Case C-572/24 P: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 5 February 2026 – VEB.RF v Council (Appeal – Common foreign and security policy – Restrictive measures taken in view of the situation in Ukraine – Freezing of funds – Prohibition on providing specialised financial messaging services to certain Russian credit institutions and their Russian subsidiaries – Decision 2014/145/CFSP – Article 2(1)(b) and (d) and Annex – Regulation (EU) No 269/2014 – Article 3(1)(b) and (d) and Annex I – Decision 2014/512/CFSP – Article 1e and Annex VIII – Regulation (EU) No 833/2014 – Article 5h and Annex XIV – Lists of persons, entities and bodies to which restrictive measures apply – Inclusion and maintenance of the applicant’s name on those lists – Obligation to state reasons – Right to property – Proportionality – Equal treatment – Right to effective judicial protection – Misuse of powers)

Processo C-572/24 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de fevereiro de 2026 – VEB.RF/Conselho [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Proibição de prestação de serviços especializados de mensagens financeiras a certas instituições de crédito, bem como às suas filiais russas – Decisão 2014/145/PESC – Artigo 2.°, n.° 1, alíneas b) e d), e anexo – Regulamento (UE) n.° 269/2014 – Artigo 3.°, n.° 1, alíneas b) e d), e anexo I – Decisão 2014/512/PESC – Artigo 1.°- sexies e anexo VIII – Regulamento (UE) n.° 833/2014 – Artigo 5.°-nonies e anexo XIV – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam as medidas restritivas – Inclusão e manutenção do nome da recorrente na lista – Dever de fundamentação – Direito de propriedade – Proporcionalidade – Igualdade de tratamento – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Desvio de poder]

Processo C-572/24 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de fevereiro de 2026 – VEB.RF/Conselho [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Proibição de prestação de serviços especializados de mensagens financeiras a certas instituições de crédito, bem como às suas filiais russas – Decisão 2014/145/PESC – Artigo 2.°, n.° 1, alíneas b) e d), e anexo – Regulamento (UE) n.° 269/2014 – Artigo 3.°, n.° 1, alíneas b) e d), e anexo I – Decisão 2014/512/PESC – Artigo 1.°- sexies e anexo VIII – Regulamento (UE) n.° 833/2014 – Artigo 5.°-nonies e anexo XIV – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam as medidas restritivas – Inclusão e manutenção do nome da recorrente na lista – Dever de fundamentação – Direito de propriedade – Proporcionalidade – Igualdade de tratamento – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Desvio de poder]

JO C, C/2026/1757, 30.3.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1757/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1757/oj