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Document 62023TN0502
Case T-502/23: Action brought on 15 August 2023 — HX v Council
Processo T-502/23: Recurso interposto em 15 de agosto de 2023 — HX/ Conselho
Processo T-502/23: Recurso interposto em 15 de agosto de 2023 — HX/ Conselho
JO C 338 de 25.9.2023, p. 44–45
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 338/44 |
Recurso interposto em 15 de agosto de 2023 — HX/ Conselho
(Processo T-502/23)
(2023/C 338/57)
Língua do processo: búlgaro
Partes
Recorrente: HX (representante: St. Koev, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
declarar que o recurso é admissível e procedente na sua totalidade e que todos os fundamentos apresentados são procedentes; |
— |
declarar que os atos impugnados podem ser parcialmente anulados; |
— |
anular a Decisão (PESC) 2023/1035 do Conselho, de 25 de maio de 2023, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1) na parte em que diz respeito ao recorrente; |
— |
anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/1027 do Conselho, de 25 de maio de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2) na parte em que diz respeito ao recorrente; |
— |
condenar o Conselho da União Europeia a suportar a totalidade das despesas do recorrente, e todos os encargos, honorários, etc. relativos à sua representação em juízo. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento: violação grave do direito de defesa e do direito a um processo equitativo. |
2. |
Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação pelo Conselho. |
3. |
Terceiro fundamento: violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. |
4. |
Quarto fundamento: erro de apreciação do Conselho. |
5. |
Quinto fundamento: violação do direito de propriedade, do princípio da proporcionalidade e da liberdade económica. |
6. |
Sexto fundamento: violação do direito a condições de vida normais. |
7. |
Sétimo fundamento: violação grave do direito a uma boa reputação. |