idênticos em cada um dos processos apensos C‑296/24 a C‑307/24:

18.

Foram apresentadas observações escritas pelos recorrentes nos processos principais em cada um dos processos apensos, pela CAE, pelo Governo Checo e pela Comissão Europeia. O Tribunal de Justiça decidiu não realizar audiência de alegações nos presentes processos.

19.

Com as suas duas questões prejudiciais, que devem, a meu ver, ser apreciadas conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça que se digne esclarecer, em substância, a interpretação do conceito de «prover ao sustento» de um filho, conforme desenvolvido na sua jurisprudência relativa à interpretação do artigo 45.o TFUE, do artigo 1.o, alínea i), e do artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004, bem como do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 e, em particular, no Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants.

20.

Nas presentes conclusões, começarei por expor algumas considerações gerais sobre os elementos jurídicos que estão na base das dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio (secção A), debruçando‑me, em seguida, sobre a origem e a evolução (secção B), e, sucessivamente, o alcance deste conceito, conforme desenvolvido na jurisprudência do Tribunal de Justiça (secção C). Por último, proponho o estabelecimento de uma presunção baseada no domicílio comum ao trabalhador fronteiriço e ao filho do seu cônjuge ou parceiro registado para assegurar a aplicação uniforme do conceito (secção D).

21.

Resulta da leitura dos presentes pedidos de decisão prejudicial que o órgão jurisdicional de reenvio se baseia na jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria e, em particular, na que resulta do Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants. Como referi na introdução às presentes conclusões, os processos em apreço surgem na sequência do processo que deu origem ao Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants, o qual também diz respeito à reforma do sistema de concessão de prestações familiares no Luxemburgo. Esta reforma, que entrou em vigor em 1 de agosto de 2016, alterou o Código da Segurança Social, excluindo, nomeadamente, os filhos do cônjuge ou do parceiro do conceito de «membros da família», conforme definido no artigo 270.o deste código ( 17 ). Nesse processo, o Tribunal de Justiça teve de determinar se a prestação familiar em causa devia ser paga ao trabalhador fronteiriço a título do filho do seu cônjuge com o qual não tinha um vínculo de filiação ( 18 ).

22.

A este respeito, como o próprio órgão jurisdicional de reenvio salienta, no Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants, o Tribunal de Justiça esclareceu, num primeiro momento, que uma prestação familiar ligada ao exercício, por um trabalhador fronteiriço, de uma atividade assalariada num Estado‑Membro constitui uma vantagem social ( 19 ), na aceção do artigo 45.o TFUE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 ( 20 ). Num segundo momento, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 1.o, alínea i), e o artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004, lidos em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 e com o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de um Estado‑Membro nos termos das quais os trabalhadores fronteiriços só podem receber uma prestação familiar ligada ao exercício, por estes, de uma atividade assalariada nesse Estado‑Membro para os seus próprios filhos, com exclusão dos filhos do seu cônjuge, com os quais não têm uma relação de filiação mas a cujo sustento proveem, ao passo que todas as crianças residentes nesse Estado‑Membro têm o direito de receber essa prestação ( 21 ).

23.

No que respeita aos presentes processos, parece‑me importante clarificar que, com as suas questões prejudiciais, o órgão jurisdicional de reenvio não põe em causa o Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants, nem a jurisprudência em que o Tribunal de Justiça se baseou nesse acórdão ( 22 ). Mais concretamente, resulta das decisões de reenvio que este órgão jurisdicional não parece ter dúvidas de que a distinção baseada na residência, estabelecida pelas disposições em causa nos processos principais, constitui uma discriminação indireta em razão da nacionalidade ( 23 ). Bem pelo contrário, partindo desta premissa, este órgão jurisdicional parece considerar que, no referido acórdão, o Tribunal de Justiça condicionou o direito do trabalhador fronteiriço à prestação familiar a título do filho do seu cônjuge ou do seu parceiro, com o qual não tem uma relação de filiação, à prova de que preenche o requisito de prover ao sustento desse filho ( 24 ).

24.

Com efeito, como resulta das decisões de reenvio e das observações escritas das partes, as dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio parecem resultar do facto de, na sequência do Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants, a CAE já não recusar automaticamente a concessão da prestação familiar em causa aos trabalhadores fronteiriços não residentes a título dos filhos do respetivo cônjuge ou parceiro registado. No entanto, a CAE recusou a concessão desta prestação com base na aplicação estrita do conceito de «prover ao sustento» enunciado no referido acórdão. Por conseguinte, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio considera que este conceito constitui um conceito autónomo de direito da União, as dúvidas que suscita dizem respeito apenas à interpretação a dar a este conceito.

25.

Antes de apresentar ao Tribunal de Justiça as minhas conclusões sobre os esclarecimentos solicitados pelo órgão jurisdicional de reenvio quanto à interpretação daquele conceito, considero importante, por razões de clareza, explicar a sua origem e a evolução que teve na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

26.

Como é sabido, foi no contexto da jurisprudência relativa aos apoios financeiros ao ensino superior dos filhos de trabalhadores migrantes que o Tribunal de Justiça utilizou, pela primeira vez, a expressão «prover ao sustento». Com efeito, a exigência de continuar a «prover ao sustento» de um estudante permitiu estabelecer o vínculo necessário entre o trabalhador e o filho.

27.

Embora o Tribunal de Justiça já se tivesse pronunciado, na década de 80, sobre os apoios concedidos para o sustento e a formação dos estudantes ( 25 ), foi apenas com o Acórdão Bernini, proferido em 1992, que estabeleceu o requisito relativo à necessidade de continuar a «prover ao sustento» de um filho para efeitos dos estudos realizados fora do Estado‑Membro de acolhimento. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça recordou que um trabalhador migrante pode invocar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 ( 26 ) para beneficiar das prestações sociais previstas na legislação do Estado‑Membro de acolhimento a favor dos filhos dos trabalhadores nacionais. No entanto, o Tribunal de Justiça esclareceu, com base no Acórdão Lebon ( 27 ), que este benefício constitui uma vantagem social para o trabalhador migrante, na aceção dessa disposição, «apenas na medida em que este continue a assegurar o sustento do seu descendente» ( 28 ).

28.

Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declarou que, quando o trabalhador continua a custear as despesas do filho, este último pode invocar esta disposição para obter um financiamento para os seus estudos nas mesmas condições que as aplicadas aos filhos de trabalhadores nacionais e, nomeadamente, sem que lhe possa ser imposta um requisito suplementar relativo à sua residência no território do Estado‑Membro em causa ( 29 ).

29.

Posteriormente, nos Acórdãos Meeusen ( 30 ), Comissão/Países‑Baixos ( 31 ) ou Giersch e o ( 32 )., o Tribunal de Justiça recorda que os membros da família a cargo de um trabalhador migrante são beneficiários indiretos da igualdade de tratamento concedida a esse trabalhador e que, por conseguinte, as prestações em causa nestes processos, isto é, as bolsas para estudos superiores, só podem ser atribuídas a esse trabalhador quando este continua a assegurar o sustento do filho.

30.

Em contrapartida, o Tribunal de Justiça não define nesses acórdãos o conceito de «prover ao sustento» de um filho. No entanto, os mesmos permitem compreender o contexto em que o conceito se enquadra. Com efeito, o Tribunal de Justiça teve de se pronunciar sobre a questão de saber se a concessão de prestações estatais em causa, isto é, bolsas de estudo, constitui uma vantagem social a favor do trabalhador migrante na aceção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68. A resposta afirmativa do Tribunal de Justiça a esta questão estava, contudo, sujeita a um requisito, isto é, que «o trabalhador continu[e] a prover ao sustento do filho em causa» ( 33 ). Assim, visto que os membros da família de um trabalhador migrante eram beneficiários indiretos da igualdade de tratamento concedida a esse trabalhador por esta disposição, este requisito respondia à necessidade de estabelecer uma relação entre o filho e o referido trabalhador para determinar se o Estado‑Membro em causa estava obrigado a pagar a prestação em causa, tendo em conta as exigências de igualdade de tratamento dos trabalhadores e de coordenação dos sistemas de segurança social.

31.

Neste contexto jurisprudencial, o Acórdão Depesme e o. ( 34 ) constituiu um passo decisivo no desenvolvimento desta linha jurisprudencial. No processo que deu origem a este acórdão, o órgão jurisdicional de reenvio, remetendo para o Acórdão Giersch e o., pretendia, num primeiro momento, saber se a expressão «filho de um trabalhador fronteiriço» abrange os filhos do cônjuge ou do parceiro reconhecido pelo direito nacional desse trabalhador. O Tribunal de Justiça declarou, apoiando‑se para o efeito no conceito de «membro da família» previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38 ( 35 ), que se deve entender por «filho de um trabalhador fronteiriço, que pode beneficiar indiretamente das vantagens sociais previstas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011, como o financiamento dos estudos concedido por um Estado‑Membro aos filhos dos trabalhadores que exercem ou exerceram a sua atividade nesse Estado», não só o filho com quem tem um vínculo de filiação mas também o filho do cônjuge ou do parceiro registado desse trabalhador quando este provê ao sustento deste filho ( 36 ).

32.

Nos referidos processos, o órgão jurisdicional de reenvio questionou, num segundo momento, qual é o nível de contribuição necessário do trabalhador fronteiriço para o sustento do filho do seu cônjuge que lhe permite beneficiar de um apoio financeiro para os estudos, como o que está em causa nos presentes processos ( 37 ). Para responder a estas dúvidas, o Tribunal de Justiça explicou que a qualidade de membro da família de um trabalhador fronteiriço a cargo deste último resulta de uma situação de facto. O Tribunal de Justiça prosseguiu o seu raciocínio, por um lado, esclarecendo que se trata de um membro da família cujo sustento é assegurado pelo referido trabalhador, sem que seja necessário determinar as razões do recurso a esse sustento ou questionar se o interessado está em condições de prover às suas necessidades mediante o exercício de uma atividade remunerada. Por outro lado, o Tribunal de Justiça considerou, com base no Acórdão Lebon ( 38 ), que esta interpretação é exigida pelo princípio segundo o qual as disposições que consagram a livre circulação dos trabalhadores, que constitui um dos fundamentos da União, devem ser interpretadas de forma ampla ( 39 ).

33.

Em particular, observo que, no que diz respeito à qualidade de membro da família de um trabalhador fronteiriço a cargo deste último, o Tribunal de Justiça declarou, o que deve ser salientado, que esta qualidade pode resultar, quando se refere à situação do filho do cônjuge ou do parceiro reconhecido desse trabalhador, de elementos objetivos, como o domicílio comum ao trabalhador e ao estudante ( 40 ). O Tribunal de Justiça declarou, assim, que a exigência de «prover ao sustento» de um filho resulta de uma situação de facto cuja apreciação cabe à Administração e, se for o caso, aos tribunais nacionais, sem que seja necessário determinar os motivos desta contribuição ou calcular o seu montante exato ( 41 ).

34.

Noto que, apesar de não existir uma definição clara, o Tribunal de Justiça forneceu, nos n.os 58, 60 e 64 do Acórdão Depesme e o. ( 42 ), elementos que permitem delinear os contornos do conceito controvertido, aos quais voltarei no âmbito da análise do seu alcance ( 43 ).

35.

No Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants, cujo dispositivo foi recordado acima ( 44 ), o Tribunal de Justiça transpôs a jurisprudência enunciada nos números anteriores para as prestações familiares relativas aos filhos dos trabalhadores fronteiriços ( 45 ). Ao contrário dos processos que deram origem a essa jurisprudência, este processo dizia respeito a um filho que, à data dos factos relevantes, era menor ( 46 ). Não obstante, no Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants, o Tribunal de Justiça continuou a recorrer a uma formulação mais ampla do conceito de «prover ao sustento», que foi desenvolvido na sua jurisprudência relativa às bolsas para estudos superiores acima exposta, e que abrange igualmente os filhos com mais de 21 anos, apesar de, como o Tribunal de Justiça salientou, o legislador da União considerar que, em todo o caso, há uma presunção de que os filhos estão «a cargo» até aos 21 anos de idade, conforme resulta, nomeadamente, do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38 ( 47 ). Voltarei mais adiante a debruçar‑me sobre este elemento que me parece importante para os presentes processos ( 48 ).

36.

Em particular, no que respeita a este conceito, o Tribunal de Justiça, baseando‑se, nomeadamente, no Acórdão Depesme e o., utilizou‑o como critério essencial para determinar se a administração nacional em causa estava obrigada a pagar a prestação familiar controvertida ao trabalhador fronteiriço a título do filho do cônjuge com o qual não tinha um vínculo de filiação. Assim, o Tribunal de Justiça declarou, remetendo, para o efeito, para o n.o 64 do Acórdão Depesme e o., que a exigência de o trabalhador fronteiriço prover ao sustento do filho resulta de uma situação de facto, que cabe à Administração e, se for o caso, aos tribunais nacionais apreciar, com base nos elementos fornecidos pelo interessado, sem que seja necessário determinar os motivos desta contribuição ou o seu montante exato ( 49 ).

37.

Note‑se que a expressão «prover ao sustento de um filho» é um conceito utilizado como fio condutor em toda a jurisprudência relativa, por um lado, aos apoios financeiros para o ensino superior dos filhos de trabalhadores migrantes e fronteiriços e, por outro, às prestações familiares dos filhos desses trabalhadores fronteiriços ( 50 ). Com efeito, o Tribunal de Justiça pretendeu, na sua jurisprudência, assegurar uma interpretação uniforme deste conceito, esclarecendo os critérios que utiliza sempre que o aplica, baseando‑se no princípio de que as disposições que consagram a livre circulação dos trabalhadores, que constitui um dos fundamentos da União, devem ser interpretadas em sentido amplo ( 51 ).

38.

Da leitura da jurisprudência resultam alguns critérios essenciais para interpretar o conceito de «prover ao sustento» de um filho.

39.

Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça recordou que, em todo o caso, até aos 21 anos de idade, se presume que os filhos estão a cargo dos pais, como resulta, designadamente, do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38 ( 52 ). A este respeito, o Tribunal de Justiça considerou que a qualidade de membro da família do filho do cônjuge ou do parceiro reconhecido de um trabalhador fronteiriço a cargo deste último pode resultar objetivamente da existência de uma residência comum ao trabalhador e ao filho ( 53 ).

40.

Em segundo lugar, embora o Tribunal de Justiça tenha clarificado que a exigência de o trabalhador fronteiriço prover ao sustento do filho resulta de uma situação de facto, que cabe à Administração e, se for o caso, aos tribunais nacionais apreciar, com base nos elementos fornecidos pelo interessado, sublinhou também, em várias ocasiões, que, no âmbito dessa apreciação, não lhes cabe determinar os motivos desta contribuição ou calcular o seu montante exato ( 54 ).

41.

No caso em apreço, parece‑me, primeiro, que a aplicação estrita do conceito em causa por uma autoridade nacional, como a descrita pelo órgão jurisdicional de reenvio, que conduziu à recusa de concessão das prestações familiares em causa, não tem em conta os critérios de interpretação estabelecidos pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência. Por conseguinte, a aplicação estrita deste conceito traduz‑se numa violação da igualdade de tratamento dos trabalhadores fronteiriços que não é compatível nem com o artigo 45.o TFUE, nem com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011, prejudicando, assim, o princípio da interpretação extensiva destas disposições, conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça ( 55 ).

42.

Segundo, embora este conceito deva ser interpretado no âmbito de uma situação de facto, que cabe à Administração e, se for o caso, aos tribunais nacionais apreciar, convém notar que a falta de clareza dos critérios de apreciação é, por um lado, suscetível de gerar uma incerteza incompatível com o princípio da segurança jurídica, visto que a falta de clareza dos critérios de apreciação contribui para dificultar a compreensão do alcance dos direitos pelos potenciais beneficiários. Por outro lado, os trabalhadores em causa ficam numa situação de incerteza quanto às possibilidades de invocarem o artigo 45.o do TFUE, conforme é concretizado pelo artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011, mesmo estando obrigatoriamente sujeitos à legislação do Estado‑Membro de emprego ( 56 ).

43.

Terceiro, cumpre notar que, apesar dos acórdãos já proferidos pelo Tribunal de Justiça, a CAE continua a ter dificuldades em definir o âmbito de aplicação daquele conceito, conforme é utilizado pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência.

44.

Por conseguinte, parece‑me oportuno examinar brevemente a origem destas dificuldades para clarificar esta linha jurisprudencial.

45.

Gostaria de salientar que, não obstante os esclarecimentos fornecidos pelo Tribunal de Justiça para orientar as autoridades e, se for o caso, os tribunais nacionais, é evidente que a jurisprudência continua, em certa medida, a ser casuística quando se trata de dar um significado concreto ao conceito de «prover ao sustento» de um filho, em geral, tendo em conta a diversidade das estruturas familiares e, em particular, no contexto das famílias reconstituídas, como as que estão em causa nos processos principais ( 57 ). Como demonstram os doze pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo órgão jurisdicional de reenvio, a compreensão do alcance deste conceito não parece ser fácil para as autoridades nacionais, como a CAE no caso em apreço, quando se trata de determinar se, num caso específico, um trabalhador provê ao sustento do filho do cônjuge ou do parceiro registado.

46.

Mais concretamente, note‑se que, no caso em apreço, um exemplo desta dificuldade resulta do facto de, segundo a CAE, ser necessário, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, ter em conta vários elementos, como o tempo de convivência, a qualidade da relação, o facto de apoiar diretamente a criança, a questão do domicílio legal ou da residência efetiva e contínua, as condições de guarda ou o investimento dos pais biológicos ou adotivos.

47.

A este respeito, devo confessar que tenho alguma dificuldade em identificar, entre estes critérios, os esclarecimentos fornecidos pelo Tribunal de Justiça relativos ao âmbito de aplicação deste conceito ( 58 ). É o caso, em particular, nomeadamente, quando a autoridade nacional alega que resulta do n.o 52 do Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants que o facto de um progenitor biológico pagar uma pensão de alimentos ao filho pode influenciar o referido conceito.

48.

Não partilho deste entendimento.

49.

Embora o disposto no n.o 52 do referido acórdão constitua, efetivamente, um elemento importante para compreender o alcance desse conceito, a interpretação da CAE não pode ser aceite. Com efeito, nesse acórdão, resultava da decisão de reenvio que o pai biológico da criança não pagava uma pensão de alimentos à mãe desta. O Tribunal de Justiça salientou este facto para auxiliar o órgão jurisdicional de reenvio na sua apreciação, sem prejuízo das verificações que cabia a este último efetuar, e concluiu que o trabalhador fronteiriço, cônjuge da mãe dessa criança, provia ao sustento da mesma. Por conseguinte, estas conclusões do Tribunal de Justiça não podem, por um lado, ser entendidas no sentido de que têm como objetivo declarar que o progenitor biológico ou adotivo tem uma obrigação de prestar alimentos, enquanto critério relevante para apreciar os factos que permitem determinar se o filho do cônjuge ou do parceiro registado está a cargo do trabalhador fronteiriço. Por outro, estas conclusões também não podem ser consideradas como um critério para excluir a possibilidade de o trabalhador prestar alimentos a essa criança. Por conseguinte, o n.o 52 do Acórdão Caisse pour l’avenir des enfants não deve ser entendido como uma indicação de que o conceito em causa deve ser interpretado de forma restritiva ( 59 ).

50.

A este respeito, recordo que o Tribunal de Justiça já declarou que a qualidade de membro da família a cargo também não pressupõe um direito a alimentos. Esclareceu que, se tal fosse o caso, a composição da família dependeria das legislações nacionais que variam de um Estado para outro, o que conduziria à aplicação não uniforme do direito da União ( 60 ). Além disso, observo que o Tribunal de Justiça salientou, em várias ocasiões, que, para apreciar se o trabalhador fronteiriço «provê ao sustento» do filho, não é necessário que as administrações e os tribunais nacionais determinem os motivos desta contribuição ou que calculem o seu montante exato ( 61 ).

51.

Dito isto, parece‑me que este conceito deve ser interpretado de forma coerente em todos os Estados‑Membros. Assim, tendo em conta a origem e a evolução deste conceito na jurisprudência, e para garantir que é aplicado uniformemente, cumpre determinar se um critério de conexão objetivo, decorrente da jurisprudência do Tribunal de Justiça, pode dar origem a uma presunção simples e, deste modo, contribuir para o respeito do princípio da segurança jurídica.

52.

Por conseguinte, analisarei a relevância dessa presunção no âmbito dos presentes processos.

53.

No Acórdão Depesme e o., o Tribunal de Justiça delineou os contornos de uma presunção relativa ao alcance do conceito de «prover ao sustento» de um filho.

54.

Em primeiro lugar, resulta dessa jurisprudência que é necessário adotar uma interpretação ampla desse conceito. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça recorda que, ao apreciar a questão de saber se, num determinado caso, um trabalhador fronteiriço provê ao sustento do filho do cônjuge ou do parceiro registado, cabe às autoridades nacionais e, se for o caso, aos tribunais nacionais ter em conta o princípio segundo o qual as disposições que consagram a livre circulação dos trabalhadores, que constitui um dos fundamentos da União, devem ser interpretadas de forma ampla ( 62 ).

55.

Em segundo lugar, esse conceito deve ter em conta a definição de «membro da família» prevista no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38. Assim, resulta da jurisprudência acima referida que o conceito de «membro da família» do trabalhador fronteiriço suscetível de beneficiar indiretamente da igualdade de tratamento, por força do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011, corresponde ao de «membro da família», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38, que abrange o cônjuge ou o parceiro com o qual o cidadão da União esteja numa união de facto registada, os descendentes diretos com menos de 21 anos ou que estejam a cargo, e os descendentes diretos do cônjuge ou do parceiro ( 63 ). A este respeito, o Tribunal de Justiça recorda que o legislador da União considera que, em todo o caso, até aos 21 anos de idade, se presume que os filhos estão a cargo dos pais, como resulta, designadamente, desta última disposição ( 64 ).

56.

Em terceiro e último lugar, resulta da mesma jurisprudência, por um lado, que a qualidade de membro da família do filho do cônjuge ou do parceiro reconhecido de um trabalhador fronteiriço «a cargo» deste último pode resultar objetivamente da existência de uma residência comum ao trabalhador e ao filho ( 65 ) e, por outro, que, para apreciar se o trabalhador fronteiriço provê ao sustento deste filho não é, de modo nenhum, necessário determinar os motivos da contribuição do trabalhador fronteiriço para o sustento do filho ou calcular o seu montante exato ( 66 ).

57.

Tendo em conta estes três elementos, parece‑me perfeitamente adequado, aplicando, mutatis mutandis, o Acórdão Depesme e o. aos presentes processos, considerar a existência de uma presunção simples, baseada no domicílio comum ao trabalhador e ao filho do cônjuge ou do parceiro registado. Como a Comissão sublinha, trata‑se de elementos de estabilidade que revelam uma comunhão familiar suscetível de demonstrar que o trabalhador fronteiriço providencia sustento ao filho do seu cônjuge ou do seu parceiro registado, que vive sob o mesmo teto. Por outras palavras, presume‑se legitimamente que este filho beneficia indiretamente das prestações familiares em causa, uma vez que vive num domicílio comum e, por conseguinte, em comunhão familiar com este trabalhador. Este domicílio comum é suficiente para conferir o direito a estas prestações familiares nas mesmas condições que as aplicadas aos filhos que tenham um vínculo de filiação com o trabalhador ou que se encontrem numa situação comparável à dos filhos que residem no Estado‑Membro de emprego ( 67 ).

58.

Não obstante, e tendo em conta a realidade quotidiana das famílias reconstituídas, parece‑me importante acrescentar três elementos adicionais.

59.

Em primeiro lugar, esta presunção devia abranger tanto o domicílio comum total ( 68 ) como parcial ( 69 ) do trabalhador fronteiriço e do filho do cônjuge ou do parceiro registado.

60.

Em segundo lugar, a referida presunção deve aplicar‑se não só aos filhos menores mas também aos jovens maiores de idade com menos de 21 anos, sem rendimentos próprios, que integram o agregado familiar do trabalhador fronteiriço e que preenchem, quanto ao restante, os critérios previstos na legislação do Estado‑Membro de emprego, neste caso, a legislação luxemburguesa que regula a concessão da prestação familiar em causa ( 70 ). Se esta interpretação não for adotada, este tipo de situações pode comportar uma insegurança jurídica significativa.

61.

Em terceiro e último lugar, se o trabalhador não contribui efetivamente, de nenhum modo, para as despesas associadas ao sustento do filho do seu cônjuge ou parceiro registado, apesar de esse trabalhador fronteiriço e esse filho terem o mesmo domicílio, a Administração do Estado‑Membro em que o trabalhador exerce uma atividade por conta de outrem deve ter a possibilidade de recusar a concessão da prestação familiar em causa ( 71 ).

62.

Cumpre salientar que a presunção baseada no domicílio comum é compatível com as regras de prioridade em caso de cumulação previstas no Regulamento n.o 883/2004. Com efeito, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, deste regulamento, os trabalhadores fronteiriços assalariados no Luxemburgo, como os recorrentes nos processos principais, e as respetivas famílias, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal do regulamento ( 72 ). Como é sabido, estão, nessa qualidade, sujeitos ao regime de segurança social luxemburguês.

63.

Assim, tendo em conta a especificidade das prestações familiares e da possível cumulação dos direitos a estas prestações provenientes de dois Estados‑Membros, o artigo 68.o daquele regulamento prevê regras de prioridade em caso de cumulação, cujo objetivo consiste em evitar a cumulação de prestações relativas ao mesmo filho e aos mesmos períodos ( 73 ). Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, os recorrentes nos processos principais só estão sujeitos à legislação luxemburguesa em matéria de prestações familiares no que respeita à diferença entre o montante das prestações familiares devidos no Luxemburgo e o montante pago no seu Estado‑Membro de residência. Trata‑se do «complemento diferencial», que corresponde, na aceção do artigo 68.o, n.o 1, alínea b), i), do referido regulamento ( 74 ), ao pagamento do «montante mais elevado de prestações previsto pela legislação em vigor».

64.

Por conseguinte, quando as prestações estão previstas na legislação de dois Estados‑Membros ao abrigo do mesmo fundamento, a existência de um domicílio comum ao filho do cônjuge ou do parceiro registado e ao trabalhador fronteiriço constitui um nexo de conexão suficiente entre esse filho e esse trabalhador para considerar que cabe ao Estado‑Membro em que este último exerce a sua atividade por conta de outrem, no caso, o Luxemburgo, pagar as prestações familiares em causa.

65.

Resulta de todas as considerações que precedem que o conceito de «prover ao sustento» de um filho do cônjuge ou do parceiro registado de um trabalhador fronteiriço, conforme utilizado pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência relativa à interpretação do artigo 45.o TFUE, do artigo 1.o, alínea i), e do artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004, bem como do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011, deve ser interpretado no sentido de que se presume legitimamente que esse filho beneficia indiretamente das prestações familiares em causa quando reside no domicílio do trabalhador e vive em comunhão familiar com este. A existência desse domicílio comum confere direito à prestação familiar prevista no Estado‑Membro em que o referido trabalhador exerce a sua atividade por conta de outrem, nas mesmas condições que as aplicadas aos filhos que têm um vínculo de filiação com este último.

66.

Tendo em conta as considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, Luxemburgo) do seguinte modo:

O conceito de «prover ao sustento» de um filho do cônjuge ou do parceiro registado de um trabalhador fronteiriço, conforme utilizado pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência relativa à interpretação do artigo 45.o TFUE, do artigo 1.o, alínea i), e do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, bem como do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, deve ser interpretado no sentido de que se presume legitimamente que o filho do cônjuge ou do parceiro registado do trabalhador fronteiriço beneficia indiretamente das prestações familiares em causa quando vive no domicílio comum e, por conseguinte, em comunhão familiar com esse trabalhador. A existência desse domicílio comum confere direito à prestação familiar prevista no Estado‑Membro em que o referido trabalhador exerce uma atividade por conta de outrem, nas mesmas condições que as aplicadas aos filhos que têm um vínculo de filiação com este último.