Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62023TN0502

Processo T-502/23: Recurso interposto em 15 de agosto de 2023 — HX/ Conselho

JO C 338 de 25.9.2023, p. 44–45 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

25.9.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/44


Recurso interposto em 15 de agosto de 2023 — HX/ Conselho

(Processo T-502/23)

(2023/C 338/57)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: HX (representante: St. Koev, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

declarar que o recurso é admissível e procedente na sua totalidade e que todos os fundamentos apresentados são procedentes;

declarar que os atos impugnados podem ser parcialmente anulados;

anular a Decisão (PESC) 2023/1035 do Conselho, de 25 de maio de 2023, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1) na parte em que diz respeito ao recorrente;

anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/1027 do Conselho, de 25 de maio de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2) na parte em que diz respeito ao recorrente;

condenar o Conselho da União Europeia a suportar a totalidade das despesas do recorrente, e todos os encargos, honorários, etc. relativos à sua representação em juízo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

1.

Primeiro fundamento: violação grave do direito de defesa e do direito a um processo equitativo.

2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação pelo Conselho.

3.

Terceiro fundamento: violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

4.

Quarto fundamento: erro de apreciação do Conselho.

5.

Quinto fundamento: violação do direito de propriedade, do princípio da proporcionalidade e da liberdade económica.

6.

Sexto fundamento: violação do direito a condições de vida normais.

7.

Sétimo fundamento: violação grave do direito a uma boa reputação.


(1)   JO 2023, L 139, p. 49.

(2)   JO 2023, L 139, p. 1.


Top