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Document 62023TN1147
Case T-1147/23: Action brought on 8 December 2023 — AR v Commission
Processo T-1147/23: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2023 — AR/Comissão
Processo T-1147/23: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2023 — AR/Comissão
JO C, C/2024/2044, 18.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2044/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
C/2024/2044 |
18.3.2024 |
Recurso interposto em 8 de dezembro de 2023 — AR/Comissão
(Processo T-1147/23)
(C/2024/2044)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: AR (representante: M. Conil-Séon, advogada)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão de 31 de janeiro de 2023; |
— |
condenar a recorrida a indemnizá-lo no montante de 5 000 euros ex aequo et bono; |
— |
condenar a recorrida nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca três fundamentos de recurso contra a Decisão da Comissão Europeia, de 31 de janeiro de 2023, de não incluir o seu nome na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/376/20 — Juristas-linguistas de língua grega.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à perda de oportunidade de obter uma pontuação superior na prova de tradução em razão da ocorrência de uma irregularidade na comunicação de instruções. |
2. |
Segundo fundamento, relativo a um erro material e à violação da igualdade entre os candidatos por não tomar em conta a pontuação da prova de perguntas de escolha múltipla no cômputo da nota global do recorrente. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima e a múltiplas garantias de que este havia passado nos testes preliminares. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2044/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)